embargos modelo terceiros
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Acórdão nº 901/23.8T8ALM-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-08
I – A omissão por parte do Banco mutuante de sujeição do cliente devedor ao PERSI, quando estejam reunidos os respectivos pressupostos, assume o cariz de incumprimento de normas imperativas, que justifica a absolvição da executada da instância, face à verificação de excepção dilatória inominada, artsº 573, nº 2, 576, nºs 1 e 2, 577 e 578 do CPC. II - Uma cláusula contratual inserta no contrato de
... Pugna pela improcedência dos embargos ... Foi proferido despacho saneador e ... - Dando a entender que uma penhora de terceiros sobre ½ do imóvel a desoneraria de instituir o ... habitação, acabam por assinar contratos modelo, com cláusulas previamente determinadas pela ... -
Despacho n.º 2142/2021
... ão ordinária de 23 de abril de 2019, o modelo de estrutura orgânica, a estrutura nuclear, ... ística decorrentes do incumprimento de embargos, de trabalhos de correção ou alteração, ... para a via pública ou propriedade de terceiros/as; d) Manter em boas condições sanitárias as ...
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Acórdão nº 1163/20.4T8OER-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-07-04
Decide remeter pedido de reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia, formulando a seguinte questão: - Uma pessoa singular que se dedique com habitualidade, mediante contrapartida em dinheiro, e enquanto freelancer à profissão de atriz, ainda que não possua uma estrutura organizada de meios (na medida em que se limita desempenhar tal atividade, não dispondo de instalações...
... a mesma deduzir oposição por meio de embargos de executado, invocando os seguintes fundamentos: ... da sua atividade profissional junto de terceiros"/clientes, que deve ser incluída no conceito de \xE2\x80" ... do Ministro da Justiça pode ser aprovado modelo próprio de carta registada com aviso de ... -
Aviso n.º 6346/2017
... terceiros, o que deve constar expressamente na certidão de ... por seguro -caução deve ser respeitado o modelo constante no anexo III do presente Regulamento. 2 ... da Câmara Municipal em matéria embargos de obras ou outras medidas de tutela da ...
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Acórdão nº 4114/15.4T8ACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017
I – A constituição de um título de crédito e as formalidades para o efeito exigidas são reguladas pela lei cambiária – independentemente de o título entrar ou não em circulação – e o que resulta da conjugação do disposto nos artigos 1º e 75º da LULL com o disposto no artigo 7º do mesmo diploma é que a constituição do título de crédito se basta a mera aparência da assinatura de...
... O Executado veio deduzir oposição, por embargos, a tal execução, aceitando ter dado o seu aval ... , modelo V( ... ) , com a matrícula FQ( ... ) , sendo esse o ... de crédito que, garantindo a tutela de terceiros, visa assegurar a sua circulação. E será essa ... -
Acórdão nº 100/13.7TBVCD-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
A sentença de verificação de créditos reclamados, proferida em apenso de "concurso de credores" à acção executiva (arts. 788.º e ss. do CPC), uma vez declarados insolventes os executados, não se constitui como caso julgado material nem dispõe de autoridade de caso julgado relativamente à impugnação e verificação desses créditos (como insolvenciais) no incidente de reclamação, verificação
... um sacrifício para os interesses de terceiros, o que conduziu, como se sabe, à necessidade de ... («No processo de insolvência e nos embargos opostos à sentença de declaração de ... , sobre as quais se funda e estrutura o modelo ... -
Acórdão nº 1125/18.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
-As medidas do plano de revitalização aprovado no PER do devedor principal não são extensíveis aos seus fiadores face á aplicação do nº. 4 do artº. 217º do CIRE a essa situação, norma especial que se sobrepõe e afasta na medida em que com ela for incompatível o regime geral da fiança. -No processo executivo a compensação invocada em sede de oposição tem de se sustentar em crédito cuja realização
... é exequente Caixa …, S.A., deduzir embargos de executado ... Para o efeito, alegam, em ... credores contra os condevedores ou os terceiros garantes da obrigação ... ” 5. No âmbito de ... que tradicionalmente termos seguido um modelo de reponderação que visa o controlo da decisão ... -
Aviso n.º 15295/2020
... , sob a forma de requerimento e em modelo aprovado por esta, instruído com a planta de ... ção não deve causar incómodos a terceiros, garantindo-se o cabal cumprimento do disposto no ... contraordenação; b) A realização de embargos administrativos de obras de edificação ou ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 135/2016
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 - ... , as quais não podem ser transmitidas a terceiros, nem objecto de qualquer uso ou modo de ... êndios, epidemias, sabotagens, greves, embargos ou bloqueios internacionais, actos de guerra ou ...
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Acórdão nº 524/13.0TBTND-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2019
... BB e CC deduzir oposição por embargos de executado, alegando, em síntese, a ... » e, no nº 2 deste mesmo artigo, que «o modelo e os termos de apresentação do requerimento ... , quer por a mesma ser dirigida a terceiros e não aos ora recorrentes ... iii) quanto ao ...
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Acórdão nº 95/12.4JAAVR-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019
... por AA contra BB, CC, Lda deduziu embargos de terceiro, pedindo que os embargos sejam ... que o veículo automóvel Mercedes-Benz, modelo CLS 350 CDI, matrícula 17- ... -70 é propriedade ... , apesar dos registos formais a favor de terceiros, sempre foi a embargante que teve o domínio e a ...
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Regulamento n.º 918/2022
... CAPÍTULO I ... Âmbito, modelo, objetivos, princípios e normas de atuação ... fiscalizar os contratos celebrados com terceiros nas áreas operacionais ... sob sua ... embargos e ordenando a execução de obras, posse ...
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Acórdão nº 3416/14.1T8GMR-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2019
I - A discordância da apreciação crítica e conjugada da prova feita pela Relação e da convicção que, com base nas provas produzidas, a mesma formou não é sindicável pelo STJ, desde que não enquadrável nas excepções previstas no art. 674.º, n.º 3, do CPC. II - A contratação com recurso a cláusulas contratuais gerais é uma decorrência da produção e consumo em massa e respondeu, no fundo, a...
... Os Executados fiadores deduziram embargos à execução e oposição à penhora dos seus ... (…) (…) 13ª (Garantia - Fiança) Os terceiros outorgantes responsabilizam-se solidariamente com ... , a autonomia privada, configurada no seu modelo clássico que transparece, nomeadamente, no nosso ... -
Despacho n.º 6086/2020
... de 28 de fevereiro de 2020, foi aprovado o modelo de estrutura flexível dos serviços municipais e ... ao Município ou prestadas por este a terceiros; h) Proceder ao inventário e cadastro do ... ; d) Proceder às notificações e embargos relativos a operações urbanísticas; e) ...
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Acórdão nº 133/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... , vem interpor recurso da sentença dos embargos de executado ... à margem referenciados, o que ... do Ministro da Justiça, pode ser aprovado modelo próprio de carta registada ... com aviso de ... responsavelmente o recebimento por terceiros da sua ... correspondência postal, durante o ...
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Acórdão nº 12040/09.0 T2SNT-B.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016
-Litiga de má fé quem, preenchendo os pressupostos do artigo 456º do CPC (actual artigo 542º), age com dolo ou com negligência grave. -O mandatário judicial tem responsabilidade pessoal nos termos do artigo 459º (actual artigo 545º) quando não se certifica da veracidade dos factos alegados pela parte que patrocina, juntando aos autos documentos cujo conteúdo não é conforme à versão alegada. (S
... , veio R ... deduzir embargos de terceiro alegando, em síntese, que no dia ... não agiu com intenção de prejudicar terceiros, não devendo ser condenada como litigante de má ... declaração modelo único para extinção da reserva a seu favor ... -
Acórdão nº 10897/18.2T8SNT-A.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-09-14
1. A circunstância de não ter sido formalmente integrado no PERSI não retirou qualquer direito ao embargante uma vez que a acção executiva só foi instaurada depois de gorada a integração no REX. 2. Invocar a não aplicação do PERSI para concluir que o Banco estava impedido de intentar acção judicial para satisfação do seu crédito quando foi o próprio embargante que rejeitou a aplicação do...
... vieram deduzir, embargos" de executado e oposição à penhora, por apenso \xC3" ... em causa pertence, desde 12-06-2014 a terceiros ... As questões invocadas na oposição à ... n.º 227/2012, de 25 de Outubro) define um modelo de negociação que tem como objectivo facilitar ... -
Despacho n.º 12204/2018
... Artigo 3.º Modelo A organização dos serviços municipais obedece ... pedidos de alteração, demolições, embargos e legalizações de obras particulares, bem como ... à constituição de direitos a favor de terceiros; f) Assegurar a disponibilização dos imóveis ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 230/2017
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 - ... de sigilo não podem ser transmitidas a terceiros, nem objecto de qualquer uso ou modo de ... êndios, epidemias, sabotagens, greves, embargos ou bloqueios internacionais, actos de guerra ou ...
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Despacho n.º 7139/2018
... da Câmara Municipal, a aprovação do modelo de estrutura orgânica e de estrutura nuclear, ... a alterações, demolições, embargos e legalizações de obras particulares; c) ... quais a lei permita imputar encargos a terceiros e que devem realizar-se por empreitada; d) ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 229/2017
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 - ... de sigilo não podem ser transmitidas a terceiros, nem objeto de qualquer uso ou modo de ... êndios, epidemias, sabotagens, greves, embargos ou bloqueios internacionais, atos de guerra ou ...
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Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425
... pessoa e enquanto juiz, junto de terceiros, com consciência perfeita da ilicitude da sua ... , o lesado não pode invocar, contra os embargos deduzidos pelo executado (cfr. artº 813º, al ... legislativa, o legislador de 1982 seguiu o modelo consagrado no Código Penal italiano, que ... -
Edital n.º 18/2017
... uma das formas de concretização de um modelo de melhoria da prestação e gestão dos ... terceiros, o que deve constar expressamente na certidão de ... da Câmara Municipal em matéria embargos de obras ou outras medidas de tutela da ...
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Acórdão nº 213/20.9T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora) I. Invocando o devedor a excepção de preenchimento abusivo do título de crédito, é sobre ele que recai o ónus de alegar e provar os respectivos pressupostos: a existência e o conteúdo do pacto de preenchimento e a violação dos termos e condições aí definidos. II. Exigindo-se que a emissão de declaração de interpelação admonitória, bem como de resoluç
... Recorrentes), propuseram os presentes embargos à execução, contra D ... - Sucursal em Portugal ... «ESCAVADORA DE RASTOS MONOBL N Stg IV», modelo « ... 2016» ... (facto enunciado na sentença ... - do seu contraente, ou dos contraentes terceiros" - ex ante uma prova escrita ... Precisa-se, por\xC3" ... -
Acórdão nº 213/20.9T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-12-15
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora) I. Invocando o devedor a excepção de preenchimento abusivo do título de crédito, é sobre ele que recai o ónus de alegar e provar os respectivos pressupostos: a existência e o conteúdo do pacto de preenchimento e a violação dos termos e condições aí definidos. II. Exigindo-se que a emissão de declaração de interpelação admonitória, bem como de resolução...
... Recorrentes), propuseram os presentes embargos à execução, contra D ... - Sucursal em ... «ESCAVADORA DE RASTOS MONOBL N Stg IV» , modelo" « ... 2016» ... (facto enunciado na senten\xC3" ... - do seu contraente, ou dos contraentes terceiros - ex ante uma prova escrita ... Precisa-se, ...