alcool nas estradas

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I) A impossibilidade de realização do teste de pesquisa de álcool no ar expirado através de analisador quantitativo reporta-se não apenas à hipótese de o examinando não poder, por razões de saúde, efectuar o teste, porque fisicamente não consegue soprar, mas também àquelas situações em que há a necessidade de transportar o examinando ao hospital para receber tratamento médico de que careça. II)

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I. A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos emana da prática de atos jurídicos e da realização de operações materiais, e pode decorrer quer de atos comissivos (por ação), quer omissivos (por omissão), segundo o artigo 486.º do CC. II. Desde que exista o dever legal de atuar, a omissão dos atos devidos é suscetível de determinar a obrigação de reparar o dano causado. III.

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I - Dos artigos 3º da Portaria nº 1556/2007, de 10 de Dezembro (Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros), 1º, nº 2, da Lei nº 18/2007, de 17 de Maio (Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas) e 81º, nº 4, do Código da Estrada resulta que a quantificação de TAS é feita por teste no ar expirado ou por análise de sangue, que a...

O artigo 27.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, atribui à entidade seguradora o direito de regresso contra o condutor do veículo culpado pela eclosão do sinistro, sempre que a condução se tenha operado com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida e sem necessidade de comprovar o nexo de causalidade adequada entre a condução sob o efeito do álcool e o...

I - O condutor que, submetido ao teste respetivo, acusou uma taxa de alcoolemia superior à legal e que, sem ter ingerido outras bebidas alcoólicas, passada cerca de hora e meia, voltou a ser fiscalizado e autuado por conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legal, comete dois crimes de condução em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, em concurso efetivo...

I - Com vista à substituição da pena de prisão pelo regime de permanência na habitação com vigilância eletrónica, os consentimentos exigidos na Lei 33/20120 de 2/9 (consentimento do arguido e de quem vive na habitação maior de 16 anos) bem como a verificação das demais condições da habitação ali previstas tem de ser apurados antes da decisão. II – Por tal apuramento ser essencial à...

I – Se, em sede de conhecimento do recurso e em consequência da dedução do EMA o facto ilícito deixar de ser crime e passar a ser punido apenas como contraordenação deve o tribunal da Relação, nos termos do artigo 77.º, n.º1 do RGCO, condenar o arguido, por tal ilícito, na coima que julgar adequada.

I - O direito do arguido ao silêncio (61.º, § 1.º, al. d) CPP, tem origem no direito à não autoincriminação, corolário do processo equitativo (fair trial), a que se reportam os artigos 20.º, § 4.º da Constituição; 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; e 14.º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos), cuja formulação latina se expressa pelo brocardo nemo tenetur se ipsum...

I – A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, como verdadeira pena está indissoluvelmente ligada ao facto praticado e á culpa do arguido, constituindo uma sanção adjuvante da pena principal que permite o reforço e diversificação de conteúdo penal da condenação por forma a assegurar a prevenção da perigosidade. II – a pena acessória não é de aplicação automática e

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I - A injunção traduzida na inibição de conduzir veículos automóveis, cumprida no âmbito da suspensão provisória do processo, deve ser descontada na pena acessória de proibição de conduzir veículos automóveis em que venha a ser condenado posteriormente, na sequência da revogação daquela suspensão, pelo mesmo crime. II – São exigências de justiça material que impõem esse desconto.

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I - É grosseira a culpa do condutor que mata uma pessoa, por conduzir embriagado. II - O nexo de causalidade é questão de facto. III - O crime de condução, sob o efeito do álcool é de perigo. IV - Não podem os tribunais serem benévolos relativamente a qualquer das ditas infracções, causa de autêntica mortandade, nas estradas portuguesas.

1. O princípio in dubio pro reo, não significa dar relevância às dúvidas que as partes encontram na decisão ou na sua interpretação da factualidade descrita e revelada nos autos. É, antes, uma imposição dirigida ao juiz, no sentido de este se pronunciar de forma favorável ao réu, quando não houver certeza sobre os factos decisivos para a solução da causa. 2. Mas daqui não resulta que, tendo...

I - É grosseira a culpa do condutor que mata uma pessoa, por conduzir embriagado. II - O nexo de causalidade é questão de facto. III - O crime de condução, sob o efeito do álcool é de perigo. IV - Não podem os tribunais serem benévolos relativamente a qualquer das ditas infracções, causa de autêntica mortandade, nas estradas portuguesas.

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I. O art.º 69 n.º 2 do Código Penal, quando estabelece que a proibição de conduzir "pode abranger a condução de veículos com motor de qualquer categoria", não impõe que a proibição abranja, necessariamente, todas as categorias de veículos com motor; II. Visando a sanção acessória de proibição de conduzir prevista no art.º 69 do CP prevenir a perigosidade que a conduta do agente representa...

I) A impossibilidade de realização do teste de pesquisa de álcool no ar expirado reporta-se não apenas à hipótese de o examinando não poder, por razões de saúde, efetuar o teste, porque fisicamente não consegue soprar, mas também às situações em que há necessidade de o transportar ao hospital para receber tratamento médico de que careça, independentemente de o mesmo se apresentar consciente,...