Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 5320/2006, de 24 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5320/2006 - AP

A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito da 2.ª secçáo do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 7648/03.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco Doria Estrany, nacional de Espanha, número de identificaçáo fiscal 37254627 -D, com domicílio na Estrada da Luz, 62, 9., direito, 1600 -159 Lisboa, por si e como legal representante da arguida EDT - Ediciones Técnicas Dória, S. A., por se encontrarem

acusados da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto -Lei n. 20 -A/90, e Decreto -Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 1 de Maio de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT