em julgado penal transito

• Legislação

Não tendo o reu, condenado como autor material de um crime de homicidio por negligencia previsto e punivel pelo artigo 59 alinea b) do Codigo da Estrada, interposto recurso da decisão, so o tendo feito a Re Companhia de Seguros demandada apenas na acção civel conexa com a criminal, a condenação penal transitou em julgado ( artigo 677 do Codigo de Processo Civil ), decorrendo desse transito que ja

I - O ne bis in idem tem por finalidade obstar a uma dupla submissão de um indivíduo a julgamento por um determinado acontecimento histórico, um facto naturalístico concreto ou um pedaço de vida já objeto de sentença ou decisão que se lhe equipare, independentemente do nomem iuris que lhe tenha sido ou venha a ser atribuído, no primeiro ou no processo subsequentemente instaurado. II - Para este

I. Da conjugação do n.º 1 e 5 do art.º 45.º da Lei Geral Tributária resulta que prazo de caducidade do direito a liquidar os tributos é de 4 ano, no entanto, se o direito à liquidação respeitar a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano. II. Resulta assim da interpretação do art.

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A interposição de dois recursos, em momento posterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória que impôs ao arguido a pena de 6 meses de prisão - a cumprir em regime de prisão por dias livres -, aos quais foi fixado efeito suspensivo, inscreve-se nas causas de suspensão da prescrição da pena, previstas na alínea a), do n.º 1, do artigo 125º, do Código Penal.

Tendo em conta o texto do artigo 371º-A, do C. Proc. Penal, onde não consta a mínima referência a qualquer prazo, a reabertura da audiência, visando a aplicação do regime mais favorável ao arguido consagrado na nova lei, pode ser requerida após o trânsito em julgado da condenação, mas antes de ter cessado a execução da pena, porque entre estes dois limites temporais ainda é viável a intervenção...

O momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes, com conhecimento superveniente, é o do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso.

I - O trânsito em julgado do despacho de pronúncia não tem valor absoluto e não impede, por isso, que, verificada em julgamento, a existência da nulidade ainda não sanada, de toda a instrução, por preterição de formalidades essenciais possam ainda vir a ser anulados o processado anterior à pronúncia e esta própria, para perfeito apuramento da verdade material. II - Verifica-se essa situação...

I - Considerando que o acórdão agora recorrido foi proferido na sequência da anulação por este STJ do anterior acórdão elaborado pelo tribunal colectivo, e que nesse acórdão do STJ foi expressamente mantida a elaboração do primeiro cúmulo aqui em apreço, por não ter sido questionada, encontrando-se, consequentemente, abrangida pelo caso julgado, deve, ser parcialmente rejeitado o recurso do...

I-Actualmente, na fase da Instrução não é possível fazer uma sindicância sobre os meios de recolha da prova apresentada no inquérito, mas tão só sobre a existência ou não dos factos suficientes, obtidos com essa prova recolhida no inquérito ou produzida na instrução, pois a estrutura acusatória do processo penal implica, além do mais, a proibição de acumulações orgânicas a montante do processo,...

I - Decorre das disposições conjugadas dos arts. 95.º, n.ºs 1 e 2 e 374.º, n.º 3, al. e), ambos do CPP e do art. 2.º da Portaria 280/2013, de 26-08, que, em processo penal, continua a ser exigida a assinatura autógrafa do juiz nos actos por ele praticados, não sendo legal substituí-la por assinatura electrónica, da mesma forma que o art. 96.º, do CPP, proíbe o uso de quaisquer meios de reprodução

I – Tratando-se de uma pena de suspensão da execução da prisão, o período de suspensão inicia-se com o trânsito em julgado da decisão condenatória que a aplica, sendo esse também o termo inicial do prazo de prescrição da pena. II – Estando em execução a pena substitutiva, só com o trânsito em julgado da decisão que revogue a suspensão e determina a execução da pena de prisão se...

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I - O período de suspensão da execução da pena inicia-se com o trânsito em julgado da decisão condenatória. II – Na situação de prorrogação do período de suspensão da execução da pena ao abrigo do artigo 55.º, alínea d), do Código Penal, este novo prazo inicia-se no termo do prazo inicial da suspensão e não após o trânsito em julgado do despacho que decidiu a prorrogação. III – Se

I - São fundamentos de habeas corpus, nos termos do disposto no art. 222.º, n.º 2, do CPP, a ilegalidade da prisão proveniente de ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente, ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite, ou manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial II - A ilegalidade da prisão pressuposta no pedido de habeas corpus convoca o...

I– Em processo penal, a legitimidade do arguido para a interposição de recurso, prevista no art. 401º nº 1 al. b) do CPP exprime-se pelo prejuízo resultante da decisão de que recorre. Se a decisão lhe é favorável, pura e simplesmente, não tem legitimidade para instaurar recurso da mesma, pois que do seu trânsito em julgado não resultará a afectação ou restrição de qualquer dos seus direitos.

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