embargos modelo terceiros
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Acórdão nº 6874/16.6T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
I- A atribuição causídica do efeito suspensivo depende da iniciativa do recorrente, devendo este alegar os factos cuja apreciação permita concluir pela verificação do específica periculum a que a lei se reporta. II- Simultaneamente, o mesmo interessado deve deduzir o incidente de prestação de caução indicando não apenas o valor que oferece como ainda o modo de efetivação nos termos do art.º 913º
... CPC) 17º Apesar de a Ex.da ter deduzido embargos à penhora, por entender que o imóvel hipotecado ... , com matrícula AQ, marca Mercedes - Benz, modelo 190-E 1.8 201018, gasolina, cor Verde, registado ... execução dos créditos daquele sobre terceiros, de modo a que se proceda, ulteriormente, à ... -
Regulamento n.º 265/2021
... compete à Assembleia Municipal aprovar o modelo de estrutura orgânica, assim como definir o ... e regulamentos gerais; bem como efetuar embargos administrativos, lavrando os respetivos autos; c) ... ção da fiscalização por parte de terceiros, quando justificado; g) Assegurar a gestão do ...
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Despacho n.º 9712/2019
... da Câmara Municipal de Loures adota o modelo de estrutura hierarquizada, nos termos da alínea ... embargos, ou outras notificações no âmbito da ... à reconciliação de contas de terceiros (circularização de terceiros); c) Proceder ...
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Despacho n.º 7949/2020
... da Câmara de 16/06/2020: Aprovou o modelo de estrutura orgânica do Município de ... execução de mandados, notificações e embargos administrativos; c) Estudar e propor medidas de ... próprias ou em parceria com terceiros, cedendo espaço à liberdade criativa. 4 - No ...
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Acórdão nº 352/16.0T8MMN-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019
1. O ser um contrato formalizado por escritura pública não exclui a aplicabilidade ao seu clausulado do regime das cláusulas contratuais gerais plasmado no DL nº 446/85, de 25 de outubro. 2. O dever de comunicar corresponde à obrigação de o predisponente facultar ao aderente, em tempo oportuno, o teor integral das cláusulas contratuais de modo a que este tome conhecimento, completo e efetivo, do...
... oposição à execução, mediante embargos, pugnando pela extinção da execução contra a ... e (…) e (…), na qualidade de terceiros outorgantes, junto aos autos principais, cujo ... , assume um papel decisivo a garantia do “modelo de informação” ou “imperativo de ... -
Regulamento n.º 766/2023
... de recursos humanos, tem estudado o melhor modelo organizativo para assegurar ... uma maior ... g) Efetuar/Executar embargos administrativos de obras, quando as mesmas ... cobradas para terceiros, nos processamentos efetuados, e emitir as ...
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Aviso n.º 5023/2019
... º-A do RJUE, utilizando, para o efeito, o modelo próprio disponibilizado pelos serviços e ... ção não deve causar incómodos a terceiros, garantindo-se o cabal cumprimento do disposto no ... contraordenação; b) A realização de embargos administrativos de obras de edificação ou ...
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Regulamento n.º 26/2022
... proposta da Câmara Municipal, aprovar o modelo de estrutura orgânica e a estrutura nuclear, ... relativas a receitas cobradas para terceiros; h ) Rececionar do Setor de Recursos Humanos, os ... autos de notícia ou contraordenação, embargos e promover a demolição de obras ilegais, de ...
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Regulamento n.º 26/2022
... proposta da Câmara Municipal, aprovar o modelo de estrutura orgânica ... e a estrutura nuclear, ... cobradas para terceiros; ... h) Rececionar do Setor de Recursos Humanos, ... autos de notícia ou contraordenação, embargos e promover a demolição de obras ... ilegais, de ...
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Acórdão nº 1276/14.1T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019
I - Sendo os Réus residentes no Reino Unido, é-lhes aplicável o Regulamento (CE) nº 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13/11/2007, o qual prevê no seu art.º 14º que os Estados-Membros podem proceder directamente pelos serviços postais à citação de pessoas que residam noutro estado membro, por carta registada com aviso de recepção ou equivalente. II - O Tribunal de Justiça...
... da sentença proferida nos autos de embargos" que oportunamente deduziram, com fundamento na al\xC3" ... carta registada com aviso de receção, de modelo oficialmente aprovado, dirigida ao citando e ... ão é necessariamente o caso de outros terceiros, como um habitante de um imóvel vizinho ou uma ... -
Regulamento n.º 11/2019
... uma das formas de concretização de um modelo de melhoria da prestação e gestão dos ... terceiros, o que deve constar expressamente na certidão de ... da Câmara Municipal em matéria de embargos de obras ou outras medidas de tutela da ...
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Despacho n.º 2560/2022
... Artigo 5.º ... Modelo da Estrutura Orgânica ... A organização dos ... à reconciliação de contas de terceiros (circularização de terceiros); ... h) Proceder ... k) Notificar embargos administrativos de obras, quando as mesmas ...
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Acórdão nº 336/10.2TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013
a) O recurso ordinário não pode incidir sobre matéria sobre a qual se formou, na instância recorrida, caso julgado. b) O ónus da prova implica a prévia satisfação de um outro ónus implicado no princípio da disponibilidade das partes sobre o objecto do processo - o ónus da alegação. c) Dado que o recurso de apelação é um recurso de reponderação e não de reexame, não é admissível, em regra, a...
... : nesta hipótese, o recurso integra-se no modelo de recurso de reponderação[3] ... No direito ... que o juiz ou juízes convençam os terceiros da correcção da sua decisão. Através da ... [44] António Menezes Cordeiro – “Embargos ... -
Despacho n.º 7707/2023
... , de 12 de junho de 2023, aprovar o modelo de estrutura orgânica hierarquizada dos ... e rececionar os projetos elaborados por terceiros; ... f) Promover a elaboração de levantamentos ... ários à execução coerciva de obras, embargos e remo- ... ções ordenadas, em articulação ...
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Regulamento n.º 319/2018
... municipal, de 6 de dezembro de 2012, o modelo de estrutura orgânica dos serviços municipais, ... ou sejam constitutivas de direitos de terceiros. Artigo 8.º Substituição casuística dos ... Ambiente e Espaços Verdes; l) Notificar embargos administrativos de obras, quando as mesmas ...
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Acórdão nº 780/14.6TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2017
1. O processo de revitalização e o plano de recuperação nele homologado visam apenas a revitalização do concreto devedor a que se reporta e não a revitalização de qualquer outro devedor que responda solidariamente pela mesma obrigação, não podendo este opor ao credor um meio de defesa que é pessoal do seu condevedor, como é o caso da modificação do crédito decorrente do plano de recuperação...
... , já identificados nos autos, deduziram embargos de executado à execução comum que lhes foi ... as garantias pessoais prestadas por terceiros, podendo usar de todos os meios processuais ... , tendo sido aquele contrato celebrado em modelo pré-elaborado, ao qual foi anexado um ... -
Edital n.º 1558/2022
... Estrutura Orgânica ... Artigo 4.º ... Modelo da Estrutura Orgânica ... 1 — A organização ... das disponibilidades, das contas de terceiros, das existências ... e do imobilizado; ... c) ... ção e edificação, nomeadamente embargos, ordens de demolição, despejos ... sumários e ...
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Acórdão nº 54/11.4TABAO.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2014
I – É punível como crime de Desobediência [art. 348º, n.º 1, al. a), do Cód. Penal] a continuação de obra embargada pelo Município, ainda que o dono dela não tenha sido identificado no auto e na notificação através do bilhete de identidade. II – O bilhete de identidade constitui documento bastante para provar a identidade civil do seu titular, mas a identificação dos cidadãos não...
... tem um veículo automóvel de marca Audi, modelo ... , de 1999 e uma carrinha comercial ... 1.2 ... , o arguido foi notificado dos embargos no dia 06 de Janeiro de 2011, conforme resulta do ... protegido do uso ilícito por terceiros.[3] Assim sendo, uma vez que a norma apenas exige ... -
Aviso n.º 15469/2023
... Artigo 5.º ... Modelo Organizacional ... 1 — Para a prossecução das ... terceiros, proceder à respetiva ... e) Acompanhar a ... c) Proceder a notificações e embargos; ... d) Organizar e fiscalizar feiras e mercados ...
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Regulamento n.º 478/2020
... ÍTULO II Estrutura Orgânica Artigo 11.º Modelo de Estrutura 1 - A organização interna dos ... relativas a receitas cobradas para terceiros, nos processamentos efetuados, e emitir as ... legalidade urbanística, designadamente embargos administrativos de obras e autos de posse ...
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Acórdão nº 1625/09.4TBCTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I – Dado o carácter consensual (não formal) da venda de um veículo automóvel, a aquisição não registada deste, quando efectivamente apurada em sede de embargos de terceiro, não deixa de produzir efeitos substanciais quanto à propriedade desse veículo. II – Assim, uma posterior penhora desse veículo, ainda formalmente registado em nome do Executado que o vendeu ao Embargante,...
... automóvel matrícula … (marca Mercedes, modelo C 220-CDI, do ano de 2005), registado em nome da ... originou o presente recurso no apenso de embargos – A… (Embargante e aqui Apelado), deduzir ... protecção só é disponibilizada aos terceiros ... -
Despacho (extrato) n.º 10949/2016
... organizacionais e de funcionamento) a) Modelo de estrutura orgânica: O presente Regulamento ... municipais; A responsabilização de terceiros por danos causados em infraestruturas e ... o embargo; Fiscalizar o cumprimento dos embargos que hajam sido determinados; Proceder a ...
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Aviso n.º 21182/2020
... de 31 de dezembro, nomeadamente, aprovar o modelo de estrutura orgânica, aprovar a estrutura ... relativas a receitas cobradas para terceiros; i) Colaborar na inventariação física ... administrativas; h) Proceder aos embargos administrativos e promover a demolição de obras ...
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Despacho n.º 5027/2019
... autárquica e às relações desta com terceiros; Dar parecer sobre as reclamações ou outros ... ção em vigor e com os requisitos do modelo de gestão estabelecido pelos órgãos ... existir matéria para o efeito; Efetuar embargos; Informar pedidos de prorrogação de alvarás; ...
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Acórdão nº 44/18.6T8CRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Abril de 2021
I) O artigo 374.º do Código Civil aplica-se às situações em que uma parte apresenta um documento contra aquele a quem é imputada a assinatura do mesmo, caso em que incumbe ao apresentante a prova da sua genuinidade. II) Não se aplica aos casos em que quem apresenta e se pretende servir dos documentos nos quais foram apostas as impugnadas assinaturas são aqueles a quem as mesmas são imputadas,...
... autos o que não acautelaram em sede de embargos no âmbito da ação executiva; Termina pedindo a ... ligeiro de passageiros, de marca Mercedes, modelo Classe C, com a matrícula…, no estado de ... perante danos causados a terceiros, assinala a sentença: “(…) como requisitos ...