Imposto directo

I - O imposto sucessório é um imposto directo e de obrigação única. II - O facto tributário “transmissão” ocorre com o momento da abertura da sucessão desde que ocorra aceitação da herança. III - O Prazo de prescrição aplicável, após vigência do DL nº472/99 de 13 de Novembro -18 11 1999-, é de 8 anos.

I - Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou

I - O Imposto Municipal de Sisa (o dec.lei 308/91, de 17/8, alterou a designação do imposto de sisa para imposto municipal de sisa, tendo em vista a afectação das respectivas receitas aos municípios), criado pelo dec.lei 41969, de 24/11/58 (diploma que aprovou o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações), podia definir-se como um imposto directo, de obrigação única, características

I - O Imposto Municipal de Sisa (o dec.lei 308/91, de 17/8, alterou a designação do imposto de sisa para imposto municipal de sisa, tendo em vista a afectação das respectivas receitas aos municípios), criado pelo dec.lei 41969, de 24/11/58 (diploma que aprovou o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações), podia definir-se como um imposto directo, de obrigação única, características

1. O cônjuge do executado, citado para intervir na execução fiscal por via do regime conjugal de bens não pode opor-se com sucesso à execução com fundamento em inexigibilidade alegando que a dívida não foi notificada na sua pessoa, mas apenas e só na pessoa do cônjuge marido, que figura no título como devedor e é o sujeito passivo e contribuinte directo do imposto exequendo. 2. Tendo a...

I - Só os impostos directos inscritos para cobrança no ano da penhora e nos dois anos anteriores gozam de privilégio mobiliário geral e, por isso, são susceptíveis de ser reclamados nos termos do artº 865 do Código de Processo Civil. II - O IRC é um imposto directo.

I - Sendo o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ( IRS ) um imposto directo, fundamentalmente por incidir sobre uma manifestação directa da capacidade contributiva ( neste caso, a obtenção de um rendimento ), para a determinação da existência de garantia real não é o ano em que foi produzida a matéria colectável ( o da percepção do rendimento ), mas aquele em que a quantia do imposto

I - Sendo o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ( IRS ) um imposto directo, fundamentalmente por incidir sobre uma manifestação directa da capacidade contributiva ( neste caso, a obtenção de um rendimento ), para a determinação da existência de garantia real não é o ano em que foi produzida a matéria colectável ( o da percepção do rendimento ), mas aquele em que a quantia do imposto

As quotizações para o fundo de Desemprego devem considerar-se como imposto directo, para efeitos do disposto no artigo 736, n. 1, do Codigo Civil.

A quotização para o Fundo de Desemprego constitui um imposto directo que somente goza de privilégio mobiliário geral nos precisos termos da parte final do n. 1 do artigo 736 do Código Civil.

A quotização para o Fundo de Desemprego constitui um imposto directo que somente goza de privilégio mobiliário geral nos precisos termos da parte final do n. 1 do artigo 736 do Código Civil.

I)-Deve considerar-se que nada para os autos foi carreado pela AT como início de prova do "ajuste de revenda", quando os fundamentos por ela aduzidos para accionar a presunção ínsita no § 2º do artº 2º do CSisa assentaram no seguinte silogismo: A incidência do Imposto Municipal de SISA depende de dois requisitos: -Existência de um ajuste de revenda entre o promitente comprador e um terceiro; -A...

I)-Deve considerar-se que nada para os autos foi carreado pela AT como início de prova do "ajuste de revenda", quando os fundamentos por ela aduzidos para accionar a presunção ínsita no § 2º do artº 2º do CSisa assentaram no seguinte silogismo: A incidência do Imposto Municipal de SISA depende de dois requisitos: -Existência de um ajuste de revenda entre o promitente comprador e um terceiro; -A...

O crédito do IRS constitui um imposto directo que goza de privilégio mobiliário geral, relativo aos três últimos anos (artigo 104 do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (actual artigo 111 do CIRS aprovado pelo Decreto-Lei n.198/01, de 3 de Julho)). Tendo o Crédito do IRS sido liquidado em 1996, e a penhora do veículo automóvel ocorrido em 16 de Março de 1999, estava...

O crédito do IRS constitui um imposto directo que goza de privilégio mobiliário geral, relativo aos três últimos anos (artigo 104 do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (actual artigo 111 do CIRS aprovado pelo Decreto-Lei n.198/01, de 3 de Julho)). Tendo o Crédito do IRS sido liquidado em 1996, e a penhora do veículo automóvel ocorrido em 16 de Março de 1999, estava...

I - Com a entrada em vigor do actual Código Civil só são atendidos nas execuções, com vista à sua graduação, os privilégios e hipotecas legais aí previstos e não aqueles que constam em qualquer legislação especial. II - O direito e acção à herança penhorado é coisa móvel. III - O crédito por contribuição autárquica, imposto directo, não goza do privilégio mobiliário geral por beneficiar de...

O crédito por imposto de circulação, como imposto directo que é, passou a ser contemplado genéricamente no Código Civil (artigo 736, n. 1, 2 parte) como gozando de privilégio mobiliário geral, deixando assim a sua natureza "especial" que tinha no DL 46066, de 07/12/1964.

O crédito por imposto de circulação, como imposto directo que é, passou a ser contemplado genéricamente no Código Civil (artigo 736, n. 1, 2 parte) como gozando de privilégio mobiliário geral, deixando assim a sua natureza "especial" que tinha no DL 46066, de 07/12/1964.

I – Coloca-se o problema de se saber se, deixando de entregar as prestações relativas a dois tipos diferentes de impostos, o IVA, como imposto indirecto e o IRC, como imposto directo, em períodos temporais diferentes, o arguido cometeu um crime continuado ou vários crimes fiscais. II – Dispõe o artigo 30º do Código Penal que «o número de crimes determina-se pelo número de tipos de...

I O recurso a métodos indiciários ou presunções para apuramento do imposto tem sempre carácter subsidiário. II A AF só fica legitimada para proceder ao apuramento por tal método quando constatados que sejam os pressupostos legalmente previstos e que alicerçam tal poder dever ficar impossibilitada de proceder ao apuramento directo do imposto por motivo atribuído às irregularidades de escrita...

I - O privilégio creditório de que goza o Estado por créditos do IRC resulta directamente do artigo 93 do Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Colectivas e não do facto de poder ser qualificado como imposto directo. II - Aquela disposição - a do artigo 93 do IRC - é uma norma de âmbito mais restrito do que o artigo 736 n.1 do Código Civil, pelo que este último preceito não é aplicável...

1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Pode definir-se a caducidade como o...

I - Até à publicação do D.L. n. 287/93, de 20/VIII, a Caixa Geral de Depósitos gozava de isenção de custas nos processos sujeitos ao regime do R.C.P.C.I., quer nos termos do art. 59, 1, do DL n. 48953, de 5/IV/69, e do art. 156, 1, do DL n. 694/70, de 31/XII, quer nos da alínea a) do n. 1 do art. 5 daquele Regulamento das Custas, mesmo posteriormente à entrada em vigor do D.L. n. 118/85, de 19/IV,

1. Há excesso de pronúncia quando o Tribunal conhece de questões de que não pode tomar conhecimento por utilizar um fundamento que excede a causa de pedir vazada na petição, ou por extravasar o elenco legal do conhecimento ex officio ou, ainda, por conhecer de pedido quantitativa ou qualitativamente distinto do formulado pela parte - artºs 668º nº 1 d) 2ª parte, 661º nº 1 e 668º nº 1 e) CPC...

• Diário da República