arrendamento verbal

... 8º al. d) do CPC uma vez que não está em causa um arrendamento verbal do qual o arrendatário se pretende fazer valer (1069.º, n.º 2, do Código Civil). II - A declaração de nulidade do contrato que não obedeceu à forma exigida por lei implica que cada parte deve restituir o que recebeu, em espécie ou em valor. III - Considerando nulo o contrato de arrendamento, se houve detenção, ocupação e uso do arrendado, é devido o valor correspondente à...

... a despejo, por via de resolução do contrato de arrendamento verbal, com fundamento no não pagamento de rendas. II - O procedimento especial de despejo, que é da competência do Banco Nacional de Arrendamento, pressupõe, além do mais, nos casos idênticos de resolução, que o contrato tenha sido reduzido a escrito.

... a inalegabilidade da nulidade do contrato de arrendamento por falta de forma; o que se verifica no caso em que o contrato dura mais de 40 anos, os senhorios sempre receberam a renda, nunca instaram formalmente a locatária para deixarem os prédios, e esta tem mais de 80 anos, é doente e sempre teve o seu centro de vida nos mesmos. 5 - Considerando que a condenação por má fé implica não apenas uma afetação económico-financeira, como um...

... existência de um contrato de arrendamento urbano verbal, mas este deverá demonstrar que a falta de redução a escrito não lhe é imputável e provar a existência do título por qualquer forma admitida em direito, através da utilização do locado sem oposição do senhorio e do pagamento mensal da respectiva renda por um período de seis meses. 2. Se não efectuar esta prova, a conclusão a retirar é que o contrato de arrendamento urbano verbal é nulo,...

... quência de declaração de nulidade de contrato (de arrendamento verbal para habitação do executado), por não enquadrável no disposto na alínea a) do nº2 do artº 864 do C.P.C.

... e fazer a prova da existência do contrato de arrendamento (verbal), por qualquer forma admitida em direito, demonstrando, nomeadamente, a utilização do locado sem oposição do senhorio e o pagamento mensal da respectiva renda por um período de seis meses.

... na referida alegada nulidade do contrato de arrendamento, por falta de forma, pois que essa pendência não impede o preenchimento do requisito legal do reconhecimento da existência de uma “situação jurídica constituída antes da entrada em vigor da lei” no sentido exposto; V - O legislador ordinário não está impedido, em termos constitucionais, de elaborar um preceito legal como o previsto no nº 2 do art. 14º da Lei 13/2019, estabelecendo a...

1. O contrato de arrendamento para habitação verbal é nulo por falta de forma. 2. As consequências da nulidade são as previstas no artigo 289.º do CC. 3. O valor da restituição pela utilização da coisa corresponde ao valor da renda estipulado por acordo das partes no contrato declarado nulo. (Sumário elaborado pela relatora)

... agrícola que, mediante acordo meramente verbal com o dono do prédio, o explora sem contrato reduzido a escrito – art. 13 do DLR 29/2008/A. (Sumário do Relator)

I- Opondo os réus um contrato verbal de arrendamento rural sobre o prédio revindicado, se nenhuma das partes tiver notificado a outra para a observância da redução a escrito, qualquer delas pode invocar em juízo a nulidade do contrato, mas não pode ser oficiosamente conhecida. II- -Provado o arrendamento verbal, o conhecimento judicial da excepção peremptória arguida pelos réus para obstar à restituição do imóvel, pressupõe...

1. Não é possível a prova de uma promessa de arrendamento verbal por testemunhas, ou por confissão. 2. O recibo de renda é um escrito de igual valor probatório ao de que devia constar do contrato e não de valor superior – art. 364, 1 e 2 do CC. (Sumário da Relatora)

... causa de pedir, ou faça parte desta, um contrato verbal de arrendamento rural, e que, incumprida, conduz à extinção da instância.

Por forma a poder equacionar-se uma situação enquadrável num arrendamento misto, é pressuposto essencial que os fins e objectos diferenciados constem do mesmo título ou instrumento, não se impondo reflexão diferente quando confrontados perante um arrendamento verbal.

... reito, a parte que invocou a nulidade do contrato verbal de arrendamento rural, na modalidade de venire contra factum proprium, ainda que conhecesse que a contraparte ao longo de 30 anos cuidou do prédio em causa, mas após ter adquirido o prédio, destruiu a plantação de centeio por esta semeada, procedeu ao abate de árvores também por esta plantadas e não recebeu a renda oferecida, pois esta actuação não é de molde a gerar na apelante a convicç

... . Nos termos do art. 7.º, 1 do RAU, o contrato de arrendamento verbal só se pode provar pela exibição do recibo de renda, pelo arrendatário, que é quem está na sua posse, não valendo, no caso, a confissão judicial ou extrajudicial, referida no art. 364.º, 2 do CC. 2. Por isso, mesmo que os RR. tenham confessado ter pago renda à A., essa confissão não serve como prova do contrato de arrendamento. * * Sumário elaborado pelo Relator.

I - O contrato de arrendamento rural celebrado em 1993, de forma verbal, não convertido à forma escrita, regula-se pelo regime do Decreto-Lei n.º 385/88, de 25/10. II - O referido contrato pode ser validamente resolvido em 2017, por falta de pagamento de rendas, por comunicação extrajudicial. III - Ocorrida a resolução, o arrendatário pode receber indemnização pelas benfeitorias necessárias que realizou e também...

... proprietário e inquilino. V- Os contratos de arrendamento para habitação celebrados ao  abrigo do Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro podem ser provados por testemunhas; só a partir do Regime os Arrendamento Urbano  a lei passou a prescrever que “ a inobservância da forma escrita só pode ser suprimida pela exibição os recibo de renda” (artigo 7.º) (SC)

O contrato de arrendamento em que as partes declaram que "É celebrado e reciprocamente aceite o presente contrato de arrendamento rural, que se rege pelas disposições do Regime do Arrendamento Rural", aumentando-se a renda de 3.000$00 anuais, que vigorava em anterior contrato de arrendamento verbal, para 15.000$00, é um contrato novo, válido, que confere aos arrendatários posse do prédio, ainda que posse em...

... imóvel reivindicado, em virtude de um contrato verbal de arrendamento rural, terá que alegar simultaneamente haver convocado o autor para reduzir a escrito esse mesmo contrato e a recusa dele em o fazer. II – Não obsta à restituição a simples invocação de um contrato verbal de arrendamento rural.

I- Se nenhuma das partes convocou a outra para a redução a escrito do contrato de arrendamento rural, nenhuma delas pode invocar em juízo o contrato verbal. II- A nulidade do contrato verbal de arrendamento rural pode ser invocada pela parte que se apresentou à prática do escrito, ou por ambas as partes se nenhuma delas tiver feito notificar a outra.

... metade do valor que o Autor pretendia aplicar ao arrendamento anterior (€740.00) a pretexto da existência de um arredamento verbal, sem que se alegue um quadro factual que permita concluir, uma vez provado, que o Autor tenha criado no Réu a expectativa ou convicção de que a situação da ocupação nesses moldes se iria manter indefinidamente.

... ocupada pelo réu como habitação lhe foi "dada de arrendamento" mediante "contrato verbal". IV - A resposta a um tal quesito arrumaria definitivamente a questão de direito cuja sede própria de conhecimento, no entanto, não é a decisão da matéria de facto, mas a decisão de direito (sentença). Dependendo a sorte da acção da verificação ou inverificação dessa matéria, não pode esta ser encarada no seu significado corrente, consubstanciando portanto,

I - O contrato de arrendamento para habitação permanente é sempre celebrado por mais de seis meses, estando sujeito a forma escrita. II - Por isso, o respectivo contrato-promessa tem de ser formalizado por escrito e assinado por quem nele se vincula, por efeito do disposto no n.º 2 do art. 410.º do CC. III - O contrato-promessa de arrendamento para habitação permanente verbal é nulo, por inobservância da forma...

... Código estabelece um regime especial para o arrendamento de prédios em compropriedade, afastando a regra geral do art. 1407.º do CC. V - Por aplicação do disposto no art. 1404.º do CC, mesmo naquelas situações em que o contrato de arrendamento é celebrado pelo cabeça de casal em acto de administração da herança, o contrato de arrendamento não caduca caso os co-herdeiros tenham dado o seu assentimento ao contrato, de forma expressa ou...

Provada a existência de um contrato (verbal) de arrendamento, o levantamento do depósito das rendas em que o senhorio declara que o réu é seu arrendatário funciona, por força da conjugação dos arts. 27-1 e 22- -1 do RAU, como recibo (RAU- 7,2).