Efeito diferido da lei
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Aviso n.º 7060/2017
... de acesso dos postos e seus funcionários, em direto ou em diferido, às sessões presenciais que têm lugar em Lisboa; a programação e ... (AC) - visa analisar a qualificação dos candidatos, sendo para o efeito considerados os seguintes elementos de maior relevância para o posto de ...
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Em vigor
Lei n.º 16/2015 - Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
... de investimento coletivo, também o contrato de sociedade; g) «Efeito de alavancagem», qualquer método pelo qual é aumentada a posição em ... menos 40 /prct., da componente variável da remuneração, é diferido...
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Portaria n.º 250-B/2020
... de paragem, redução ou suspensão da atividade laboral por efeito da epidemia SARS-CoV-2.3 - Podem ainda requerer o apoio os trabalhadores ...é anulado o enquadramento referido no n.º 1.Artigo 8.ºPagamento diferido das contribuições1 - Durante o período de concessão do apoio o ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... pela DGO e Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) para o efeito. Artigo 10.º Alterações orçamentais da competência dos membros do ... ainda autorizar, através da celebração de acordos, o pagamento diferido de contribuições em dívida resultantes da revisão anual da base de ...
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Regulamento n.º 202/2017
... no Anexo I ao presente documento complementar, usando para o efeito" um ficheiro em suporte digital disponibilizado pela ERSAR. 2 - A informaç\xC3"... concessionária correspondente ao montante de passivo por imposto diferido associado à amortização de investimento futuro. 3) «Ativos por ...
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Regulamento n.º 761/2019
... do município na internet e para transmissão em direto ou diferido das reuniões dos órgãos municipais através de plataformas digitais e ... no âmbito do registo, mediante comunicação, para o efeito, por correio eletrónico enviado para o email: epd@cm-cartaxo.pt ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... f) Contratos de crédito que se limitem a estabelecer o pagamento diferido de uma dívida preexistente, sem quaisquer encargos, e que não estejam ...óveis através de perito avaliador independente, habilitado para o efeito através de registo na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, nos ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... f) Contratos de crédito que se limitem a estabelecer o pagamento diferido de uma dívida preexistente, sem quaisquer encargos, e que não estejam ...óveis através de perito avaliador independente, habilitado para o efeito através de registo na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, nos ...
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Portaria n.º 378/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série I de 2015-10-22
... três modalidades de pagamento do imposto: pagamento imediato, diferido ou fracionado. A opção pela modalidade do pagamento diferido ou ... corrigidos os erros detetados, a declaração é considerada sem efeito. 6 — A não entrega da declaração referida no n.º 3 deter- mina a ...
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Regulamento n.º 836/2021
... no n.º 4, o pagamento da primeira prestação do plano pode ser diferido por um prazo nunca superior a 60 dias contados da data de pagamento ... o preço marginal de compra definido no MPGTG, considerando, para o efeito, o preço médio ponderado verificado em Espanha, ao qual não é ...
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Portaria n.º 232/2020
... - Planos de opção, de subscrição, de atribuição ou outros de efeito equivalente.Modelo 25 - Donativos recebidos.Modelo 29 - Transferência de ...ência para fora do território português (EU/EEE) - pagamento diferido ou fracionado.Modelo 49 - Comunicação para prorrogação do prazo de ...
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Acórdão nº 5500/17.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018
No caso de indeferimento liminar da petição inicial, o princípio do contraditório não impõe a audição prévia do autor sobre o motivo do indeferimento (despacho preliminar), além do mais porque a lei prevê o contraditório diferido, dada ampla admissibilidade legal de recurso, independentemente do valor e da sucumbência, e em situação de igualdade das partes.
... Com efeito, a lei postula as causas de indeferimento liminar, consubstanciando-se em ... do autor, porque desnecessária, permitindo-se o contraditório diferido e em situação de igualdade. A decisão-surpresa (art.3 nº3 CPC) ... -
Despacho n.º 10569-A/2021
... do curso, um guia de curso, com base em modelo aprovado para o efeito, o qual contém informação pormenorizada sobre a caracterização e ... pode proceder à transmissão eletrónica em tempo real ou em diferido.3 - Em casos excecionais, o docente pode determinar a substituição de ...
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Lei n.º 68/2021
... uma decisão ou constantes de processos não concluídos pode ser diferido até à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de ... a deficiência e convidá-lo a supri-la em prazo fixado para o efeito, devendo procurar assisti-lo na sua formulação, ao fornecer ...
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Regulamento n.º 182/2021
... por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. ...4 - Após o pedido ser diferido por parte da Junta, ficará esta encarregue dos espaços, construções e ...
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Portaria n.º 47/2023
...a declaração é considerada sem efeito. Artigo 4.º. Entrada em vigor e produção de efeitos. A presente ...pretender o pagamento diferido) ou o campo 09 (se pretender o pagamento fracionado). QUADRO 11 - ...
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Aviso n.º 3661/2023
...efeito, a publicação da Lei de Solos e a revisão do. RJIGT vieram impor uma ...diferido" para o momento da emissão da autorização de utilização das. construç\xC3"...
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Em vigor
Lei n.º 91/95 - undefined
... 2 - A comissão é eleita em assembleia convocada para o efeito". 3 - Compete especialmente ao presidente receber notificações, presidir \xC3"...; c) Valor das taxas de urbanização cujo pagamento haja sido diferido para momento posterior à respectiva emissão, devendo esta ...
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Aviso n.º 1186/2017
... das propostas que forem apresentadas aos órgãos municipais para efeito da boa decisão pública, informada e responsável. A gestão do ... hasta pública, podendo tal deliberação autorizar o pagamento diferido do preço. Subsecção I Alienação em complemento de lote Artigo 97.º ...
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Parecer n.º 5-A/2016
...ção e desvio - despesa financiada por receitas gerais Quadro 24 - Efeito da utilização das contas de saldos do Cap. 60 entre 2013 e 2015 Quadro ..., a par da quebra de (euro) 22 M decorrente do pagamento anual diferido resultante do leilão para atribuição de direitos de utilização de ...
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Acórdão nº 0915/11.0BELRS 0738/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022
I - O recurso por oposição de acórdãos, previsto na redacção inicial do art. 284.º do CPPT, pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito, o que implica. II - Não existe oposição relevante quanto à mesma questão de direito quando, apesar de o quadro normativo considerado em...
... dizer décimo onde escreveu duodécimo, uma vez que o plano diferido de amortização é a 10 anos. )], conforme plano diferido de ... a que se afigura mais correta, no entender da Recorrente; 14.ª Com efeito, entende a Recorrente que a interpretação constante do ... -
Balanço n.º 1/2018
...Com efeito, 2017 permitiu à Sonae Financial Services, S. A. ("Sonae Financial ... diretamente em capital próprio, situação em que o imposto diferido é também registado na mesma rubrica. Os prejuízos fiscais gerados pelas ...
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Regulamento n.º 96/2021
... dos referidos documentos previstos em regulamento, num momento diferido, nomeadamente: i) Contrato com os autores (apenas quando são ...Para este efeito, deverá ser emitida uma declaração, sob compromisso de honra, de que a ...
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Acórdão nº 01220/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
I - Não tendo a parte, dispensada do pagamento prévio da taxa de justiça nos termos do artigo 15 do RCP, sido notificada para proceder ao pagamento devido nos termos e prazo a que alude o nº 2 do artigo 15 do RCP tal facto não determina a caducidade do direito a exigir esse pagamento. II - O facto de a parte vencedora não poder exigir o reembolso da taxa de justiça, cujo pagamento foi diferido,
... o requerimento em que solicitava que fosse considerada sem efeito, por falta de suporte legal, a notificação que lhe foi dirigida para ... -
Acórdão nº 154/12.3GBALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018
I – O prazo de pagamento da multa em prestações tem de ser requerido até ao termo do prazo previsto no n.º 2 do art.489.º do CPP. II – Os actos processuais necessários ao cumprimento da pena de multa, ou seja, ao pagamento de uma quantia monetária em que o arguido foi condenado, devem seguir a estrita sequência processual determinada na lei e os respectivos prazos. III – O...
... foi admitido para subir imediatamente, nos próprios autos, com efeito suspensivo. Respondeu o Digno Procurador Adjunto, manifestando-se pela ... Para além do pagamento da multa poder ser diferido ou realizado em prestações, o art.48º, n.º1, do Código Penal, prevê ...