emolumentos apoio judiciário
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Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
... articulação com o Quadro Comunitário de Apoio (QCA), para o período até 2006, é necessário ... investigação criminal, prisional e judiciário e, finalmente, dos serviços tributários e ....º 30-C/2000 reduz em 50 por cento os emolumentos e outros encargos legais devidos por aumentos de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 41/2007 . Cria a Parque Escolar, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos
...ficam isentas de quaisquer taxas e emolumentos. Artigo 7.º. Regime especial de reavaliação. 1 ...f) Promover a comunicação e o apoio ao utente, na perspectiva de satisfação do ... custas e têm direito a patrocínio judiciário,. assegurado pelos serviços jurídicos da ...
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Decreto-Lei n.º 41/2007
...de quaisquer taxas e emolumentos". Artigo 7.o. Regime especial de reavaliação. 1 \xE2"...f) Promover a comunicação e o apoio ao utente, na. perspectiva de satisfação do ...a patrocínio judiciário, assegurado pelos serviços jurí-. dicos da ...
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Da história
1.º Perspectiva universal - 2.º Justiça gratuita? 1.º Perspectiva universal - 2.º Justiça gratuita?
... e o aparecimento de um novo instituto - o apoio judiciário ou a assistência judiciária. . O ... - E temos: a taxa de Justiça, os emolumentos... -
Decisões Sumárias nº 56/98 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Maio de 1998
... tribunais tributários e a tabela dos emolumentos dos serviços das contribuições e impostos [..] ...ãos sem terem de recorrer ao sistema de apoio judiciário" (acórdão nº 352/91, in Acórdãos ...
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Decisões Sumárias nº 58/98 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Maio de 1998
... tribunais tributários e a tabela dos emolumentos dos serviços das contribuições e impostos [..] ...ãos sem terem de recorrer ao sistema de apoio judiciário" (acórdão nº 352/91, in Acórdãos ...
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Acórdão nº 497/98 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Julho de 1998
... tribunais tributários e a tabela dos emolumentos dos serviços das contribuições e impostos [..] ...ãos sem terem de recorrer ao sistema de apoio judiciário" (acórdão nº 352/91, in Acórdãos ...
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Acórdão nº 433/98 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Junho de 1998
... tribunais tributários e a tabela dos emolumentos dos serviços das contribuições e impostos [..] ...ãos sem terem de recorrer ao sistema de apoio judiciário" (acórdão nº 352/91, in Acórdãos ...
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Decisões Sumárias nº 60/98 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Maio de 1998
... tribunais tributários e a tabela dos emolumentos dos serviços das contribuições e impostos [..] ...ãos sem terem de recorrer ao sistema de apoio judiciário" (acórdão nº 352/91, in Acórdãos ...
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Decisões Sumárias nº 174/98 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Setembro de 1998
... tribunais tributários e a tabela dos emolumentos dos serviços das contribuições e impostos [..] ...ãos sem terem de recorrer ao sistema de apoio judiciário" (acórdão nº 352/91, in Acórdãos ...
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Decreto-Lei n.º 85/84, de 16 de Março de 1984
...2. O Estatuto Judiciário, no que se refere ao mandato judicial, revelava ... a pagar pelos advogados; j) Fixar os emolumentos devidos pela emissão de documentos ou práticas ... ao exercício da advocacia, recorrendo ao apoio do Centro de Estudos, à participação de ...
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Decreto n.º 55/84, de 16 de Março de 1984
...2. O Estatuto Judiciário, no que se refere ao mandato judicial, revelava ... a pagar pelos advogados; j) Fixar os emolumentos devidos pela emissão de documentos ou práticas ... ao exercício da advocacia, recorrendo ao apoio do Centro de Estudos, à participação de ...
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Portaria n.º 149/84, de 16 de Março de 1984
...2. O Estatuto Judiciário, no que se refere ao mandato judicial, revelava ... a pagar pelos advogados; j) Fixar os emolumentos devidos pela emissão de documentos ou práticas ... ao exercício da advocacia, recorrendo ao apoio do Centro de Estudos, à participação de ...
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Portaria n.º 153/84, de 17 de Março de 1984
...2. O Estatuto Judiciário, no que se refere ao mandato judicial, revelava ... a pagar pelos advogados; j) Fixar os emolumentos devidos pela emissão de documentos ou práticas ... ao exercício da advocacia, recorrendo ao apoio do Centro de Estudos, à participação de ...
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Portaria n.º 152/84, de 17 de Março de 1984
...2. O Estatuto Judiciário, no que se refere ao mandato judicial, revelava ... a pagar pelos advogados; j) Fixar os emolumentos devidos pela emissão de documentos ou práticas ... ao exercício da advocacia, recorrendo ao apoio do Centro de Estudos, à participação de ...
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Legislação publicada no primeiro trimestre de 2010
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito administrativo. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito desportivo. Direito económico. Direito da educação. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rural. Direito da saúde. Direito da segurança. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Rectificações. Jurisprudência.
... 2 de Dezembro, que aprova o Regulamento do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países ... de acesso, ao prazo de validade e aos emolumentos devidos. Resolução do Conselho de Ministros ... . @Direito judiciário. Lei n.° 1/2010. D.R. n.° 10, Série I de ... -
Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... a égide das instituições de crédito, o apoio financeiro requerido por muitas das empresas ... municipal da sisa e os próprios emolumentos devidos pelos actos. Por outro lado, preveniu-se ..., os artigos 71.° a 87.° do Estatuto Judiciário, as alíneas m) e n) do n.° 1 do artigo 8.°, a ...
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Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... acções de implementação de sistemas de apoio à exploração e informação ao público, de ... jurídico e patrocínio judiciário São dedutíveis à colecta do IRS 20% das ... de capital São reduzidos em 50% os emolumentos e outros encargos legais devidos por aumentos de ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
...Artigo 20.º Apoio financeiro aos gabinetes de apoio técnico e às ... jurídico e patrocínio judiciário e não agravando a carga fiscal; f) Permitir a ... de capital São reduzidos em 50% os emolumentos e outros encargos legais devidos por aumentos de ...
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Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008
..., um Vice -Presidente, Vogais e quadros de apoio" técnico dos Serviços de Toponímia e Nume- raç\xC3"...M. T. e emolumentos notariais são da responsabilidade do ... nos termos da lei sobre o apoio judiciário, poderá também haver lugar à isenção ou ...
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Decisões Sumárias nº 432/99 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 1999
... tribunais tributários e a tabela dos emolumentos dos serviços das contribuições e impostos [..] ...ãos sem terem de recorrer ao sistema de apoio judiciário (acórdão nº 352/91, Acórdãos ...
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Acórdão nº 3631/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2005
I - A intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, não estando prevista em acção própria e autónoma, como nem se justificaria, deve ser efectivada no processo que fixou a prestação de alimentos e como mero incidente desta. II - O tribunal competente para conhecer deste incidente será sempre o tribunal da acção onde foram fixados os alimentos devidos ao menor, ainda que...
... subsídios, comissões, percentagens, emolumentos e comparticipações que sejam processadas com ... Custas pela agravante, sem prejuízo do apoio judiciário. Lisboa, 28 de Abril de 2005. ... -
Decisões Sumárias nº 19/01 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Janeiro de 2001
... tribunais tributários e a tabela dos emolumentos dos serviços das contribuições e impostos [..] ...ãos sem terem de recorrer ao sistema de apoio judiciário (acórdão nº 352/91, Acórdãos ...
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Decreto-Lei n.º 141/77, de 09 de Abril de 1977
... não autorizado por lei a receber emolumentos ou salários, e bem assim o que por lei for ...2. Em apoio dos mesmos comandos haverá órgãos do Serviço ... 2.' classes, requisitado ao órgão judiciário competente e nomeado por portaria do Chefe do ...
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Em vigor
Lei n.º 23/2007 . Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
...Artigo 139.º Apoio ao regresso voluntário. Artigo 140.º Entidades ... suficientes é concedido apoio judiciário, nos termos da lei. Artigo 137.º. Afastamento ... são as que constam da tabela de emolumentos. consulares. 2 - As taxas e demais encargos a ...