domicilio fiscal

... situações em que o obrigado tributário não tem domicílio fiscal em Portugal, é competente para o procedimento o órgão da administração tributária do domicílio fiscal do seu representante legal, pelo que, estando provado que o representante fiscal da Impugnante se encontra sediado em Portugal na área territorial da competência da Direcção de Finanças de Faro e tendo sido esta Direcção a realizar o procedimento inspectivo não há razões para...

... remetida por carta registada e que o seja para o domicílio fiscal do contribuinte (art. 60.º, n.º 4 da LGT e art. 38.º, n.º 3 do CPPT); III. Ainda que o contribuinte não se tenha pronunciado antes da conclusão do relatório de inspecção tributária, desde que tenha sido legalmente notificado para o exercício do direito de audição, há que se considerar que foi “anteriormente ouvido” para efeitos da dispensa da sua audição nos termos do disposto no

... na morada que consta na base de dados da AT (domicílio fiscal), para a qual foram dirigidas as notificações do auto de noticia, não pode ser tida como grosseiramente errada, independentemente da discordância que a presunção possa merecer, a interpretação extraída da norma do cit. art.176º que considerou válida a notificação assim efetuada. Faz-se presumir a notificação da arguida, ainda que aí não resida, nem a ela tenha forma de aceder. V –

... osições correspondentes do CPPT. II O conceito de domicilio fiscal alargado pela Lei n.º 64-B/2011 (OE 2012) e que alterou o n.º 2 do artigo 19.º da LGT no sentido de, nele passar a incluir a caixa postal eletrónica, sendo reforçado em 2017, pelo Dec. Lei n.º 93/2017 de 01/08, com alteração ao mesmo n.º 2 do 19.º da LGT no sentido de nele se integrar o domicilio fiscal eletrónico, que inclui o serviço público de notificações eletrónicas...

... ser efetuada por carta registada a enviar para o domicílio fiscal do sujeito passivo, presumindo-se a sua notificação quando cumpridas tais formalidades ainda que seja objeto de devolução. VI-O artigo 58.º A, do CIRC, na versão primitiva, optou por uma abordagem contabilística, na óptica do adquirente, contudo a possibilidade de consideração desse VPT para efeitos de cálculo das reintegrações e para a determinação de qualquer resultado...

... no tribunal de 1.ª instância da área do seu domicílio, no prazo de 10 dias. II - O recurso judicial previsto no artigo 89.º-A, nºs 7 e 8 da Lei Geral Tributária constitui um meio processual sujeito à tramitação prevista no artigo 146.º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário, devendo, por isso, o respetivo requerimento inicial ser apresentado no tribunal tributário de 1.ª instância da área do domicílio fiscal dos recorrentes e

... as duas informações ali previstas (NIF e domicílio fiscal) enquanto “dados pessoais”, como apenas parece aceitar a transmissão das mesmas nas circunstâncias estritas ali expressamente previstas. VI - O direito à informação a que se reportam aqueles normativos não é um direito absoluto e não pode, sem mais, prevalecer sobre a tutela outorgada, também constitucionalmente, à reserva da intimidade da vida privada.

... as duas informações ali previstas (NIF e domicílio fiscal) enquanto “dados pessoais”, como apenas parece aceitar a transmissão das mesmas nas circunstâncias estritas ali expressamente previstas. II - Na situação em apreço, o Recorrente pretende aceder à morada dos proprietários do artigo rústico nº 9 e do artigo rústico nº 85, o que significa que está em causa o acesso a dados pessoais e, portanto, informação protegida, o que justifica...

... vida (ainda que a par com outro imóvel). IV.- O domicílio fiscal não corresponde necessariamente à residência permanente ou habitual. (Sumário da exclusiva responsabilidade da Relatora)

... era, à data, local de residência ou constituía o domicílio fiscal da executada, desconhecendo-se qualquer eventual ligação da executada àquela morada, não se pode julgar a executada citada através daquela carta. (Sumário da Relatora)

... specção, por carta registada remetida para o seu domicílio fiscal, presume-se a notificação, nos termos do artº 43º, nº 1 do RCPIT, se verificados os demais requisitos ali enunciados. III - A notificação ao contribuinte não integra o acto tributário, pelo que a sua falta ou irregularidade não afecta a validade deste mas a sua eficácia.

... efetuada através de notificação remetida para o domicílio fiscal do potencial revertido a coberto de carta registada e não através de citação. * * Sumário elaborado pelo relator

... que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2022, sejam concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural – viola o artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, devendo ser desaplicado. VI - Acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do...

... registado – ou outra via mais formal – para o domicílio fiscal do contribuinte que à data constava do seu sistema cadastral. 6. Só feita essa prova, pode a Fazenda Pública invocar e com sucesso prevalecer-se da não oponibilidade prevista no n.º 2 do art.º 43.º do CPPT.

... que integram o sector energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em território português que, em 1 de Janeiro de 2018, sejam concessionárias das actividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural (nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho, na sua redacção actual).

... havido devolução de carta remetida para o seu domicílio fiscal com indicação de não ter sido levantada, de ter sido recusada ou de que o destinatário está ausente em parte incerta». III. Assim não será, elidindo-se a presunção a que alude o artigo 43.º nº 1 do RCPIT, nos casos em que a Administração Tributária apenas demonstra que a carta contendo a notificação apresentada a registo dos CTT, com a AR, veio devolvida (não reclamada) sem...

... o sujeito passivo na morada que constitui o seu domicílio para efeitos fiscais, a notificação da Ordem de Serviço pode ser efetuada através de carta registada para o domicílio fiscal do inspecionado, nos termos do disposto no artigo 38º, nº 2 do mesmo diploma legal. IV – O procedimento inspetivo considera-se concluído com a notificação ao sujeito passivo do relatório final da inspeção, nos termos do disposto no artigo 62º do RCPITA e não com o

... que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2021, sejam concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural (nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, na sua redação atual) -, impõe-se a este STA e que determina a reforma da decisão antes...

... é competente o serviço de finanças da área do domicílio fiscal do agente de contraordenação, com exclusão de qualquer outra entidade, haverá que remeter o processo a esse serviço para que possa fazer aplicação da Lei n.º 51/2015 de 8 de Junho. (elaborado nos termos do disposto no artº 663º, nº 7 do Código de Processo Civil)

... é competente o serviço de finanças da área do domicílio fiscal do agente de contraordenação, com exclusão de qualquer outra entidade, haverá que remeter o processo a esse serviço para que possa fazer aplicação da Lei n.º 51/2015 de 8 de Junho. (elaborado nos termos do disposto no artº 663º, nº 7 do Código de Processo Civil)

... de aplicação do regulamento, a determinação do domicílio do réu é efetuada à luz da lei interna do Estado-Membro a cujos tribunais foi submetida a questão; IV - Assente que o réu tem habitação no Brasil, a qual constitui o seu domicílio fiscal e o principal local onde reside, e que tem também habitação em Loulé, na qual reside quando se encontra em Portugal, a habitação localizada em Portugal configura uma residência alternativa, devendo...

... conseguinte, um fundamento de oposição à execução fiscal, previsto no artigo 204.º, n.º 1, alínea i), do CPPT. II - Resulta, com efeito, dos factos dados como provados, que a notificação foi remetida por duas vezes; que houve uma devolução das cartas e, além disso, que foi deixado aviso. O que na ausência de prova (constatada através da análise do probatório) de que o contribuinte tenha comunicado a alteração do domicílio fiscal ou que tenha...

... tal carta ao contribuinte cabe à Administração Fiscal, não bastando para o efeito, um mero print interno, processado pelos respetivos serviços, mas sim o registo da correspondência emitido pelos CTT, ainda que coletivo, onde constem os elementos aptos a comprovar que a correspondência foi remetida para o seu domicílio fiscal.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... deixou de ter sede no local que declarou como domicílio fiscal, não se demonstrando (facto que nem sequer foi alegado pelo sujeito passivo) que foi comunicada a alteração desse domicílio, temos que concluir pela inoponibilidade à AT da falta de notificação. V - Não é merecedora de tutela jurídica a não recepção pelo sujeito passivo da comunicação de uma liquidação que lhe foi efectuada se, demonstrado que ficou que a AT respeitou os termos...

... foi expedida nos termos legais e foi entregue no domicílio fiscal de destino, pretendendo a mesma evidenciar que, mau grado, precisamente, essa existência, expedição e entrega, a reclamante não chegou a ter conhecimento do acto de citação e seu conteúdo, sendo que, tratando-se, como se trata de uma situação de citação pessoal, nada impedia a ora Recorrente de suscitar o respectivo incidente, procedendo à alegação e prova de que, não obstante os