domicilio fiscal
13891 resultados para domicilio fiscal
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Acórdão nº 05130/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25-01-2005
... em procedimento pendente perante a AT e de o domicílio fiscal do contribuinte estar necessariamente fixado, afasta o risco de ausência ocasional, para mais tratando-se de ente colectivo, e que, de qualquer modo, sempre o contribuinte tem a possibilidade de afastar a presunção de oportuna recepção da carta. III - Assim, é de admitir que, relativamente a uma liquidação adicional de IRC feita em 1998 e a notificar nesse mesmo ano, a notificação
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Acórdão nº 00265/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 30-03-2006
... em procedimento pendente perante a AT e de o domicílio fiscal do contribuinte estar necessariamente fixado, afasta o risco de ausência ocasional, para mais tratando-se de ente colectivo, e que, de qualquer modo, sempre o contribuinte tem a possibilidade de afastar a presunção de oportuna recepção da carta. III - Assim, relativamente a uma liquidação adicional de IRC feita em 1999 e a notificar nesse mesmo ano, a notificação era a fazer por...
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Aviso n.º 8190/2020
... do documento de identificação; vi) Número de identificação fiscal ou, quando não disponha de número de identificação fiscal, o número ... ço completo da residência permanente e, quando diverso, do domicílio fiscal; x) Outras nacionalidades, se for o caso, não constantes do ...
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Acórdão nº 00133/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-05-2003
... de se concretizar, por princípio, no respectivo domicílio fiscal, de que decorre, como consequência, a não oposição à AF do facto da não concretização da notificação, sempre que os destinatários alterem aquele domicílio e o não comuniquem, nos termos impostos pelo art.° 70º do CPT, diploma legal que aqui importa considerar tendo em conta as circunstâncias de tempo a que reportam os autos. III- Importa, ainda, mencionar que, quando a notificação
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... operação estiver sujeita no país, território ou região de domicílio a um regime fiscal claramente mais favorável, constante da lista aprovada ...
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Edital n.º 1371/2020
... estratégia política de apoio à atividade económica e de alívio fiscal às famílias residentes no município.Neste sentido, as alterações aos ... e permanente do proprietário do prédio que corresponda ao seu domicílio fiscal, por via do aumento da redução da taxa anual do IMI de 10 % para ...
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Regulamento n.º 586/2021
... na cidade.3 - O Cartão destina-se a pessoas singulares com domicílio fiscal na cidade e filhos menores à sua guarda, bem como a estudantes que ...
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Acórdão nº 00302/10.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19-12-2019
IRS; IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; UNIÃO DE FACTO; DOMICÍLIO FISCAL; ÓNUS DE PROVA.
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Aviso n.º 18988/2020
... 6.ºCritérios de atribuição da licença1 - Localização do domicilio fiscal ou da sede social da empresa na União de freguesias de Arca e ...
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Aviso n.º 5320/2006, de 24 de Outubro de 2006
... Francisco Doria Estrany, nacional de Espanha, nmero de identificao fiscal 37254627 -D, com domiclio na Estrada da Luz, 62, 9., direito, 1600 -159 ...
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Regulamento n.º 943/2021
... no presente Regulamento: a) Às pessoas singulares, cujo domicílio principal e permanente, onde têm estabilizado o seu centro de vida ... onde o requerente, comprovadamente, tiver fixado o seu domicílio fiscal) se situe na área intramuralhas da cidade de Lagos, conforme definida no ...
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Acórdão nº 00332/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-04-2005
... constituir fundamento de oposição à execução fiscal. X - O dies a quo do prazo de caducidade do direito de liquidar o IVA que, como imposto de obrigação única, face à redacção inicial do art. 45.º, n.º 4, da LGT, se situava no dia imediato àquele em que ocorreu o facto tributário, a partir de 1 de Janeiro de 2003, com a entrada em vigor da redacção dada àquele preceito pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro (LOE para 2003), passou a...
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Regulamento n.º 856-A/2020
... , Compre no Faial, poderão aderir todas as empresas com sede ou domicílio fiscal no concelho da Horta.2 - Para efeito do previsto no número ...
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Regulamento n.º 555/2024
... ão 1—Condições de admissão para os alunos de CET: a) Domicílio fiscal do agregado familiar/aluno no concelho de Santana; b) Residência ...
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Acórdão nº 289/12.2 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-09-2022
A aplicação do regime de tributação conjunta aos membros de uma união de facto depende da demonstração da partilha da residência habitual pelo prazo de dois anos, desde que coincidente com o ano da tributação.
... O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por sentença proferida a fls. 193 e ss. (numeração no ... a que se refere o número anterior depende da identidade de domicílio fiscal dos sujeitos passivos durante o período exigido pela lei para ... -
Acórdão nº 03231/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-10-2009
... de recepção a enviar para esse efeito para o domicílio fiscal do contribuinte. III) -A notificação apenas poderá ser efectuada noutra pessoa num dos seguintes casos: -o notificando não ter capacidade judiciária (cfr. art. 7.º do CPPT); o notificando ter constituído mandatário (cfr. art. 5º, n.º 1 do CPPT); o notificando não ser encontrado (cfr. art. 86.º, §§ 2.º e 3º, do CIMSISD). IV) -Demonstrado nos autos que a carta para notificação...
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Regulamento n.º 368/2018
... aplicável aos residentes, para que todos os munícipes com domicílio" fiscal na área do Concelho de Cascais possam beneficiar de 100 minutos di\xC3" ...
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Anúncio 5630-RR/2007, de 22 de Agosto de 2007
... contra a arguida Domiz - Confeces, L.da, titular da identificao fiscal n. 504319310, com domiclio no lugar de Gilde, Ferreira, Apartado 119, 4590 ...
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Regulamento n.º 950-A/2020
... ção fundamentada que inclua a estimativa da respetiva despesa fiscal, como a redação anterior desse artigo permitia, devendo, antes, mediante ... de Tondela, sendo devidamente comprovada por coincidir com o domicílio fiscal da maioria dos elementos que o compõe, ou pelo menos dos ...
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Anúncio 1232-MN/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... , nascido em 1 de Julho de 1984, solteiro, nmero de identificao fiscal 250109280, passaporte CP838676, com domiclio no Largo do Mastro, 23, 1.o, ...
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Anúncio 6847-ZT/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , com a profisso de vendedor ao domiclio, titular da identificao fiscal n. 182907520, do bilhete de identidade n. 9649764 e da licena de conduo n ...
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Anúncio 6847-AL/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , com profisso desconhecida ou sem profisso, titular da identificao fiscal n. 195361105 e do bilhete de identidade n. 4891230, com domiclio na Rua ...
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Aviso n.º 2214/2021
... Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil;d) Ter domicílio" fiscal no concelho de Pampilhosa da Serra;e) Ter cumprido o tempo de servi\xC3" ...
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Regulamento n.º 943/2021
... a) Às pessoas singulares, cujo domicílio principal e permanente, onde têm estabilizado o seu ... centro de vida ... tiver fixado o seu domicílio fiscal) se situe na área intramuralhas da cidade de Lagos, conforme de- ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... visem o aperfeiçoamento de assuntos de natureza contabilística e fiscal; ... m) Propor às entidades legalmente competentes medidas relativas à ... a) Informar sobre as alterações de domicílio de estágio profissional, devendo as alterações de domicílio e ...