levantamento rendas

1959 resultados para levantamento rendas

  • Acórdão nº 0431583 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2004 (caso NULL)
    ... e os réus condenados a despejar o locado e a pagar aos Autores as rendas vencidas, no valor de 21.556$00, e as vincendas, acrescidas de juros de ... os réus do pedido e autorizando-se os autores a proceder ao levantamento das quantias depositadas pelos réus na CGD a título de rendas, bem assim ...
  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... de arrendamento cujo imposto do selo tenha sido liquidado ou cujas rendas tenham sido declaradas para efeitos de IRS ou IRC ... 5 - ... entanto, condenado nas custas do incidente e nas despesas de levantamento do depósito, que são contadas a final ... 5 - Em caso de incumprimento ...
  • Acórdão nº 0633394 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 2006

    I - Na execução para pagamento de quantia certa em que o título executivo é a sentença que condenou a ré/executada a pagar aos autores/exequentes as rendas vencidas e vincendas e reconheceu a estes o direito ao levantamento dos depósitos de rendas efectuados por aquela arrendatária, a quantia exequenda deve corresponder às rendas em dívida deduzidas do montante dos aludidos depósitos. II - É...

    ... a Ré-ora executada D………., Ldª-fosse condenada no pagamento das rendas vencidas desde Janeiro de 1990 ... A ré contestou essa acção ... também acima referidos, reconhecendo-se a estes o direito ao levantamento dos respectivos depósitos" ... No mesmo acórdão se consignou que a ...
  • Acórdão nº 02A036 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2002 (caso NULL)

    I - Tendo improcedido uma acção de despejo, com fundamento em falta de pagamento de rendas, por o senhorio estar em mora, o posterior levantamento, judicialmente autorizado ao inquilino, das rendas depositadas não faz renascer o direito de resolução. II - Se do levantamento resultar algum dever de restituição é questão que nada tem a ver com a violação do contrato pelo que não pode fundamentar...

    ... , em princípios de Outubro de 1988, para efectuar o pagamento das rendas. Os senhorios recusaram. A partir dessa data, vem depositando as mesmas ... a relação fez o seguinte discurso: A ré procedeu ao levantamento das rendas depositadas , relativas aos meses de OUT. de 1988 a Janeiro de ...
  • Acórdão nº 03A3792 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2003 (caso NULL)

    Provada a existência de um contrato (verbal) de arrendamento, o levantamento do depósito das rendas em que o senhorio declara que o réu é seu arrendatário funciona, por força da conjugação dos arts. 27-1 e 22- -1 do RAU, como recibo (RAU- 7,2).

    ... que os rus haviam depositado na conta n 726 258 050, como sendo as rendas relativas ao 1 andar, n l-C, do identificado prdio; -e)- a r C passou a ... nem quer impugnar os depsitos desejando por isso fazer o levantamento. -Decidindo: - -1.- As palavras, um dos modos para as pessoas se ...
  • Acórdão nº 262/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2007
    ... ção, e a pagar-lhe a quantia de € 52 373,77, correspondente às rendas vencidas, assim como o valor das rendas vincendas, acrescida dos juros de ... levantamento do depósito só pode ser autorizado, eficazmente, depois da decisão ...
  • Acórdão nº 257/08.9TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2010

    I – A circunstância de os advogados das partes não serem notificados para o acto de leitura da decisão de facto, de que foram notificados apenas com a notificação da sentença, constitui nulidade da previsão do artº201.º.1 do CPC, e não da sentença, devendo, por isso, ser arguida no prazo de 10 dias a partir do respectivo conhecimento (artigos 205.º.1 e 153.º.1 do CPC), perante o tribunal...

    ... no pagamento da quantia de €152,46, relativa à diferença das rendas de Agosto a Dezembro de 2007 e Janeiro de 2008, e ainda nas rendas que ... Quanto ao definitivo, os autores poderão proceder ao seu levantamento, porque tal procedimento se harmoniza com a decisão judicial – ver ...
  • Acórdão nº 278/2001.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2012

    I - Celebrado entre a autora e os réus um contrato de arrendamento não habitacional, no qual foi acordado que a renda seria paga em casa do senhorio, tendo os réus depositado as rendas e a autora procedido ao respectivo levantamento durante cerca de uma década, encontra-se a senhoria impedida de pedir a resolução do contrato por violação do acordado quanto ao modo e lugar de pagamento. II -...

    ... ,15, a título de indemnização por benfeitorias úteis, cujo levantamento alegam ser impossível sem deterioração do locado ... A ... ões:             1ª Estando provado que o pagamento das rendas deveria ter lugar no domicílio da Autora e que esta nunca se recusara a ...
  • Acórdão nº 0077092 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 1993

    - As partes não podem, por mútuo acordo, requerer, em processo de despejo, o levantamento dos depósitos de rendas a favor do autor quando na sentença, já transitada em julgado, se decidiu que estes pertenciam ao réu.

    ... podem, por mútuo acordo, requerer, em processo de despejo, o levantamento dos depósitos de rendas a favor do autor quando na sentença, já ...
  • Acórdão nº 0077092 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1993 (caso None)

    - As partes não podem, por mútuo acordo, requerer, em processo de despejo, o levantamento dos depósitos de rendas a favor do autor quando na sentença, já transitada em julgado, se decidiu que estes pertenciam ao réu.

    ... podem, por mútuo acordo, requerer, em processo de despejo, o levantamento dos depósitos de rendas a favor do autor quando na sentença, já ...
  • Acórdão nº 9530849 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 1995

    I - Todos os comproprietários têm igual poder para administrar. Esse poder é, todavia, continuamente limitado pelo direito de oposição concedido a todos os consortes. Sempre que a oposição surja, cabe à maioria a resolução do conflito. II - Pedido por um comproprietário o levantamento da sua quota parte de rendas depositadas, a oposição dos demais comproprietários torna inviável o deferimento da...

    ... II - Pedido por um comproprietário o levantamento da sua quota parte de rendas depositadas, a oposição dos demais ...
  • Acórdão nº 0051631 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1992 (caso None)

    I - O arrolamento preliminar à acção de divórcio não deve abranger os rendimentos dos bens, pois tal significava o congelamento da vida económica do casal por toda a pendência da lide. II - Requerido o levantamento de metade desses rendimentos por parte do cônjuge não depositário no arrolamento, casado segundo o regime de comunhão de adquiridos e sendo o bem comum, é de aplicar, por analogia, o...

    ... levantamento de metade desses rendimentos por parte do cônjuge não depositário no ... ção, é de referir o levantamento de metade da outra metade das rendas depositadas na CGD, uma vez que não foi alegado (e provado) que os ...
  • Acórdão nº 0051631 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1992

    I - O arrolamento preliminar à acção de divórcio não deve abranger os rendimentos dos bens, pois tal significava o congelamento da vida económica do casal por toda a pendência da lide. II - Requerido o levantamento de metade desses rendimentos por parte do cônjuge não depositário no arrolamento, casado segundo o regime de comunhão de adquiridos e sendo o bem comum, é de aplicar, por analogia, o...

    ... levantamento de metade desses rendimentos por parte do cônjuge não depositário no ... ção, é de referir o levantamento de metade da outra metade das rendas depositadas na CGD, uma vez que não foi alegado (e provado) que os ...
  • Acórdão nº 9720209 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1997

    I - Pedida a resolução de contrato de arrendamento para comércio e o consequente despejo do local arrendado, com fundamento em falta de pagamento de rendas, bem como a condenação no pagamento das rendas em dívida, pode, com base nos factos alegados e provados, declarar-se a nulidade do contrato por falta da forma legal. II - A consequência dessa declaração de nulidade é a restituição do local...

    ... despejo do local arrendado, com fundamento em falta de pagamento de rendas, bem como a condenação no pagamento das rendas em dívida, pode, com ... III - O " detrimento " a que se deve atender no levantamento de benfeitorias úteis é o que se refere à coisa benfeitorizada e não ...
  • Acórdão nº 4075/16.2T8MTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    I - A caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento prevista no artigo 1048.º do Código Civil é distinta da caducidade prevista no artigo 1085.º do mesmo diploma; aquela está associada ao pagamento da indemnização pelo inquilino, esta é consequência da inércia do senhorio na instauração da acção durante determinado tempo após a verificação do fundamento da resolução. II - É...

    ... a mora até oito dias após o vencimento, o que sucedeu com as rendas dos meses entre Março de 2012 e Novembro de 2015 que descrimina; a falta ... nunca impugnou o depósito dessas rendas e procedeu ao seu levantamento em Julho de 2015 o que faz precludir o seu “alegado” direito «e que ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... ência doméstica O Governo procede, durante o ano de 2020, ao levantamento das necessidades de meios humanos e formação nos serviços públicos com ... quando o montante em dívida por contribuições, prestações ou rendas tenha 20 ou mais anos ou seja de montante inferior a 50 (euro) e tenha 10 ...
  • Acórdão nº 0220910 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2002 (caso NULL)

    I - Tendo sido efectuado pelo inquilino depósito, não condicional, de rendas e não os tendo impugnado o senhorio, assiste a este o direito ao seu levantamento sem necessidade de prévio conhecimento do inquilino; assim a falta de notificação ao inquilino do requerimento para levantamento apresentado pelo senhorio não integra nulidade. II - A acção em que a inquilina pede a anulação do contrato...

  • Acórdão nº 3359/99 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2000

    I - O facto do senhorio ter recebido alguma renda das rendas em mora fora de prazo, não implica sem mais a renúncia ao direito à indemnização, quando tenha escrito no recibo - "renda paga em singelo e fora do prazo". II - Tendo o inquilino pago as rendas em atraso embora com mora e efectuado o depósito das rendas com o acrécimo legal (50%) em moldes regulares, caduca o direito à resoluçã

  • Acórdão nº 0123094 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1991
    ... Cabe ao R., em acção de despejo, provar que depositou rendas, antes da propositura da acção por qualquer dos motivos consignados no ... suportar as custas da acção e do levantamento, se não provar a mora do credor. 3. Tendo a mora do inquilino cessado com ...
  • Acórdão nº 043/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - Não são questões novas – que, a menos que sejam do conhecimento oficioso, são insusceptíveis de serem conhecidas em sede de recurso jurisdicional – as que, embora não tenham sido objecto da sentença, foram suscitadas oportunamente no processo. II - O tribunal de recurso jurisdicional não está impedido de apreciar como erro de julgamento aquilo que é apresentado pelo recorrente...

    ... ção fiscal que indeferiu o pedido de restituição do montante das rendas penhoradas, pedido este que foi formulado conjuntamente com o pedido de ncelamento e levantamento da penhora de rendas, que foi deferido em momento anterior ... 1.2 Com o ...
  • Acórdão nº 381/11.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    1. Ainda que as partes tenham denominado o contrato entre elas celebrado, de contrato promessa de arrendamento, é de considerar que aquilo que elas quiseram celebrar e efectivamente celebraram, foi um contrato de arrendamento, se no mesmo acordaram na entrega do locado, na duração do contrato, no montante e forma de pagamento das rendas mensais, no regime de obras e  demais cláusulas que regem o

    ... prejuízos que lhe causou e, ainda, a restituir-lhe por inteiro as rendas que lhe pagou, no valor global de € 198.000 ou, caso assim se não ... à sua actividade e que as mesmas são insusceptíveis de levantamento ou de aproveitamento, sendo certo que as realizadas para adaptação do ...
  • Acórdão nº 302/16.4T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    I- A «exceptio non adimpleti contractus», constitui uma excepção dilatória de direito material, na medida em que, por um lado, se funda em razões de direito material ou substantivo e, por outro, porque não exclui definitivamente o direito da parte contra quem é oposta, antes o paralisa temporariamente, já que não nega o direito da parte contrária nem põe em causa o dever de cumprir a prestação,...

    ... b) Pede a condenação dos demandados a pagarem à Demandante as rendas já vencidas no valor de € 1.896,54 e as que se vencerem e não forem ... salas destinadas ao ensino de línguas, e só proceder ao levantamento das rendas depositadas na Caixa ... , após dar cumprimento à presente ...
  • Acórdão nº 1758/13.2TBMTA.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I – Afigurando-se pertinente, em termos genéricos, que se recuse ao depoimento prestado em declarações de parte força para desacompanhado de qualquer outra prova permitir a demonstração de facto favorável ao depoente, na situação dos autos tal não sucedeu, na medida em que as declarações do A. vieram coadjuvar as já prestadas, no mesmo sentido, pela sua filha, e umas e outras foram...

    ... , totalizava o montante de € 2770,64, à qual deverão acrescer as rendas mensais que se vencerem até efectiva entrega ... Alegou que é cabeça ... Os Réus nada alegaram em ordem à demonstração de que o levantamento das benfeitorias úteis, a verificar-se, determinaria a deterioração do ...
  • Lei n.º 75-A/2020
    ... redação atual.3 - O disposto no número anterior aplica-se às rendas devidas nos meses de outubro a dezembro de 2020 e de janeiro a junho de ... cujo termo ocorra antes de decorridos seis meses após o levantamento da medida de encerramento e depende do efetivo pagamento das rendas que se ...
  • Acórdão nº 518/07.4YYPRT-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2021

    I. A partilha constitui um acto de disposição. II. A partilha de bens penhorados realizada depois da penhora, não havendo lugar à suspensão decorrente da citação nos termos do art.º 740º do CPC, sem intervenção do exequente, não é oponível à execução, nos termos do art.º 819º do CPC.

    ... ), requerendo a cessação da penhora do prédio e das respectivas rendas, bem como a devolução das já penhoradas ...   Por despacho de ... disposto no art.º 819º do CCiv, foi indeferido o requerido levantamento da penhora ...    Inconformado, apelou o Cônjuge do Executado ...

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