Efeito diferido da lei
1298 resultados para Efeito diferido da lei
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Lei n.º 2/2020
... orçamental a que pertence ou outra entidade designada para o efeito. 2 - As entidades abrangidas pelo n.º 4 do artigo 2.º da Lei de ... ainda autorizar, através da celebração de acordos, o pagamento diferido de contribuições em dívida dos trabalhadores independentes, quando ...
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Acórdão nº 05/20.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
O requisito previsto na alínea b) do n.º 13 do artigo 88.º do Código do IRC para a exclusão da Tributação Autónoma sobre bónus e outras remunerações variáveis pagas a gestores, administradores ou gerentes e relativo ao diferimento de uma parte não inferior a 50 % do pagamento daquelas remunerações por um período mínimo de três anos deve considerar-se cumprido numa situação como a dos autos, em...
... Com efeito, o legislador ao utilizar a expressão “diferimento por um período ... , porém, que o pagamento de, pelo menos metade dos bónus, seja diferido" no seu todo por um (e não durante um) período mínimo de três anos; e n\xC3" ... -
Despacho n.º 10749/2022
... 3.º do Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro, o pagamento diferido de contri- ... buições e quotizações em dívida relativas a um ... entidades com competência legal para o efeito ... 7 — Em todos os Dirigentes mencionados nos pontos anteriores, as ...
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Decreto-Lei n.º 22-B/2021
... acordo em data anterior, sujeito a aprovação pela AdC.Para este efeito, determina-se que os direitos de transmissão televisiva e multimédia, ... conclusão, incluindo os direitos de transmissão em direto e em diferido, na íntegra ou resumidos, e a sua exploração nos mercados nacional e ...
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Decreto-Lei n.º 14-G/2020
... , pode a escola facilitar o acesso ao conteúdo das mesmas em diferido. 3 - Nas situações em que não seja possível o acesso ao conteúdo das ... da sua autonomia, organizar os procedimentos mais adequados para o efeito". 3 - Nos anos terminais dos cursos referidos no número anterior, quando n\xC3" ...
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Portaria n.º 303/2021
... tados, a declaração é considerada sem efeito ... Artigo 4.º ... Entrada em vigor ... A presente portaria produz ... 07 Imediato [art.º 10.º-A, n.º 3, al. a), do CIRS] 08 Diferido [art.º 10.º-A, n.º 3, al. b), do CIRS] 09 Fracionado [art.º 10.º-A, ...
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Em vigor
Lei n.º 19/2006
... é assegurado pelas autoridades públicas, que devem, para o efeito": a) Disponibilizar ao público listas com a designação das autoridades p\xC3" ... e dados incompletos ou a comunicações internas, o acesso é diferido até à tomada de decisão ou ao arquivamento do processo. 3 - Quando o ...
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Relatório n.º 6/2022
... diretamente em capital próprio, situação em que o imposto diferido ... é também registado na mesma rubrica ... 2.7 — Instrumentos ... penhora executada pelo Estado; ... • Efeito contágio — Clientes, com mais do que uma operação, em que se uma das ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... Com efeito, o Programa do XVII Governo Constitucional dispõe que «os cidadãos e as ... de sociedade ou no acto de aumento de capital só pode ser diferido para datas certas ou ficar dependente de factos certos e determinados; em ...
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Lei n.º 70/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
... câmara municipal ou das câmaras municipais associadas para o efeito ... 2 - Os loteamentos e planos de pormenor previstos nos números ... c) O valor das taxas de urbanização cujo pagamento haja sido diferido para momento posterior à respetiva emissão, devendo esta especificação ...
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Despacho n.º 6291/2018
... janeiro, na sua redação atual, datado de 13 de abril de 2018, diferido pelo Despacho n.º 35/XXI/ME/2018, de 20 de abril de 2018, com efeitos a ... exercer o cargo, conforme o atesta a sua nota curricular, que, para efeito do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 ...
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Despacho n.º 10911/2021
... , ... Vendas e prestações de serviços com pagamento diferido: diferença entre a quantia nominal da contraprestação e o justo ... para o efeito, assinalar o campo 6 e identificar as respetivas circunscrições ...
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Acórdão nº 11748/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015
I – De harmonia com o disposto no artigo 607º do CPC novo (aprovado pela Lei nº 41/2013), aplicável aos Tribunais Administrativos ex vi do artigo 1º do CPTA, na sentença o juiz “começa por identificar as partes e o objeto do litígio, enunciando, de seguida, as questões que ao tribunal cumpre solucionar” (nº 2), seguindo-se os fundamentos, “devendo o juiz discriminar os...
... uma decisão ou constantes de processos não concluídos pode ser diferido até à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de ... pela atual LADA, ao abrigo do qual o diferimento constituía um efeito automático) e segundo, decidir se esse diferimento deve, consoante as ... -
Decreto-Lei n.º 10-F/2020
... das famílias e, bem assim, a sobrevivência das empresas.Para o efeito, com vista ao objetivo essencial de assegurar liquidez às empresas e ... ) a cumprir no segundo trimestre de 2020;b) Um regime de pagamento diferido das contribuições devidas pelas entidades empregadoras e pelos ...
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Despacho n.º 6903/2017
... º, do Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro, o pagamento diferido de contribuições e quotizações em dívida relativas a um período ... privadas que exerçam atividades de apoio social, nomeadamente para efeito de processo de encerramento; 2.25 - Dinamizar e apoiar o desenvolvimento, ...
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Anúncio n.º 249/2021
... técnicas para o efeito» ... Considerando a necessidade de adotar um texto orientador que ... j) «Modo assíncrono» a interação em tempo diferido com recurso a meios tecnológicos ... k) «Plataforma e-learning» ...
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Despacho n.º 6810/2021
... º, do Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro, o pagamento diferido de contribuições e quotizações em dívida relativas a um período ... privadas que exerçam atividades de apoio social, nomeadamente para efeito de processo de encerramento; 2.19 - Dinamizar e apoiar o desenvolvimento, ...
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Lei n.º 104/2017
... não sejam instrumentos do mercado monetário, com incentivos de efeito idêntico aos dos demais instrumentos referidos. Os limites mínimos para ... a pelo menos 40 %, da componente variável da remuneração, é diferido" durante um período adequado de, no mínimo, três anos, salvo se a duraç\xC3" ...
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Regulamento da CMVM n.º 7/2022
... sido realizada, para o efeito, a Consulta Pública da CMVM n.º 5/2022, no âmbito da qual não foram ... BL09 Despesas com encargo diferido ... BL10 Ativos por impostos correntes ... BL11 Acionistas ... BL12 ...
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Aviso do Banco de Portugal n.º 4/2017
... Com efeito, por força do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 ... para pagar, no termo do contrato, o montante cujo pagamento foi diferido".Artigo 11.ºResultado da avaliação da solvabilidade1 - A instituição s\xC3" ...
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Edital n.º 1640/2023
... ao apuramento definitivo dos resultados eleitorais devendo, para o efeito, convocar ... os candidatos eleitos para o ato de instalação, nos cinco ... a filmagem e a transmissão áudio/vídeo, em direto ou em diferido, da ... sua imagem, devendo, previamente, assinalar a sua livre e ...
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Relatório n.º 1/2018
... 2017 a Sociedade deu continuidade à sua gestão, praticando para o efeito os atos necessários e convenientes à sua correta gestão, em ... do período" representa a soma do imposto corrente e do imposto diferido. O imposto corrente sobre o rendimento em Portugal é calculado com base ...
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Relatório n.º 3/2023
... destaque no ano de 2022. Com efeito, o inesperado movimento de agressão militar armada não ... provocada, ... e diferido" por 5 anos após a conclusão da transação ... 8 — Proposta de aplica\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 10-A/2020
... as aquisições realizadas no âmbito do presente decreto-lei, para efeito dos pedidos de autorização referidos na alínea anterior; c) As despesas ... Artigo 28.º Pagamento diferido das contribuições 1 - O pagamento das contribuições devidas relativas ...
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Regulamento n.º 817/2020
... de Massamá e Monte Abraão ou de empresa subcontratada para o efeito;2 - A União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão, como responsável ... ítio institucional, na internet e para transmissão em direto ou diferido das sessões da Assembleia de Freguesia através de plataformas digitais e ...