Efeito diferido da lei
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Aviso n.º 1186/2017
... das propostas que forem apresentadas aos órgãos municipais para efeito da boa decisão pública, informada e responsável. A gestão do ... hasta pública, podendo tal deliberação autorizar o pagamento diferido do preço. Subsecção I Alienação em complemento de lote Artigo 97.º ...
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Em vigor
Lei n.º 91/95 - undefined
... 2 - A comissão é eleita em assembleia convocada para o efeito". 3 - Compete especialmente ao presidente receber notificações, presidir \xC3" ... ; c) Valor das taxas de urbanização cujo pagamento haja sido diferido para momento posterior à respectiva emissão, devendo esta ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... ção e desvio - despesa financiada por receitas gerais Quadro 24 - Efeito da utilização das contas de saldos do Cap. 60 entre 2013 e 2015 Quadro ... , a par da quebra de (euro) 22 M decorrente do pagamento anual diferido resultante do leilão para atribuição de direitos de utilização de ...
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Acórdão nº 0915/11.0BELRS 0738/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022
I - O recurso por oposição de acórdãos, previsto na redacção inicial do art. 284.º do CPPT, pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito, o que implica. II - Não existe oposição relevante quanto à mesma questão de direito quando, apesar de o quadro normativo considerado em...
... dizer décimo onde escreveu duodécimo, uma vez que o plano diferido" de amortização é a 10 anos ... )], conforme plano diferido de amortiza\xC3" ... a que se afigura mais correta, no entender da Recorrente; 14.ª Com efeito, entende a Recorrente que a interpretação constante do ... -
Balanço n.º 1/2018
... Com efeito, 2017 permitiu à Sonae Financial Services, S. A. ("Sonae Financial ... diretamente em capital próprio, situação em que o imposto diferido é também registado na mesma rubrica. Os prejuízos fiscais gerados pelas ...
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Regulamento n.º 96/2021
... dos referidos documentos previstos em regulamento, num momento diferido, nomeadamente: i) Contrato com os autores (apenas quando são ... Para este efeito, deverá ser emitida uma declaração, sob compromisso de honra, de que a ...
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Acórdão nº 01220/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
I - Não tendo a parte, dispensada do pagamento prévio da taxa de justiça nos termos do artigo 15 do RCP, sido notificada para proceder ao pagamento devido nos termos e prazo a que alude o nº 2 do artigo 15 do RCP tal facto não determina a caducidade do direito a exigir esse pagamento. II - O facto de a parte vencedora não poder exigir o reembolso da taxa de justiça, cujo pagamento foi diferido,
... o requerimento em que solicitava que fosse considerada sem efeito, por falta de suporte legal, a notificação que lhe foi dirigida para ... -
Acórdão nº 154/12.3GBALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018
... foi admitido para subir imediatamente, nos próprios autos, com efeito suspensivo ... Respondeu o Digno Procurador Adjunto, manifestando-se ... Para além do pagamento da multa poder ser diferido ou realizado em prestações, o art.48º, n.º1, do Código Penal, prevê ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... corrigidos os erros detetados, a declaração é considerada sem efeito ... Artigo 4.º Norma transitória São mantidos em vigor os seguintes ... b) do CIRC] Vendas e prestações de serviços com pagamento diferido: diferença entre a quantia nominal da contraprestação e o justo valor ...
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Regulamento da CMVM n.º 7/2023
... pela verificação do cumprimento; c ) Alterações que tenham por efeito a redução de fundos próprios; d ) Redução do capital. 2 — Para ... E Código de Conta Designação BL11 Despesas com custo diferido BL12 Outros ativos BL13 Capital total BL14 Unidades de ...
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Aviso n.º 8388/2018
... , se percentagem mais baixa não for expressamente fixada para o efeito; 2 - Atividades no Complexo Municipal de Atletismo - desconto de 50 % na ... urbanística do território, o pagamento da TRIU poderá ser diferido para momento posterior à emissão do alvará de licença de loteamento, ...
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Aviso n.º 5065/2020
... , se percentagem mais baixa não for expressamente fixada para o efeito; 2 - Atividades no Complexo Municipal de Atletismo - desconto de 50 % na ... urbanística do território, o pagamento da TRIU poderá ser diferido para momento posterior à emissão do alvará de licença de loteamento, ...
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Lei n.º 152/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... 2 - Para o efeito do disposto na presente lei, os prédios identificados no Sistema Nacional ... em Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica ou em cadastro diferido" ... 7 - Compete às câmaras municipais: ... a) Colaborar na identificaç\xC3" ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2024
... para extrair da inobservância do prazo procedimental o concreto efeito substantivo que dele retirou. Precisando não se descortina base legal ... no índice 299, mas o seu reposicionamento no índice 299 foi diferido para o momento em que completassem a antiguidade de 6 anos. Parece ...
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Aviso n.º 13859/2022
... Internet e para transmissão em direto ou diferido das reuniões dos órgãos municipais através de ... plataformas digitais ... no âmbito do registo, mediante comunicação, para o efeito, por correio ... eletrónico enviado para o email: rgpd@cm-gois.pt ...
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Aviso n.º 14574/2016
... como o valor das taxas de urbanização cujo pagamento haja sido diferido para momento posterior ao da sua emissão; e) Relação dos proprietários ... urbanização por parte dos serviços, não é contabilizado para efeito da contagem de prazos previstos nos números anteriores. 4 - As ...
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Decreto-Lei n.º 56/2018
... » ou a «entidade gestora» aí previstas ser entendidas, para este efeito, como «OIA sob forma societária autogerido». Artigo 60.º [ ... ] 1 - ... a pelo menos 40 %, da componente variável da remuneração, é diferido ...
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Aviso n.º 6397/2017
... , quando a natureza da obra não justifique um projeto para o efeito. 4 - O dono de obra deve apresentar na Câmara Municipal, após a ... Artigo 82.º Pagamento diferido ...
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Despacho n.º 271/2024
... ítimo de mercadorias ou de pessoas, legalmente habilitados para o efeito, aos quais não seja aplicável o regime simplificado de determinação ... º do CIRC, pelo que deixou de ser possível optar pelo pagamento diferido. No entanto, o pagamento diferido continua a aplicar-se aos sujeitos ...
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Despacho n.º 47/2023
... CIRC, pelo que deixou de ser possível optar pelo pagamento diferido ... No entanto, o pagamento diferido continua a aplicar-se aos sujeitos ... (Continente, Açores ou Madeira), devendo, para o efeito, assinalar o campo 6 e identificar as ... respetivas circunscrições ...
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Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma...
... e dos membros da descrita página de Facebook ... 14ª - Com efeito, não está minimamente provado nos autos que o A. tenha tido qualquer ... que mais ninguém tinha acesso e conhecimento, em tempo real ou diferido, do teor das mesmas ... A este propósito é importante ter presente, ... -
Decreto-Lei n.º 5/2019
... No entanto, tal mecanismo acabou por não produzir o efeito pretendido e atualmente o problema das dívidas aos sistemas ... , o pagamento de juros vencidos durante o referido período será diferido até à Data de Pagamento seguinte. O cessionário comunicará ao Devedor ...
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Edital n.º 359/2018
... artigo 3.º, nos termos da qual foi prorrogado e temporalmente diferido", por um ano, o prazo limite para a plena produção de efeitos das disposi\xC3" ... não proceder ao pagamento das taxas dentro do prazo fixado para o efeito; f) Por término do prazo solicitado. 2 - As comunicações a que se ...
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Relatório n.º 3/2020
... /trabalho remoto e divulgação das ferramentas adequadas para o efeito; divulgação de cuidados a ter na higienização das mãos e de medidas ... diretamente em capital próprio, situação em que o imposto diferido é também registado na mesma rubrica. 2.7 - Instrumentos financeiros A ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... ção ou da restituição do imposto, não se considerando, para o efeito, o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 21.º 3 - ... 4 - ... 5 - ... no número anterior são excluídos: a) Os juros pelo pagamento diferido da contraprestação e as quantias recebidas a título de indemnização ...