em julgado penal transito

I - A sentença penal absolutoria com transito em julgado constitui, em acções não penais, simples presunção legal da inexistencia dos factos que constituem a infracção, a qual pode ser ilidida por prova em contrario. II - Uma categoria profissional, ainda que não institucionalizada, não deixa por esse motivo de merecer protecção legal. III - E vedado a entidade patronal colocar o trabalhador em...

Se, após o trânsito em julgado da condenação mas antes de ter cessado a execução da pena, entrar em vigor lei penal mais favorável, o condenado pode requerer a reabertura da audiência para que lhe seja aplicado o novo regime. Não poderá falar-se em «lei mais favorável ao arguido», entendendo-se como tal, aquela cujo conteúdo normativo abra uma possibilidade de melhoria da situação jurídico-penal...

- A presunção de inocência do arguido mantém-se sem qualquer graduação ou relativismo até ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória. - Estando os arguidos em liberdade provisória e, não tendo havido qualquer alteração dos respectivos pressupostos, não lhes deve ser imposta prisão preventiva, pelo simples facto de havendo sido condenados em pena de prisão, por sentença ainda não...

• Diário da República

Declarado, com trânsito em julgado, extinto o procedimento criminal por prescrição, não pode ser declarada quebrada a caução prestada a pretexto de anterior violação das obrigações a que o arguido esteve sujeito.

I - Sendo aplicada coima por infracção ao disposto no art. 26.º, n.º 1, do CIVA, ou seja por falta de remessa com a declaração periódica do montante do imposto exigível, a alegação da Arguida, de que foi por dificuldades económicas que não fez a entrega do meio de pagamento com a declaração, por si só é irrelevante quer como causa de exclusão da culpa quer como causa de exclusão da ilicitude da...

- A presunção de inocência do arguido mantém-se sem qualquer graduação ou relativismo até ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória. - Estando os arguidos em liberdade provisória e, não tendo havido qualquer alteração dos respectivos pressupostos, não lhes deve ser imposta prisão preventiva, pelo simples facto de havendo sido condenados em pena de prisão, por sentença ainda não...

I - O habeas corpus requerido ao STJ, reporta-se a casos de prisão ilegal com fundamento numa das três situações previstas no n.º 2 do art. 222.º do CPP, sustentando o peticionante que a prisão foi motivada por facto pelo qual a lei não a admite (violação de casos julgados formais sobre a exacta questão do cumprimento da pena; incumprimento da ordem legal para o cumprimento de julgados...

I - O início da execução de uma condenação em prisão cujo trânsito em julgado ocorreu quando a condenada estava privada totalmente da liberdade em função de uma medida de coacção de prisão preventiva decretada num outro processo, coincide com a data do trânsito em julgado dessa mesma condenação.

I. – O novo ordenamento jurídico-penal estatuído com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 400/82, de 3 de Setembro consagrou, de forma dogmaticamente iniludível, a suspensão da execução da pena de prisão como pena de substituição; II. - Do ponto de vista dogmático, penas principais são as que constam das normas incriminadoras e podem ser aplicadas independentemente de quaisquer outras;...

Tendo sido decidido com trânsito em julgado que o procedimento criminal por crime de emissão de cheque sem provisão imputado ao arguido não se encontrava prescrito, a posterior decisão que veio a decidir pela extinção, por prescrição, do referido procedimento, não pode manter-se por ofensa do caso julgado formal, já que se mantinham inalterados os pressupostos de facto e de direito subjacentes à...

A noção de trânsito em julgado mostra-se contida no artigo 628° do Código de Processo Civil (art.º 677.º CPC 1961) aplicável ex vi do artigo 4° do Código de Processo Penal, segundo o qual "a decisão considera-se passada ou transitada em julgado, logo que não seja susceptível de recurso ordinário, ou de reclamação nos termos dos artigos 668° e 669°". Transitada em julgado a decisão que nã

Conhecida, posteriormente ao trânsito em julgado, a relação de concurso entre crimes julgados em processos autónomos e cujas penas foram totalmente perdoadas, deve, mesmo assim, proceder-se ao cúmulo jurídico das penas de forma a fixar a pena unitária sobre a qual haverá de incidir o perdão, ainda que daí resulte remanescente de pena a cumprir.

I – A prescrição do procedimento criminal deve ser suscitada até ao trânsito em julgado da sentença condenatória, sob pena de ficar precludido o direito de a suscitar em virtude do caso julgado entretanto constituído. Para o efeito releva o momento da arguição em juízo, não o da interposição de recurso do despacho proferido na sequência da arguição. II – A suspensão da prescrição...

I - A reclamação por perdas e danos emergentes de infracções ao Codigo da Estrada deve ser feita, de acordo com o artigo 67 do Codigo da Estrada, em processo penal, salvo nos casos do artigo 30 do Codigo de Processo Penal de 1929; II - Segundo o artigo 30 do Codigo de Processo Penal de 1929 enquanto não for proferido, com transito em julgado, o despacho judicial mandando o processo penal aguardar

Condenado o arguido em pena de prisão, verificando-se que, ao tempo da prolação da respectiva sentença, havia sido condenado em outros processos, tambem em pena de prisão, por decisões posteriores a data da infracção que daquela foi objecto, so deve fazer-se o cumulo juridico dessas penas, nos termos do artigo 78 do Codigo Penal, depois do transito em julgado de todas essas decisões.

Condenado o arguido em pena de prisão, verificando-se que, ao tempo da prolação da respectiva sentença, havia sido condenado em outros processos, tambem em pena de prisão, por decisões posteriores a data da infracção que daquela foi objecto, so deve fazer-se o cumulo juridico dessas penas, nos termos do artigo 78 do Codigo Penal, depois do transito em julgado de todas essas decisões.

• Legislação

Se a não transcrição não foi ordenada pelo tribunal da condenação (na sentença, ou em despacho proferido até ao trânsito em julgado daquela), apenas o Tribunal de Execução das Penas poderá determinar o cancelamento total ou parcial das decisões nos certificados requeridos nos termos dos n.ºs 5 e 6 do Art.º 10º da Lei n° n.º 37/2015, de 5 de Maio, modificando a sentença penal transitada em julgado.

I – O instituto do apoio judiciário visa obstar a que, por insuficiência económica, seja denegada justiça aos cidadãos que pretendem fazer valer os seus direitos nos tribunais, decorrendo, assim, a sua criação do imperativo constitucional plasmado no art.º 20.º, n.º 1, da CRP. II – O entendimento que se sufraga é o de que, em processo penal, o apoio judiciário pode ser requerido até

I - O trânsito em julgado da decisão recorrida é um pressuposto essencial do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, já que só perante a sua existência se impede que o Supremo Tribunal de Justiça venha a tomar posição, por via extraordinária e em plenário, sobre uma questão de direito que ainda pode ser alterada pela via ordinária. II - Ora, a decisão recorrida, ainda que tenha...

I - Nas causas que não admitem recurso ordinário, a decisão transita em julgado 10 dias após a sua notificação, sem que tenha havido arguição de nulidades ou pedido de aclaração ou de reforma; II - Arguidas nulidades, ou requerido esclarecimento ou reforma da sentença, esta transita na data da decisão insusceptível de novas arguições. III - Por outro lado, e como é sabido, o trânsito em...

I - Nas causas que não admitem recurso ordinário, a decisão transita em julgado 10 dias após a sua notificação, sem que tenha havido arguição de nulidades ou pedido de aclaração ou de reforma; II - Arguidas nulidades, ou requerido esclarecimento ou reforma da sentença, esta transita na data da decisão insusceptível de novas arguições. III - Por outro lado, e como é sabido, o trânsito em...

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