domicilio fiscal
-
Aviso n.º 7290/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... neste Tribunal contra o arguido Dai Qihao, com a identificao fiscal n. 215616359, com domiclio na Avenida Manuel Alpedrinha, 4-A, Reboleira ...
-
Aviso n.º 7834/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , nascido em 5 de Maio de 1980, pedreiro, titular da identificao fiscal n. 238562972, com domiclio em Ancas, 3780 Anadia, por se encontrar acusado ...
-
Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... ( ... ), coincidindo, inclusivamente, a residência destes com o domicílio fiscal da sociedade ( ( ... ), n.º 10, ( ... ) - Torres Novas) [cfr. docs. de ... -
Anúncio 3910-LF/2007, de 25 de Junho de 2007
... , nascido em 17 de Novembro de 1980, titular da identificao fiscal n. 232152020, com domiclio na Rua Espinho, 46, Monte Estoril, 2400 ...
-
Aviso n.º 4043/2006, de 13 de Setembro de 2006
... contra a arguida Vera Lcia Viana da Silva, titular da identificao fiscal n. 210685700, com domiclio no edifcio Nova Trofa, bloco B-1, 403, 4., ...
-
Aviso n.º 9869/2017
... no município de Vale de Cambra há mais de dois anos e com domicílio fiscal no município;c) Comprove a matrícula ou frequência de ...
-
Regulamento n.º 874/2022
... pessoas singulares que tenham domicílio exclusivo e efetivo no concelho de Terras de Bouro há ... mais de um ano, ... conste, cumulativamente, dos cadernos eleitorais e do domicílio fiscal ... Artigo 4.º ... Valor do incentivo/benefício ... 1 — O incentivo ...
-
Regulamento n.º 77/2022
... das empresas e os empresários em nome individual com sede ou domicílio fiscal no concelho de Oliveira do Bairro, pelo período de 1 (um) ano, ...
-
Regulamento n.º 77/2022
... das empresas e os empresários em nome individual com sede ou domicílio fiscal ... no concelho de Oliveira do Bairro, pelo período de 1 (um) ano, ...
-
Anúncio n.º 6126/2007, de 12 de Setembro de 2007
... de Paquisto, nascido em 22 de Maio de 1979, nmero de identificao fiscal 236356674, passaporte G294271, com domiclio na Rua do Benformoso, 183, ...
-
Acórdão nº 289/12.2 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
A aplicação do regime de tributação conjunta aos membros de uma união de facto depende da demonstração da partilha da residência habitual pelo prazo de dois anos, desde que coincidente com o ano da tributação.
... O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por sentença proferida a fls. 193 e ss ... (numeração no ... a que se refere o número anterior depende da identidade de domicílio fiscal dos sujeitos passivos durante o período exigido pela lei para ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2020
... Administrativo 1 - Z ... , por si e na qualidade de representante fiscal de X ... , melhor identificados nos autos vêm ao abrigo do disposto no ... ão recorrida, ao entender que a comunicação da alteração do domicílio fiscal do marido da Recorrente, com efeitos a 1.01.2007, não deverá ...
-
Anúncio 5630-VQ/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , nascido em 22 de Maio de 1967, solteiro, titular da identificao fiscal n. 176942360, titular do bilhete de identidade n. 7750216, com domiclio na ...
-
Acórdão nº 022290 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1999
I - A não recepção de uma carta registada com A/R enviada para o domicílio fiscal do contribuinte sem que tenha havido alteração do mesmo e sem que ele a tenha recusado não faz presumir como feita essa notificação. II - O n. 3 do art. 254 do C. P. Civil não é aplicável às notificações dos actos de liquidação feitas por carta registada com aviso de recepção nos termos dos arts. 65 e 66 n. 3 do CPT.
-
Acórdão nº 025310 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2000
I - Deve considerar-se acto susceptível de alterar a situação tributária do contribuinte, pelo que deve ser notificado por carta registada com aviso de recepção, a liquidação de IRS, subsequente a fiscalização que lhe foi efectuada, com alteração do rendimento colectável e subsequente reclamação para a Comissão de revisão - artº 64° n° 1 do CPT. II - O não levantamento, nos correios, de carta...
-
Regulamento n.º 1182-A/2022
... , faz subsistir situações de injustiça na partilha da carga fiscal daqueles ... impostos pelos contribuintes; ... O reconhecimento pelo ... ano anterior ao do reconhecimento, o respetivo domicílio fiscal, nos termos do artigo 19.º da Lei ... Geral Tributária; ... 2 — ...
-
Regulamento n.º 1169-A/2022
... , faz subsistir situações de injustiça na partilha da carga fiscal daqueles ... impostos pelos contribuintes; ... ii) O reconhecimento pelo ... nos quais os sujeitos passivos de IMI mantenham o respetivo domicílio fiscal, nos ... termos do artigo 19.º da Lei Geral Tributária; ... N.º ...
-
Anúncio 5630-ADZ/2007, de 22 de Agosto de 2007
... em 17 de Dezembro de 1958, divorciado, titular da identificao fiscal n. 158919785, titular do bilhete de identidade n. 7928138, com domiclio na ...
-
Anúncio 1232-NU/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... de 1967, casado, afagador de madeiras, nmero de identificao fiscal 192678388, bilhete de identidade n.o 8428318, com domiclio no Bairro do ...
-
Aviso n.º 6426/2006, de 24 de Novembro de 2006
... áo: pescador, pesca local e costeira número de identificaçáo fiscal 172451833, titular do bilhete de identidade n. 5292801, com domicílio na ...
-
Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... interessado não haja demonstrado o cum- primento de qualquer dever fiscal que lhe incumba, a secretaria ou o agente de execução deve comunicar a ... b) Indica o domicílio profissional do mandatário judicial; ... c) Designa o agente de ...
-
Acórdão nº 00375/12.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022
I - A exigência da concretização dos pontos de facto incorretamente julgados, da especificação dos concretos meios probatórios convocados e da indicação da decisão a proferir, prevista nas alíneas a), b) e c) do nº1 do artigo 640.º, integra um ónus impugnatório primário, na medida em que tem por função delimitar o objeto do recurso e fundamentar a impugnação da decisão da matéria de facto, sendo...
... vem recorrer da sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela em 19.12.2017, pela qual foi julgada procedente a ... Os conceitos de ‘domicílio fiscal’ e de ‘habitação própria e permanente’ comungam os ... -
Acórdão nº 78/21.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
Não viola o dever de sigilo fiscal o fornecimento pela AT da morada dos contribuintes alvos de processos de execução fiscal instaurados pelo Município, mediante pedido justificado deste.
... informação constante da base de dados da AT, relativa ao domicilio fiscal de diversos contribuintes, invocando ter instaurado contra aqueles ... -
Anúncio 3910-RS/2007, de 25 de Junho de 2007
... , nascido em 1 de Novembro de 1967, solteiro, titular da identificao fiscal n. 185356907, titular do bilhete de identidade n. 7803581, com domiclio na ...
-
Anúncio n.º 385/2007, de 24 de Janeiro de 2007
... , com profisso desconhecida ou sem profisso, nmero de identificao fiscal 223555959, com domiclio na Rua do Boleiro, 81, Casa Pinheiro, Pedreiras, ...