Efeito diferido da lei
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Acórdão nº 672/08. 8 PTFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2017
I - Quer o pagamento em prestações, quer ainda a prestação de trabalho, constituem formas de cumprimento da pena de multa, mas que apenas poderão considerar-se em execução quando se iniciarem efectivamente, isto é, quando ocorra o pagamento que havia sido diferido, ou o efectivo pagamento de alguma das prestações autorizadas ou ainda a prestação efectiva de, pelo menos, algumas horas do trabalho...
... Com efeito, a partir do momento em que o arguido o requer, a execução da pena, ... De tal resulta que quer o pagamento diferido, quer o pagamento em prestações, quer ainda a prestação de trabalho ... -
Relatório n.º 4/2023
... Esta evolução deveu-se ao efeito da valorização ... GR86'IDFHDR(85 ... 1 314 066 972 424 ... Gastos diferidos ... Despesas com gasto diferido por op. de banco central ... Outros gastos diferidos ...
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Aviso n.º 12632/2021
... muito elevada vulnerabilidade a inundações e suscetibilidade ao efeito de maré direto, sendo interdita a ocupação do subsolo, salvo o disposto ... o contrato de urbanização nos termos do n.º 4 supra, será diferido no tempo e liquidado na ocasião do primeiro pedido de controlo prévio ...
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Despacho n.º 10569-A/2021
... de curso, com base em modelo aprovado para o efeito, o qual contém informação pormenorizada ... sobre a caracterização e ... pode proceder à transmissão eletrónica em tempo real ou em diferido ... 3 — Em casos excecionais, o docente pode determinar a ...
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Despacho n.º 513/2022
... de curso, com base em modelo aprovado para o efeito, o qual contém informação pormenorizada ... sobre a caracterização e ... pode proceder à transmissão eletrónica em tempo real ou em diferido ... 3 — Em casos excecionais, o docente pode determinar a ...
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Despacho n.º 513/2022
... de curso, com base em modelo aprovado para o efeito, o qual contém informação pormenorizada ... sobre a caracterização e ... pode proceder à transmissão eletrónica em tempo real ou em diferido ... 3 — Em casos excecionais, o docente pode determinar a ...
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Regulamento n.º 1180/2022
... Consideram-se, para este efeito, como procedimentos especiais, o procedimento de legalização ... Artigo 54.º ... Liquidação, cobrança e pagamento diferido ... 1 — A compensação é liquidada aquando do deferimento do pedido de ...
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Em vigor
Portaria n.º 220/2015 . Aprova os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o SNC
... 6.3 - Alterações em estimativas contabilísticas com efeito no período corrente ou que se espera que tenham efeito em futuros ... a) ... 27.2 - Imposto diferido e corrente agregado relacionado com itens debitados ou creditados ao ...
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Regulamento n.º 987-A/2020
... Com efeito, as projeções de diversas entidades apontam no sentido de uma ... de todas as faixas de frequências e o escalonamento do pagamento diferido por um maior número de anos. O prazo da caução a apresentar pelos ...
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Acórdão nº 267/19.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020
I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. II - No caso de indeferimento liminar da petição inicial, o princípio do contraditório não impõe a audição prévia do autor sobre o motivo do indeferimento (despacho preliminar), além do mais porque a lei prevê o contraditório...
... évia do autor sobre o motivo do indeferimento sendo bastante para o efeito que a lei preveja o contraditório diferido. E é este precisamente o caso ... -
Portaria n.º 207/2017
... vida no SNS ... Considera-se que a sede mais adequada para o efeito é a ... da aprovação das tabelas de preços do SNS, reconhecendo- ... clínico do doente ... y) «Teleconsulta em tempo diferido (Store and forward)», ... a utilização de comunicações interativas, ...
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Decreto-Lei n. ° 42-A/2013, de 28 de março
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.° 133/2009, de 2 de junho, relativo ao Regime do Crédito ao Consumo, e transpõe a Diretiva n.° 2011/90/UE da Comissão, de 14 de novembro, que estabelece os pressupostos adicionais para o cálculo da taxa anual de encargos efetiva global.
... Se aplicável, O crédito é concedido sob a forma de pagamento diferido de um bem ou serviço, ou está ligado ao fornecimento de bens ... não pode exigir ao consumidor qualquer comissão de reembolso por efeito do reembolso antecipado do contrato de crédito: a) Se o reembolso tiver ... -
Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... corrigidos os erros detetados, a declaração é considerada sem efeito ... Artigo 4.º Disposição transitória Os modelos de impressos e ... b) do CIRC] Vendas e prestações de serviços com pagamento diferido: diferença entre a quantia nominal da contraprestação e o justo valor ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... excecional nos termos do artigo 672.º do CPC, cujo prazo para o efeito é de 30 dias, o que por esta via, o Acórdão do Tribunal da Relação ... do remanescente da taxa de justiça cujo pagamento lhes foi diferido, logo na sequência do respetivo impulso processual, seja nas ações, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... CPC, cujo prazo para o efeito é de 30 dias, o que por esta via, o Acórdão do Tribunal da Relação ... pagamento lhes foi diferido, logo na sequência do respetivo impulso processual, seja nas ações, ...
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Despacho n.º 3326/2021
... ção voluntária de dívida à Segurança Social ou de pagamento diferido de contribuições; 1.2.16 - Assegurar o acompanhamento do cumprimento dos ... de Execução ou de outras entidades com competência legal para o efeito. 4 - No Diretor do Núcleo de Gestão do Cliente, licenciado Paulo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de Junho de 2013
... çáo da falta, devendo, igualmente, qualquer entidade que para esse efeito for contactada, contribuir para o correto apuramento dos factos ... 4 - A ... deve especificar o momento da sua execuçáo, o qual só pode ser diferido para o ano letivo subsequente se por razóes de calendário escolar a ...
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Regulamento n.º 180/2021
... no n.º 4, o pagamento da primeira prestação do plano pode ser diferido por um prazo nunca superior a 60 dias contados da data de pagamento ... , deve comunicá-la ao respetivo comercializador, devendo para o efeito apresentar cópia do requerimento eletrónico previsto no n.º 1 do artigo ...
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Acórdão nº 0179/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015
I – O direito à informação procedimental só existe na titularidade de quem intervenha no procedimento ou disponha de um interesse legítimo no seu desenvolvimento e desfecho. II – No domínio da informação não procedimental, o direito de acesso aos documentos administrativos realiza-se pelas modalidades previstas no art. 11º da Lei n.º 46/2007, de 24/8, não sendo exercitável para uma...
... Com efeito, a mencionada lei – que consagrou o princípio da Administração aberta ... -
Acórdão nº 49/18.7T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
Sumário (do relator): I- Os prazos perentórios fixados na lei ou pelo juiz têm o seu último dia diferido para um dos três dias úteis subsequentes, sem prejuízo do disposto nos nºs 5 e 6 do art. 139º, do C. P. Civil. II- É possível a invocação do “justo impedimento” por factos ocorridos num dos três dias úteis previstos no n.º 5 do art. 139º, do C. P. Civil.
... a presente ação no dia 12 de Janeiro de 2018; 2º Tendo para o efeito procurado o mandatário subscritor para contestar a ação e outorgado a ... pelo entendimento de que tais prazos têm o seu último dia diferido para um dos três dias úteis subsequentes, sem prejuízo do disposto nos ... -
Despacho n.º 9039/2019
... ção voluntária de dívida à Segurança Social ou de pagamento diferido de contribuições; 1.2.16 - Assegurar o acompanhamento do cumprimento dos ... de Execução ou de outras entidades com competência legal para o efeito. 4 - No Diretor do Núcleo de Gestão do Cliente (NGC), licenciado Paulo ...
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Portaria n.º 48/2023
... Artigo 28.º ... Pagamento diferido das contribuições ... 1 — As entidades empregadoras devem proceder ao ... Direta mediante o preenchimento do formulário disponível para o efeito, nos ... seguintes prazos: ... a) Nas situações previstas nas alíneas ...
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Despacho n.º 11433/2018
... ção voluntária de dívida à Segurança Social ou de pagamento diferido de contribuições; 1.2.16 - Assegurar o acompanhamento do cumprimento dos ... de Execução ou de outras entidades com competência legal para o efeito. 4 - No Diretor do Núcleo de Gestão do Cliente (NGC), licenciado Paulo ...
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Aviso n.º 16709/2019
... do construído com as exigências legais e regulamentares para o efeito, assinada por técnico habilitado para subscrever os projetos dispensados ... AUGI, o valor das taxas de urbanização cujo pagamento haja sido diferido para momento posterior à emissão do respetivo alvará de loteamento ...
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Acórdão nº 368/11.3GBLSA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2013
... voluntário, ou seja, quinze dias a contar da notificação para o efeito ... Porém, a rigidez de tal solução colide com o objectivo ... Para além do pagamento da multa poder ser diferido ou realizado em prestações, o art.48º, n.º1, do Código Penal, prevê ...