domicilio fiscal

... tribunal tributário de 1.ª instância da área do domicílio fiscal dos recorrentes e não no serviço de finanças. II- Pelo que, é extemporânea a petição de recurso entregue na Direção de Finanças, sendo por estes remetida a tribunal onde deu entrada já depois de esgotado o prazo legal de 10 de dias previsto para a sua interposição.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... havido devolução de carta remetida para o seu domicílio fiscal com indicação de não ter sido levantada, de ter sido recusada ou de que o destinatário está ausente em parte incerta”. III. - O que significa não serem aplicáveis as regras dos artigos 38.º e 39.º do CPPT, por haver norma especial a regular a matéria.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... por cartas registadas efectivamente entregues no domicilio fiscal da recorrente, no prazo de caducidade, não se verifica o fundamento de oposição à execução previsto no artigo 204.º, nº 1, al. e) do CPPT.

... instantâneo e duradouro da citação em execução fiscal (cfr.artº.49, nº.1, da L.G.T.). 18. Tal vector interruptivo da prescrição aplica-se, igualmente, ao responsável solidário pelo pagamento do I.R.S., tudo nos termos do artº.48, nº.2, da L.G.T.

... não dos dividendos distribuídos à casa-mãe com domicílio fiscal em outro Estado-membro depende, não da legislação fiscal portuguesa (CIRC), que não é a aplicável aos rendimentos obtidos fora de Portugal para estes entes, mas sim da legislação fiscal do País onde esse ente tiver o respectivo domicílio fiscal, já que será neste País, no apuramento do seu lucro tributável, que os seus rendimentos serão tributados na sua globalidade, quer os aí...

... existiu expedição registada desse ofício para o domicílio da Recorrida, porquanto para além desse código alfanumérico não constar em qualquer envelope/carta de envio, mas, tão-só, aposto nesse mesmo ofício, nada se sabe da concreta data de expedição e do resultado da mesma, inexistindo nos autos qualquer elemento probatório nesse sentido. IV-Assim, sendo controversa a questão da efetiva expedição para efeitos de notificação de audição prévia...

... ndo, por isso, ser facultado o requerido e visado domicílio fiscal dos arguidos.

... a morada correspondente, naquele período, ao domicílio fiscal do sujeito passivo A, tal notificação é eficaz relativamente a ambos os cônjuges.

... de influência, como sucede com os cidadãos com domicílio fiscal na Região Autónoma dos Açores e que tenham beneficiado de cuidados prestados no território continental [este regime legal, da forma como o entendemos, mostra-se actualmente expressamente consagrado na Lei nº 66-B/2012 de 31/12 – Lei que aprovou o LOE para 2013, que, pese embora, não ter aplicação ao caso sub judice, mostra bem a intenção do legislador, subjacente na legislação ao

... órgão da administração tributária da área do seu domicílio fiscal, a apresentar no prazo de 30 dias contados a partir da data da notificação da decisão e contendo a indicação do perito que o representa.* * Sumário elaborado pela relatora

... passivos e demais obrigados tributários com domicílio ou sede fiscal na sua área territorial, sendo necessário um despacho fundamentado para a intervenção de divisão operacional diversa. VI - O art. 16º, nº 1, do RCIPT, ao referir-se a domicílio ou sede fiscal, está a reportar-se ao domicílio fiscal tal como se encontra definido no art. 19º da LGT, ou seja, à sede da pessoa colectiva definida no Código Civil e no Código das Sociedades...

... havido devolução de carta remetida para o seu domicílio fiscal com indicação de não ter sido levantada, de ter sido recusada ou de que o destinatário está ausente em parte incerta. 3. O que significa não serem aplicáveis as regras dos arts.º 38º e 39º do CPPT, por haver norma especial a regular a matéria.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... faria qualquer sentido que se considerasse esse domicílio idóneo para todas essas diligências inerentes ao cumprimento das obrigações fiscais, e não também para todas as demais acções inerentes ao cumprimento de obrigações ou ao exercício de direitos de diversa natureza, que não fiscal. III- O artigo 35.º, do CIRE, constitui uma norma especial, devotada à natureza urgente dos processos especiais de insolvência e recuperação de empresas. IV-...

... se fez por carta registada dirigida para o domicílio fiscal comunicado pelo sujeito passivo e constante do cadastro de contribuintes, perante a devolução das cartas ao serviço remetente opera a presunção do art.º 43/1 do RCPIT.

... impossibilitado de comunicar a alteração do seu domicílio fiscal ou de nomear representante fiscal, que não estava em Portugal na data em que a citação se efectivou com o cumprimento de todas as suas formalidades essenciais ou que terceiros se apropriaram, sem o seu consentimento, do ofício de citação e dos elementos que o acompanhavam, é de concluir que não ficou demonstrado que o Reclamante não chegou a ter conhecimento do acto por motivo...

... demonstrado que tenha sido deixado aviso no domicílio fiscal da recorrida, ou de algum dos seus representantes legais, de que as cartas contendo as notificações das liquidações podiam ser levantadas, a presunção de notificação estabelecida no n.º 5 do artigo 39.º do CPPT não pode funcionar.

... foi dirigido ao executado, para o seu domicílio fiscal e ali recebido, nas datas indicadas na respetiva missiva.

... dos registos da AT a comunicação da alteração do domicílio fiscal do contribuinte, a AT deverá proceder a novo envio, também com aviso de receção, para o mesmo endereço, em cumprimento do disposto no art. 39º/5 do CPPT. 3. Neste caso, a notificação presumir-se-á efetuada se a carta não tiver sido recebida ou levantada (art. 39º/5 do CPPT). 4. Contudo, para operar a presunção de notificação é necessário que o contribuinte tenha condições de...

... etanto, o contribuinte comunicou alteração do seu domicílio fiscal. IV – No caso, a presunção prevista no nº 5 e 6 do artigo 39º do CPPT nunca poderia operar, pois qualquer dos ofícios de comunicação do projeto de despacho de reversão foi incorretamente dirigido ao Oponente e não, como se impunha, ao seu representante fiscal; acresce que qualquer umas das cartas de notificação foi devolvida com a indicação desconhecido. V - O ato sindicado...

... arguida se essa citação por terceiro ocorreu no domicílio fiscal dos executados em data e hora em que a executada (e representante fiscal do executado) se encontrava em casa.

... a matéria assente que a AT remeteu para o domicílio fiscal da sociedade cartas registadas contendo a notificação das liquidações exequendas e que os documentos informativos dos CTT que a elas se referem mencionam “entrega conseguida”, a AT cumpriu as formalidades legais e o ónus probatório que lhe incumbe. 4. Em tal situação, à sociedade oponente/Recorrente cabe o ónus de demonstrar, como alega, que nunca recebeu as cartas registadas que

... prazo de caducidade se aquela se concretizou no domicílio fiscal comum a ambos, sendo irrelevante, nesse contexto, posteriores alterações do seu estado civil e do seu domicílio fiscal (artigos 149º do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, 38.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 240.º do Código de Processo Civil – este último na redacção vigente na data da prática do facto-notificação).

... Maio; 3. Nos termos do artigo 19º nº 8 da LGT “o domicílio poderia e deveria ser rectificado oficiosamente com base nos elementos que estavam ao dispor da administração tributária", mas apenas quando, com a segurança e certeza, se pode afirmar que o poder-dever da AT poderia ser exercido perante os documentos ou elementos constantes ao seu dispor que fizessem acreditar, concluir e rectificar o domicílio fiscal do Recorrido.

... havido devolução de carta remetida para o seu domicílio fiscal com indicação de não ter sido levantada, de ter sido recusada ou de que o destinatário está ausente em parte incerta». III - A devolução da carta registada com menção de não reclamada é uma circunstância expressamente prevista pelo legislador que, apesar de admitir uma situação extrema em que o contribuinte não toma conhecimento da notificação, presume que tomou, afastando a...

... tribunal tributário de 1.ª instância da área do domicílio fiscal do recorrente e não no serviço de finanças. 2. É extemporânea a petição de recurso que, entregue nos serviços de finanças, foi por estes remetida a tribunal onde deu entrada já depois de esgotado o prazo legal de 10 dias previsto para a sua interposição. 3. O prazo de 10 dias para apresentação da petição a que alude o art.º146.º-B, nº 2, do CPPT é um prazo peremptório, de...