levantamento rendas

1682 resultados para levantamento rendas

  • Acórdão nº 0431583 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2004

    I - Havendo mora do senhorio por se recusar a receber a renda preexistente (validamente) oferecida pelo inquilino (mora creditoris ou mora accipiendi, ut artigo 823, Código Civil), os depósitos de rendas, designadamente por via da consignação em depósito, são facultativos. II - Como tal, a falta de depósito, o depósito parcial, a sua extemporaneidade ou a sua eventual irregularidade nunca...

    ... e os réus condenados a despejar o locado e a pagar aos Autores as rendas vencidas, no valor de 21.556$00, e as vincendas, acrescidas de juros de ... os réus do pedido e autorizando-se os autores a proceder ao levantamento das quantias depositadas pelos réus na CGD a título de rendas, bem assim ...
  • Acórdão nº 0633394 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 2006

    I - Na execução para pagamento de quantia certa em que o título executivo é a sentença que condenou a ré/executada a pagar aos autores/exequentes as rendas vencidas e vincendas e reconheceu a estes o direito ao levantamento dos depósitos de rendas efectuados por aquela arrendatária, a quantia exequenda deve corresponder às rendas em dívida deduzidas do montante dos aludidos depósitos. II - É...

    ... a Ré-ora executada D………., Ldª-fosse condenada no pagamento das rendas vencidas desde Janeiro de 1990. A ré contestou essa acção declarativa ... também acima referidos, reconhecendo-se a estes o direito ao levantamento" dos respectivos depósitos\". No mesmo acórdão se consignou que a resolu\xC3"...
  • Acórdão nº 02A036 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2002

    I - Tendo improcedido uma acção de despejo, com fundamento em falta de pagamento de rendas, por o senhorio estar em mora, o posterior levantamento, judicialmente autorizado ao inquilino, das rendas depositadas não faz renascer o direito de resolução. II - Se do levantamento resultar algum dever de restituição é questão que nada tem a ver com a violação do contrato pelo que não pode fundamentar...

    ..., em princípios de Outubro de 1988, para efectuar o pagamento das rendas. Os senhorios recusaram. A partir dessa data, vem depositando as mesmas. ... a relação fez o seguinte discurso: A ré procedeu ao levantamento das rendas depositadas , relativas aos meses de OUT. de 1988 a Janeiro de ...
  • Acórdão nº 03A3792 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2003

    Provada a existência de um contrato (verbal) de arrendamento, o levantamento do depósito das rendas em que o senhorio declara que o réu é seu arrendatário funciona, por força da conjugação dos arts. 27-1 e 22- -1 do RAU, como recibo (RAU- 7,2).

    ... os réus haviam depositado na conta nº 726 258 050, como sendo as rendas relativas ao 1º andar, nº l-C, do identificado prédio; -e)- a ré C ... nem quer impugnar os depósitos desejando por isso fazer o levantamento». -Decidindo: - -1.- As palavras, um dos modos para as pessoas se ...
  • Acórdão nº 262/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2007

    I. A reapreciação da prova não se destina a corrigir a convicção do tribunal, mas o erro na formação dessa convicção. II. A decisão sobre o levantamento do depósito das rendas pode ser proferida depois da sentença, transitada em julgado. III. O disposto no art.º 311.º do CC é inaplicável à sentença que actualiza a renda no processo de avaliação extraordinária. IV. O depósito condicional...

    ...ção, e a pagar-lhe a quantia de € 52 373,77, correspondente às rendas vencidas, assim como o valor das rendas vincendas, acrescida dos juros de ...levantamento do depósito só pode ser autorizado, eficazmente, depois da decisão ...
  • Acórdão nº 257/08.9TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2010

    I – A circunstância de os advogados das partes não serem notificados para o acto de leitura da decisão de facto, de que foram notificados apenas com a notificação da sentença, constitui nulidade da previsão do artº201.º.1 do CPC, e não da sentença, devendo, por isso, ser arguida no prazo de 10 dias a partir do respectivo conhecimento (artigos 205.º.1 e 153.º.1 do CPC), perante o tribunal...

    ... no pagamento da quantia de €152,46, relativa à diferença das rendas de Agosto a Dezembro de 2007 e Janeiro de 2008, e ainda nas rendas que ... Quanto ao definitivo, os autores poderão proceder ao seu levantamento, porque tal procedimento se harmoniza com a decisão judicial – ver ...
  • Acórdão nº 278/2001.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2012

    I - Celebrado entre a autora e os réus um contrato de arrendamento não habitacional, no qual foi acordado que a renda seria paga em casa do senhorio, tendo os réus depositado as rendas e a autora procedido ao respectivo levantamento durante cerca de uma década, encontra-se a senhoria impedida de pedir a resolução do contrato por violação do acordado quanto ao modo e lugar de pagamento. II -...

    ...,15, a título de indemnização por benfeitorias úteis, cujo levantamento alegam ser impossível sem deterioração do locado. A Autora/reconvinda ...ões:             1ª Estando provado que o pagamento das rendas deveria ter lugar no domicílio da Autora e que esta nunca se recusara a ...
  • Acórdão nº 0077092 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1993

    - As partes não podem, por mútuo acordo, requerer, em processo de despejo, o levantamento dos depósitos de rendas a favor do autor quando na sentença, já transitada em julgado, se decidiu que estes pertenciam ao réu.

    ... podem, por mútuo acordo, requerer, em processo de despejo, o levantamento dos depósitos de rendas a favor do autor quando na sentença, já ...
  • Acórdão nº 0077092 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 1993

    - As partes não podem, por mútuo acordo, requerer, em processo de despejo, o levantamento dos depósitos de rendas a favor do autor quando na sentença, já transitada em julgado, se decidiu que estes pertenciam ao réu.

    ... podem, por mútuo acordo, requerer, em processo de despejo, o levantamento dos depósitos de rendas a favor do autor quando na sentença, já ...
  • Acórdão nº 9720209 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1997

    I - Pedida a resolução de contrato de arrendamento para comércio e o consequente despejo do local arrendado, com fundamento em falta de pagamento de rendas, bem como a condenação no pagamento das rendas em dívida, pode, com base nos factos alegados e provados, declarar-se a nulidade do contrato por falta da forma legal. II - A consequência dessa declaração de nulidade é a restituição do local...

    ... despejo do local arrendado, com fundamento em falta de pagamento de rendas, bem como a condenação no pagamento das rendas em dívida, pode, com ...III - O " detrimento " a que se deve atender no levantamento de benfeitorias úteis é o que se refere à coisa benfeitorizada e não ...
  • Acórdão nº 9530849 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 1995

    I - Todos os comproprietários têm igual poder para administrar. Esse poder é, todavia, continuamente limitado pelo direito de oposição concedido a todos os consortes. Sempre que a oposição surja, cabe à maioria a resolução do conflito. II - Pedido por um comproprietário o levantamento da sua quota parte de rendas depositadas, a oposição dos demais comproprietários torna inviável o deferimento da...

    ...II - Pedido por um comproprietário o levantamento da sua quota parte de rendas depositadas, a oposição dos demais ...
  • Acórdão nº 0051631 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1992

    I - O arrolamento preliminar à acção de divórcio não deve abranger os rendimentos dos bens, pois tal significava o congelamento da vida económica do casal por toda a pendência da lide. II - Requerido o levantamento de metade desses rendimentos por parte do cônjuge não depositário no arrolamento, casado segundo o regime de comunhão de adquiridos e sendo o bem comum, é de aplicar, por analogia, o...

    ...levantamento de metade desses rendimentos por parte do cônjuge não depositário no ...ção, é de referir o levantamento de metade da outra metade das rendas depositadas na CGD, uma vez que não foi alegado (e provado) que os ...
  • Acórdão nº 0051631 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1992

    I - O arrolamento preliminar à acção de divórcio não deve abranger os rendimentos dos bens, pois tal significava o congelamento da vida económica do casal por toda a pendência da lide. II - Requerido o levantamento de metade desses rendimentos por parte do cônjuge não depositário no arrolamento, casado segundo o regime de comunhão de adquiridos e sendo o bem comum, é de aplicar, por analogia, o...

    ...levantamento de metade desses rendimentos por parte do cônjuge não depositário no ...ção, é de referir o levantamento de metade da outra metade das rendas depositadas na CGD, uma vez que não foi alegado (e provado) que os ...
  • Acórdão nº 4075/16.2T8MTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    I - A caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento prevista no artigo 1048.º do Código Civil é distinta da caducidade prevista no artigo 1085.º do mesmo diploma; aquela está associada ao pagamento da indemnização pelo inquilino, esta é consequência da inércia do senhorio na instauração da acção durante determinado tempo após a verificação do fundamento da resolução. II - É...

    ... a mora até oito dias após o vencimento, o que sucedeu com as rendas dos meses entre Março de 2012 e Novembro de 2015 que descrimina; a falta ... nunca impugnou o depósito dessas rendas e procedeu ao seu levantamento em Julho de 2015 o que faz precludir o seu “alegado” direito «e que ...
  • Acórdão nº 0220910 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2002

    I - Tendo sido efectuado pelo inquilino depósito, não condicional, de rendas e não os tendo impugnado o senhorio, assiste a este o direito ao seu levantamento sem necessidade de prévio conhecimento do inquilino; assim a falta de notificação ao inquilino do requerimento para levantamento apresentado pelo senhorio não integra nulidade. II - A acção em que a inquilina pede a anulação do contrato...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...ão das avaliações fiscais para o efeito da actualização de rendas dos prédios destinados a habitação, mantém-se o regime excepcional da ... Artigo 1046.º (Indemnização de despesas e levantamento de benfeitorias) 1. Fora dos casos previstos no artigo 1036.º, e ...
  • Acórdão nº 3359/99 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2000

    I - O facto do senhorio ter recebido alguma renda das rendas em mora fora de prazo, não implica sem mais a renúncia ao direito à indemnização, quando tenha escrito no recibo - "renda paga em singelo e fora do prazo". II - Tendo o inquilino pago as rendas em atraso embora com mora e efectuado o depósito das rendas com o acrécimo legal (50%) em moldes regulares, caduca o direito à resoluçã

  • Acórdão nº 0123094 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1991

    1. Cabe ao R., em acção de despejo, provar que depositou rendas, antes da propositura da acção por qualquer dos motivos consignados no n.1 do art. 841 do C. Civ., mesmo que tais depositos tenham sido efectuados no prazo do pagamento voluntario das rendas. 2. O inquilino que incorreu em mora no pagamento das rendas so pode faze-la cessar se efectuar o deposito acrescido da indemnização de 50%. Se...

    ...Cabe ao R., em acção de despejo, provar que depositou rendas, antes da propositura da acção por qualquer dos motivos consignados no ...suportar as custas da acção e do levantamento, se não provar a mora do credor. 3. Tendo a mora do inquilino cessado com ...
  • Acórdão nº 043/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - Não são questões novas – que, a menos que sejam do conhecimento oficioso, são insusceptíveis de serem conhecidas em sede de recurso jurisdicional – as que, embora não tenham sido objecto da sentença, foram suscitadas oportunamente no processo. II - O tribunal de recurso jurisdicional não está impedido de apreciar como erro de julgamento aquilo que é apresentado pelo recorrente...

    ...ção fiscal que indeferiu o pedido de restituição do montante das rendas penhoradas, pedido este que foi formulado conjuntamente com o pedido de ncelamento e levantamento da penhora de rendas, que foi deferido em momento anterior. 1.2 Com o ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... o senhorio podia despedir o arrendatário antes do prazo, quando as rendas não fossem pagas ou fosse dado ao prédio uso diverso do devido (artigo ...Artigo27.º Levantamento do depósito pelo senhorio 1 - O senhorio pode levantar o depósito ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... por o destinatário não ter procedido, no prazo legal, ao levantamento da carta no estabelecimento postal ou por ter sido recusada a assinatura ...; mas quando, como acessório do pedido principal, se pedirem juros, rendas e rendimentos já vencidos e os que se vencerem durante a pendência da ...
  • Acórdão nº 381/11.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    1. Ainda que as partes tenham denominado o contrato entre elas celebrado, de contrato promessa de arrendamento, é de considerar que aquilo que elas quiseram celebrar e efectivamente celebraram, foi um contrato de arrendamento, se no mesmo acordaram na entrega do locado, na duração do contrato, no montante e forma de pagamento das rendas mensais, no regime de obras e  demais cláusulas que regem o

    ... prejuízos que lhe causou e, ainda, a restituir-lhe por inteiro as rendas que lhe pagou, no valor global de € 198.000 ou, caso assim se não ... à sua actividade e que as mesmas são insusceptíveis de levantamento ou de aproveitamento, sendo certo que as realizadas para adaptação do ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o ... entanto, condenado nas custas do incidente e nas despesas de levantamento do depósito, que são contadas a final. 5 - Se, dentro daquele prazo, os ...
  • Acórdão nº 302/16.4T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    I- A «exceptio non adimpleti contractus», constitui uma excepção dilatória de direito material, na medida em que, por um lado, se funda em razões de direito material ou substantivo e, por outro, porque não exclui definitivamente o direito da parte contra quem é oposta, antes o paralisa temporariamente, já que não nega o direito da parte contrária nem põe em causa o dever de cumprir a prestação,...

    ... b) Pede a condenação dos demandados a pagarem à Demandante as rendas já vencidas no valor de € 1.896,54 e as que se vencerem e não forem ... salas destinadas ao ensino de línguas, e só proceder ao levantamento das rendas depositadas na Caixa .., após dar cumprimento à presente ...
  • Acórdão nº 1758/13.2TBMTA.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I – Afigurando-se pertinente, em termos genéricos, que se recuse ao depoimento prestado em declarações de parte força para desacompanhado de qualquer outra prova permitir a demonstração de facto favorável ao depoente, na situação dos autos tal não sucedeu, na medida em que as declarações do A. vieram coadjuvar as já prestadas, no mesmo sentido, pela sua filha, e umas e outras foram...

    ..., totalizava o montante de € 2770,64, à qual deverão acrescer as rendas mensais que se vencerem até efectiva entrega. Alegou que é cabeça de ...Os Réus nada alegaram em ordem à demonstração de que o levantamento das benfeitorias úteis, a verificar-se, determinaria a deterioração do ...

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