acordão direito a férias
18083 resultados para acordão direito a férias
-
Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... ção n.º 21/2009; Lei n.º 105/2009; Acórdão do Tribunal Constitucional n.º ... 338/2010; Lei ... Título I Fontes e aplicação do direito do trabalho ... Capítulo I Fontes do direito do ... de trabalho com estudante em período de férias" ou interrupção letiva ... Artigo 90.º Organiza\xC3" ...
-
Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... eleitores é facultado o exercício do direito de voto por correspondência. Alterações ... processo pode ser expressa por simples acórdão de concordância, com dispensa de relatório ... 2 - Durante as férias judiciais de Verão haverá uma reunião para ...
-
Acórdão nº 030690A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20-04-2004
... determine, começando a correr no momento em que o direito puder legalmente ser exercido (artº 328º e 329º do mesmo diploma). V- A pendência de recurso hierárquico e de recurso contencioso interposto de um acto posterior ao acórdão anulatório, que negou à exequente o direito a gozar férias no ano da sua reintegração no serviço, efectuada em cumprimento daquele acórdão, não constitui facto interruptivo, suspensivo ou impeditivo dos prazos...
-
Acórdão nº 17600/21.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-09-2023
... 1, do CT, adquiriu o direito a 22 dias úteis de férias, sendo que o preceito não estabelece qualquer limitação em função do tempo de trabalho prestado no ano anterior, direito esse que, porém, apenas se vence após seis meses de execução do contrato, pois que não faria sentido que este direito, de formação posterior, se vencesse primeiro do que o referido em XII, de formação anterior. XIV - O ónus da prova do pagamento dos subsídios de férias...