Efeito diferido da lei

1298 resultados para Efeito diferido da lei

  • Acórdão nº 233/17.0GEACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2019

    Exceptuando o caso de justo impedimento, o pagamento da multa em prestações tem de ser requerido, pelo condenado, no prazo (peremptório), de 15 dias, fixado no artigo 489.º, n.º 2, do CPP.

    ... O prazo de pagamento é de 15 dias a contar da notificação para o efeito ...             3 – O disposto no número anterior não se aplica no caso de o pagamento da multa ter sido diferido ou autorizado pelo sistema de prestações ...             É ...
  • Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
    ... recepcionada pela A., quando a data inicialmente acordada para o efeito era Outubro de 2008 ... O valor dos prejuízos sofridos pela A. em ... de execução duradoira, também não são de cumprimento diferido no tempo apenas por vontade das partes, mas pela natureza das próprias ...
  • Despacho n.º 9251/2021
    ... 1. Biblioteca: ... 1.01 Digitalização em diferido, fornecida em CD/DVD a) b) ... técnicos habilitados para o efeito pelas mesmas ... entidades): ... 5.01.01 Utilizadores federados ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2019 de 6 de junho de 2019
    ... com os impressos ou desenho do suporte estabelecidos para o efeito entre o Sindicato e a CEMAH. 5 - As anomalias eventualmente ... 6 - O início do período de férias é diferido quando o trabalhador, nessa data, esti ver temporariamente impedido por ...
  • Acórdão nº 24/15.3SBGRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2018

    I – O prazo para o condenado requerer o pagamento da multa em prestações é o definido no n.º 2 do artigo 489.º do CPP. II - A previsão do n.º 3 do mesmo artigo tem apenas em vista os casos em que o pagamento em prestações, requerido dentro do prazo legal, é deferido ou autorizado.

    ... O prazo de pagamento é de 15 dias a contar da notificação para o efeito ... 3- O disposto no número anterior não se aplica no caso de o nto da multa ter sido diferido ou autorizado pelo sistema de prestações ... ” Como é consabido, a ...
  • Acórdão nº 239/13.9 GAVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Agosto de 2018

    I – O requerimento para pagamento da pena de multa em prestações pode ser for apresentado pelo condenado após o decurso do prazo previsto no n.º2 do artigo 489.º do CPP.

    ... prazo para pagamento é de 15 dias a contar da notificação para o efeito. 3- O disposto no número anterior não se aplica no caso de o pagamento a multa ter sido diferido ou autorizado pelo sistema de prestações.” Significa isto que, após o ...
  • Acórdão nº 1435/20.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021
    ... a um consenso, mediante notificação dirigida à outra para o efeito, a Parte interessada pode remeter essa disputa para o procedimento de ... REN Trading sustenta que se o presente pedido da Tejo Energia for diferido e a REN Trading tiver de pagar os custos com a Tarifa Social reclamados, ...
  • Acórdão nº 21/16.1GAVZL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Janeiro de 2021

    O pagamento da multa em prestações deve ser requerido, pelo condenado, no prazo (peremptório) de 15 dias, fixado no artigo 489.º, n.º 2, do CPP.

    ... á ser paga no prazo de 15 dias a contar da notificação para o efeito, somente assim podendo deixar de ser se o condenado requerer, naquele ... o prazo para o pagamento voluntário, para requerer o pagamento diferido, em prestações ou mediante a prestação de trabalho, sob pena de ...
  • Portaria n.º 254/2017
    ... Artigo 26.º ... Pagamento diferido das contribuições ... 1 — As entidades empregadoras devem proceder ao ... P., bem como por outras entidades com compe- ... tência para o efeito ... Formação profissional no contexto de redução temporária ... do ...
  • Acórdão nº 33/17.8GBPRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    I – Considerando o disposto conjugadamente nos art. 489º e 490º, nºs 1 e 4, ambos do CPP, e no art. 47º, nº3, do CP, temos que o requerimento do condenado para pagamento da multa aplicada como pena principal em prestações tem de ser efetuado no prazo de 15 dias a contar da data da notificação para pagamento voluntário da multa. II - Tal prazo assume natureza perentória e não meramente...

    ... O prazo de pagamento é de 15 dias a contar da notificação para o efeito ... 3 - O disposto no número anterior não se aplica no caso de o ento da multa ter sido diferido ou autorizado pelo sistema de prestações ... V. Isto é, o pagamento ...
  • Acórdão nº 847/19.4PBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021

    1 - A notificação para o pagamento da pena de multa, a que se reporta o artigo 489º, n.º 2, do CPP, deve ser feita quer ao defensor do arguido/condenado, quer a este último, nos termos do disposto no artigo 113º, n.º 10, do CPP.. 2 - Na situação em que o arguido tenha prestado termo de identidade e residência no processo, com observância do disposto no artigo 196º, n.º 3, alíneas c) e e), do...

    ... a notificação válida e regular do condenado/recorrente para esse efeito, o prazo do artigo 489º do CPP ainda nem sequer se iniciou, razão pela ... anterior não se aplica no caso de o pagamento da multa ter sido diferido ou autorizado pelo sistema de prestações.» É de 15 dias o prazo para o ...
  • Acórdão nº 675/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
    ... Orgânica do Tribunal Constitucional, tem efeito suspensivo como aqui se requer ... a Vossas Excelências e sobe nos ... diferido para 22.04.2019 por ser domingo ... 30. Podendo assim apresentar o ...
  • Acórdão nº 01295/14.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021

    I - Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz, quanto à matéria da causa; II – O juiz, pode, no momento da sua pronúncia sobre a admissibilidade do recurso, entretanto interposto, apreciar as nulidades imputadas à sentença (artº 613º do CPC). III - Se suprir a nulidade de sentença invocada no recurso, o despacho (referido em II), considera-se...

    ... 9. Com efeito, proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional ... -12-019.840,00 12015472011-12-059.840,00 12016512011-12-157.380,00 Diferido para 2012-17.760,00 SOMA 201119.140,00 62262022- Fração AB - ...
  • Decreto-Lei n.º 65/2011, de 16 de Maio de 2011
    ... Com efeito, um dos elementos essenciais para a gestão eficaz do património ... d) «Cadastro diferido» a situação em que se encontram os prédios que, embora abrangidos por ...
  • Acórdão nº 97/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
    ... condenação surpresa e inovatória em 2. a instância, por efeito de ... novo julgamento dos factos, convertendo uma absolvição em 1.ª ... Pense-se, v.g., na possibilidade de pagamento ... diferido da multa ou em prestações (artigo 47.º, n.º 3, do CP), na faculdade de ...
  • Acórdão nº 401/21 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2021
    ... efeito que: ... ‘Trata-se, pois, de um ... tributo que. Interessando um ... e) Receitas com rendimento ... diferido, sem consideração das referentes a operações passivas; e ... f) ...
  • Acórdão nº 555/20.3T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2021

    Sumário (do relator): 1. Em 18-01-2021, nenhuma lei (excepcional ou temporária, das várias editadas a propósito do surto pandémico) contendia com o normal regime de contagem de prazos decorrente do artº 138º, do CPC, mormente o de 30 dias previsto no nº 1, do artº 638º, para interposição de recurso de sentença cível. 2. Elaborada a notificação da sentença no Citius em 19-01-2021 presumindo-se...

    ... 5º Contudo, há que salientar que o dever de restituir, diferido no tempo, que cabe ao mutuado não se pode equiparar a um simples plano de ... efeito, o facto de o reembolso da dívida ter sido objecto de um plano de ...
  • Acórdão nº 2872/15.5T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - O Direito da União Europeia exige uma interpretação e aplicação uniforme nos EM – princípio da interpretação conforme ou compatível com o DUE. II - O TJ tem competência através das questões prejudiciais para interpretar o Direito Comunitário e igualmente para apreciar da sua validade. III - Só através desta função de interpretação foi e é possível garantir a interpretação e aplicação

    ... civil automóvel, sem a preocupação de se interpretar o direito diferido, entretanto transposto (pelo DL 130/94), à luz das novas realidades ... foi admitido como de apelação, com subida nos próprios autos e efeito meramente devolutivo ... Foram colhidos os vistos legais ... ***II - ...
  • Acórdão nº 332/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2021
    ... a base de incidência objetiva da CSB, e remetendo, para o efeito, para as ... normas da portaria que regulamenta a CSB, é materialmente ... e)      ... Receitas com rendimento diferido", sem ... consideração das referentes a operações passivas; e ... f)\xC2" ...
  • Acórdão nº 326/16.1JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    I - A expressão «recompensa dada ou prometida» tem um sentido amplo, de qualquer vantagem dada ou prometida aos agentes do facto ilícito típico. A recompensa é, assim, como que uma subespécie dentro das vantagens. II - A perda de vantagens tem em vista, primordialmente, uma perigosidade em abstrato, um propósito de prevenção da criminalidade em geral. III - O regime geral da perda de...

    ... parte do tipo legal de crime, tenham relevância para aquele efeito, quer esses factores estejam previstos, quer não previstos legalmente ... ário, o art.112.º do Código Penal permite que este valor seja diferido ou pago em   prestações e seja mesmo objeto de atenuação, nos ...
  • Portaria n.º 121/2011, de 30 de Março de 2011
    ... Excludo para este efeito do passivo fica um conjunto de realida- des muito circunscrito, tal como ... e) Receitas com rendimento diferido, sem considerao das referentes a operaes passivas; e ... f) Passivos por ...
  • Acórdão nº 308/22 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 2022
    ... de dezembro de 2021, a subir de imediato, nos próprios autos e com efeito ... suspensivo ... Pela decisão sumária n.º 224/2022, ... diferido para esse momento ulterior. Assim, estava garantido aos recorrentes ...
  • Portaria n.º 234/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
    ... à utilização do aplicativo informá- tico desenvolvido para o efeito pelo Ministério da Saúde; ... x) «Teleconsulta», a consulta médica, ... y) «Teleconsulta em tempo diferido (Store and forward)», a utilização de comunicações interativas, ...
  • Acórdão nº 210/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
    ... nulidade nos termos gerais do art.º 105°, 1, do CPP. Com efeito, tendo os ... suportes digitais desses depoimentos sido entregues ao ... imperfeição é proporcionalmente maior quanto mais diferido for o momento da ... repetição da prova. De facto, é evidente que a ...
  • Acórdão nº 49/22.2TBLGA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022

    1 – A indisponibilidade dos créditos tributários impõe-se à própria Segurança Social e a todos os particulares e a mesma não pode afastada por vontade das partes ou de terceiros, tal como decorre dos princípios da legalidade e igualdade tributária de todos os contribuintes consagrados nos artigos 13.º, 103.º e 104.º da Constituição da República Portuguesa. 2 – O princípio da...

    ... D) Com efeito, o artigo 30.º, n.º 2, da Lei Geral Tributária dispõe que: “O ... a totalidade da dívida», não estabelecendo qualquer prazo diferido ou plano prestacional para o efeito, ao contrário do que aliás sucede ...

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