comunicacao despedimento

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ...ção das legislações dos Estados membros respeitantes aos despedimentos colectivos; h) Directiva n.º 1999/70/CE , do Conselho, de 28 de Junho, ...

  • Acórdão nº 5492/17.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário do relator: 1- Resulta do artº 98º-C do CPT a distinção entre o despedimento individual em que a comunicação ao trabalhador é feita por escrito, e as demais situações, em que há um despedimento verbal ou de facto. 2- A respectiva acção aplica-se apenas aos despedimentos que se enquadrem no primeiro caso sendo que quanto às demais situações, seguir-se-á a forma de processo comum. 3-...

    ...ção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento contra Farmácia X, Lda, que apresentou articulado de motivação do ...

  • Acórdão nº 871/14.1TTCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Outubro de 2015

    I – Como resulta do artº 98º-C do CPT, no caso em que seja comunicada por escrito ao trabalhador a decisão de despedimento individual, seja por facto imputável ao trabalhador, seja por extinção do posto de trabalho, seja por inadaptação, é aplicável a nova acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento. II – O artº 387º, nº 2 do C.T. fixa o prazo legal para se intentar essa acção

    ...ção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, com processo especial, contra  M (..), SA (adiante designada por Ré), ...

  • Acórdão nº 512/13.6T4AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Fevereiro de 2014

    I – O prazo para a propositura da acção de impugnação do despedimento, mediante apresentação de requerimento em formulário próprio, é de 60 dias, contados a partir da recepção da comunicação de despedimento –artº 387º, nº 2 do CPT. II – Para a eficácia da declaração de despedimento não é necessário provar que o trabalhador teve conhecimento efectivo do despedimento, bastando provar a entrega/rec

    ... instaurou contra a ré a presente acção de impugnação de despedimento, sob a forma de processo especial, apresentando formulário previsto no ...

  • Acórdão nº 2567/07.3TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Julho de 2015

    I- Sendo as conclusões das alegações de recurso que delimitam as questões colocadas à apreciação do tribunal de recurso, é nelas que se devem mostrar cumpridos os requisitos da impugnação da decisão da matéria de facto, a saber: (i) individualização dos factos que estão mal julgados, (ii) especificação dos meios de prova concretos que impõem a modificação da decisão, (iii) indicação do sentido da

    ... Lisboa: I- Relatório: Nos presentes autos de impugnação de despedimento coletivo intentado contra “AA, SA” os autores - SMGG e HLVM vieram ...

  • Acórdão nº 3089/15.4T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2017

    I-O período de 15 dias, previsto no nº 1 do art. 363º do C.T., para a comunicação da decisão final do despedimento colectivo não é um prazo-limite para a tomada de decisão. É um período de dilação, durante o qual o despedimento não pode ser proferido, sob pena de ilicitude (art. 383º al. b) do CT). II-Tal prazo, na falta das entidades referidas no nº 1 do art. 360º do CT, conta-se a partir da “d

    ... RELATÓRIO: AAA, intentou acção especial de impugnação de despedimento colectivo, contra: BBB, Ldª, com os fundamentos constantes da petição ...

  • Acórdão nº 111/11.7TTPTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2013

    1 – O direito à reintegração de trabalhador que tenha sido objecto de despedimento judicialmente declarado ilícito previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 436.º do Código de Trabalho de 2003 tem por objecto o posto de trabalho que o trabalhador ocupava antes do despedimento;  2 – A ilicitude de despedimento não confere ao trabalhador despedido o direito a gozo efectivo de férias relativamente ao

    ... por comunicação de 3/09/2007; c) Impugnou judicialmente tal despedimento o qual veio a ser julgado ilícito por decisão que já transitou em ...

  • Acórdão nº 940/09.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Março de 2014

    1. A inobservância formal na arguição, “expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso”, da nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação, veda o conhecimento daquela pelo S.T.J. 2. Transferido pela entidade empregadora o valor da compensação a que se refere o artigo 401º do CT/2003, para a conta bancária do trabalhador abrangido por despedimento coletivo, presume-s

    ...A. , ação especial de impugnação de despedimento coletivo, pedindo: a) O A. AA: · Uma indemnização por antiguidade (14 ...

  • Acórdão nº 1206/14.0T8MTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Fevereiro de 2016

    I – A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento é aplicável à impugnação de despedimento, comunicado por escrito, no âmbito de contrato de trabalho doméstico. II – Em tal acção apenas devem ser apreciados os factos integradores da justa causa do despedimento, descritos na comunicação escrita, devidamente concretizados no modo, tempo e lugar. III – Em caso de...

    ... audiência de partes, apresentou o articulado para motivar o despedimento, excepcionando erro na forma de processo, e alegando, em resumo, que a ...

  • Acórdão nº 962/05.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2015

    1. Fixado o valor da causa em atenção ao pedido formulado na petição inicial e na reconvenção, por falta de impugnação e/ou de fixação oficiosa pelo juiz, tal valor processual mantém-se, não obstante alterações posteriores por facto do autor, sendo esse valor que determina a competência do tribunal, a forma do processo comum e a admissibilidade do recurso. 2. Só se mostra cumprido o desiderato...

    ... (4ºJuízo/1ªSecção) ação especial de impugnação de despedimento coletivo contra «Banco DD, SA (…E) e EE, SARL.», pedindo: § Seja ...

  • Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2016

    I–A caducidade da ação disciplinar, por constituir uma questão nova, só suscitada em sede de recurso pelo recorrente e que não é de conhecimento oficioso por este tribunal da relação, não pode ser apreciada e julgada pelo mesmo. II–O prazo prescricional de 1 ano só poderia começar a ser contado a partir da cessação da conduta permanente ou de execução constante levada a cabo pelo Autor, tendo...

    ... a qual pretende impugnar a regularidade e licitude do despedimento de que foi alvo pela sua entidade empregadora BB, SA, CIF n.º (…) e com ...

  • Acórdão nº 2567/07.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 2016

    1-É de 15 dias o prazo de interposição da revista num processo urgente instaurado em 2007, conforme resulta do artigo 677º do CPC, na versão que lhe foi conferida pela Lei 41/2013 de 26/6, aplicável por força do artigo 81º, nº 5 do CPT/99, aprovado pelo DL nº 480/99 de 9/11. 2-Pago pela entidade empregadora o valor da compensação a que se refere o artigo 401.º, do Código do Trabalho de 2003,...

    ... de Justiça: 1--- Nos presentes autos de impugnação de despedimento colectivo intentado contra               AA, SA”, vieram os ...

  • Acórdão nº 1334/15.5T8LMG. C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Junho de 2016

    I – Não tendo proferido decisão de indeferimento liminar, mas outra na qual em sede liminar ordenou o prosseguimento do processo para oposição das requeridas e realização de audiência final, não pode o tribunal a quo proferir novo despacho que na prática se traduz num indeferimento liminar. II – Proferida uma verdadeira decisão de indeferimento liminar, fora do tempo processual adequado, tal...

    ... contra as requeridas procedimento cautelar de suspensão do despedimento, desde logo declarando pretender deduzir, com ele, impugnação judicial ...

  • Acórdão nº 898/16.0T8LSB-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Maio de 2016

    I-O artigo 386.º do C.T./2009 (por mais criticável que seja o seu teor) é claríssimo quanto ao momento chave ou charneira para se contar o dito prazo de 5 dias úteis (comunicação do despedimento) e se requerer dentro dele a medida cautelar de suspensão de despedimento, como inexiste norma legal que excecione ou restrinja o julgador quanto à sua decisão judicial nas situações em que não ocorreu...

    ..., em 23/12/2015, Procedimento Cautelar de Suspensão de Despedimento contra BB, SA, pessoa coletiva n.º (…) com sede na Av. Fontes Pereira ...

  • Acórdão nº 357/13.3TTPDL.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    I- Constitui despedimento a comunicação endereçada pela empregadora a cada um dos seus trabalhadores, que, na sequência da adjudicação da prestação de serviços de vigilância privada a outra empresa, os informa que o respectivo contrato de trabalho é automaticamente transmitido para a entidade que lhe irá suceder na referida prestação de serviços.   II- Estando decidido, com trânsito em julgado,

    ... de indemnização em substituição da reintegração (por despedimento ilícito), retribuição de férias vencidas no ano de 2013, retribuição ...

  • Acórdão nº 240/14.5TTALM-A.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2017

    1. Não se pode extrair da conjugação do disposto no n.º 1, do art.º 357.º, do Código do Trabalho, com o seu n.º 7, que o trabalhador deva ter conhecimento da decisão final sobre o despedimento antes de decorrido o prazo de 30 dias para o empregador proferir a decisão. 2. A particularidade própria do procedimento de despedimento de que a comunicação da decisão ao trabalhador determina a imediata

    ... de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento contra Banco BB, S.A. (R.). Na audiência preliminar  foi proferido ...

  • Acórdão nº 21/13.3TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2015

    I - A questão da invalidade do procedimento disciplinar, por falta de comunicação da intenção de despedimento junta à nota de culpa, não é de conhecimento oficioso. II - Por isso, não tendo tal questão sido suscitada no articulado de resposta à motivação do despedimento, nem apreciada na sentença recorrida, sendo apenas suscitada em sede de recurso pelo trabalhador, não pode a Relação dela...

    ... de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, contra C…, Lda. (NIPC ………, com sede na Rua …, n.º …-…, ...

  • Acórdão nº 469/17.4T8TMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2019

    1 – A ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos artigos 98º-B a 98º-P do Código de Processo do Trabalho destina-se a ser utilizada pelo trabalhador que tenha sido alvo de despedimento individual, concretizado por escrito pelo empregador, nas situações descritas no n.º 1 do artigo 98.º -C daquele código. 2 - Deve seguir os termos da ação...

    ..., contra BB, pedindo: - Que fosse declarada a ilicitude do seu despedimento; - A condenação do Réu a pagar-lhe a quantia de € 61.385,01, sendo ...

  • Acórdão nº 553/14.6TTBRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 2015

    I - Recebido pela secretaria o formulário a que se refere o artigo 98º-C do CPT, ao juiz cumpre designar audiência de partes, não podendo indeferir liminarmente o requerimento. II - Tendo a empregadora comunicado ao trabalhador, por escrito, que o contrato de trabalho termina por falta de trabalho, tal comunicação é de inequívoco despedimento, e a acção a utilizar para a impugnação do...

    ...ção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento mediante apresentação do competente formulário, contra C…, Ldª, com ...

  • Acórdão nº 3193/09.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 2014

    1. Do princípio constitucional da “segurança no emprego” não advém uma proibição absoluta do despedimento do(s) trabalhador(es) nos casos em que, seja por razões de mercado, seja por razões estruturais, seja por razões tecnológicas, o empregador se veja compelido a fazer cessar um número determinado de contratos de trabalho, conquanto lance mão, para o efeito, de procedimento substancial e...

    ..., a presente ação de impugnação de despedimento coletivo, sob a forma de Processo Especial, pedindo que seja declarada a ...

  • Acórdão nº 1524/12.2T3AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Fevereiro de 2015

    I - As disposições do Código Penal são subsidiariamente aplicáveis aos factos puníveis pelo Código do Trabalho, sem prejuízo de este diploma conter alguma norma que concorra com as daqueloutro diploma, sendo, neste caso, aplicáveis as regras gerais do concurso. II - A responsabilidade penal do empregador tipificada no art. 316.º do Código do Trabalho - Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro -,...

    ...não haviam iniciado qualquer procedimento com vista a despedimento colectivo que incluísse aquelas trabalhadoras, nem tinham implementado ...

  • Acórdão nº 216/14.2TTVRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2016

    1 - O despedimento traduz-se na rutura da relação laboral, por ato unilateral da entidade patronal, consubstanciado em manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho, sendo um ato de caráter recetício, pois, para ser eficaz, implica que o atinente desígnio seja levado ao conhecimento do trabalhador, mediante uma declaração feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio de...

    .../2014, ou, em alternativa, que se considere sem justa causa o despedimento efetuado pela ré em 19/06/2013, e, em consequência, que se condene a ré ...

  • Acórdão nº 1777/08.0TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2013

    1 – Transferido pela entidade empregadora o valor da compensação a que se refere o artigo 401.º do Código de Trabalho de 2003 para conta bancária de trabalhador abrangido por despedimento colectivo, presume-se a aceitação do despedimento, nos termos do n.º 4 desse dispositivo, se o trabalhador não praticar actos que revelem a intenção de não receber aquele quantitativo; 2 – Não tem a virtualidade

    ... CC, DD e EE, intentaram a presente acção de impugnação de despedimento colectivo contra FF – − .., S.A., formulando os seguintes pedidos: 1) ...

  • Acórdão nº 6188/16.1T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2016

    I - Sendo a data da recepção da comunicação do despedimento de relevante importância para o trabalhador, tendo em vista que é a partir dessa data que começam a correr os prazos de caducidade para requerer a suspensão do despedimento – artigo 386º do CT – e de oposição ao despedimento – nº2 do artigo 387º do CT – a referida comunicação deve ser feita na pessoa do trabalhador. II - Mas nada...

    ... Central – 5ª Secção do Trabalho – J2, a suspensão do despedimento que lhe foi comunicado no dia 19.07.2016 pela sua entidade empregadora ...

  • Acórdão nº 21737/16.7T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Novembro de 2017

    O art. 387º, nº 2, do CT/2009 consagra um prazo de caducidade do direito de impugnação do despedimento, fixando o dies a quo para a contagem desse prazo, mas não impede a propositura da ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento (por extinção do posto de trabalho) em momento posterior à receção da sua comunicação, mas anterior (atento o prazo de aviso prévio) à efetiva cessação

    ... de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho de que foi alvo (art. 98º-C do CPT, ...