lei organica da psp
- Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
- Decreto-Lei n.º 321/94, de 29 de Dezembro de 1994
-
Acórdão nº 05/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2004
I - Os oficiais da PSP não têm, em face do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo DL n.º 511/99, de 24/11, um direito subjectivo de promoção, pois que esta visa, em primeira linha, a salvaguarda dos interesses públicos de boa afectação e gestão de recursos humanos e, só depois, dar satisfação ao interesse particular dos funcionários. II - O DL n.º 173/2 000, de 9/8, visou desbloquear as...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
- Despacho n.º 1600/2018
- Portaria n.º 101/2018
- Despacho (extrato) n.º 10511/2017
- Despacho (extrato) n.º 1373/2018
- Despacho (extrato) n.º 1326/2018
- Despacho (extrato) n.º 8650/2017
- Despacho (extrato) n.º 8650/2017
- Despacho (extrato) n.º 8647/2017
- Despacho (extrato) n.º 8647/2017
- Despacho (extrato) n.º 10326/2018
- Despacho (extrato) n.º 10326/2018
- Despacho (extrato) n.º 1684/2018
- Despacho (extrato) n.º 1684/2018
- Despacho (extrato) n.º 8655/2017
- Despacho (extrato) n.º 8655/2017
- Portaria n.º 245/2016
- Aviso n.º 12247/2016
- Despacho (extrato) n.º 6543/2020
- Despacho n.º 1600/2018
- Despacho (extrato) n.º 1795/2021
- Despacho (extrato) n.º 9205/2018