domicilio fiscal

• Centro de Arbitragem Administrativa

IRS – Mais-valias – Reinvestimento; Habitação própria e permanente – Domicílio fiscal.

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IRS – Mais-Valias; Habitação Própria Permanente versus Domicílio Fiscal

• Centro de Arbitragem Administrativa

IRS – Mais-Valias – reinvestimento valores de realização – habitação própria permanente – domicílio fiscal.

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IRS. Mais-valias imobiliárias. Reinvestimento. Domicílio fiscal. Habitação própria e permanente.

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IRS – tributação de mais-valias; domicílio fiscal

• Diário da República

... 111º, nº2, do CPA, a alteração temporária do domicílio.

... que o contribuinte comunicou a alteração do seu domicílio ou sede fiscal, nos termos do artigo 43.º do CPPT, é repetida a citação, enviando-se nova carta registada com aviso de recepção ao citando, advertindo-o da cominação prevista no número seguinte. III - Nos termos do artigo 203º, nº1, alínea a) do CPPT, a oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora. Tal prazo é de...

... nacionais, para alguma da correspondência fiscal, sobretudo, aquela que é, periodicamente, destinada a milhares/milhões de contribuintes.

• Diário da República

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IRS - União de facto - identidade de domicílio fiscal - artigo 14º do Código do IRS.

... passivos e demais obrigados tributários com domicílio ou sede fiscal na sua área territorial, no entanto, o procedimento de inspeção tributária pode estender-se a áreas territoriais diversas das previstas, mediante decisão fundamentada do dirigente do serviço a cargo do procedimento de inspeção.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

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IRS - União de facto. Identidade de domicílio fiscal. Artigo 14º do Código do IRS

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IRS – Domicílio Fiscal, Residência Fiscal, intenção de ocupar a habitação como residência habitual.

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Tributação de mais-valias na alienação onerosa de imóveis; Residencia habitual; Domicílio fiscal

... anto, o contribuinte comunicou a alteração do seu domicílio fiscal. 10. Verificados estes requisitos formais, mesmo que esta segunda carta não seja recebida ou levantada, presume-se efectuada a notificação, apenas podendo ser ilidida a presunção se o notificando provar justo impedimento ou a impossibilidade de comunicação da mudança de domicílio no prazo legal. Não tendo sido feita esta prova por parte do destinatário, verifica-se a presunção da

... anto, o contribuinte comunicou a alteração do seu domicílio fiscal. 13. Verificados estes requisitos formais, mesmo que esta segunda carta não seja recebida ou levantada, presume-se efectuada a notificação, apenas podendo ser ilidida a presunção se o notificando provar justo impedimento ou a impossibilidade de comunicação da mudança de domicílio no prazo legal. Não tendo sido feita esta prova por parte do destinatário, verifica-se a presunção da

... o contribuinte comunicou alteração do seu domicílio fiscal. II - A menção na carta de “não reclamado” tem ínsita, nos termos dos Regulamentos dos Correios, a consequência de que foram deixados avisos que permitem o seu levantamento, a “reclamação” da carta nos correios, competindo aos destinatários a prova que tais avisos não lhes foram facultados. III - Não tendo sido feita esta prova por parte dos destinatários, verifica-se a presunção

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IRS; Categoria G: Mais-valias. Domicílio fiscal. Revogação do acto: inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas.

• Diário da República

... cebê-la ou tenha sido deixado aviso no respectivo domicílio fiscal para o seu levantamento nos CTT, e que a mesma não tenha efectivamente sido levantada.

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IRS de 2021 – Residência fiscal – Falta de comunicação de alteração de domicílio fiscal – Prova de residência fiscal.

... que a correspondência foi remetida para o domicílio fiscal da contribuinte; 3. A vigência do princípio do inquisitório não prejudica o ónus alegatório e probatório que aos interessados incumbe; 4. A menção de um facto na fundamentação da sentença recorrida em sentido contrário do fixado no probatório da mesma sentença que no seu contexto se revela que foi mencionado por lapso, não constitui qualquer vício invalidante desta e apenas...

... etanto, o contribuinte comunicou alteração do seu domicílio fiscal 2. Demonstrando-se que a liquidação de IRC que originou a dívida exequenda não foi notificada antes da instauração da execução, essa falta de notificação, provocando a ineficácia do acto tributário de liquidação, torna tal dívida inexigível.

... etanto, o contribuinte comunicou alteração do seu domicílio fiscal 2. Demonstrando-se que a liquidação de IRC que originou a dívida exequenda não foi notificada antes da instauração da execução, essa falta de notificação, provocando a ineficácia do acto tributário de liquidação, torna tal dívida inexigível.