embargos modelo terceiros
579 resultados para embargos modelo terceiros
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Regulamento n.º 40/2024
... 2023, o modelo" organizacional adotado para o Município da Goleg\xC3" ... terceiros; ... h) Obter, por solicitação do órgão ... c) Efetuar embargos administrativos de obras quando as mesmas estejam ...
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Despacho n.º 13773/2016
... ; Gestão por Objetivos (INA) - 2004; Novo Modelo Avaliação do Desempenho Funcionários Publico ... de análise de impugnações, recursos e embargos de terceiros. Concluiu o estágio da Ordem dos ...
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Despacho n.º 12854-C/2021
... Estrutura hierarquizada ... O modelo de organização interna dos serviços do ... dos projetos de obra elaborados por terceiros; ... d) Promover a inclusão de medidas de ... pedidos de alteração, demolições, embargos e ... legalizações de operações ...
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Acórdão nº 2180/21.2T8SRE-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-12-13
I – Durante o período que medeia entre o chamamento daqueles que gozam de prioridade na hierarquia dos sucessíveis à titularidade das relações jurídicas do autor da herança e a resposta afirmativa a esse chamamento, a herança diz-se jacente; II – A herança jacente não dispõe de personalidade jurídica, mas é-lhe reconhecida personalidade judiciária, competindo ao chamado a sua gestão, no exercício
... no dia 7 de Abril de 2022, opôs-se, por embargos, à execução, e à penhora, pedindo a ... que o juiz ou juízes convençam os terceiros da correcção da sua decisão. Através da ... ão toma em devida e boa conta o sistema ou modelo a que, no tribunal ad quem, obedece o seu ... -
Acórdão nº 1799/14.2T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016
I - Se não pode ser executado quem no título executivo não figure, admissível não é a intervenção principal provocada de um terceiro que nele não figura. II - Diferente deste incidente da instância, com ele não se confundindo, é já o da habilitação do adquirente ou cessionário, previsto no art. 356.º, do Cód. Proc. Civil, baseado na transmissão da coisa ou direito em litígio, como uma excepção...
... de os incidentes de intervenção de terceiros estarem vocacionados e estruturados em função ... em 27 de Fevereiro de 2014, em sede de embargos de executado ... J)Não obstante não figurar ... ão atingida e bem assim a viabilizar um modelo de gestão que permitisse a separação das ... -
Acórdão nº 1095/13.2TBSJM-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-04-07
I - A competência que é atribuída ao agente de execução no processo executivo – incluindo a prática de atos fundamentais como a penhora, a venda e o pagamento – não põe em causa a exclusividade do exercício da função jurisdicional pelos tribunais, razão pela qual o juiz de execução deve intervir sempre que haja de resolver um conflito de interesses entre as partes da execução, ou entre estas e...
... de habitação somente eficaz perante terceiros após o seu registo, como direito real que é, ... , com a finalidade de 'aperfeiçoar' o modelo adotado pela “Reforma da ação executiva”, ... embargos de terceiro por parte do possuidor que não haja ... -
Despacho n.º 7560/2018
... , de 18 de junho de 2018, aprovar o modelo de estrutura orgânica hierarquizada dos ... e rececionar os projetos elaborados por terceiros; f) Promover a elaboração de levantamentos ... ários à execução coerciva de obras, embargos e remoções ordenadas, em articulação com o ...
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Acórdão nº 29015/06.3YYLSB-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2020
1. Com a outorga do contrato de cessão de créditos, os efeitos da cessão produzem-se imediatamente entre as partes, de acordo com o contrato de cessão, ocorrendo a modificação subjetiva no vínculo obrigacional correspondente à substituição do credor originário por um novo credor, mantendo-se os demais elementos da relação obrigacional (ou seja, o objeto e o sujeito passivo). 2. Contudo, para...
... J e outra, veio aquele deduzir embargos de executado, pugnando pela sua procedência e ... do crédito; todavia, quanto a terceiros, designadamente ao devedor, a eficácia da ... 147, “o direito português segue o modelo do recurso de revisão ou reponderação. Daí o ... -
Despacho n.º 12933/2023
... em 03 de novembro de 2023, aprovou o modelo de estrutura orgânica, e determinou o número ... e apoiar as iniciativas realizadas por terceiros de manifesto interesse para o Município; b ) ... com os projetos aprovados e promover embargos; ... N.º 241 15 de dezembro de 2023 ...
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Acórdão nº 3416/14.1T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018
I - Para cumprimento do dever de informação previsto no regime das cláusulas contratuais gerais não basta a mera comunicação das cláusulas, sendo ainda necessário que ela seja feita de tal modo que proporcione à contraparte a possibilidade de um conhecimento completo e efetivo do clausulado e que se realize de forma adequada e com certa antecedência, tendo em conta a importância do contrato e a...
... fundamentos pediram a procedência dos embargos, com a consequente extinção da execução ... (…) (…) 13ª (Garantia - Fiança) Os terceiros outorgantes responsabilizam-se solidariamente com ... essas condições mediante a adesão ao modelo ou impresso que lhes é apresentado, não sendo ... -
Acórdão nº 035/13 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Novembro de 2013
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... , 921.º, do CPC e no que respeita aos embargos de terceiro, a execução fiscal só pode ser ... terceiros se registados; Na data em que a Fazenda Nacional ... art.º 212.º n.º 3, na CRP, criando um modelo de jurisdição administrativa tendo como núcleo ... -
Acórdão nº 3944-16.4T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017
... No âmbito da oposição por embargos de executado que o Ministério Público deduziu ... modelo típico e de um núcleo próprio da jurisdição ... ósitos), bem como os créditos sobre terceiros, os quais são transmitidos para o Estado, ...
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Acórdão nº 74/15.0T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016
I – A herança jacente – herança aberta, mas ainda não aceite nem declarada vaga para o Estado – é coisa diversa da herança que, não obstante permanecer ainda em situação de indivisão (por não ter sido efectuada a partilha), já foi aceite pelos sucessíveis que foram chamados à titularidade das relações jurídicas que dela fazem parte (através da habilitação de herdeiros) sendo que
... oposição à execução, através de embargos de executado, e oposição à penhora, alegando, ... , providências, intervenção de terceiros e processos especiais, não sendo, numa palavra, ... terá que ser perspectivado “…como um modelo de simplicidade e de concisão, apto a funcionar ... -
Acórdão nº 586/19.6T9VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-05-03
I - A regular comunicação a que se alude no artigo 348.º, n.º 1, do Código Penal não exige, no caso de a desobediência estar suportada em sentença proferida em providência cautelar, que a mesma seja pessoalmente notificada ao requerido, isto é, ao obrigado ao cumprimento da decisão proferida. II - Tal obrigação não resulta da letra da lei, nem a doutrina e a jurisprudência na área do direito...
... ção forense que se encontra junta nos embargos de executado ali mencionado e que, por isso, ... , o legislador português, inspirado no modelo escandinavo, acolheu o sistema dos dias de multa ... ser suportada por este e não por terceiros, por forma a que satisfaça as necessidades de ... -
Despacho n.º 14897/2022
... ção dos serviços municipais obedece ao modelo de estrutura hierarquizada, cons- ... tituída da ... à constituição de direitos a favor de terceiros; ... f) Assegurar a disponibilização dos ... pedidos de alteração, demolições, embargos e ... legalizações de obras particulares, bem ...
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Aviso (extrato) n.º 7267/2020
... ção I Disposições Gerais Artigo 1.º Modelo A organização interna dos serviços municipais ... à constituição de direitos a favor de terceiros sobre os mesmos; h) Fornecer a informação que ... ção de vistorias, notificações e embargos no âmbito do previsto no Regime Jurídico da ...
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Regulamento n.º 844/2021
... CAPÍTULO II Dos serviços Artigo 9.º Modelo de estrutura orgânica 1 - A organização dos ... e apoiar as iniciativas realizadas por terceiros de manifesto interesse para o Município; b) ... com os projetos aprovados e promover embargos ...
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Despacho n.º 8042/2016
... modelo 1 do Imposto do Selo -transmissões gratuitas, ... autuação dos processos de oposição, embargos de terceiros, reclamações nos termos do artigo ...
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Despacho n.º 906/2018
... ços do Município de Resende Artigo 1.º Modelo da estrutura orgânica A organização dos ... tarifas, taxas e serviços prestados a terceiros; q) Controlar a liquidação das faturas emitidas ... e as licenças concedidas; c) Efetuar embargos administrativos de obras, quando as mesmas ...
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Despacho n.º 8042/2016
... modelo 1 do Imposto do Selo -transmissões gratuitas, ... autuação dos processos de oposição, embargos de terceiros, reclamações nos termos do artigo ...
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Regulamento n.º 850/2021
... ou sejam constitutivas de direitos de terceiros. Artigo 6.º Delegação de Competências nos ... CAPÍTULO II Modelo de Estrutura Orgânica Artigo 10.º Estrutura ... e as licenças concedidas; e) Efetuar embargos administrativos de obras, quando as mesmas ...
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Regulamento n.º 36/2022
... municipal, de 6 de dezembro de 2012, o modelo de estrutura orgânica dos serviços municipais, ... ou sejam constitutivas de direitos de terceiros. Artigo 8.º Substituição casuística dos ... e Espaços Verdes; l ) Notificar embargos administrativos de obras, quando as mesmas ...
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Regulamento n.º 36/2022
... de 2012, o modelo de estrutura orgânica dos serviços municipais, ... de direitos de terceiros ... Artigo 8.º ... Substituição casuística ... Espaços Verdes; ... l) Notificar embargos administrativos de obras, quando as mesmas ...
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Despacho n.º 1057/2023
... ao modelo de estrutura orgânica ... Mais se torna ... de direitos de terceiros" ... Artigo 4.º ... Princípios ... A organizaç\xC3" ... ística decorrentes do incumprimento de embargos, de trabalhos de correção ou ... alteração, ...
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Acórdão nº 03796/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2010
... Castelo Branco que julgou procedentes os embargos de terceiro deduzidos por A ... e mulher B ... , veio ... 7ª. - Os recorridos não são terceiros para efeitos de registo, pois embora tenham ... pelos interessados em impressos de modelo aprovado, sem implicar, necessariamente, a ...