domicilio fiscal

... não procedeu, como o marido, à alteração do domicílio fiscal, para daí concluir o não acatamento do preceituado no art.° 43º do CPPT (em correspondência do art.° 70º do revogado CPT) e a existência de dois domicílios legais dos recorrentes.

... , als.a) e b), do C.I.R.S.). Recorde-se que a lei fiscal faz coincidir o conceito de residência habitual com o conceito de domicílio fiscal, no que se refere às pessoas singulares (cfr.artº.19, nº.1, al.a), da L.G.T.). 10. A Convenção entre Portugal e a Noruega para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Imposto sobre o Rendimento e sobre o Capital, assinada em 27 de Junho de 1970 e publicada no Diário da República, I Série, n.º 249, de 27 de...

... que o contribuinte comunicou a alteração do seu domicílio ou sede fiscal, deverá a AT proceder à repetição da citação, através do envio de nova carta registada com aviso de recepção ao citando, advertindo-o da cominação prevista no número seguinte (nº2 do artigo 192º do CPPT in fine).

... citação pessoal. II - A presunção de presença no domicílio fiscal em que se funda a cominação da inoponibilidade à administração fiscal da alteração do domicílio prevista no nº 2 do artigo 43º do CPPT, não é incindível da presunção de conhecimento do acto de citação. III - Sendo devolvida a carta registada com aviso de recepção para citação do executado por reversão, com a indicação de “não reclamada”, o órgão de execução deve efectuar as diligê

Havendo a necessidade de arrombamento e substituição da fechadura para efectivar a posse de imóvel vendido no âmbito da execução fiscal que constitua um domicílio, a competência para determinar o auxílio das autoridades policiais no arrombamento da porta e a substituição da fechadura para efectivar a posse do imóvel é do juiz do tribunal tributário de 1.ª instância.

... tribunal tributário de 1.ª instância da área do domicílio fiscal dos recorrentes e não no serviço de finanças. II - É extemporânea a petição de recurso que, entregue nos serviços de finanças, foi por estes remetida a tribunal onde deu entrada já depois de esgotado o prazo legal de 10 de dias previsto para a sua interposição.

... que o contribuinte comunicou a alteração do seu domicílio ou sede fiscal, então há que convocar a 2ª parte do mencionado n.º 2, repetindo-se a citação, através do envio de nova carta registada com aviso de recepção ao citando, advertindo-o da cominação prevista no número seguinte. II - A cominação em causa refere-se ao disposto no n.º 3 do artigo 192.º do CPPT, ou seja, a advertência relativa a considerar-se a citação efectuada na data...

... o contribuinte comunicou alteração do seu domicílio fiscal. II. Se os avisos de receção foram devolvidos, não assinados, com a indicação de «Mudou-se», nada se adiantando a respeito de não terem sido reclamados ou levantados, não opera a presunção de notificação a que alude o nº 5 e 6 do art. 39º do CPPT.* * Sumário elaborado pelo Relator

... que o contribuinte comunicou a alteração do seu domicílio ou sede fiscal (o que corresponde ao circunstancialismo de facto em análise), então há que convocar a 2ª parte do mencionado nº 2, repetindo-se a citação, através do envio de nova carta registada com aviso de receção ao citando, advertindo-o da cominação prevista no número seguinte. II - A cominação em causa refere-se ao disposto no nº3 do artigo 192º do CPPT, ou seja, a advertência...

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... anto, o contribuinte comunicou a alteração do seu domicílio fiscal. 8. Verificados estes requisitos formais, mesmo que esta segunda carta não seja recebida ou levantada, presume-se efectuada a notificação, apenas podendo ser ilidida a presunção se o notificando provar justo impedimento ou a impossibilidade de comunicação da mudança de domicílio no prazo legal. Não tendo sido feita esta prova por parte do destinatário, verifica-se a presunção da...

... o contribuinte comunicou alteração do seu domicílio fiscal. II. Se os avisos de recepção foram devolvidos, não assinados, com a indicação de «Mudou-se», nada se adiantando a respeito de não terem sido reclamados ou levantados, o mesmo sucedendo quanto ao conhecimento que o destinatário possa ter tido da existência das cartas nos serviços dos CTT a fim de serem levantados, não opera a presunção de notificação a que alude o nº 5 e 6 do...

... com candeeiros a gás, de continuarem a ter o seu domicílio fiscal, de se encontrarem recenseados nessa morada e de receberem na mesma toda a correspondência que para aí lhes é endereçada, não permite concluir que os Réus efectivamente usem o locado para sua habitação, fim para que foi contratado, antes indiciando a prática de actos destinados a aparentar que efectivamente ainda aí residem com vista a obviar ao despejo. III- A condenação como...

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... o contribuinte comunicou alteração do seu domicílio fiscal. II - Tendo ficado demonstrado que tinha sido deixado aviso, no domicílio fiscal indicado pelo contribuinte, de que as cartas contendo as notificações podiam ser levantadas, o que, efectivamente, não veio a acontecer e que a sua estadia na Suíça não constituiu justo impedimento, "tanto mais que deveria ter dado conta dessa situação à administração fiscal e indicado uma morada no...

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... apresentar os livros selados e outros elementos fiscalmente relevantes respeitantes à sua actividade porque feita por carta registada, enviada para o seu domicílio fiscal, mas que veio a ser devolvida com a indicação de «informam que faleceu», não pode ter-se como concretizada e, por isso, não pode ter-se como verificada a recusa de exibição da contabilidade, dos livros de registo e demais documentos de suporte legalmente exigidos, para...

... deve ser notificada ao contribuinte para o seu domicílio fiscal e através de carta registada. 9. A liquidação sob cobrança coerciva na execução de que os presentes autos constituem apenso, embora se refira a imposto de natureza periódica (I.R.S.), envolve uma alteração da situação do contribuinte, dado constituir uma obrigação tributária que não existia anteriormente e cujos pressupostos não estavam já definidos (contrariamente ao que se...

... que a correspondência foi remetida para o domicílio fiscal da contribuinte.

... etanto, o contribuinte comunicou alteração do seu domicílio fiscal (n.º 5 e 6 do artigo 39º do CPPT) III. Aquela, presunção, deixa de valer quando se demonstrar que não foi deixado aviso para levantamento da carta e/ou que o destinatário tinha mudado de residência há menos de 20 dias (prazo que lhe é concedido para comunicar a alteração do domicílio, no n.º 1 do art. 43.º. IV. O ónus de demonstrar a correcta efectivação da notificação cabe à...

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... 111º, nº2, do CPA, a alteração temporária do domicílio.

... que o contribuinte comunicou a alteração do seu domicílio ou sede fiscal, nos termos do artigo 43.º do CPPT, é repetida a citação, enviando-se nova carta registada com aviso de recepção ao citando, advertindo-o da cominação prevista no número seguinte. III - Nos termos do artigo 203º, nº1, alínea a) do CPPT, a oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora. Tal prazo é de...

... nacionais, para alguma da correspondência fiscal, sobretudo, aquela que é, periodicamente, destinada a milhares/milhões de contribuintes.

... passivos e demais obrigados tributários com domicílio ou sede fiscal na sua área territorial, no entanto, o procedimento de inspeção tributária pode estender-se a áreas territoriais diversas das previstas, mediante decisão fundamentada do dirigente do serviço a cargo do procedimento de inspeção.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)