em julgado penal transito

11992 resultados para em julgado penal transito

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... processos pendentes àquela data a reger-se até ao trânsito em julgado da decisão que lhes ponha termo pela legislação ora revogada. 2 - ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo, ... para as nomeações urgentes em processo penal. Artigo 52.º Nomeação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... 43.º, n.º 1, do CP, pode o condenado, após o trânsito em julgado daquela decisão, requerer, ao abrigo do disposto no art. 48.º, do CP, o ...
  • Acórdão nº 868/11.5TABJA.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    I - Estando já transitada em julgado a condenação penal, trânsito que ocorreu na Relação, ou seja, antes da reabertura da audiência (e da causa cível) em primeira instância, em nada importa para efeitos de responsabilidade penal a presença ou a ausência do advogado do assistente nessa audiência. II - Todas as questões já apreciadas e decididas encontram-se cobertas pelo efeito de caso julgado...

    ... artigos 180.º, 182.º e 183.º do Código Penal e artigos 30.º e 31.º da Lei de Imprensa, na ... julgado o pedido de indemnização civil parcialmente ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ... transitada em julgado, por prática de contraordenação rodoviária, ... ões, nos termos do artigo 353.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de ...
  • Acórdão nº 583/15.0GDSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020

    A data relevante para a decisão do cúmulo jurídico superveniente de penas, definida nos termos dos Artsº 77 e 78 do C. Penal, é a do trânsito em julgado da decisão condenatória e não, a do trânsito em julgado do despacho que revogou a suspensão da execução da pena de prisão.

    ... termos (transcrição): O trânsito em julgado nos autos 38/12.5PJVFX, ocorreu antes da data da ... 77º, e 78º, nºs 1 e 2, do Código Penal, 471º e 472 do Código de Processo Penal, ...
  • Acórdão nº 211/13.9GBASL-AA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2020

    I - O trânsito em julgado da condenação imposta por uma dada infração obsta a que, com esse ilícito ou com outros cometidos até esse trânsito, se cumulem infrações que venham a ser praticadas em momento posterior a esse mesmo trânsito. II - O trânsito em julgado de uma condenação penal é, pois, um limite temporal intransponível no âmbito do concurso de crimes, à determinação de uma pena única,...

    ... 57º do Código Penal, a decisão seguinte a transitar em julgado foi a ...
  • Acórdão nº 90/13.6GBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    I - A prática de um crime, para além de responsabilidade penal, pode também dar origem a responsabilidade civil, isto é, dar origem a uma indemnização de perdas e danos de natureza exclusivamente civil. II - A interdependência das acções penal e civil tem o significado de que, na primeira, o que está em causa, o que constitui o seu objecto, é o conhecimento dos factos imputados, definidores do...

    ... e p. pelo art. 203º, nº 1 do C. Penal ...             O demandante civil ... consequência é a do trânsito em julgado da decidida absolvição do arguido pela prática ...
  • Acórdão nº 673/13.4PLSNT.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 2016

    1.O momento decisivo para a verificação da ocorrência de um concurso de crimes a sujeitar a uma pena única, segundo as regras vigentes (artº 77º nº 1 e 2 e 78º nº 1 do cód. penal), é o do trânsito em julgado da primeira condenação. 2.Na realização do cúmulo jurídico importa ter em conta duas realidades distintas: a) o momento temporal da prática dos crimes; e, b) a data do trânsito em julgado...

    ... Varela, julgado e condenado, por acórdão de 16.02.2016, para ... d) do Código de Processo Penal]; e)Ordenar que seja dado conhecimento do ... por qualquer uma delas, isto é, o transito em julgado da condenação imposta por uma dada ...
  • Acórdão nº 1732/09.3PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2013

    1.- O pressuposto para o conhecimento superveniente do concurso e o cúmulo jurídico das penas, é a prática pelo agente de diversos crimes antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles, como consta da primeira parte do n.º1 do art.77.º do Código Penal; 2.- O trânsito em julgado da primeira das condenações é o pressuposto temporal do concurso de penas, o que se compreende, porque...

    ... 471.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (CPP), “sem prejuízo do disposto no número ... vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado ...
  • Acórdão nº 231/18.7JACBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2023

    I – O trânsito em julgado de uma condenação penal representa o limite intransponível no âmbito do concurso de crimes, excluindo da pena única os crimes praticados depois desse trânsito. II – A condenação em pena suspensa, mesmo que já declarada extinta, consubstancia uma decisão condenatória que não pode ser desconsiderada para a definição dos marcos temporais que, nos termos dos...

    ... em 17/5/2020, e cujo trânsito em julgado ocorreu em 18/1/2021, o arguido foi condenado ... 77º, n.º 1, do Código Penal ... Nesses casos, o agente tem de cumprir ...
  • Acórdão nº 01327/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 2015

    I – Há que distinguir o que é depoimento de parte [que visa essencialmente a confissão de factos que lhe sejam desfavoráveis] com declarações prestadas pela parte, desde que consentidas pelo julgador, designadamente a matéria a que não foi indicado pela parte contrária. II – O princípio da livre apreciação da prova, exerce-se quer no que respeita à admissibilidade dos meios de prova

    ... pelo autor, nem efectuada prova em julgado da causalidade necessária e adequada das lesões ... ção definitiva proferida no processo penal, constitui, em relação a terceiros, presunção ...
  • Acórdão nº 1764/17.8T8STR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2021

    O artº 472º do CPPenal não impõe a presença do arguido na audiência para o cúmulo jurídico superveniente, apenas exige a presença do defensor e do Ministério Público (nº 2 do artº 472º do CPPenal). O direito de presença não se confunde com o direito de audiência, artº 61º als. a) e b) do CPPenal, e este pode ser assegurado através do defensor. O arguido não requereu estar presente e o defensor não

    ... aos mesmos certidão após o trânsito em julgado da mesma; d) Ordenar que, de imediato, se remeta ... do disposto no artigo 80.° do Código Penal, no concernente ao eventual sofrimento pela ...
  • Acórdão nº 308/12.2T3AND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2014

    I - A lei nova que altera a natureza do crime, de semi-público para particular, a menos que o processo ainda esteja em fase de inquérito e a acusação pública ainda não tenha sido deduzida, não assume qualquer relevância, por consubstanciar uma alteração de procedimentos que em nada afecta os direitos do arguido - o ofendido manifestou o desejo de perseguição criminal e o MP detinha, quando...

    ... A arguida pronunciou-se no sentido de ser julgado improcedente o recurso, mantendo-se, assim, a ... º 1, 23º, 26º e 203º, nº 1, do Código Penal, perpetrado no estabelecimento Lidl, em Anadia ...
  • Acórdão nº 2032/16.8T8STR.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019

    I. Para efeito de contagem do termo inicial do prazo prescricional estabelecido no artigo 498º, nº1 do Código Civil, o lesado terá conhecimento “do direito que lhe compete” quando se torne conhecedor dos factos que integram os pressupostos legais do direito de indemnização fundado na responsabilidade civil extracontratual (facto ilícito, culpa, dano e relação de causalidade entre o...

    ... e pronunciado; 16) Só com o trânsito em julgado da decisão proferida no âmbito do ... partir do trânsito em julgado da Sentença penal; 37) Assim também entende a melhor ...
  • Acórdão nº 750/14.4TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2016

    I – Nos termos do actual artº 623º do NCPC (Lei nº 41/2013, de 26/06) – antigo artº 674º-A do CPC -, ‘A condenação definitiva proferida no processo penal constitui, em relação a terceiros, presunção ilidível no que refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime, em quaisquer ações

    ... o nº …, e por decisão transitada em julgado a 09/12/2013 foram os mesmos condenados pela ... reparo, decorrendo quer do teor da decisão penal transitada em julgado e cujos fundamentos ...
  • Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
    ... ão, e da data do respetivo trânsito em julgado; ... c) Do conteúdo da decisão e das ... entidades que, nos termos da lei processual penal, recebam delegação para a prática de atos de ...
  • Acórdão nº 02558/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022

    I - Prevê-se no atual art.º 623.º do CPC que “A condenação definitiva proferida no processo penal constitui, em relação a terceiros, presunção ilidível no que se refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime, em quaisquer ações civis em que se discutam relações jurídicas dependentes da...

    ... ou porque não aguardou pelo trânsito em julgado" da decisão para que esta funcionasse como presun\xC3" ... ão administrativa numa decisão judicial penal condenatória não pode equivaler a afirmar que o ... porque atenta a superveniência do transito em julgado da decisão penal condenatória a ...
  • Acórdão nº 2618/15.8T9VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2019

    I – Após o trânsito em julgado de decisão que pôs fim ao procedimento penal, não podem ser invocadas, ou oficiosamente conhecidas, quaisquer nulidades processuais, mesmo que insanáveis. II – Sendo legalmente impossível apreciar o recurso ordinário interposto pelo assistente, atento o trânsito em julgado de decisão proferida acerca do seu objecto, deverá o recorrido ser absolvido da...

    ... e p. pelo Artº 217º, todos do Código Penal ... Tramitado o respectivo inquérito, com a ... existir questão prévia – a de caso julgado – que obsta ao conhecimento do recurso, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... penal e de mera ordenação social. Preservando a ... de capital; ou b) Até ao trânsito em julgado de decisão judicial sobre acção de anulação ...
  • Acórdão nº 13006/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016

    I – A norma do artigo 38º, nº 1 do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, segundo a qual “o despacho de pronúncia ou equivalente com trânsito em julgado em processo penal por infracção a que corresponda pena de prisão superior a três anos determina a suspensão de funções e a perda de um sexto do vencimento base até à decisão final absolutória, ainda que não...

    ... , por referência ao artigo 131º do Código Penal, vindo a ser agendada a realização da ... ória, ainda que não transitada em julgado, ou até à decisão final condenatória, bem ...
  • Acórdão nº 5/11.6PFVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2014

    1.- O pressuposto para o conhecimento superveniente do concurso e o cúmulo jurídico das penas, é a prática pelo agente de diversos crimes antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles; 2.- O trânsito em julgado da primeira das condenações é o pressuposto temporal do concurso de penas em que se fixa a data a partir da qual os crimes não estão em concurso com os anteriores para...

    ... os artigos 77.º e 78.º, do Código Penal ... Termos em que, deve o presente recurso ... 16 de Novembro de 2012, já transitada em julgado".         - Como autor material, de:    \xC2" ... Dezembro de 2011;            - Transito" em julgado: 12 de Janeiro de 2012.        \xC2" ...
  • Acórdão nº 4/12.0IFLSB-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2021

    I – O disposto no nº3 do art. 21º do RGIT, que determina que o prazo de prescrição do procedimento criminal é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária quando a infração depender daquela liquidação, é inaplicável ao crime de fraude fiscal (no caso, qualificado), porquanto a consumação deste tipo de ilícito não depende de qualquer ato de liquidação do...

    ... deve ser suscitada até ao trânsito em julgado da sentença condenatória, pois ultrapassado tal ... de prescrição estabelecidos no Código Penal quando o limite máximo da pena de prisão for ...
  • Acórdão nº 001206/08.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Dezembro de 2015

    1. Se o legislador teve o cuidado de fazer a destrinça entre decisão que imponha pena expulsiva e condenação penal definitiva ou seja com trânsito em julgado, tal só pode ser sinónimo de que é a situação existente à data em que foi proferida decisão que impôs pena expulsiva e a lei em vigor nessa data as que importa atender e não a situação existente e a lei em vigor na data em que se julga o...

    ... pena expulsiva ou se profira condenação penal definitiva da qual resulte a demissão ou que ... H) Com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a legalidade da ...
  • Acórdão nº 88/09.9PJSNT-G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2012

    I. Para efeitos de trânsito em julgado de uma decisão penal condenatória, são irrelevantes os recursos extraordinários, sejam eles os previstos no Código de Processo Penal – de revisão ou para Fixação de Jurisprudência – ou em qualquer outra lei; II. O recurso para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, só pode ter lugar depois de esgotadas todas as vias de recurso internas, não...

    ... o recorrente ainda não transitou em julgado, ex vi art. 32.º, n.º 2, da CRP; - O recorrente ... de trânsito em julgado de uma decisão penal condenatória, são absolutamente irrelevantes os ...

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