lei organica da psp
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Classificação vLex
- Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
- Decreto-Lei n.º 321/94, de 29 de Dezembro de 1994
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Acórdão nº 00267/15.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
1. Não compete ao Ministério das Finanças (Inspecção-Geral de Finanças) investigar factos por violação grave de direitos, liberdades e garantias de cidadãos praticados pelo pessoal das polícias municipais no exercício das suas funções policiais. 2. O mesmo sucede com a sindicância da PSP: as forças de segurança nacionais (GNR e PSP) são organicamente dependentes do Ministério da Administração...
...Com efeito, e como bem refere o R., as forças de segurança nacionais (GNR e PSP) são organicamente dependentes do Ministério da Administração Interna, pelo que o Ministério das Finanças não tem qualquer competência tutelar sobre os órgãos ...
- Lei n.º 114/2017
- Acórdão nº 458/19 de Tribunal Constitucional, 12 de Setembro de 2019
- Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto de 2007
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
- Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
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Acórdão nº 13342/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
Desde que ocorra a prática de crime doloso punível com pena de prisão superior a três anos, com flagrante e grave abuso da função que exerce ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes, haverá inviabilização da manutenção da relação funcional, salvo se existirem factos concretos que diminuam seriamente o grau de censura jurídica e social em relação à infração praticada...
- Acórdão nº 466/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019
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Acórdão nº 00830/16.1BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017
1 – O controlo judicial da fundamentação da resolução fundamentada, que deve ser aferido pelo critério estabelecido no artigo 125.º do CPA, é, simultaneamente, um controlo sobre o preenchimento, pela Administração, dos conceitos indeterminados contidos na previsão do artigo 128.º do CPTA, no âmbito do qual o tribunal só pode sindicar o respeito pelos limites de juridicidade que vinculam o...
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Acórdão nº 2638/16.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019
- O abono por serviços remunerados tem caráter precário e variável, pois varia em função do serviço prestado; sobre ele não incide desconto para a Caixa Geral de Aposentações e é pago pela entidade, privada ou pública, que o requisita. - Tais serviços são prestados em horas de folga do trabalhador e só na exata medida da disponibilidade e vontade deste, uma vez satisfeita a sua prestação na...
- Portaria n.º 123/2011, de 30 de Março de 2011
- Despacho n.º 17566/2008, de 30 de Junho de 2008
- Decreto-Lei n.º 320/98, de 27 de Outubro de 1998
- Decreto Regulamentar n.º 17/96, de 20 de Dezembro de 1996
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Acórdão nº 50/14.0SLLSB-Y.L1 -9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Junho de 2016
I- Os OPCs exercem uma função de ajuda ao Mº.Pº. e Autoridades judiciárias, mas os actos determinados são sempre da Autoridade Coadjuvada, actuando os OPCs na sua dependência funcional (legislação acima citada), o que, naturalmente não significa uma dependência hierárquica . II- Embora a PJ tenha competência exclusiva para a investigação criminal relativamente aos crimes de catálogo, nos termos
- Portaria n.º 101/2018
- Portaria n.º 245/2016
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Acórdão nº 03741/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2008
I- No domínio da chamada discricionariedade técnica, e em especial no âmbito da ciência médica, não pode o tribunal pronunciar-se sobre o acerto ou desacerto de um parecer emitido por uma Junta Médica, por falta de conhecimentos especializados para tal. II- Os direitos fundamentais que, nos termos dos artigos 133º nº 2, alínea d) e 134º do C.P.A., implicam a nulidade do acto administrativo que...
...c) do nº 2 do artº 87º da Lei Organica da PSP; m) A informação precedente viria a merecer, em 29.08.95, despacho de concordância do General Comandante Geral da PSP; n) O ora recorrente ...
- Acórdão nº 00143/09.5BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Outubro de 2010
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Acórdão nº 13018/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2007
I - A extinção da função de Graduado de Ronda nas esquadras da PSP e sua substituição, em cada turno, pela figura do Supervisor Operacional, sem alteração no regime e duração (6 horas) desses turnos, não produz alteração substancial na duração e horário de trabalho dos funcionários da PSP e, em consequência, não configura objecto idóneo de negociação colectiva, nos termos do artigo 35º/f) da Lei...
- Despacho n.º 1600/2018
- Despacho n.º 1600/2018
- Aviso n.º 12247/2016




