embargos modelo terceiros
579 resultados para embargos modelo terceiros
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Acórdão nº 1732/14.1TBTVD-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I–Apesar da doutrina do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 4/2013, é possível ao sócio que cedeu a sua quota desvincular-se do aval anteriormente prestado à sociedade - ao nível do acordo de preenchimento - mediante resolução por justa causa (inexigibilidade do sócio continuar a garantir as dívidas da sociedade atinentes a financiamentos que não controla e de que não beneficia),...
... nos autos principais, deduziram embargos" de oposição à execução, em que é exequente \xE2" ... , a pretensa desvinculação feita por terceiros só seria válida se apresentada procuração com ... Em suma, teremos de compor um modelo de decisão, destinado a proteger a confiança de ... -
Acórdão nº 3146/20.5T8VFX-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-04-18
I–A motivação do julgamento de facto não detém a virtualidade de fundamentar a nulidade da sentença por contradição lógica entre os fundamentos e a decisão posto que não é através daquela que é cumprido o silogismo judiciário de aplicação do direito aos factos; a contradição que no confronto com a motivação da decisão de facto é passível de ser revelada reporta ao resultado expresso nessa mesma...
... , indicaram como de não procedência dos embargos de executado mas que, em consonância lógica com ... 2.- Fotocopiadora da marca Sharp modelo MX-2651N, sob locação pela sociedade Requerente ... , aqui destinados à proteção de terceiros, dos interesses económicos dos credores sociais ... -
Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
... Artigo 37.º Países terceiros de risco elevado ... Artigo 38.º Contratação ... a) A definição de um modelo eficaz de gestão de risco, com práticas ... ou jurisdições sujeitos a sanções, embargos ...
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Acórdão nº 191/21.7T8ACB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-09-13
I - A norma do nº 4 do art. 217º do CIRE é aplicável, com as necessárias adaptações, ao PER. II - O plano de recuperação (aprovado e homologado no PER) contém um conjunto de medidas que se aplicam apenas à sociedade a revitalizar, vinculando-a a ela e aos respectivos credores; mas não vincula os terceiros, sejam estes condevedores ou garantes, designadamente avalistas, pelo que quanto a estes a...
... Os 2º a 4º executados deduziram embargos de executado, alegando, em suma, que a sociedade ... ção das garantias concedidas por terceiros às operações da sociedade, sendo que as mesmas ... 14. Desde logo o modelo do processo especial de revitalização é ... -
Regulamento n.º 513/2018
... compete à Assembleia Municipal aprovar o modelo de estrutura orgânica, assim como definir o ... e regulamentos gerais; bem como efetuar embargos administrativos, lavrando os respetivos autos; c) ... (ou propor adjudicar à AMTQT ou a terceiros, quando determinado superiormente) estudos e ...
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Acórdão nº 2440/16.4T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
I- É o título executivo que fixa o fim da execução para efeito do processo aplicável. II- A ação executiva “para prestação de facto” tem lugar sempre que o objeto da obrigação, tal como o título o configura, é uma prestação de facto; e, “ainda que o exequente venha a obter, pela execução, em vez da prestação de facto que lhe é devida, um seu equivalente pecuniário”. ...
... Oposição à Execução mediante embargos de executado, pedindo seja julgada verificada a ... instalados não são da mesma marca e modelo dos adquiridos à Embargante ... cc) O preço ... ção dos acumuladores através de terceiros ... - A Exequente foi obrigada a substituir os ... -
Acórdão nº 25727/17.4T8PRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Setembro de 2021
I - Os vícios intrínsecos da formação da sentença, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC (regime aplicável aos despachos por força do nº3, do artigo 613º de tal diploma legal), são vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não hipotéticos erros de mérito. II - Das disposições conjugadas dos arts. 14º e 16º do regime dos...
... és da fundamentação, convencer “os terceiros" da correção da sua decisão”[5]. A fundamenta\xC3" ... de oposição à execução por embargos de executado - alínea a), do art. 729º), sendo ... “O procedimento de injunção (cujo modelo foi fixado pela Port. Nº 21/20, de 28/1) é ... -
Acórdão nº 750/18.5T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- O agente de execução é um misto de profissional liberal e de funcionário público, que no âmbito da ação executiva atua como auxiliar da justiça, no uso de poder de autoridade, dirigindo o processo executivo e nele praticando atos e proferindo decisões materialmente administrativas, em nome e em representação do Estado e vendo...
... oposição à execução mediante embargos, requerendo que os embargos sejam recebidos e ... o mencionado paradigma próprio do modelo mediterrânico de Espanha e Itália e inspirou-se ... , como sejam, os preferentes ou os terceiros adquirentes, reagirem contra atos, omissões ou ... -
Acórdão nº 3455/07.9TBGMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019
Sumário (do relator) 1) Sendo nulo o contrato de crédito ao consumo (nos termos do Decreto-Lei nº 359/91, de 21 de Setembro) no âmbito de cuja negociação pelo mutuário foi assinada e entregue uma livrança dada à execução, preenchida pela mutuante/exequente ao abrigo de invocada cláusula contratual que a tal a autorizava, cláusula esta sempre de considerar excluída e inexistente (nos termos do...
... de apoio judiciário, deduziu embargos de executado, por apenso ... Pediu, neles, que ... veículo automóvel de marca MITSUBISHI, modelo L 200, matricula LL, no montante global de ... vincula o signatário, mormente perante terceiros que, por via da sua circulação, acedam à ... -
Despacho n.º 9310/2016
... ções, cessões, registo no livro do modelo n.º 26 e tudo o que com o mesmo se relacione, ... ção, Contraordenação, oposição, embargos de terceiros, reclamações de créditos e ...
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Aviso n.º 3256/2018
... efetuada sob reserva de direitos de terceiros. 10 - O pedido de licenciamento de operações ... , no sentido de obter informação sobre o modelo de recipiente a adotar para a área onde se ... despachos do presidente da Câmara sobre embargos de obras; e) Percorrer periodicamente, em ação ...
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Aviso n.º 9606/2018
... efetuada sob reserva de direitos de terceiros. 10 - O pedido de licenciamento de operações ... , no sentido de obter informação sobre o modelo de recipiente a adotar para a área onde se ... despachos do presidente da Câmara sobre embargos de obras; e) Percorrer periodicamente, em ação ...
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Despacho n.º 9310/2016
... ções, cessões, registo no livro do modelo n.º 26 e tudo o que com o mesmo se relacione, ... ção, Contraordenação, oposição, embargos de terceiros, reclamações de créditos e ...
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Acórdão nº 5468/19.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-03-16
I. Como efeitos processuais da sentença declaratória de insolvência, decorre dos artºs 85º, 88º e 89º, do respectivo Código (CIRE), além do mais, que: i) as acções ou execuções que tenham por objecto dívidas da insolvência podem ser apensadas se o Administrador tal requerer e nisso alegar conveniência para os fins do processo; e devem sê-lo aquelas em que existam bens aprendidos ou detidos que...
... processo, a insolvente A ... , SA, deduziu embargos de executado, que aquela contestou e no âmbito ... Com efeito, no nosso modelo (de reponderação e não de reexame da ... contra o devedor, ou mesmo contra terceiros, mas cujo resultado possa influenciar o valor da ... -
Despacho n.º 5057/2017
... ão de 24 de abril de 2017, foi aprovado o modelo de estrutura hierarquizada, fixando em 5 (cinco) ... relativas a receitas cobradas para terceiros, nos processamentos efetuados, e emitir as ... previstos na lei; q) Propor e proceder a embargos administrativos; r) Organizar os processos de ...
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Lei n.º 83/2017
... países terceiros registados na CMVM; ... d) «Autoridades ... a) A definição de um modelo eficaz de gestão de risco, ... com práticas ... ou jurisdições sujeitos a sanções, embargos ...
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Acórdão nº 3016/19.0T8PDL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-07-06
I. Considerando a restrita noção legal de terceiros para efeitos de registo (os que adquiriram de um autor comum direitos incompatíveis entre si), os factos sujeitos a registo, mas não registados têm uma eficácia geral muito ampla, que largamente ultrapassa a mera invocabilidade entre as próprias partes ou seus herdeiros. II. Tendo A dado em pagamento a B o prédio 1, onerado com hipoteca até ao...
... das negociações com Recorrente a terceiros, designadamente aos Bancos Garantes da dívida do ... na matriz sob o artigo P ... 44, com Modelo Um do IMI, rececionado no Serviço de Finanças ... Na sentença proferida em sede de embargos de execução, em que era embargado o BANCO e ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 3/2018
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 - ... de sigilo não podem ser transmitidas a terceiros, nem objeto de qualquer uso ou modo de ... êndios, epidemias, sabotagens, greves, embargos ou bloqueios internacionais, atos de guerra ou ...
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Acórdão nº 1043/08.1TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2017
... /04/2015, opor-se à execução, mediante embargos, invocando, para o efeito, o disposto nos arts ... modelo GT-TDI do ano de 2002. Contactou, então, R ... , a ... instrui de forma clara e inequívoca os terceiros que vendem bens e serviços aos seus clientes, ...
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Regulamento n.º 509/2021
... ério (Junta de Freguesia de Vilela) em modelo próprio anexo ao presente regulamento. 2.º A ... ção de sansões e determinação de embargos. Artigo 36.º Casos omissos Em tudo o que neste ... em jazigos ou sepulturas provocadas por terceiros; 2.º Quaisquer ocorrências supra identificadas ...
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Regulamento n.º 55/2021
... ério (Junta de Freguesia de Vilela) em modelo próprio anexo ao presente regulamento. 2 - A ... ção de sanções e determinação de embargos. Artigo 36.º Casos omissos Em tudo o que neste ... em jazigos ou sepulturas provocadas por terceiros; 2 - Quaisquer ocorrências supra identificadas e ...
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Acórdão nº 1407/20.2T8ALM.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-22
I – A nulidade por simulação absoluta não deve ser declarada inoponível aos credores exequentes com base no abuso de direito se (i) o que se justificava, por esta via, era apenas a responsabilização dos autores e do gerente da ré pelos danos causados ao terceiro pela confiança violada; nem quando (ii) existe um regime jurídico específico que resolve o problema. II – A nulidade proveniente da...
... oponibilidade da nulidade peticionada a terceiros que venham a adquirir o lote de terreno após o ... ção fiscal, e os autores não deduziram embargos de terceiro na execução fiscal; por fim, ... concretização da confiança assenta num modelo que joga com quatro proposições: (1) uma ... -
Edital n.º 19/2022
... Daí a adoção de um modelo de Código aberto, constituído por Partes, ... lhe for fixado; c ) A não permissão a terceiros, a título temporário ou definitivo, do ... da Câmara Municipal em matéria de embargos de obras ou outras medidas de tutela da ...
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Regulamento n.º 496/2022
... orgânica, mediante a criação de um modelo mais flexível de funcionamento, numa lógica ... g) Efetuar/Executar embargos administrativos de obras, quando as mesmas ... cobradas para terceiros, nos processamentos efetuados, e emitir as ...
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Regulamento n.º 66/2023
... orgânica, mediante a criação de um modelo mais flexível de funcionamento, numa lógica ... g) Efetuar/Executar embargos administrativos de obras, quando as mesmas ... cobradas para terceiros, nos processamentos efetuados, e emitir as ...