em julgado penal transito

I - Os objectos apreendidos em processo penal, quando não forem declarados perdidos a favor do Estado, devem ser mandados restituir, nos termos dos artigos 75, n. 2, do Codigo Penal e 450, paragrafo 2, do Codigo de Processo Penal. II - No caso especial de esses objectos se encontrarem em deposito e apreendidos nas Caixas de Credito Popular, regem as disposições dos artigos 11 do Decreto n. 693/70,

I - Os objectos apreendidos em processo penal, quando não forem declarados perdidos a favor do Estado, devem ser mandados restituir, nos termos dos artigos 75, n. 2, do Codigo Penal e 450, paragrafo 2, do Codigo de Processo Penal. II - No caso especial de esses objectos se encontrarem em deposito e apreendidos nas Caixas de Credito Popular, regem as disposições dos artigos 11 do Decreto n. 693/70,

A execução da sanção acessória de proibição de conduzir veículos com motor inicia-se com a efetiva entrega ou apreensão da carta de condução e não automaticamente com o trânsito em julgado da sentença.

• Legislação

I - Quando, no mesmo processo, são julgados, em concurso de infracções, vários crimes e o arguido acaba condenado em diversas penas parcelares, umas superiores e outras inferiores ao limite de recorribilidade previsto na al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, o STJ só colhe competência, em caso de dupla conforme, para conhecer dos crimes cujas penas parcelares sejam superiores a 8 anos de prisão e/

O facto de não ter sido declarada a suspensão do processo penal tributário, nos termos do artigo 47º, n.º 1, do RGIT (Regime Geral das Infracções Tributárias), nem se ter pedido a remessa da sentença proferida no processo de impugnação judicial, com o trânsito em julgado, consubstancia uma irregularidade daquele procedimento. Tal irregularidade é de conhecimento oficioso, de acordo com o n.º 2,

• Diário da República

Exceptuados os casos em que o título de condução já se encontra apreendido à ordem do processo, nos quais o cumprimento da pena acessória de proibição de condução de veículos com motor começa com o trânsito em julgado da respectiva decisão condenatória, a execução da referida pena inicia-se com a entrega da licença de condução na secretaria judicial do tribunal ou em qualquer posto policial.

I) À aplicação de uma pena acessória, tal como acontece em relação à pena principal, subjaz um juízo de censura global pelo crime praticado, daí que para a determinação da medida concreta de uma e outra se imponha o recurso aos critérios estabelecidos no art.º 71.º do Código Penal. Consequentemente, na graduação da sanção acessória o Tribunal deve atender à culpa do agente e às exigências de...

O cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, quando o condenado não se encontra habilitado com título de condução, inicia-se com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

I - Sob pena de abrir caminho à violação do efeito de caso julgado da sentença penal, formado no processo penal, não pode a (re)apreciação do pedido cível pôr em causa ou comprometer o resultado da ação penal, na qual foi enxertada. Designadamente quando põe em causa a matriz do processo penal, os elementos do crime definitivamente julgado. II - Tendo sido decidido, com carater definitivo e...

• Diário da República

Havendo recurso interposto para o Tribunal Constitucional, a decisão só transita em julgado com o trânsito da decisão deste último tribunal.

I. – Numa acção intentada para ressarcimento de danos provocados por uma acção ilícita, a responsabilidade do autor pelos factos ilícitos e lesivos só fica estabelecida e fixada com a decisão proferida pelo tribunal, o que conduz a que o legislador tenha ficcionada para estas situações, nos termos do n.º 3 do artigo 805.º do Código Civil, que a mora do responsável pela produção dos factos...

I - Se a entrada em vigor da lei nova eventualmente mais favorável ao arguido for anterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória, mas posterior à prolação desta, pode ser requerida a reabertura da audiência prevista no art. 371º-A do Código de Processo Penal. II - Verificando-se os pressupostos desse preceito, o juiz tem de proceder à requerida reabertura da audiência, não podendo...

• Diário da República

I – A “não condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo legal igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa” constitui um dos requisitos de aquisição da nacionalidade portuguesa, por naturalização – artigo 6.º, n.º 1, alínea b), da Lei da Nacionalidade. II – Encontra-se abrangido pelo âmbito da...

I - O arguido pronunciado, por despacho com trânsito em julgado, como co-autor material de um crime previsto e punível pelo art. 28, n. 2, do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, na modalidade de colaborador aderente; por se desconhecer o seu paradeiro, foi julgado à revelia e condenado por tal crime na pena de nove anos de prisão e 300000 escudos de multa; antes desse julgamento, ficaria em

I  -   Para efeitos de aplicação de uma pena única, o limite intransponível da consideração da pluralidade de crimes é o trânsito em julgado da condenação que primeiramente tiver ocorrido por qualquer dos crimes anteriormente praticados. II -  O STJ tem vindo a entender que não são de admitir os cúmulos por arrastamento: as penas dos crimes cometidos depois de uma condenação transitada em...

I – Tendo transitado em julgado o acórdão condenatório proferido pela 1.ª instância, não deve ser conhecido o recurso interlocutório anteriormente interposto pela demandante cível do despacho que não admitiu o pedido cível que havia formulado, cuja subida ao tribunal da Relação ocorreu em data posterior ao trânsito daquele acórdão, por impossibilidade definitiva de conhecimento daquele...