arrendamento verbal

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  • Acórdão nº 1913/13.5TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2014

    I - Os tribunais judiciais mantêm competência para conhecer e julgar as causas relativas a despejo, por via de resolução do contrato de arrendamento verbal, com fundamento no não pagamento de rendas. II - O procedimento especial de despejo, que é da competência do Banco Nacional de Arrendamento, pressupõe, além do mais, nos casos idênticos de resolução, que o contrato tenha sido reduzido a...

    ...Centro…, pedindo a resolução do contrato de arrendamento e entrega do locado, que identificam, com o fundamento no não pagamento ... peticionam a resolução do contrato de arrendamento celebrado verbalmente entre si e o demandado, bem como a entrega do respectivo locado, com ...

  • Acórdão nº 2028-10.3TBMTA.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2017

    –É de arrendamento rural o contrato verbal de cedência do gozo de um prédio rústico, mediante pagamento de renda anual, com o fim de o arrendatário nela plantar e cultivar uma horta. –Não sendo apresentado exemplar do contrato reduzido a escrito, a consequência será a extinção da instância. –Tal omissão não invalida contudo que o contrato possa ser invocado para prova de que não existiu posse

    ... bem como a declaração da caducidade do contrato de arrendamento, por morte do inquilino, nos termos do artigo 1051.°/d) do Código Civil ...–Em data não concretamente apurada, os pais do Autor cederam verbalmente ao falecido G.. o gozo de uma parte do referido prédio com cerca de 1640 ...

  • Acórdão nº 501/11.5 TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Junho de 2012

    1. Nos termos do art.º 35º, n.º 5, da Lei do Arrendamento Rural [DL n.º 385/88, de 25.10/DL n.º 294/2009, de 13.10] nenhuma acção judicial pode ser recebida ou prosseguir, sob pena de extinção da instância, se não for acompanhada de um exemplar do contrato, quando exigível, a menos que logo se alegue que a falta é imputável à parte contrária. 2. Alegando-se a existência de arrendamento verbal,...

    ... por partilha, aquando da morte de seu pai, mantendo-se o arrendamento nas condições acordadas; nunca o A. foi notificado ou interpelado para a ...na não redução do contrato rural verbal a escrito.             7ª - No art.º 3º/2 do DL n.º ...

  • Acórdão nº 0633489 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Julho de 2006

    Por forma a poder equacionar-se uma situação enquadrável num arrendamento misto, é pressuposto essencial que os fins e objectos diferenciados constem do mesmo título ou instrumento, não se impondo reflexão diferente quando confrontados perante um arrendamento verbal.

    ..., sem oposição dos senhorios, por força de contrato de arrendamento que haviam celebrado com a anterior dona do mesmo, J………. (v. arts. 3 a ... contrato de arrendamento celebrado com os Autores se efectivou verbalmente e sem termo, jamais tendo sido contactados para exercerem o direito de ...

  • Acórdão nº 114/16.5T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017

    I- O art.ºs 35º, n.º 5 do DL 385/88 e do DL 294/209, estabelecem uma nova causa de extinção da instância, a juntar às enumeradas no art.º 277º, do CPC, exigindo para o recebimento ou prossecução de uma acção judicial, o acompanhamento de um exemplar do contrato de arrendamento rural ou a alegação (e a prova) de que a falta dele é imputável à parte contrária, não podendo os contraentes requerer...

    ..., peticionando que seja: A) Considerado válido o contrato de arrendamento celebrado entre a A. e a 1ª Ré em 1988; B) Considerado transmitido o ... contrato de arrendamento rural com a 1ª R., sob a forma meramente verbal, o qual nunca foi reduzido a escrito, concordando ambas as partes nessa ...

  • Acórdão nº 06A3363 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2006

    1. Nos termos do art. 7.º, 1 do RAU, o contrato de arrendamento verbal só se pode provar pela exibição do recibo de renda, pelo arrendatário, que é quem está na sua posse, não valendo, no caso, a confissão judicial ou extrajudicial, referida no art. 364.º, 2 do CC. 2. Por isso, mesmo que os RR. tenham confessado ter pago renda à A., essa confissão não serve como prova do contrato de...

    ... Alega que deu de arrendamento aos RR. uma habitação, mediante o pagamento mensal de uma renda de 292 ..., admitindo a validade de contratos de arrendamento acordados verbalmente, devia o acórdão recorrido ter considerado que existe um contrato de ...

  • Acórdão nº 06P3363 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2006

    1. Nos termos do art. 7.º, 1 do RAU, o contrato de arrendamento verbal só se pode provar pela exibição do recibo de renda, pelo arrendatário, que é quem está na sua posse, não valendo, no caso, a confissão judicial ou extrajudicial, referida no art. 364.º, 2 do CC. 2. Por isso, mesmo que os RR. tenham confessado ter pago renda à A., essa confissão não serve como prova do contrato de...

    ... Alega que deu de arrendamento aos RR. uma habitação, mediante o pagamento mensal de uma renda de 292 ..., admitindo a validade de contratos de arrendamento acordados verbalmente, devia o acórdão recorrido ter considerado que existe um contrato de ...

  • Acórdão nº 9172/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2007

    I- A utilização de presunções judiciais (artigo 349.º do Código Civil) justifica-se muito em particular quando se trata, a partir de toda uma realidade de facto, de considerar provado o arrendamento verbal em que, quase sempre, o acordo de vontades não se preenche diante de testemunhas, decorrendo, quase sempre também, muito tempo entre o momento em que alegadamente o contrato se formou e aquele...

    ... da R.", se opôs, invocando um pretenso direito de arrendamento que legitimaria a sua ocupação. A R. contestou alegando a existência e um contrato de arrendamento verbal celebrado entre a anterior proprietária do imóvel e Licínio[…], seu ...

  • Acórdão nº 0151657 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Abril de 2002

    O contrato de arrendamento em que as partes declaram que "É celebrado e reciprocamente aceite o presente contrato de arrendamento rural, que se rege pelas disposições do Regime do Arrendamento Rural", aumentando-se a renda de 3.000$00 anuais, que vigorava em anterior contrato de arrendamento verbal, para 15.000$00, é um contrato novo, válido, que confere aos arrendatários posse do...

    ... titulada, a existência de válido e vigente contrato de arrendamento em que figuram como arrendatários, pugnando, em consonância, pela ... é reduzido a escrito o contrato de arrendamento celebrado, verbalmente, em 1973, entre as partes. O contrato continuou a ser o mesmo. ...

  • Acórdão nº 9820378 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Junho de 1998

    I - Não basta, para se concluir ter sido celebrado um contrato de arrendamento verbal, a aceitação do pagamento das rendas por parte do proprietário sempre por « concessão de exploração :, tornando-se, sim, necessária a prova da sua existência

    ...ão basta, para se concluir ter sido celebrado um contrato de arrendamento verbal, a aceitação do pagamento das rendas por parte do proprietário ...

  • Acórdão nº 04A3067 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Novembro de 2004

    I- Se nenhuma das partes convocou a outra para a redução a escrito do contrato de arrendamento rural, nenhuma delas pode invocar em juízo o contrato verbal. II- A nulidade do contrato verbal de arrendamento rural pode ser invocada pela parte que se apresentou à prática do escrito, ou por ambas as partes se nenhuma delas tiver feito notificar a outra.

    ... testemunhal, alegaram e provaram ter existido um contrato de arrendamento verbal, celebrado em Outubro de 1982; 2ª - A acção entrou em 1986; 3ª ...

  • Acórdão nº 0070078 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2000

    I - O arrendamento caduca por óbito do arrendatário, não revestindo qualquer significado a passagem de recibos em seu nome se o senhorio desconhecer a morte daquele. II - Mas se o senhorio tem conhecimento do óbito do inquilino, a passagem de recibos em nome deste, também não implica a efectivação de um contrato de arrendamento verbal com o ocupante do prédio.

  • Acórdão nº 0070078 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2000

    I - O arrendamento caduca por óbito do arrendatário, não revestindo qualquer significado a passagem de recibos em seu nome se o senhorio desconhecer a morte daquele. II - Mas se o senhorio tem conhecimento do óbito do inquilino, a passagem de recibos em nome deste, também não implica a efectivação de um contrato de arrendamento verbal com o ocupante do prédio.

  • Acórdão nº 99B334 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Maio de 1999

    I - Sendo o contrato de arrendamento puramente verbal, nada impede a prova testemunhal sobre se uma garagem estava ou não abrangida nos locais arrendados, pois a lei não exige que a exclusão de determinados locais do contrato de arrendamento verbal conste de escrito. II - O que a lei estabelce é a inadmissibilidade de prova por testemunhas de convenções contrárias ou adicionais ao contrato de...

    ...CRP84 ART2 N1. Sumário : I - Sendo o contrato de arrendamento puramente verbal, nada impede a prova testemunhal sobre se uma garagem ...

  • Acórdão nº 96A706 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 1997

    I - Ao perguntar-se (questionário, hoje base instrutória) se foi realizado um acordo (no caso, para reduzir o objecto material de um arrendamento), está-se no domínio de facto psicológico, facilmente apreensível. II - Tendo o arrendamento sido verbal (1970 ou 1971), igual forma pode assumir o posterior (1987) acordo modificativo, mesmo celebrado, quando a lei já exigia, para o original que então...

    ... um acordo (no caso, para reduzir o objecto material de um arrendamento), está-se no domínio de facto psicológico, facilmente apreensível. II - Tendo o arrendamento sido verbal (1970 ou 1971), igual forma pode assumir o posterior (1987) acordo ...

  • Acórdão nº 9931465 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2000

    I - Tem carácter de permanência o contrato de arrendamento verbal do rés-do-chão de prédio para recolha de viaturas celebrado pelo anterior proprietário e que por escritura pública de 7 de Dezembro de 1976, veio a vender todo o prédio ao actual proprietário. II - Deste modo, o actual proprietário do imóvel não pode denunciar tal contrato porque o mesmo tem natureza vinculística pois foi...

  • Acórdão nº 99A542 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 1999

    I - Desconhecendo-se o exacto conteúdo das declarações de vontade, expressas num contrato de arrendamento verbal, celebrado em 1927, relativo ao fim a que a coisa locada se destina é inaplicável o disposto nos artigos 237 e 239 do C.Civil, pois não é possível determinar o verdadeiro sentido de uma declaração negocial que se desconhece nem, tão pouco, integrá-la. II - Neste caso, teve que...

  • Acórdão nº 9931465 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2000

    I - Tem carácter de permanência o contrato de arrendamento verbal do rés-do-chão de prédio para recolha de viaturas celebrado pelo anterior proprietário e que por escritura pública de 7 de Dezembro de 1976, veio a vender todo o prédio ao actual proprietário. II - Deste modo, o actual proprietário do imóvel não pode denunciar tal contrato porque o mesmo tem natureza vinculística pois foi...

  • Acórdão nº 9650661 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 1997

    I - Com o regime do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro, a denúncia do arrendamento rural opera pela simples comunicação desde que nela se refira que o arrendado se destina à exploração directa, não permitindo a lei nestes casos qualquer tipo de oposição. II - A redução a escrito de um arrendamento verbal não implica um novo contrato. III - A lei não impede a denúncia de um contrato verbal de...

    ... do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro, a denúncia do arrendamento rural opera pela simples comunicação desde que nela se refira que o ...II - A redução a escrito de um arrendamento verbal não implica um novo contrato. III - A lei não impede a denúncia de um ...

  • Acórdão nº 406/17.6T8GDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2019

    I - A validade do contrato de arrendamento rural deve aferir-se pelo momento da sua celebração e não ser afectada por uma exigência legal posterior. II - O DL n.º 385/88 ao exigir a solicitação da redução a escrito do anterior contrato verbal não estabelece um prazo de caducidade para o exercício do direito. III - A prova da existência de título de arrendamento rural, a que alude o DL n.º 385/

    ...-se ao pagamento da renda devida ao abrigo de um contrato de arrendamento" que teria celebrado com o anterior proprietário; porque aquando da aquisi\xC3"... funcionários dela se deslocaram ao imóvel e a interpelaram verbalmente para proceder à sua entrega, aos quais comunicou que tinha um contrato de ...

  • Acórdão nº 406/17.6T8GDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2019

    I - A validade do contrato de arrendamento rural deve aferir-se pelo momento da sua celebração e não ser afectada por uma exigência legal posterior. II - O DL n.º 385/88 ao exigir a solicitação da redução a escrito do anterior contrato verbal não estabelece um prazo de caducidade para o exercício do direito. III - A prova da existência de título de arrendamento rural, a que alude o DL n.º 385/

    ...-se ao pagamento da renda devida ao abrigo de um contrato de arrendamento" que teria celebrado com o anterior proprietário; porque aquando da aquisi\xC3"... funcionários dela se deslocaram ao imóvel e a interpelaram verbalmente para proceder à sua entrega, aos quais comunicou que tinha um contrato de ...

  • Acórdão nº 406/17.6T8GDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2019

    I - A validade do contrato de arrendamento rural deve aferir-se pelo momento da sua celebração e não ser afectada por uma exigência legal posterior. II - O DL n.º 385/88 ao exigir a solicitação da redução a escrito do anterior contrato verbal não estabelece um prazo de caducidade para o exercício do direito. III - A prova da existência de título de arrendamento rural, a que alude o DL n.º 385/

    ...-se ao pagamento da renda devida ao abrigo de um contrato de arrendamento" que teria celebrado com o anterior proprietário; porque aquando da aquisi\xC3"... funcionários dela se deslocaram ao imóvel e a interpelaram verbalmente para proceder à sua entrega, aos quais comunicou que tinha um contrato de ...

  • Acórdão nº 406/17.6T8GDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2019

    I - A validade do contrato de arrendamento rural deve aferir-se pelo momento da sua celebração e não ser afectada por uma exigência legal posterior. II - O DL n.º 385/88 ao exigir a solicitação da redução a escrito do anterior contrato verbal não estabelece um prazo de caducidade para o exercício do direito. III - A prova da existência de título de arrendamento rural, a que alude o DL n.º 385/

    ...-se ao pagamento da renda devida ao abrigo de um contrato de arrendamento" que teria celebrado com o anterior proprietário; porque aquando da aquisi\xC3"... funcionários dela se deslocaram ao imóvel e a interpelaram verbalmente para proceder à sua entrega, aos quais comunicou que tinha um contrato de ...

  • Acórdão nº 406/17.6T8GDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2019

    I - A validade do contrato de arrendamento rural deve aferir-se pelo momento da sua celebração e não ser afectada por uma exigência legal posterior. II - O DL n.º 385/88 ao exigir a solicitação da redução a escrito do anterior contrato verbal não estabelece um prazo de caducidade para o exercício do direito. III - A prova da existência de título de arrendamento rural, a que alude o DL n.º 385/

    ...-se ao pagamento da renda devida ao abrigo de um contrato de arrendamento" que teria celebrado com o anterior proprietário; porque aquando da aquisi\xC3"... funcionários dela se deslocaram ao imóvel e a interpelaram verbalmente para proceder à sua entrega, aos quais comunicou que tinha um contrato de ...

  • Acórdão nº 406/17.6T8GDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2019

    I - A validade do contrato de arrendamento rural deve aferir-se pelo momento da sua celebração e não ser afectada por uma exigência legal posterior. II - O DL n.º 385/88 ao exigir a solicitação da redução a escrito do anterior contrato verbal não estabelece um prazo de caducidade para o exercício do direito. III - A prova da existência de título de arrendamento rural, a que alude o DL n.º 385/

    ...-se ao pagamento da renda devida ao abrigo de um contrato de arrendamento" que teria celebrado com o anterior proprietário; porque aquando da aquisi\xC3"... funcionários dela se deslocaram ao imóvel e a interpelaram verbalmente para proceder à sua entrega, aos quais comunicou que tinha um contrato de ...