domicilio fiscal

... anto, o contribuinte comunicou a alteração do seu domicílio fiscal. 10. Verificados estes requisitos formais, mesmo que esta segunda carta não seja recebida ou levantada, presume-se efectuada a notificação, apenas podendo ser ilidida a presunção se o notificando provar justo impedimento ou a impossibilidade de comunicação da mudança de domicílio no prazo legal. Não tendo sido feita esta prova por parte do destinatário, verifica-se a presunção da

... anto, o contribuinte comunicou a alteração do seu domicílio fiscal. 13. Verificados estes requisitos formais, mesmo que esta segunda carta não seja recebida ou levantada, presume-se efectuada a notificação, apenas podendo ser ilidida a presunção se o notificando provar justo impedimento ou a impossibilidade de comunicação da mudança de domicílio no prazo legal. Não tendo sido feita esta prova por parte do destinatário, verifica-se a presunção da

... o contribuinte comunicou alteração do seu domicílio fiscal. II - A menção na carta de “não reclamado” tem ínsita, nos termos dos Regulamentos dos Correios, a consequência de que foram deixados avisos que permitem o seu levantamento, a “reclamação” da carta nos correios, competindo aos destinatários a prova que tais avisos não lhes foram facultados. III - Não tendo sido feita esta prova por parte dos destinatários, verifica-se a presunção

... cebê-la ou tenha sido deixado aviso no respectivo domicílio fiscal para o seu levantamento nos CTT, e que a mesma não tenha efectivamente sido levantada.

... que a correspondência foi remetida para o domicílio fiscal da contribuinte; 3. A vigência do princípio do inquisitório não prejudica o ónus alegatório e probatório que aos interessados incumbe; 4. A menção de um facto na fundamentação da sentença recorrida em sentido contrário do fixado no probatório da mesma sentença que no seu contexto se revela que foi mencionado por lapso, não constitui qualquer vício invalidante desta e apenas...

... etanto, o contribuinte comunicou alteração do seu domicílio fiscal 2. Demonstrando-se que a liquidação de IRC que originou a dívida exequenda não foi notificada antes da instauração da execução, essa falta de notificação, provocando a ineficácia do acto tributário de liquidação, torna tal dívida inexigível.

... etanto, o contribuinte comunicou alteração do seu domicílio fiscal 2. Demonstrando-se que a liquidação de IRC que originou a dívida exequenda não foi notificada antes da instauração da execução, essa falta de notificação, provocando a ineficácia do acto tributário de liquidação, torna tal dívida inexigível.

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... eventual incumprimento da respectiva obrigação fiscal, só cederia, deixando de verificar-se, quando em confronto com norma que, por sua vez, imponha à AF o dever de transmitir os seus actos mediante notificação ou citação obrigatoriamente pessoal.

... e bens e, visto que existia identidade de domicílio fiscal dos sujeitos passivos durante o período exigido pela lei para verificação dos pressupostos da união de facto e durante o período de tributação, bem como da assinatura, por ambos, da respectiva declaração de rendimentos, tudo está em conformidade com a lei (art° 14° n°s 1 e 2 do CIRS).

... que a carta registada seja enviada para o domicílio da pessoa a notificar, em conformidade com os dados fornecidos pelo contribuinte. III - No caso de notificações de IRS, segundo o art. 92º do CIRS, a liquidação ainda que adicional, efectua-se no prazo e nos termos previstos nos arts. 45 e 46º da LGT, pelo que, nos termos do nº 6 deste último preceito, as notificações sob registo se consideram validamente efectuadas no 3º dia posterior...

... deve ser remetida ao serviço de finanças do domicílio ou sede do devedor, aí sendo instaurado e tramitado o processo de execução fiscal.

... ação tributária poderá rectificar oficiosamente o domicílio fiscal dos sujeitos passivos se tal decorrer dos elementos ao seu dispor. IX) -Em face destas disposições, como o próprio contribuinte declara no contrato em que se baseou a liquidação que reside em Portugal e não comunicou a mudança de domicílio à administração tributária, está correcta a decisão da administração fiscal de proceder à liquidação.

... anto, o contribuinte comunicou a alteração do seu domicílio fiscal. 7. Verificados estes requisitos formais, mesmo que esta segunda carta não seja recebida ou levantada, presume-se efectuada a notificação, apenas podendo ser ilidida a presunção se o notificando provar justo impedimento ou a impossibilidade de comunicação da mudança de domicílio no prazo legal. Não tendo sido feita esta prova por parte do destinatário, verifica-se a presunção da...

... os; 5. O reconhecimento e funcionamento do regime fiscal decorrente de benefícios, maxime de natureza fiscal tem, em geral, carácter meramente declarativo, salvo se o legislador lhe atribuir o efeito constitutivo – art.º 4.º n.º2 do EBF de então.

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... nas Scheicelles e não comunicou a mudança de domicílio à administração tributária, está correcta a decisão da administração fiscal de proceder à liquidação por referência àquela residência. XVIII) -Para os prédios que sejam propriedade de entidades que tenham domicílio fiscal em país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável, constantes de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, a taxa do...

... o contribuinte comunicou alteração do seu domicílio fiscal. II - Essa presunção não funciona no caso das cartas terem sido devolvidas pelos CTT à Administração Tributária sem a assinatura dos correspondentes avisos de recepção, nada se adiantando a respeito de não terem sido reclamados ou levantados, o mesmo sucedendo quanto ao conhecimento que o destinatário possa ter tido da existência da cartas nos serviços dos CTT a fim de serem...

Estando pendente o processo de execução no Serviço de Finanças da área do domicílio fiscal do executado, é o Tribunal Administrativo e Fiscal dessa área o competente, em razão do território, para apreciar e decidir o processo de graduação e verificação de créditos, atento o disposto nos artºs 150º e 151º, nº 1 do CPPT.

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... ência convencional, o facto de em Portugal manter domicílio fiscal e aí conservar casa destinada à sua habitação, do seu cônjuge e restante agregado familiar.

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... do artº 201º do CPC. IV - o processo de execução fiscal não prevê tal audição prévia e, atendendo à especificidade da venda regulada no CPPT, não tem aqui aplicação o preceituado no art.° 886°-A n° 4 do CPC que estabelece regras quanto à determinação da modalidade da venda, do valor dos bens e eventual formação de lotes. V -Cabe ao executado a indicação de bens móveis e, se o não fizer, presume-se a sua inexistência ou a insuficiência de tais...