levantamento rendas

... - E tal mora creditoris mantém-se em relação às rendas subsequentes, face a motivo (infundado) da recusa - até ao momento em que o senhorio manifeste a intenção de receber a renda no montante validamente oferecido pelo inquilino. IV - Assim, tendo sido depositadas, condicionalmente, as rendas acrescidas de indemnização, ao senhorio apenas assiste o direito ao levantamento das rendas singelas depositadas e já não ao levantamento de tais...

... a ré/executada a pagar aos autores/exequentes as rendas vencidas e vincendas e reconheceu a estes o direito ao levantamento dos depósitos de rendas efectuados por aquela arrendatária, a quantia exequenda deve corresponder às rendas em dívida deduzidas do montante dos aludidos depósitos. II - É esta a correcta interpretação do alcance e limites do título executivo-- a eficácia preclusiva da decisão final, que deve ser vista no seu todo.

Provada a existência de um contrato (verbal) de arrendamento, o levantamento do depósito das rendas em que o senhorio declara que o réu é seu arrendatário funciona, por força da conjugação dos arts. 27-1 e 22- -1 do RAU, como recibo (RAU- 7,2).

... despejo, com fundamento em falta de pagamento de rendas, por o senhorio estar em mora, o posterior levantamento, judicialmente autorizado ao inquilino, das rendas depositadas não faz renascer o direito de resolução. II - Se do levantamento resultar algum dever de restituição é questão que nada tem a ver com a violação do contrato pelo que não pode fundamentar nova acção de despejo com base em não pagamento dessas rendas.

... ao arrendatário para proceder à liquidação das rendas vencidas e não pagas, discriminadas por meses, anos e montantes. (O.G.)

... 6/2006, de 27-02, podendo, de qualquer modo, esse levantamento ser efectuado se estiver de harmonia com a decisão judicial exarada em acção de despejo, como se prevê no artº22.º.3, in fine, dessa Lei, não sendo para tanto mister que a decisão se pronuncie expressamente sobre tal questão, antes bastando que dela (decisão) resulte o direito a tal levantamento. III – De acordo com o disposto no artº9.º.1 da Lei 6/2006, “ (…) as comunicações...

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... em casa do senhorio, tendo os réus depositado as rendas e a autora procedido ao respectivo levantamento durante cerca de uma década, encontra-se a senhoria impedida de pedir a resolução do contrato por violação do acordado quanto ao modo e lugar de pagamento. II - Tendo-se provado que a autora nunca se recusou a receber as rendas, ou seja, que não há mora creditoris, mas que os réus depositaram as rendas em contas abertas em nome dela em duas...

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... , impondo-se a alegação e prova, não só que o seu levantamento deterioraria a coisa, como também os respectivos custos e o seu valor actual.

I - A caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento prevista no artigo 1048.º do Código Civil é distinta da caducidade prevista no artigo 1085.º do mesmo diploma; aquela está associada ao pagamento da indemnização pelo inquilino, esta é consequência da inércia do senhorio na instauração da acção durante determinado tempo após a verificação do fundamento da resolução. II - É...

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I - Não são questões novas – que, a menos que sejam do conhecimento oficioso, são insusceptíveis de serem conhecidas em sede de recurso jurisdicional – as que, embora não tenham sido objecto da sentença, foram suscitadas oportunamente no processo. II - O tribunal de recurso jurisdicional não está impedido de apreciar como erro de julgamento aquilo que é apresentado pelo recorrente como nulidade...

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... para despejo, uma coisa é o não pagamento das rendas por três meses consecutivos, outra bem diferente é a oferta do pagamento das rendas que o senhorio não aceita como sendo liberatória, e por isso quer discutir. 2. Só no primeiro caso se configura a situação que conduz à formação de titulo executivo (artº 15º e) da lei 6/2006 e 1083º nº 3 do CC redacção desta lei. A simples existência da consignação em depósito das rendas referentes aos...

... fez assentar a necessidade da actualização das rendas.

I- A «exceptio non adimpleti contractus», constitui uma excepção dilatória de direito material, na medida em que, por um lado, se funda em razões de direito material ou substantivo e, por outro, porque não exclui definitivamente o direito da parte contra quem é oposta, antes o paralisa temporariamente, já que não nega o direito da parte contrária nem põe em causa o dever de cumprir a prestação,...

I-Um contrato de arrendamento celebrado após a penhora é inoponível à execução, caducando automaticamente após a venda executiva. II-A não impugnação do depósito das rendas feito pelo inquilino, por parte do adquirente em venda executiva, não importa o reconhecimento da existência do arrendamento e, por conseguinte, não obsta à caducidade prevista no art.º 824.º n.º 2 do CC.

I. A partilha constitui um acto de disposição. II. A partilha de bens penhorados realizada depois da penhora, não havendo lugar à suspensão decorrente da citação nos termos do art.º 740º do CPC, sem intervenção do exequente, não é oponível à execução, nos termos do art.º 819º do CPC.

... fazê-lo caducar mediante o pagamento das rendas em mora), actualmente prevê-se uma dilação de dois meses e uma tramitação mais complexa, protectiva do arrendatário: primeiro a notificação deste, promovida pelo senhorio ao fim daquele período e ordenada pelo tribunal, dando-lhe ainda oportunidade de pagar mas com a indemnização de 50%, e só depois, se não cumprir tal obrigação assim comunicada, poderá aquele pedir o despejo imediato. II)

... pelante, tendo até declarado que não se opunha ao levantamento do sigilo bancário.

I - A sentença deve inserir-se no âmbito do pedido (e da causa de pedir), não podendo o juiz condenar (ou fazer a apreciação que corresponder ao tipo de acção em causa) em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir, pelo que suprimir o princípio do dispositivo equivaleria a reformar, mais do que o processo, o próprio direito privado; dar ao juiz o poder de iniciar ex officio um...

I – Deve ser rejeitado o documento, junto com as alegações de recurso, se está relacionado com factos que, por um lado, não foram oportunamente alegados e, por outro, já antes da decisão da 1ª instância a Recorrente tinha consciência de estarem sujeitos a (alegação e) prova, sem que haja diligenciado pela sua oportuna obtenção e apresentação. II – Não tendo sido alegada, na contestação, qualquer...

I- A atribuição causídica do efeito suspensivo depende da iniciativa do recorrente, devendo este alegar os factos cuja apreciação permita concluir pela verificação do específica periculum a que a lei se reporta. II- Simultaneamente, o mesmo interessado deve deduzir o incidente de prestação de caução indicando não apenas o valor que oferece como ainda o modo de efetivação nos termos do art.º 913º,

I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia, apenas se verifica quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre as questões pelas partes submetidas à sua apreciação, ou de que deva conhecer oficiosamente, mas não quanto aos argumentos invocados. II - Impugnada a matéria de facto com vista a ver alterada a decisão de direito, não obtendo provimento essa parte do recurso, e nada havendo a...