Efeito diferido da lei
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Acórdão nº 7935/11.3TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2014
... és de regime especial concedido a emigrantes ) , devendo para o efeito o A. passar o veículo para o nome do 2º R.; - concordando, o A. entregou ... Em rigor, portanto, o cheque é um meio de pagamento diferido, não passando a sua emissão de uma dação pro solvendo, nos termos do ...
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Edital n.º 824/2021
... Com efeito, a publicação da Lei de Solos e a revisão do RJIGT, vieram impor uma ... b) O pagamento dos demais encargos urbanísticos pode ser diferido para aquando o licenciamento ou comunicação prévia da construção e ...
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Em vigor
Portaria n.º 207/2017 . Aprova os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde, procede à regulamentação do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que passa a integrar o Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA SNS), e define os preços e as condições em que se pode efetuar a remuneração da produção adicional
... Considera-se que a sede mais adequada para o efeito é a da aprovação das tabelas de preços do SNS, reconhecendo-se ... y) «Teleconsulta em tempo diferido (Store and forward)», a utilização de comunicações interativas, ...
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Aviso n.º 6499/2021
... Com efeito, a publicação da Lei de Solos e a revisão do RJIGT, vieram impor uma ... geral; b) O pagamento dos demais encargos urbanísticos pode ser diferido para aquando o licenciamento ou comunicação prévia da construção e ...
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Portaria n.º 220/2015
... Variação de caixa e seus equivalentes (1+2+3) +/- +/- ... Efeito das diferenças de câmbio +/- +/- ... Caixa e seus equivalentes no ... tabilizadas retrospetivamente ... 27.2 — Imposto diferido e corrente agregado relacio- ... nado com itens debitados ou creditados ao ...
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Acórdão nº 741/15.8T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018
I - Visando o Autor ser indemnizado pelos prejuízos que invoca decorrentes da ora Ré ter lavrado, sem fundamento, no âmbito da venda judicial que identifica um “ Protesto por Reivindicação” e subsequentemente ter intentado contra si uma acção, igualmente infundada, de reivindicação que veio, aliás, a ser julgada improcedente, estamos no domínio da responsabilidade aquiliana, à qual é...
... efeito, em matéria de áreas, é seguro apenas que o conjunto dos dois prédios ... que determinaria que o início do prazo prescricional fosse diferido para a data do trânsito em julgado da sentença que aí viesse a ser ... -
Aviso n.º 4301/2021
... Com efeito, a publicação da Lei de Solos e a revisão do RJIGT, vieram impor uma ... geral; b) O pagamento dos demais encargos urbanísticos pode ser diferido para aquando o licenciamento ou comunicação prévia da construção e ...
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Parecer n.º 32/2015
... efeito, o tratamento da hepatite C, constituiu e constitui uma medida ... , uma partilha de riscos (com pagamento contra cura) e o pagamento diferido ao longo de um conjunto de anos (de modo a respeitar os tetos ...
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Decreto-Lei n.º 24/2013, de 19 de Fevereiro de 2013
... , ainda que provocado por choques externos, poder produzir um efeito de contgio sobre as restantes instituies do sistema ... Tal risco ... e) Receitas com rendimento diferido, sem considerao das referentes a operaes passivas; ... f) Passivos por ...
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Despacho n.º 1289/2022
... íodo não inferior a 25 %, o calendário da avaliação será diferido por um período igual ao da ausência. 4 — É requisito de aplicação ... de produtividade em modelo próprio que será fornecido para o efeito; c ) A parte III deve proceder a uma breve análise crítica da atividade ...
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Despacho n.º 1289/2022
... diferido por um período igual ao da ausência ... 4 — É requisito de ... fornecido para o efeito; ... c) A parte III deve proceder a uma breve análise crítica da ...
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Regulamento n.º 1027/2020
... Com efeito, a publicação da Lei de Solos e a revisão do RJIGT, vieram impor uma ... geral; b) O pagamento dos demais encargos urbanísticos pode ser diferido para aquando o licenciamento ou comunicação prévia da construção e ...
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Acórdão nº 12/12.1GECTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
I - O prazo para o requerimento de pagamento em prestações é o definido no art. 489.º, n.º 2, do CPP. II - Não fazendo o requerimento dentro daquele prazo, sob pena de subversão dos mecanismos processuais, o condenado sujeita-se aos trâmites subsequentes com vista ao pagamento coercivo, subsequente apuramento das razões do não pagamento e só em última instância à aplicação da prisão subsidiária.
... "O prazo de pagamento é de 15 dias a contar da notificação para o efeito." para logo de seguida excepcionar no nº 3 que "O disposto no número erior não se aplica no caso de o pagamento da multa ter sido diferido ou autorizado pelo sistema de prestações” ... 7- Assim sendo, da ... -
Portaria n.º 44/2023
... de cinco anos e o seu início pode ser diferido até dois anos a contar da data da concessão ... 8 — O reembolso do ... mentos necessários para este efeito ... 2 — O pagamento do apoio financeiro à criação do próprio ...
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Aviso n.º 787/2022
... , se percentagem mais baixa não for expressamente fixada para o efeito; 2) Atividades no Complexo Municipal de Atletismo — desconto de 50 % na ... urbanística do terri- tório, o pagamento da TRIU poderá ser diferido para momento posterior à emissão do alvará de licença de loteamento, ...
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Aviso n.º 787/2022
... expressamente fixada para o efeito; ... 2) Atividades no Complexo Municipal de Atletismo — desconto de 50 % ... tório, o pagamento da TRIU poderá ser diferido para momento posterior à emissão do alvará de ... licença de ...
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Despacho n.º 749/2022
... período não inferior a 25 %, o calendário da avaliação será diferido por um período igual ao da ausência. 4 — É requisito de aplicação ... de produtividade em modelo próprio que será fornecido para o efeito; c ) A parte III deve proceder a uma breve análise crítica da atividade ...
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Despacho n.º 749/2022
... período não inferior a 25 %, o calendário da avaliação será diferido por um período igual ao da ausência ... 4 — É requisito de ... fornecido para o efeito; ... c) A parte III deve proceder a uma breve análise crítica da ...
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Acórdão nº 67/09.6ABRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2017
I) O requerimento para pagamento em regime de prestações, assim como para substituição da pena de multa por dias de trabalho, só pode ser atendível se apresentado dentro do prazo de 15 dias, previsto no artº 489º, nºs 1 e 2 e 490º, nº 1, ambos do Código Penal II) Esta interpretação não atenta contra o espírito da lei no sentido de que a prisão será o último recurso, nem ofende a justiça material...
... da pena de multa é 15 dias a contar da notificação para o efeito, ressalvado o caso de o pagamento da multa ter sido diferido ou autorizado ... -
Portaria n.º 220/2015 - Diário da República n.º 143/2015, Série I de 2015-07-24
... (3) +/- +/- Variação de caixa e seus equivalentes (1+2+3) +/- +/- Efeito das diferenças de câmbio +/- +/- Caixa e seus equivalentes no início do ... 27.2 — Imposto diferido e corrente agregado relacio- nado com itens debitados ou creditados ao ...
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Aviso n.º 1649/2024
... , se percentagem mais baixa não for expressamente fixada para o efeito; ... N.º 15 22 de janeiro de 2024 Pág. 597 Diário da ... urbanística do território, o pagamento da TRIU poderá ser diferido para momento posterior à emissão do alvará de licença ... N.º 15 ...
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Despacho n.º 608/2022
... Com efeito, ... encontrando-se a par dos parâmetros e dos instrumentos de ... diferido por um período igual ao da ausência ... 4 — É requisito de ...
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Despacho n.º 608/2022
... Com efeito, encontrando -se a par dos parâmetros e dos instrumentos de avaliação ... íodo não inferior a 25 %, o calendário da avaliação será diferido por um período igual ao da ausência. 4 — É requisito de aplicação ...
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Acórdão nº 732/18.7T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2020
... Com efeito, disseram a esse propósito, A(…), A (…), M (…), I (…), M ... , deve ser concretamente alegado pelo requerente, não podendo ser diferido para momento posterior à efectuação das obras, porque é elemento ...
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Regulamento n.º 780/2018
... Sendo inquestionável, para o efeito, que os custos centrados nos procedimentos de aprovação e execução das ... 3 - Poderá ser autorizado o pagamento diferido de parte do valor da taxa devida desde que, cumulativamente, sejam ...