Efeito diferido da lei
1298 resultados para Efeito diferido da lei
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Relatório n.º 5/2020
... ao valor verificado no final de 2018, o que se ficou a dever ao efeito conjugado da exploração dos imóveis da carteira, da distribuição de ...é àquelas datas desde a atribuição de cada plano de desempenho diferido em aberto, podem ser resumidos como segue: (ver documento original) Os ...
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Despacho n.º 10353/2022
...por videoconferência, desde que haja condições técnicas para o efeito. 6 — Das reuniões do júri são lavradas atas, que contêm um resumo do ...diferido por um período igual ao da ausência. 4 — É requisito de aplicação ...
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Acórdão nº 13665/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
1.O processo urgente de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, regulado nos artº 104° e 108º do CPTA, enquanto meio processual autónomo, visa a resolução urgente e célere de pretensões que se reconduzem a assegurar os direitos à informação administrativa procedimental e não procedimental e acesso aos documentos administrativos, direitos com...
...d) do n.° l do art.° 615.° do CPC; l) Com efeito, as Recorridas no presente processo de intimação vieram exercer um ...º nº 3 Lei 46/2007 (artº 7º nº 5 Lei 65/93) e o acesso “é diferido até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de ... -
Regulamento n.º 550/2018
... de caução será devolvido, sem necessidade de requerimento para o efeito. Se assim não acontecer, por ter sido provada a autoria dos danos ... dificuldade económica poderá o residente requerer o pagamento diferido de alguma mensalidade, caução ou outros encargos, e o seu pagamento ...
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Regulamento n.º 1018/2023
... exercerem outros poderes no procedimento, marcando -lhes, para o efeito", um prazo máximo de 30 dias úteis para a reparação ser concluída. 2 \xE2"... 1.º grau requererem a concessão, o requerimento inicial será diferido. 4 — Decorrido o período referido no número anterior sem que os ...
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Despacho n.º 747/2022
...Com efeito, encontrando -se a par dos parâmetros e dos instrumentos de avaliação ...íodo não inferior a 25 %, o calendário da avaliação será diferido por um período igual ao da ausência. 4 — É requisito de aplicação ...
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Despacho n.º 747/2022
...Com efeito,. encontrando-se a par dos parâmetros e dos instrumentos de avaliação ...diferido por um período igual ao da ausência. 4 — É requisito de aplicação ...
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Despacho n.º 606/2022
... período não inferior a 25 %, o calendário da avaliação será diferido. por um período igual ao da ausência. 4 — É requisito de aplicação ...fornecido para o efeito;. c) A parte III deve proceder a uma breve análise crítica da atividade ...
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Despacho n.º 606/2022
... período não inferior a 25 %, o calendário da avaliação será diferido por um período igual ao da ausência. 4 — É requisito de aplicação ... de produtividade em modelo próprio que será fornecido para o efeito; c ) A parte III deve proceder a uma breve análise crítica da atividade ...
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Despacho n.º 10435/2020
..., por videoconferência, desde que haja condições técnicas para o efeito. 6 - Das reuniões do júri são lavradas atas, que contêm um resumo do ... período não inferior a 25 %, o calendário da avaliação será diferido por um período igual ao da ausência. 4 - É requisito de aplicação do ...
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Relatório n.º 4/2022
...Após. os gastos correntes da atividade e do efeito dos ajustes da Imparidade relativa à aplicação da. IFRS9, o Resultado ...Despesas com custo diferido 24,028 23,472. Devedores diversos 34 34. Outros ativos 130,506 163,865. Na ...
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Relatório n.º 4/2022
...Após. os gastos correntes da atividade e do efeito dos ajustes da Imparidade relativa à aplicação da. IFRS9, o Resultado ...Despesas com custo diferido 24,028 23,472. Devedores diversos 34 34. Outros ativos 130,506 163,865. Na ...
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Edital n.º 824/2021
...Com efeito, a publicação da Lei de Solos e a revisão do RJIGT, vieram impor uma ...b) O pagamento dos demais encargos urbanísticos pode ser diferido para aquando o licenciamento ou comunicação prévia da construção e ...
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Acórdão nº 7935/11.3TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2014
1. - A simulação negocial constituindo uma divergência intencional entre o sentido da declaração das partes e os efeitos que elas visam prosseguir com a celebração do negócio jurídico, conduz à nulidade deste último, obrigando à restituição de tudo o que tiver sido prestado em razão do mesmo. 2. - O cheque é um meio de pagamento diferido, não passando a sua emissão de uma dação pro solvendo,...
...és de regime especial concedido a emigrantes ) , devendo para o efeito o A. passar o veículo para o nome do 2º R.; - concordando, o A. entregou ... Em rigor, portanto, o cheque é um meio de pagamento diferido, não passando a sua emissão de uma dação pro solvendo, nos termos do ... -
Em vigor
Portaria n.º 207/2017 . Aprova os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde, procede à regulamentação do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que passa a integrar o Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA SNS), e define os preços e as condições em que se pode efetuar a remuneração da produção adicional
...Considera-se que a sede mais adequada para o efeito é a da aprovação das tabelas de preços do SNS, reconhecendo-se. ...y) «Teleconsulta em tempo diferido (Store and forward)», a utilização de comunicações interativas, ...
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Aviso n.º 6499/2021
...Com efeito, a publicação da Lei de Solos e a revisão do RJIGT, vieram impor uma ... geral; b) O pagamento dos demais encargos urbanísticos pode ser diferido para aquando o licenciamento ou comunicação prévia da construção e ...
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Parecer n.º 32/2015
...efeito, o tratamento da hepatite C, constituiu e constitui uma medida ..., uma partilha de riscos (com pagamento contra cura) e o pagamento diferido ao longo de um conjunto de anos (de modo a respeitar os tetos ...
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Aviso n.º 4301/2021
...Com efeito, a publicação da Lei de Solos e a revisão do RJIGT, vieram impor uma ... geral; b) O pagamento dos demais encargos urbanísticos pode ser diferido para aquando o licenciamento ou comunicação prévia da construção e ...
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Acórdão nº 741/15.8T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018
I - Visando o Autor ser indemnizado pelos prejuízos que invoca decorrentes da ora Ré ter lavrado, sem fundamento, no âmbito da venda judicial que identifica um “ Protesto por Reivindicação” e subsequentemente ter intentado contra si uma acção, igualmente infundada, de reivindicação que veio, aliás, a ser julgada improcedente, estamos no domínio da responsabilidade aquiliana, à qual é...
...efeito, em matéria de áreas, é seguro apenas que o conjunto dos dois prédios ... que determinaria que o início do prazo prescricional fosse diferido para a data do trânsito em julgado da sentença que aí viesse a ser ... -
Decreto-Lei n.º 24/2013, de 19 de Fevereiro de 2013
...édito, ainda que provocado por choques externos, poder produzir um efeito de contágio sobre as restantes instituições do sistema. Tal risco ... e) Receitas com rendimento diferido, sem consideração das referentes a operações passivas; . f) Passivos ...
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Despacho n.º 1289/2022
...íodo não inferior a 25 %, o calendário da avaliação será diferido por um período igual ao da ausência. 4 — É requisito de aplicação ... de produtividade em modelo próprio que será fornecido para o efeito; c ) A parte III deve proceder a uma breve análise crítica da atividade ...
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Despacho n.º 1289/2022
...diferido por um período igual ao da ausência. 4 — É requisito de aplicação ...fornecido para o efeito;. c) A parte III deve proceder a uma breve análise crítica da atividade ...
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Regulamento n.º 1027/2020
...Com efeito, a publicação da Lei de Solos e a revisão do RJIGT, vieram impor uma ... geral; b) O pagamento dos demais encargos urbanísticos pode ser diferido para aquando o licenciamento ou comunicação prévia da construção e ...
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Acórdão nº 12/12.1GECTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
I - O prazo para o requerimento de pagamento em prestações é o definido no art. 489.º, n.º 2, do CPP. II - Não fazendo o requerimento dentro daquele prazo, sob pena de subversão dos mecanismos processuais, o condenado sujeita-se aos trâmites subsequentes com vista ao pagamento coercivo, subsequente apuramento das razões do não pagamento e só em última instância à aplicação da prisão subsidiária.
..."O prazo de pagamento é de 15 dias a contar da notificação para o efeito." para logo de seguida excepcionar no nº 3 que "O disposto no número erior não se aplica no caso de o pagamento da multa ter sido diferido ou autorizado pelo sistema de prestações”. 7- Assim sendo, da leitura ... -
Portaria n.º 44/2023
...de cinco anos e o seu início pode ser diferido até dois anos a contar da data da concessão. 8 — O reembolso do apoio ...mentos necessários para este efeito. 2 — O pagamento do apoio financeiro à criação do próprio emprego ...