em julgado penal transito

I - O trânsito em julgado imprime à decisão caracter definitivo, não podendo aquela ser alterada, pois se torna estável e imperativa dentro do processo em que se formou. II - Assim, decidido já, por acórdão transitado, não aplicar ao réu o perdão concedido pelo art. 13 n. 1 da lei 16/86, de 11 de Junho, por se ter constatado através do certificado de registo criminal junto ao processo principal,...

–O prazo de prescrição da pena principal só começa a correr com o trânsito em julgado da decisão de revogação da suspensão da execução da pena, –A suspensão da execução da pena é, ela própria, uma pena autónoma, de substituição, distinta da pena principal de prisão e, partindo da compreensão da suspensão da execução como verdadeira pena de substituição, só com a decisão que revogue a...

• Legislação

I - Os fundamentos e admissibilidade do recurso de revisão estão taxativamente enumerados no art. 449.º do CPP. O fundamento de revisão previsto na al. a) do n.º 1 do art. 449.º do CPP desdobra-se nos seguintes elementos: a) que, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, tenham sido descobertos factos ou elementos de prova novos; e b) que tais factos suscitem graves dúvidas sobre a...

O "Thema decidendum" fixa-se com o trânsito em julgado do despacho designativo de dia para julgamento. Vinculado pela acusação, o poder cognitivo do Tribunal, só pode ampliar-se na audiência nos estritos limites definidos nos arts. 358 e 359, do CPP.

I - Como resulta do artigo 79 n. 1 do Codigo Penal, mesmo o transito em julgado das condenações dos diversos crimes cometidos pelos quais os reus foram julgados, não impede que se proceda ao cumulo juridico de todas as penas, porquanto o preceito se aplica a todos os crimes anteriormente praticados mesmo quando por eles ja tenham sido julgados. II - O tribunal competente para proceder ao cumulo...

I - Como resulta do artigo 79 n. 1 do Codigo Penal, mesmo o transito em julgado das condenações dos diversos crimes cometidos pelos quais os reus foram julgados, não impede que se proceda ao cumulo juridico de todas as penas, porquanto o preceito se aplica a todos os crimes anteriormente praticados mesmo quando por eles ja tenham sido julgados. II - O tribunal competente para proceder ao cumulo...

I - Sendo a decisão de facto totalmente omissa quanto à confissão do arguido e ao seu contributo para a descoberta da verdade não podem ser considerados no recurso penal. II - A revogação da suspensão da pena imposta noutro processo é da competência do Juiz do processo onde a suspenção foi decretada. III - Havendo o arguido sido condenado em 29.06.88, por factos praticados em 19 e 20 de Abril de 1

• Diário da República

Não tendo o arguido procedido à entrega da sua carta de condução, no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado da sentença, com vista ao cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados em que foi condenado, não incorreu na prática do crime de violação de imposições, proibições ou interdições, p. e p. pelo artigo 353º, do Código Penal, já que a sua imputada...

I - Ao contrário do que sucede no processo civil, em processo penal a extinção do poder jurisdicional opera-se com a publicação da sentença, ou seja, com a respectiva leitura, ainda antes da sua notificação às partes. II - O queixoso pode desistir da queixa apresentada desde que o faça até à publicação da sentença da 1. instância e no caso de não oposição por parte do arguido. III - No domínio do

I - Se antes de atingido qualquer dos pontos limite mencionados no artigo 274 do Codigo de Processo Penal - transito em julgado do despacho de arquivamento ou da sentença absolutoria, ou começo de execução da sentença condenatoria - se verificar ou vier a ser conhecida qualquer circunstancia que torne inadmissivel a caução ja prestada, esta so pode ser declarada sem efeito depois da detenção do...

1. O direito à revisão de sentença, que se efectiva por via de recurso extraordinário que a autorize (artigo 449ss do CPP), com realização de novo julgamento, possibilita a quebra do caso julgado de sentenças condenatórias que devam considerar-se injustas por ocorrerem os motivos taxativamente previstos na lei (art.º 449.º, n.º 1, do CPP). 2. A eventual nulidade insanável decorrente da não...

I – A consagração legal corporizada no artigo 47.º, n.º 3 do CPenal, permite o tribunal, considerando o quadro apresentado pelo arguido, autorizar o pagamento do montante total da multa em prestações, de molde a que a última delas não vá além dos dois anos subsequentes à data do trânsito em julgado, entendendo-se igualmente que o juiz dispõe de poderes bastantes para estabelecer uma...

I - É entendimento jurisprudencial que os acórdãos proferidos, em recurso, pelo tribunal da Relação não têm de ser notificados pessoalmente ao arguido - cfr. art.º 113.º, n.º 10, do CPP. II - Distinguem-se dois efeitos de natureza diferente, quanto à notificação de decisão de Tribunal Superior, na pessoa do arguido, quando esta tenha sido apenas notificada ao seu defensor: a) Efeitos de...

I - Após o trânsito em julgado do despacho de pronúncia não é admissível a discussão sobre a suficiência indiciária. II - Pronunciado o arguido, em definitivo, pela prática de crimes puníveis com pena de prisão de 1 a 10 anos, estando aquele em parte incerta, mostra-se concretizada a fuga à acção da justiça e, assim, cabalmente adequada e justificada a sua prisão preventiva, nos termos do art. 204

Produzindo a proibição de conduzir efeito a partir do trânsito em julgado da condenação, é irrelevante para a contagem do período de inibição a anterior entrega do título habilitador, o que não impede que o período de facto já cumprido seja, como foi, levado em conta na sentença, ao fixar a respectiva medida.

I - O trânsito em julgado do despacho que aplicou a prisão preventiva obsta a que se discutam os seus fundamentos no pedido de revogação/substituição da medida aplicada. II - Não constituem fundamentação do pedido de revogação/ /substituição da medida, nos termos do artigo 212 do Código de Processo Penal, os factos de o arguido ser estrangeiro e não lhe ter sido nomeado intérprete, e de ter...

Na apreciação da formação do trânsito em julgado – circunstância preclusiva cuja verificação obsta não só ao conhecimento da prescrição como à respetiva declaração – o Tribunal terá de apreciar (separadamente para cada procedimento contra-ordenacional) a verificação, ou não, do trânsito reportado ao procedimento contra-ordenacional em causa. A circunstância processual de união/conexã

• Diário da República

O cúmulo jurídico de penas aplicadas em Portugal e no Estrangeiro pressupõe o concurso real de infracções. Não relevam para tal os crimes pelos quais o arguido é absolvido em Portugal embora constem da acusação e imputados em data anterior ao trânsito em julgado da decisão judicial estrangeira. A data de trânsito da decisão estrangeira é determinada pela legislação desse país e não a data em...

I – Pressuposto essencial para a efectivação de cúmulo jurídico de penas parcelares é a prática de diversas infracções pelo mesmo agente antes de transitar em julgado a condenação por qualquer delas. II – Quando um crime é praticado depois do trânsito em julgado da anterior condenação, não há concurso, mas sucessão de crimes, sendo inaplicáveis ao caso as normas dos arts. 77 nº 1 e

I - Se antes de atingido qualquer dos pontos limite mencionados no artigo 274 do Codigo de Processo Penal - transito em julgado do despacho de arquivamento ou da sentença absolutoria, ou começo de execução da sentença condenatoria - se verificar ou vier a ser conhecida qualquer circunstancia que torne inadmissivel a caução ja prestada, esta so pode ser declarada sem efeito depois da detenção do...

I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

Ao ter-se decidido já no processo, com trânsito em julgado, que o Réu, enquanto residindo no estrangeiro, não pode ser dispensado de comparecer no julgamento ao abrigo do artigo 566, do Código de Processo Penal de 1929, formou-se caso julgado formal, com força obrigatória dentro do processo, ao abrigo do artigo 672, do Código de Processo Civil, conjugado com o parágrafo único, do artigo 1,...