ajudas de custo função publica
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e dela faz parte ... contrária ao princípio da igualdade em função de outro factor de discriminação. 4 - A ... àquela, deve compensar o empregador do custo directo com a formação que este tenha ... pagamento de um abono mensal a título de ajudas de custo até ao limite de 25 % do valor da ...
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Lei n.º 75-B/2020
...pública, tem a seguinte distribuição: a) Até 95 % para ...ós a transferência do património, e em função das condições que vierem a ser estabelecidas ...Artigo 23.º Ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno ...
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Despacho N.º 1290/2005 de 8 de Novembro
... de Organização e Administração Pública (DROAP), executado pelo Centro de Formação da ... formadores externos não vinculados à função pública;. Tendo em conta, por outro lado, que se ..., o montante equivalente a 50% da ajuda de custo do escalão da função pública correspondente ... serão aplicadas as normas definidas, para ajudas de custo, na legislação em vigor. 3 - O ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
...Pública. Secção II Grupos especiais. Artigo 29.º Grupo ...judiciais, bem como a transporte e ajudas de custo, nos termos aplicáveis aos ...a determinar casuisticamente em função da duração e custos da formação recebida. 5 - ...
- Despacho n.º 20287/2005(2ªSérie), de 23 de Setembro de 2005
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Despacho conjunto n.º 365/2001, de 20 de Abril de 2001
...- Considerando que as ajudas de custo constituem abonos ocasionados pela ...ção aos estagiários com vínculo à função pública que frequentaram o curso de formação ...
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Despacho n.º 17690/2005(2ªSérie), de 18 de Agosto de 2005
... correspondente a 75% do valor das ajudas de custo estabelecidas para os vencimentos ores ao índice 405 da função pública, com efeitos a partir da data da posse e ...
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Despacho n.º 21558/2005(2ªSérie), de 14 de Outubro de 2005
...ídio de alojamento de 75% do valor das ajudas de custo estabelecidas para os vencimentos ores ao índice 405 da função" pública, com efeitos a partir da data da nomeaç\xC3"...
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Despacho n.º 14516/2005(2ªSérie), de 01 de Julho de 2005
...ídio de alojamento de 75% do valor das ajudas de custo estabelecidas para os vencimentos ores ao índice 405 da função" pública, com efeitos a partir da data da nomeaç\xC3"...
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Despacho n.º 14511/2005(2ªSérie), de 01 de Julho de 2005
...ídio de alojamento de 75% do valor das ajudas de custo estabelecidas para os vencimentos ores ao índice 405 da função" pública, com efeitos a partir da data da nomeaç\xC3"...
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Despacho n.º 14513/2005(2ªSérie), de 01 de Julho de 2005
...ídio de alojamento de 75% do valor das ajudas de custo estabelecidas para os vencimentos ores ao índice 405 da função" pública, com efeitos a partir da data da nomeaç\xC3"...
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Despacho n.º 14515/2005(2ªSérie), de 01 de Julho de 2005
... legal, no montante de 50% do valor das ajudas de custo estabelecidas para os vencimentos ores ao índice 405 da função pública, com efeitos a partir da data do ...
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Despacho n.º 14519/2005(2ªSérie), de 01 de Julho de 2005
...ídio de alojamento de 75% do valor das ajudas de custo estabelecidas para os vencimentos ores ao índice 405 da função" pública, com efeitos a partir da data da nomeaç\xC3"...
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Despacho n.º 14512/2005(2ªSérie), de 01 de Julho de 2005
...ídio de alojamento de 75% do valor das ajudas de custo estabelecidas para os vencimentos ores ao índice 405 da função" pública, com efeitos a partir da data da nomeaç\xC3"...
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Despacho n.º 14514/2005(2ªSérie), de 01 de Julho de 2005
...ídio de alojamento de 75% do valor das ajudas de custo estabelecidas para os vencimentos ores ao índice 405 da função" pública, com efeitos a partir da data da nomeaç\xC3"...
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Despacho conjunto n.º 447/2005, de 05 de Julho de 2005
...ência no montante de 50% do valor das ajudas de custo estabelecidas para os vencimentos ores ao índice 405 da função pública. 2 - O disposto no número anterior ...
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Despacho conjunto n.º 62/2002, de 21 de Janeiro de 2002
... correspondente a 50% do valor das ajudas de custo fixadas para os vencimentos superiores o índice 405 da função pública, multiplicado por 30 dias. 2 - O ...
- Despacho conjunto n.º 662/2002, de 27 de Agosto de 2002
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Lei n.º 4/85, de 09 de Abril de 1985
..., abonos para despesas de representação, ajudas de custo e demais abonos complementares ou ... de custo fixada para a categoria A da função pública. 3 - Os deputados residentes em círculo ...
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Despacho conjunto n.º 450/2005, de 08 de Julho de 2005
...ência no valor correspondente a 50% das ajudas de custo estabelecidas para os vencimentos oresaoíndice405dafunção pública, nos termos do artigo 2.º do ...
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Despacho n.º 13642/2006, de 29 de Junho de 2006
... e estada e o abono das correspondentes ajudas de custo, antecipadas ou náo, nos termos dos ...çáo à escala indiciária da funçáo pública, para efeitos de atribuiçáo de ajudas de custo ...
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Despacho n.º 21120/2006, de 17 de Outubro de 2006
... transporte, incluindo por via aérea, e de ajudas de custo, antecipadas ou náo, nos termos do n.o ...çáo à escala indiciária da funçáo pública, para efeitos de atribuiçáo de ajudas de custo ...
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Acórdão nº 07332/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2003
I. Todos os direitos, benefícios ou regalias não incluídos na remuneração principal, que sejam auferido; devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam para o respectivo beneficiário uma vantagem económica, designadamente as ajudas de custo e os recebimentos a título de utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal, constituem remuneração acessória, e, com,...
1.1 A Fazenda Pública vem interpor recurso jurisdicional da sentença ..., porque no recibo de vencimento consta "ajudas de custo", e, no seu entendimento, esses ... remunerados através do regime da função pública. O regime decorrente da 1.ª parte da ... -
Acórdão nº 0048064 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 1990
I - Deve enquadrar-se nos despedimentos colectivos a cessação dos contratos de trabalho em consequência da extinção de uma Empresa Pública pelo reconhecimento da sua inviabilidade económica e pelo encerramento definitivo; II - A indemnização paga ao autor não estava sujeita à dedução de quaisquer descontos para a Segurança Social ao tempo em que tal pagamento se realizou; III - O facto da empresa
...ência da extinção de uma Empresa Pública pelo reconhecimento da sua inviabilidade ... em determinado período a tabela das ajudas de custo para a Função Pública não significa ... -
Acórdão nº 0048064 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 1990
I - Deve enquadrar-se nos despedimentos colectivos a cessação dos contratos de trabalho em consequência da extinção de uma Empresa Pública pelo reconhecimento da sua inviabilidade económica e pelo encerramento definitivo; II - A indemnização paga ao autor não estava sujeita à dedução de quaisquer descontos para a Segurança Social ao tempo em que tal pagamento se realizou; III - O facto da empresa
...ência da extinção de uma Empresa Pública pelo reconhecimento da sua inviabilidade ... em determinado período a tabela das ajudas de custo para a Função Pública não significa ...