domicilio fiscal
10907 resultados para domicilio fiscal
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Regulamento n.º 596-B/2021
... ão 1 - Condições de admissão para os alunos de CET: a) Domicílio fiscal do agregado familiar/aluno no concelho de Santana; b) Residência ...
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Acórdão nº 021227 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1998
A não recepção de uma qualquer notificação no domicílio fiscal do contribuinte por não ter este cumprido o estabelecido no art. 8 do DL 463/79, de 30-11, é-lhe imputável por não ter comunicado a alteração do seu domicílio fiscal devendo, por isso, considerar-se notificado.
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Despacho (extracto) 22253/2007, de 24 de Setembro de 2007
... António Isaias Henriques Almeida, número de identificaçáo fiscal 117769126, e Del-mira Maria Ferreira Sobreiro, número de identificaçáo fiscal 187023999, com domicílio na Rua do Garrido, 3750-041 Aguada de Cima, notificados para, no prazo de ...
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Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... lista de administradores da insolvência, contendo o nome e o domicílio profissional das pessoas habilitadas a desempenhar a actividade de ... à actividade seguradora ou dos fundos de pensões, fraude fiscal ou outro crime tributário, branqueamento de capitais ou crime previsto no ...
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Acórdão nº 06717/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2006 (caso NULL)
... sancionamento, a violação grave dos deveres da Administração Fiscal e do correlativo direito de audição do ora recorrente antes do ... tributária em carta registada a enviar para esse efeito para o domicílio do contribuinte ao qual deveria ser comunicado o projecto da decisão e ...
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Regulamento n.º 586/2021
... na cidade.3 - O Cartão destina-se a pessoas singulares com domicílio fiscal na cidade e filhos menores à sua guarda, bem como a estudantes que ...
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Acórdão nº 05130/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I -Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 7/96, de 7 de Fevereiro (12 de Fevereiro de 1996) até 31 de Dezembro de 1999 (último dia antes da entrada em vigor do CPPT), a notificação da liquidação adicional de IRC é a efectuar por carta registada simples, por força da nova redacção dada ao art. 87.º, n.º 2, do CIRC, pelo art. 3.º do Decreto-Lei n.º 7/96, de 7 de Fevereiro, que voltou a...
... Executada, Oponente e Recorrente) deduziu oposição à execução fiscal que foi instaurada pela Repartição de Finanças de Baião contra ela, ... ção ocorrer em procedimento pendente perante a AT e de o domicílio" fiscal do contribuinte estar necessariamente fixado, afasta o risco de aus\xC3" ... -
Acórdão nº 00133/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2003 (caso NULL)
I- As liquidações adicionais de impostos são de qualificar como actos susceptíveis de alterarem a situação tributária dos sujeitos passivos, pelo que, face à imprevisibilidade da respectiva concretização, os últimos não têm de contar que a AT as concretize num particular. II- Por consequência o acto de levar ao conhecimento dos seus destinatários, tal acto tributário, apenas se revela eficaz...
... , 1a Secção, e que lhe julgou improcedente a presente oposição fiscal, dela veio interpor recurso apresentando, para o efeito, as seguintes ... Essas notificações têm que ser feitas no domicílio contribuinte 6 ... Os art°s 82 e 83 do C. Civil definem o domicílio ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 414.º-B Presidente do conselho fiscal ... Artigo 415.º Designação e substituição ... Artigo 416.º ... 3 - A sede da sociedade constitui o seu domicílio, sem prejuízo de no contrato se estipular domicílio particular para ...
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Regulamento n.º 368/2018
... aplicável aos residentes, para que todos os munícipes com domicílio" fiscal na área do Concelho de Cascais possam beneficiar de 100 minutos di\xC3" ...
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Acórdão nº 1583/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 1999 (caso NULL)
l. A omissão de diligência de inquirição de testemunhas, quando existem factos controvertidos que possam relevar para a decisão da causa, afecta, sem dúvida, o julgamento da matéria de facto e, consequentemente, acarretará a anulação da sentença, com vista a um correcto e definitivo apuramento dos factos. Mas a lei não impõe que o juiz proceda sempre à inquirição das testemunhas arroladas pelas...
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Aviso n.º 5320/2006, de 24 de Outubro de 2006
... Francisco Doria Estrany, nacional de Espanha, nmero de identificao fiscal 37254627 -D, com domiclio na Estrada da Luz, 62, 9., direito, 1600 -159 ...
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Aviso n.º 9726/2021
... Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil;d) Ter domicílio" fiscal no concelho de Pampilhosa da Serra;e) Ter cumprido o tempo de servi\xC3" ...
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Aviso n.º 2214/2021
... Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil;d) Ter domicílio" fiscal no concelho de Pampilhosa da Serra;e) Ter cumprido o tempo de servi\xC3" ...
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Regulamento n.º 943/2021
... a) Às pessoas singulares, cujo domicílio principal e permanente, onde têm estabilizado o seu ... centro de vida ... tiver fixado o seu domicílio fiscal) se situe na área intramuralhas da cidade de Lagos, conforme de- ...
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Regulamento n.º 943/2021
... no presente Regulamento: a) Às pessoas singulares, cujo domicílio principal e permanente, onde têm estabilizado o seu centro de vida ... onde o requerente, comprovadamente, tiver fixado o seu domicílio fiscal) se situe na área intramuralhas da cidade de Lagos, conforme definida no ...
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Aviso n.º 8190/2020
... do documento de identificação; vi) Número de identificação fiscal ou, quando não disponha de número de identificação fiscal, o número ... ço completo da residência permanente e, quando diverso, do domicílio fiscal; x) Outras nacionalidades, se for o caso, não constantes do ...
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Acórdão nº 00332/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2005 (caso NULL)
... Executada, Oponente ou Recorrente) deduziu oposição à execução fiscal que foi instaurada contra ela pelo 1.º Serviço de Finanças de Leiria ... ão se comprovar que o contribuinte comunicou uma alteração de domicílio, deverá ser tentada nova notificação e depois desta segunda tentativa ...
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Acórdão nº 00332/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2005 (caso None)
... Executada, Oponente ou Recorrente) deduziu oposição à execução fiscal que foi instaurada contra ela pelo 1.º Serviço de Finanças de Leiria ... ão se comprovar que o contribuinte comunicou uma alteração de domicílio, deverá ser tentada nova notificação e depois desta segunda tentativa ...
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Anúncio 5630-RR/2007, de 22 de Agosto de 2007
... contra a arguida Domiz - Confeces, L.da, titular da identificao fiscal n. 504319310, com domiclio no lugar de Gilde, Ferreira, Apartado 119, 4590 ...
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Acórdão nº 130/21.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I. Os Municípios integram a administração tributária quanto aos tributos por eles administrados. II. A cessação do sigilo fiscal depende da existência de uma norma que atribua ao requerente o acesso à informação protegida ou a possibilidade de determinar a quebra do dever de sigilo e a prestação dessa informação, para efeitos do artigo 64/2, alínea b) da LGT. III. Os funcionários do Município
... , não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou procedente a intimação para a prestação de ... Requerida seja intimada a fornecer informação relativa ao domicílio fiscal das pessoas singulares, indicadas pelo Requerente, no âmbito dos ... -
Anúncio 6847-ZT/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , com a profisso de vendedor ao domiclio, titular da identificao fiscal n. 182907520, do bilhete de identidade n. 9649764 e da licena de conduo n ...
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Anúncio 1232-MN/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... , nascido em 1 de Julho de 1984, solteiro, nmero de identificao fiscal 250109280, passaporte CP838676, com domiclio no Largo do Mastro, 23, 1.o, ...
- Acórdão nº 1735/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
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Decreto-Lei n.º 93/2017
... notificações eletrónicas, e que equivale, neste domínio, ao domicílio e à sede das pessoas singulares e coletivas. Em segundo lugar, ... estrangeiras, às bases de dados relativas à identificação fiscal. Artigo 5.º Serviço público de notificações eletrónicas 1 - O ...