Efeito diferido da lei

1298 resultados para Efeito diferido da lei

  • Acórdão nº 698/11.4TAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2021

    A alínea a) do nº 1 do artigo 125º do Código Penal não permite uma interpretação que conceda a outra causa que não a uma expressa previsão legal a possibilidade de suspender o decurso do prazo de prescrição de uma pena. Designadamente não permite concluir que um requerimento de arguido permite a suspensão do referido prazo de prescrição. Assim, havendo requerimento de substituição de...

    ... efectivamente, isto é, quando ocorra o pagamento que havia sido diferido, ou o efectivo pagamento de alguma das prestações autorizadas ou ainda a ... Com efeito, a prestação de trabalho a favor da comunidade em substituição da pena ...
  • Edital n.º 627/2018
    ... Sendo inquestionável, para o efeito, que os custos centrados nos procedimentos de aprovação e execução das ... 3 - Poderá ser autorizado o pagamento diferido de parte do valor da taxa devida desde que, cumulativamente, sejam ...
  • Portaria n.º 26/2022
    ... no prazo de cinco anos e o seu início pode ser diferido até dois anos a contar da data da con- ... 7 — O reembolso do apoio ... mentos necessários para este efeito ... 2 — O pagamento do apoio financeiro à criação do próprio ...
  • Portaria n.º 26/2022
    ... é reembolsável no prazo de cinco anos e o seu início pode ser diferido até dois anos a contar da data da con- cessão. 7 — O reembolso do ... da data da apresentação dos ele- mentos necessários para este efeito. 2 — O pagamento do apoio financeiro à criação do próprio emprego ...
  • Acórdão nº 00358/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022

    I – Embora a menção da prova da emissão do RIT e a transcrição de uma parte do mesmo, não releve da melhor técnica de redacção da sentença quanto à prova de factos nele mencionados, devem considerar-se incluído na matéria de facto julgada provada os factos nele mencionados enquanto factos verificados pelo Inspector. Tal é o que decorre do artigo 76º da LGT e 115º nº 2 do CPPT. II – O...

    ... C. Com efeito, fixados os factos determinantes para o julgamento da causa, o Tribunal a ...
  • Portaria n.º 218/2015 - Diário da República n.º 142/2015, Série I de 2015-07-23
    ... 8121 Imposto estimado para o período * ... 8122 Imposto diferido - - - - - - - ... 818 Resultado líquido ... 89 Dividendos ... do método da equivalência patrimonial, sendo considerados para o efeito apenas os resultados dessas entidades.686 - Gastos nos restantes ...
  • Acórdão nº 21/14.6TAPCV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    I - Para a conversão da multa não paga em prisão subsidiária exige-se que a razão do não pagamento não seja imputável ao condenado, cabendo a este a prova de tal factualidade. II - Não concorre como pressuposto da suspensão a exigência de que, previamente, o condenado tenha lançado mão da possibilidade de pagamento diferido da multa ou então em prestações, nos termos previstos no artigo 47.º, n.

    ... Com efeito, não podemos considerar como motivo justificativo para o não pagamento ... , o condenado tenha lançado mão da possibilidade de pagamento diferido da multa ou então em prestações, nos termos previstos no artigo 47.º, ...
  • Regulamento n.º 1293/2023
    ... 1.º grau requererem a concessão, o requerimento inicial será diferido. 4 — Decorrido o período referido no número anterior sem que os ... sem que tenha sido efetuado o pagamento, a concessão torna-se sem efeito. Artigo 20.º Escolha e demarcação 1 — Deliberada a concessão, a ...
  • Despacho n.º 605/2022
    ... ção. Com efeito, encontrando-se a par dos parâmetros e dos instrumentos de avaliação de ... avaliação será diferido por um período igual ao da sua ausência ... 4 — É requisito de ...
  • Despacho n.º 605/2022
    ... Com efeito, encontrando -se a par dos parâmetros e dos instrumentos de avaliação ... íodo não inferior a 25 %, o calendário da avaliação será diferido por um período igual ao da sua ausência. 4 — É requisito de ...
  • Acórdão nº 650/12.2TAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2015

    Salvo no caso de justo impedimento, o pagamento da multa em prestações tem de ser requerida, pelo condenado, no prazo (peremptório) de 15 dias fixado no artigo 489.º, n.º 2, do CPP.

    ... quantias em que foi condenado no prazo que lhe foi concedido para o efeito ... Em face do não pagamento da multa, e não sendo conhecidos bens ... anterior não se aplica no caso de o pagamento da multa ter sido diferido ou autorizado pelo sistema de prestações ... Como vem doutamente ...
  • Acórdão nº 230/12.2PACTX-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Setembro de 2020

    Não é admissível que, ultrapassado o prazo legal de pagamento da pena de multa, o condenado solicite ao Tribunal o pagamento em prestações dessa multa, quer se trate de uma pena de multa aplicada em substituição da pena de prisão ou de uma pena de multa principal.

    ... de multa é de 15 (quinze) dias a contar da notificação para o efeito ... 2- Dada a clareza da norma em causa, não se afigura necessário o ... anterior não se aplica no caso de o pagamento da multa ter sido diferido ou autorizado pelo sistema de prestações ... Acrescenta o n.° 1 do ...
  • Acórdão nº 758/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 2022
    ... fiscalização entender-se-ia diferido para esse momento ulterior. Assim, estava ... assegurado ao recorrente ... o efeito que é próprio às decisões do Tribunal Constitucional (importando nada ...
  • Acórdão nº 02605/08.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
    ... efeito ... CC-Tal correspondência resulta do facto da impugnante ser uma ... 12. As transmissões televisivas em diferido só podem ter início a partir das 24 horas do dia da jornada oficial ...
  • Portaria n.º 254/2017
    ... Artigo 26.º Pagamento diferido das contribuições 1 - As entidades empregadoras devem proceder ao ... P., bem como por outras entidades com competência para o efeito. SECÇÃO II Formação profissional no contexto de redução temporária ...
  • Acórdão nº 268/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2021
    ... efeito, no acórdão recorrido o Tribunal a quo não ... põe em causa a data em ... e)     ... Receitas com rendimento diferido", ... sem consideração das referentes a operações passivas; e ... f)\xC2" ...
  • Acórdão nº 292/15 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Maio de 2015
    ... ínea b) do n.º 1 do artigo 70.° da LOFPTC, apresentando, para o efeito, Requerimento de Interposição de Recurso junto do Tribunal Central ... o termo inicial do prazo de recurso de constitucionalidade seja diferido para o momento em que ocorre o evento que a lei fez equivaler ao ...
  • Acórdão nº 058/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2018

    I - A justificação de um preço anormalmente baixo, apresentado numa proposta, não tem de brotar especificamente de um determinado documento justificativo, antes pode brotar da conjugação de dois documentos da proposta, um deles expressamente vocacionado para essa justificação e o outro para a justificação dos preços parcelares da proposta; II - Se, considerados esses dois documentos, há razões...

    ... , sempre o mesmo teria, a final, de ser julgado improcedente; S) Com efeito, e como já se demonstrou, o douto acórdão recorrido deu uma resposta ... a prestação de serviços de fornecimento de refeições em diferido refrigeradas aos diversos Serviços de Apoio Domiciliário da Santa Casa ...
  • Acórdão nº 331/10.1GCGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2013

    A substituição da multa por dias de trabalho tem de ser requerida dentro do prazo que a lei prevê para o pagamento voluntário, sob pena de preclusão do respetivo direito.

    ... O prazo de pagamento é de 15 dias a contar da notificação para o efeito. 3 – O disposto no número anterior não se aplica no caso de o o da multa ter sido diferido ou autorizado pelo sistema de prestações.], devendo o condenado indicar ...
  • Acórdão nº 189/12.6TBHRT-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2014
    ... a sua natureza, uma única obrigação pecuniária cujo pagamento diferido no tempo não pode ser equiparado a um simples plano de amortização de ... efeito, o facto de o reembolso da dívida ter sido objecto de um plano de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 35/2019
    ... transmitidos diretamente através da autoridade competente, para o efeito designada pelas Partes e ulteriormente comunicada entre as mesmas. Artigo ... 3 - Se exceptúa la posibilidad de envío diferido o bajo condición. Artículo 16 Fuga del extraditado El extraditado, que ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
    ... e por falta de fundamentação) vício esse que se comunicaria (“efeito à distância”) ao acórdão sob recurso (artigo 122 nº 1 do CPP); 7ª ... de uma soma pecuniária, pode ser autorizado o seu pagamento diferido ou em prestações, nos termos aplicáveis ao pagamento da pena de multa ...
  • Despacho n.º 944/2022
    ... promoverão, através dos mecanismos municipais instituídos para o efeito, a ... melhor informação à população e aos agentes municipais sobre ... em caso de tratamento diferido, enviar os respetivos processos para os serviços competentes ...
  • Despacho n.º 944/2022
    ... dirigentes e chefias assegurar os mecanismos adequados para o efeito. 4 — De igual modo, constitui um direito dos trabalhadores serem ... tratamento imediato da solicitação, ou em caso de tratamento diferido, enviar os respetivos processos para os serviços competentes (back ...
  • Acórdão nº 233/17.0GEACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2019

    Exceptuando o caso de justo impedimento, o pagamento da multa em prestações tem de ser requerido, pelo condenado, no prazo (peremptório), de 15 dias, fixado no artigo 489.º, n.º 2, do CPP.

    ... O prazo de pagamento é de 15 dias a contar da notificação para o efeito ...             3 – O disposto no número anterior não se aplica no caso de o pagamento da multa ter sido diferido ou autorizado pelo sistema de prestações ...             É ...

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