domicilio fiscal
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Acórdão nº 0460/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2009
I - A presunção de notificação prevista nos n.ºs 5 e 6 do artigo 39.º do CPPT funciona em duas situações, a saber: -recusa do destinatário a receber a notificação; -não levantamento da carta no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se comprovar que entretanto o contribuinte comunicou alteração do seu domicílio fiscal. II - Essa presunção não funciona no caso das cartas...
... ário de Lisboa que julgou improcedente a oposição à execução fiscal instaurada pelo Serviço de Finanças de Lisboa 1 com vista à cobrança ... se comprovar que o contribuinte comunicou a alteração do seu domicílio fiscal ... 3- Do que decorre, a necessidade de deixar ao contribuinte ... -
Acórdão nº 01066/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2006
Estando pendente o processo de execução no Serviço de Finanças da área do domicílio fiscal do executado, é o Tribunal Administrativo e Fiscal dessa área o competente, em razão do território, para apreciar e decidir o processo de graduação e verificação de créditos, atento o disposto nos artºs 150º e 151º, nº 1 do CPPT.
... , respondeu apenas a Mmª Juiz do agora Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, comunicando que "nada mais tinha a aditar à fundamentação ... Finanças de Faro, onde foi recebida em 8/11/01, por ser aí o domicílio do devedor ... Por outro lado e posteriormente, o processo de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... não vejam as suas expectativas diminuídas em termos de crédito fiscal por investimento, prevê-se que poderão ser deduzidos na colecta do IRS ... tais rendimentos provenham de entidades com residência ou domicílio em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente ...
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Regulamento n.º 1007/2023
... 50 % População residente ... Comprovativo de domicílio fiscal ou Cartão de cidadão 50 % ... Passe Social ... Intermunicipal ...
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Regulamento n.º 633/2023
... 50 % População residente ... Comprovativo de domicílio fiscal ou ... Cartão de cidadão ... Passe Social ...
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Acórdão nº 01031/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2008
I- A presunção de notificação prevista nos n.ºs 5 e 6 do artigo 39.º do CPPT funciona em duas situações, a saber: -recusa do destinatário a receber a notificação; -não levantamento da carta no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se comprovar que entretanto o contribuinte comunicou alteração do seu domicílio fiscal. II - Essa presunção não funciona no caso das cartas terem...
... nos autos, vêm recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, a fls. 148 e seguintes, que julgou improcedente a oposição à ... cartas registadas com aviso de recepção, remetidas para o domicílio fiscal constante do respectivo cadastro fiscal, nos termos do disposto no ... -
Acórdão nº 05810/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Dezembro de 2012
... do que anulou o despacho de indeferimento de pedido de benefício fiscal, relativo a veículo automóvel e deduzido ao abrigo do dec.lei 264/93, de ... de residência habitual (o qual coincide com o conceito de domicílio voluntário), deve o mesmo buscar-se no direito interno, ...
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Acórdão nº 07266/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2003 (caso NULL)
Ora, feitas todas as diligências inclusivé de notificação pessoal, pese embora frustadas, não pode o contribuinte alegar com sucesso que não recebeu a notificação da liquidação - para efeitos de esgrimir, como é o caso, a inexigibilidade da obrigação tributária exequenda - caso se prove que no momento em que a Administração Fiscal desenvolveu as diligências da notificação já o destinatário da...
... No ano de 97, tinham domicilio no lugar onde vivem, em Vila Nova de Cernache; 9. Não obstante, então, ... sujeito passivo Maria da Conceição Santos Martins, com domicílio fiscal na Estrada de Coselhas Edifício Vale Leitão, Bloco - A, Loja - 4, 3000 ... -
Acórdão nº 0473/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2006
I - Por força do disposto nos art.ºs 89-A, n.º 7, da LGT e 146-B, n.ºs 1 e 2, do CPPT, o recurso dirigido contra o acto do Sr. Director Geral dos Impostos, que determinou a avaliação da matéria colectável do contribuinte por métodos indirectos, deve ser interposto no Tribunal Tributário de 1.ª Instância da área do seu domicílio fiscal prazo de 10 dias a contar da data em que dele foi notificado.
... foi dirigido ao órgão competente, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé ... 5. A considerar-se haver erro do recorrente quanto ao ... no tribunal tributário de 1.ª Instância da área do domicílio fiscal, e deve ser entregue no prazo de dez dias a contar da notificação ... -
Regulamento n.º 943/2023
... pela entidade patronal, no caso de não possuir domicílio fiscal no concelho de Santana; ... d) Comprovativo de IBAN, com a ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 6.º Transparência fiscal ... Artigo 7.º Rendimentos não sujeitos ... Artigo 8.º Período de ... que distribui os lucros ou reservas não tenha residência ou domicílio em país, território ou região sujeito a um ... regime fiscal claramente ...
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Regulamento n.º 78/2018
... : a) A identificação do requerente, pela indicação do nome, domicílio ou sede, bem como, se possível, dos números de identificação civil e dentificação fiscal; b) A exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja ...
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Acórdão nº 00163/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2006
... sido válida a notificação em que se sustenta a Administração Fiscal para a reputar intempestiva, invalidade essa por não ter sido, como o ... ser feitas por edital, nos casos em que não é conhecido o domicílio fiscal do notificando ... Ou seja, estamos aqui em presença de um ...
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Acórdão nº 00163/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2006 (caso None)
... sido válida a notificação em que se sustenta a Administração Fiscal para a reputar intempestiva, invalidade essa por não ter sido, como o ... ser feitas por edital, nos casos em que não é conhecido o domicílio fiscal do notificando ... Ou seja, estamos aqui em presença de um ...
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Acórdão nº 00419/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2005 (caso None)
Doutrina que dimana da decisão: 1. Tendo a contribuinte sido notificada para o domicílio fiscal por si declarado, não é oponível à AT a falta de efectivo recebimento da correspondência para esta dirigida e que veio a ser devolvida por falta de levantamento na estação dos CTT, considerando-se a notificação validamente efectuada; 2. No recurso do meio processual acessório previsto no art.º 146.º-B...
... Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal que negou provimento ao recurso interposto contra o despacho do ... endereçadas para a morada que consta no cadastro como sendo o domicílio fiscal da contribuinte ... Verificados que estavam os requisitos ... - Acórdão nº 2423/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2000 (caso NULL)
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... das pessoas singulares (IRS) dos sujeitos pas- sivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, calculada nos termos da ...
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Lei n.º 58/2020
... relação, ajuda material, assistência ou consultoria em matéria fiscal, como principal atividade comercial ou profissional; f) [ ... ] g) [ ... ] h) ... ção e, quando aplicável, marca ou designação comercial; b) Domicílio profissional ou sede social e, quando diverso, lugar da administração ...
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Lei n.º 83/2017
... dos clientes da entidade obrigada, ou em que estes tenham domicílio ou, de algum modo, desenvolvam a sua atividade; vi) Aos países ou ... do documento de identificação; vii) Número de identificação fiscal ou, quando não disponha de número de identificação fiscal, o número ...
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Acórdão nº 03732/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2003 (caso NULL)
... , que determinava o controlo de factos económicos com incidência fiscal, nomeadamente face ao IRS de 1989, 1990 e 1991, respeitante aos ... h do dia 22 de Novembro de 1993 (13 de Dezembro de 1993) no seu domicílio fiscal na R. Alfredo Keil, ... no Porto e exibir os documentos relativos a ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2020/A
... automóveis ligeiros de passageiros (transportes em táxi), com domicílio fiscal na Ilha Graciosa;b) Pessoas singulares ou coletivas que exerçam a ...
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Acórdão nº 00763/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2006 (caso NULL)
... ção de utilidade social, como tal reconhecida pela Administração Fiscal; 2.a A contratação da presente apólice de seguro de grupo configura uma ... tributária em carta registada a enviar para esse efeito para o domicílio do contribuinte ao qual deveria ser comunicado o projecto da decisão e ...
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Acórdão nº 0973/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2003
... artº 19° n° 3 do mesmo diploma, "é ineficaz a mudança de domicílio enquanto não for comunicada à Administração Tributária" ... O ... se deve fazer ao Juiz mas, antes, "perante o órgão da execução fiscal: artºs. 149°, 151°, 152° e 166° do CPPT" ... E, corridos os vistos ...
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Lei n.º 24-D/2022
... sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, fixada em 650 136 688 ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/A
... , por pessoas singulares ou coletivas de direito privado, com domicílio fiscal no território da Região Autónoma dos Açores. 2 - O presente ...