Acórdão nº 9310462 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelFERREIRA DINIS
Data da Resolução16 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART98 N1.

Sumário: O trânsito em julgado da decisão penal condenatória impede o conhecimento da arguição de qualquer...

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