Efeito diferido da lei
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Portaria n.º 189/2016
... Se a liquidação ficar sem efeito, proceder-se-á à anulação do lançamento. Caso venha a verificar-se o ... imposto a pagar, por contrapartida da subconta 8122 Imposto diferido. 59 Outras variações no património líquido Incluem-se nesta conta ...
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Despacho n.º 544/2019
... ção voluntária de dívida à Segurança Social ou pagamento diferido de contribuições;5.11 - Assegurar o acompanhamento do cumprimento dos ... de Execução ou de outras entidades com competência legal para o efeito.7 - Em todos os Dirigentes mencionados nos pontos anteriores, as ...
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Edital n.º 152/2017
... ões, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, procedendo para o efeito à publicação do projeto ora aprovado na 2.ª série do Diário da ... artigo 3.º, nos termos da qual foi prorrogado e temporalmente diferido", por um ano, o prazo limite para a plena produção de efeitos das disposi\xC3" ...
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Relatório n.º 5/2019
... O aumento no preço dos imóveis também contribuiu para um forte efeito de riqueza, proporcionando um impulso adicional ao crescimento do consumo ... diretamente em capital próprio, situação em que o imposto diferido é também registado na mesma rubrica. 2.6 - Instrumentos financeiros A ...
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Decreto-Lei n.º 10/2016 - Diário da República n.º 47/2016, Série I de 2016-03-08
... que passam a poder aceder à pensão antecipada, o que, aliado ao efeito redutor do fator de sustentabilidade no cálculo das pensões, leva, na ... , ainda que, nos termos da lei, o início da pensão tenha sido diferido para depois daquela data ... Artigo 5.º ... Entrada em vigor ... O ...
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Lei n.º 39/2023
... diferido o prémio de emissão, quando previsto ... Artigo 11.º ... geral do clube desportivo fundador elege, expressamente para o efeito, um ... associado para o órgão de administração de sociedade anónima ...
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Em vigor
Portaria n.º 254/2017 . Define as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelo incêndio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017
... Artigo 25.º Âmbito pessoal ... Artigo 26.º Pagamento diferido das contribuições ... Secção V Procedimentos ... Artigo 27.º ... P., bem como por ... outras entidades com competência para o efeito ... Alterações ... Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º ...
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Relatório n.º 6/2021
... diretamente em capital próprio, situação em que o imposto diferido é também registado na mesma rubrica. 2.7 - Instrumentos financeiros A ... Efeito contágio - Clientes, com mais do que uma operação, em que se uma das ...
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Aviso n.º 9179/2016
... Regulamento foi submetido a consulta pública, tendo sido, para o efeito, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 30, de 12 de ... Artigo 129.º Pagamento diferido ...
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Acórdão nº 81/16.5T8MBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2019
... deste novo acesso, o que farão logo que notificados para esse efeito»] ... , deve ser concretamente alegado pelo requerente, não podendo ser diferido para momento posterior à efectuação das obras, porque é elemento ...
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Edital n.º 229/2021
... A dimensão do efeito da alteração que agora se propõe irá depender dos níveis e da ... ção dos encargos de urbanização cujo pagamento haja sido diferido para momento posterior ao da sua emissão e que serão pagos aquando do ...
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Aviso n.º 1964/2021
... : a) As intervenções que vierem a ser definidas, para este efeito, na estratégia local de habitação; b) As obras em imóveis ... , o pagamento das taxas urbanísticas previstas neste artigo é diferido" para o momento estabelecido para a legalização/licenciamento ou comunica\xC3" ...
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Aviso n.º 5242/2019
... , se percentagem mais baixa não for expressamente fixada para o efeito; 2) Atividades no Complexo Municipal de Atletismo - desconto de 50 % na ... urbanística do território, o pagamento da TRIU poderá ser diferido para momento posterior à emissão do alvará de licença de loteamento, ...
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Regulamento n.º 70/2023
... a concessão, o requerimento inicial será diferido ... 4 — Decorrido o período referido no número anterior sem que os ... a concessão torna-se sem efeito ... Artigo 19.º ... Escolha e Demarcação ... 1 — Deliberada a ...
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Aviso n.º 10405/2021
... , se percentagem mais baixa não for expressamente fixada para o efeito; 2) Atividades no Complexo Municipal de Atletismo - desconto de 50 % na ... urbanística do território, o pagamento da TRIU poderá ser diferido para momento posterior à emissão do alvará de licença de loteamento, ...
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Relatório n.º 4/2017
... no final de 2015 (de EUR 167.168.734,56), o que se ficou a dever ao efeito conjugado da normal atividade do Fundo com a alienação de imóveis (que ... é àquelas datas desde a atribuição de cada plano de desempenho diferido em aberto, podem ser resumidos como segue: (ver documento original) Os ...
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Aviso n.º 14568/2022
... , mediante realização de estudo económico-financeiro para o efeito, a apro- ... var pela Câmara Municipal, bem como o posicionamento nos ... haver lugar ao pagamento faseado, ao pagamento diferido ou à anulação da dívida, mediante ... requerimento acompanhado de ...
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Acórdão nº 1926/16.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018
... ções para a Segurança Social, nem deduzir montantes para este efeito" às quantias que pagou à recorrida; 20 - O pedido da recorrida de condena\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018
... Efetivamente, «tal explicitação constitucional tem por efeito a garantia (constitucional) da possibilidade de interposição de recurso ... Pense-se, v.g., na possibilidade de pagamento diferido da multa ou em prestações (artigo 47.º, n.º 3, do CP), na faculdade de ...
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Regulamento n.º 356-A/2020
... até à data estabelecida pelo Artigo 2.º, considerando-se, para o efeito, que são elegíveis as faturas com data de emissão entre 13 de março de ... no n.º 2, o pagamento da primeira prestação do plano pode ser diferido por um prazo nunca superior a 60 dias contados da data de pagamento ...
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Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
... g) «Efeito de alavancagem», qualquer método pelo qual é aumentada a posição em ... menos 40 %, da componente variável da remuneração deve ser diferido ...
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Aviso n.º 24107/2022
... expressamente fixada para o efeito; ... 2) Atividades no Complexo Municipal de Atletismo — desconto de 50 % ... o pagamento da TRIU poderá ser diferido para momento posterior à emissão do alvará de licença ... de ...
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Relatório n.º 6/2019
... no final de 2017 (155.692.830,11 Euros) e que se ficou a dever ao efeito conjugado da exploração dos imóveis da carteira, da distribuição de ... é àquelas datas desde a atribuição de cada plano de desempenho diferido em aberto, podem ser resumidos como segue: (ver documento original) Os ...
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Decreto-Lei n.º 118/2023
... criação de novos CRI, reconhecendo -se, desde já, para esse efeito, as equipas dedicadas ... N.º 244 20 de dezembro de 2023 Pág ... ção de funções nos termos previstos no n.º 1 apenas pode ser diferido, por prazo não superior a seis meses, nos casos em que fundamentadamente ...
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Relatório n.º 3/2018
... no final de 2016 (EUR 156.058.467,99) e que se ficou a dever ao efeito conjugado da exploração dos imóveis da carteira, da distribuição de ... é àquelas datas desde a atribuição de cada plano de desempenho diferido em aberto, podem ser resumidos como segue: (ver documento original) Os ...