em julgado penal transito

I – Após o trânsito em julgado a decisão final condenatória já não podem ser invocadas, ou oficiosamente conhecidas, quaisquer nulidades do processado, mesmo que a lei processual penal as qualifique como nulidades insanáveis.

I- Face ao princípio constitucional da presunção de inocência do arguido até ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, são justificadas as faltas ao trabalho resultantes do cumprimento da medida de prisão preventiva, devendo considerar-se motivadas na impossibilidade de prestar trabalho devido a facto não imputável ao trabalhador, decorrente do cumprimento de obrigação legal (art. 23º

1 - Quando alguém tiver praticado vários crimes, antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles, é condenado numa única pena, havendo que ter em conta na ponderação da medida de tal pena, e em conjunto, os factos e a personalidade do arguido. E se, depois de uma condenação transitada em julgado, mas antes da respectiva pena estar cumprida, prescrita ou extinta, se mostrar que o...

I - Tendo, no âmbito de uma acção de investigação de paternidade, sido realizado um exame hemático pelo Instituto de Medicina Legal e sendo este um estabelecimento oficial, não é lícito requerer-se novo exame da mesma natureza. II - O Decreto-Lei n. 387-C/87 retirou aos Conselhos Médicos Legais as funções ou competências de revisão de exames. III - Podendo, embora, o assistente intervir numa acção

I - A lei da nacionalidade não exige como prova do ilícito penal, o trânsito em julgado da sentença condenatória; II - A prática dos crimes de associação criminosa e de tráfico de estupefacientes são critérios inequívocos da perigosa indesejabilidade do requerido.

• Diário da República

• Legislação

1. No regime substantivo anterior à Lei 59/2007, o limite à aplicação da lei penal mais favorável era a condenação por sentença transitada em julgado. Ou seja, após o trânsito em julgado de uma decisão final, deixava de ser possível a aplicação de nova lei mais favorável. 2. Em contrapartida o novo regime permite que, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, possa ainda ser...

I - A revisão da sentença ou despacho é a relativização, ainda dentro de limites apertados, do valor do caso julgado penal, e realiza o formato da concordância prática entre a segurança e a estabilidade e o ideal de justiça, que, em situações de clamorosa ofensa, de ostensiva lesividade do sentimento de justiça reinante no tecido social, reclama atenuação da eficácia da decisão a coberto do trâns

I - A sentença criminal condenatória é um índice seguro da responsabilidade do réu; o decidido na acção penal constitui caso julgado na acção cível no tocante à existência do facto punível e quanto à determinação dos seus agentes. II - Dado como provada em sentença penal condenatória, com trânsito em julgado, que um funcionário do Banco autor (agindo em nome, por conta e em representação deste)...

I - No caso de conhecimento superveniente do concurso de crimes, ou seja, quando posteriormente à condenação se denotar que o agente praticou anteriormente àquela condenação outro ou outros crimes, são aplicáveis as regras do disposto no art. 77.º do CP, segundo o n.º 1 do art. 78.º do mesmo diploma, não dispensando o legislador a interacção entre as duas normas. II - Para a imposição da pena...

I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, que fixou a pena única em 10 anos de prisão. II - A decisão sumária proferida pelo Tribunal da Relação, apreciando recurso em que está em...

O trânsito em julgado da condenação imposta por uma dada infracção obsta a que, com essa infracção ou com outras cometidas até àquele trânsito, se cumulem infracções que venham a ser praticadas em momento posterior ao desse mesmo trânsito em julgado.

I - Tendo sido eliminada a cominação, antes descrita no artigo 387.º, n.º2, do C.P.P., na versão hoje revogada – norma processual, mas também de natureza material na parte em que cominava a punição pelo crime de desobediência – na nova normação juridico-processual, deve ter-se por descriminalizada a conduta que se traduzia em faltar à diligência para a qual o arguido fora convocado,...

I - Sendo aplicada coima por infracção ao disposto no art. 26.º, n.º 1, do CIVA, ou seja por falta de remessa com a declaração periódica do montante do imposto exigível, a alegação da Arguida, de que foi por dificuldades económicas que não fez a entrega do meio de pagamento com a declaração, por si só é irrelevante quer como causa de exclusão da culpa quer como causa de exclusão da ilicitude da...

I- Não se verifica omissão de pronúncia (respeitante à validade formal da sentença) se o juiz conheceu expressamente da questão que o recorrente considera não ter sido objecto do conhecimento; saber se tal questão foi bem ou mal decidida é matéria que contende já com a validade substancial da sentença. II- Não ocorre nulidade insuprível da decisão administrativa de aplicação de coima se nesta a...

• Diário da República

I - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência deve ser interposto nos trinta dias a contar do trânsito em julgado do acórdão recorrido - art.º 438.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. Tendo o recurso sido interposto muito para além do termo daquele prazo, é intempestivo. II - Para além de que o recurso sempre seria inadmissível, face ao preceituado no artigo 437.º, n.º 1, do...

A acção cível enxertada no processo penal tem natureza acessória, relativamente à acção penal, por tal forma que só pode prosseguir termos se e enquanto esta última subsistir; daí que o trânsito em julgado da decisão sobre a matéria penal arraste, inelutavelmente, a extinção da instância cível. Por isso, é inadmissível o recurso do acórdão da Relação sobre a questão cível se, quanto à parte penal,

I.– Em processo penal o apoio judiciário pode ser requerido até ao termo do prazo de recurso da decisão final em primeira instância; II.– O sistema de acesso ao direito e aos tribunais destina-se a promover que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, de conhecer, fazer valer ou defender os seus...

I - O artigo 31º da Constituição da República Portuguesa, integrante do título II (Direitos, Liberdades e garantias) e capítulo I (Direitos, liberdades e garantias pessoais), consagra a providência de habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal. II - A previsão da providência, como garantia constitucional, não afasta, porém, o seu carácter excepcional, sendo

I - O disposto no artigo 2, n. 1 do Decreto-Lei 44579, de 19 de Setembro de 1962, foi revogado pelas disposições do artigo 6 do Decreto-Lei 400/82 de 23 de Setembro de 1982. II - Se em um processo penal se decidir, por acórdão, sentença ou despacho com trânsito em julgado que os factos constantes dos autos não constituem infracção, ou que a acção penal se extinguiu quanto a todos os agentes, não...

I - O disposto no artigo 2, n. 1 do Decreto-Lei 44579, de 19 de Setembro de 1962, foi revogado pelas disposições do artigo 6 do Decreto-Lei 400/82 de 23 de Setembro de 1982. II - Se em um processo penal se decidir, por acórdão, sentença ou despacho com trânsito em julgado que os factos constantes dos autos não constituem infracção, ou que a acção penal se extinguiu quanto a todos os agentes, não...

I - A lei da nacionalidade não exige como prova do ilícito penal, o trânsito em julgado da sentença condenatória; II - A prática dos crimes de associação criminosa e de tráfico de estupefacientes são critérios inequívocos da perigosa indesejabilidade do requerido.

Perante uma condenação, com trânsito em julgado, por emissão de cheque sem provisão, não é possível reabrir o processo para apreciar se o cheque é pré-datado (e, pois, descriminalizado), ou se o regime instituído pelo D.L. nº 316/97, de 19/11 é inconstitucional, sendo de rejeitar o recurso relativo a indeferimento de requerimento do arguido, apresentando subsequentemente a outro, indeferido, com...