em julgado penal transito

A decisão do organismo de Segurança Social que concede apoio judiciário é inoperante no processo penal, se o apoio foi requerido após o trânsito em julgado da decisão final.

I - O período de suspensão da execução da pena começa a correr com o trânsito em julgado da decisão (art. 50.º n.º 5, do C. Penal), pelo que durante a sua vigência não é possível iniciar-se o prazo de prescrição da pena principal. II- A revogação da suspensão da execução da pena implica o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença, não cabendo ao tribunal que proferiu o despacho de revogaç

1 - Não há violação de lei se na nova sentença e no novo cúmulo jurídico se não aplicar a medida de suspensão da pena decretada em sentença anterior, nem violação de caso julgado, por a suspensão o não formar de forma perfeita, já que a suspensão pode vir a ser alterada, quer no respectivo condicionalismo, quer na sua própria existência se ocorrerem os motivos legais referidos nos artºs. 50º e 51º

I- O cúmulo jurídico por conhecimento superveniente de concurso de crimes a que alude o artigo 78.º do Código Penal tem como pressuposto a existência de uma situação de concurso de crimes, a qual apenas se verifica “quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles.” II- No âmbito do concurso de crimes o trânsito em julgado da...

I - O trânsito em julgado de uma condenação penal é um limite temporal intransponível, no âmbito do concurso de crimes, à determinação de uma pena única, excluindo desta os crimes cometidos depois. II - O cúmulo dito «por arrastamento» não só contraria os pressupostos substantivos do art. 77.°, n.º 1, do CP, como também ignora a relevância de uma condenação transitada em julgado como solene...

A simples prolação de uma condenação criminal, sem trânsito em julgado, não determina a imediata imposição da prisão preventiva.

O facto de no n.º 2, do art.º 69º, do Código Penal, se afirmar que “a proibição produz efeito a partir do trânsito em julgado da decisão…” não implica necessariamente o início do cumprimento da pena acessória com o trânsito em julgado da decisão. Só assim sucederá se o título de condução se encontrar já apreendido à ordem do processo (n.º 3, do mesmo artigo), caso em que não...

• Diário da República

1 - Resulta dos art.º 77.º e 78.º do C. Penal que, para a verificação de uma situação de concurso de infracções a punir por uma única pena, se exige, desde logo, que as várias infracções tenham, todas elas, sido cometidas antes de ter transitado em julgado a condenação imposta por qualquer uma delas, isto é, o trânsito em julgado da condenação imposta por uma dada infracção obsta a que, com essa...

I- Se o facto ilícito constituir crime abstractamente sujeito a prazo de prescrição superior a três anos, o alargamento do prazo de prescrição estabelecido no nº 3 do artº 498º do Código Civil também se aplica ao direito de regresso; II- A tanto não obsta a circunstância de o réu, condutor do carro segurado, ter sido absolvido na acção penal, com trânsito em julgado, pois a presunção legal de não

• Legislação

I - Conforme defende uma corrente jurisprudencial do STJ, sempre que deva ser incluída na pena única conjunta uma pena de prisão, impõe-se, na medida do possível, não aplicar pena de multa aos demais crimes em concurso, por também aí se verificarem os inconvenientes geralmente atribuídos às chamadas «penas mistas» de prisão e multa (cf. Acs. de 05-02-2004, Proc. n.º 515/04, de 23-06-2005, Proc. n.

I - Os crimes correspondentes às penas aplicadas com trânsito em julgado não podem integrar o concurso com crimes praticados posteriormente a tal trânsito. II - Actualmente, é posição maioritária do STJ a de que o chamado cúmulo «por arrastamento» não pode ser admitido. III - Também o TC já se pronunciou sobre tal questão, tendo considerado não haver violação de normas constitucionais (Ac. n.

O valor probatório das sentenças penais, absolutórias ou condenatórias, encontra-se definido por Lei (artºs 674ºA e 674ºB do CPC). Todavia, isso pressupõe que, relativamente às mesmas, ou não tenha sido interposto recurso ou se tenham esgotado todas as vias de recurso ordinário legalmente previstas (como é sabido, alguma doutrina penal questiona que, nessa jurisdição, o conceito de trânsito em

1 - Aos agentes maiores de 16 anos e menores de 21 é aplicável o regime penal especial para jovens do DL nº. 401/82, de 23 de Setembro, que esclarece que é considerado jovem para estes efeitos o agente que, à data do crime, tiver completado 16 anos sem ter ainda atingido os 21 anos. 2 - E tem entendido o Supremo Tribunal de Justiça que, se bem que não seja o regime penal especial para jovens...

• Diário da República

I - No caso de conhecimento superveniente do concurso de crimes, ou seja, quando posteriormente à condenação se denotar que o agente praticou anteriormente àquela condenação outro ou outros crimes, são aplicáveis as regras do disposto no art. 77.º do CP, segundo o n.º 1 do art. 78.º do mesmo diploma, não dispensando o legislador a interacção entre as duas normas. II - Para a imposição da pena...

O trânsito em julgado da decisão penal condenatória impede o conhecimento da arguição de qualquer nulidade por aquele coberta.

1. O trânsito em julgado do acórdão que fixou a pena única constitui apenas um requisito para a sua execução. A sentença, enquanto título executivo, tem de revestir-se do atributo da irrevogabilidade, isto é, da força de caso julgado. 2. Com a prolação do novo acórdão que elaborou o novo cúmulo jurídico e fixou uma pena única para conduta delituosa do arguido, independentemente do seu trânsit

I - A formação da pena conjunta corresponde à reposição da situação que existiria se o agente tivesse sido atempadamente condenado e punido pelos crimes à medida que os foi praticando. O cúmulo retrata, pois, o atraso da jurisdição penal em condenar o arguido, bem como a atitude do próprio agente em termos de condenação pela prática do crime, tendo em vista não o prejudicar por esse...

I – Após o trânsito em julgado a decisão final condenatória já não podem ser invocadas, ou oficiosamente conhecidas, quaisquer nulidades do processado, mesmo que a lei processual penal as qualifique como nulidades insanáveis.

I- Face ao princípio constitucional da presunção de inocência do arguido até ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, são justificadas as faltas ao trabalho resultantes do cumprimento da medida de prisão preventiva, devendo considerar-se motivadas na impossibilidade de prestar trabalho devido a facto não imputável ao trabalhador, decorrente do cumprimento de obrigação legal (art. 23º