domicilio fiscal
13891 resultados para domicilio fiscal
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Anúncio 3910-RS/2007, de 25 de Junho de 2007
... , nascido em 1 de Novembro de 1967, solteiro, titular da identificao fiscal n. 185356907, titular do bilhete de identidade n. 7803581, com domiclio na ...
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Acórdão nº 01045/11.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23-11-2023
I - A prova da união de facto realiza-se através de qualquer meio de prova legalmente admitido, pelo que a não realização de prova testemunhal arrolada pelo Impugnante, implica um défice instrutório. II – O princípio do inquisitório permite que o juiz convide as partes a apresentarem prova sobre os factos alegados. III – Se ocorrer défice instrutório, passível de influenciar a decisão de mérito...
... em mais do que uma residência, e (b) a existência de um domicílio fiscal comum, apenas porque durante um período temporal não terão tido ... -
Anúncio n.º 385/2007, de 24 de Janeiro de 2007
... , com profisso desconhecida ou sem profisso, nmero de identificao fiscal 223555959, com domiclio na Rua do Boleiro, 81, Casa Pinheiro, Pedreiras, ...
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Aviso de contumácia n.º 7377/2006, de 28 de Junho de 2006
... 26 de Setembro de 1943, solteira, titular da identificaçáo fiscal n. 151427259 e do bilhete de identidade n. 1366371, com domicílio na Rua ...
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Acórdão nº 00540/16.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07-11-2019
I) Desde que organizada de acordo com as exigências legais, as declarações dos contribuintes e os dados e apuramentos inscritos na contabilidade gozam da presunção de veracidade. II) Esta presunção cessa quando, entre outras situações, existam indícios fundados de que não refletem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo. III) Estando em causa indícios de faturação...
... ôs recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, proferida em 04.12.2018, que julgou totalmente improcedente a ... , LDA - EM LIQUIDAÇÃO, NIPC ( ... ), possui a sede e domicilio fiscal na Rua ( ... ), da freguesia de ( ... ), concelho de ( ... ), onde se ... -
Aviso n.º 9869/2017
... no município de Vale de Cambra há mais de dois anos e com domicílio fiscal no município;c) Comprove a matrícula ou frequência de ...
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Anúncio 6847-Q/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , nascido em 1 de Novembro de 1969, casado, titular da identificao fiscal estrangeira n. 01850070, com domiclio na Travessa Filipe Jonas, 3023, 3., ...
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Acórdão nº 3841/21.1T8FNC-D.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-04-2023
... 05-02, (arts. 3.º, nº1 e 2 e 13.º) e, no âmbito fiscal, a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Dec. Lei n.º 398/98, de 17-12 (art. 19.º) e a Lei n.º 15/2001, de 05-06 (Regime Geral das Infrações Tributárias) (art. 17.º, nº4). 5.–O legislador processual civil não estabeleceu qualquer presunção de que o demandando reside efetivamente no local que indicou, como também não estabeleceu qualquer cominação processual de natureza preclusiva quanto ao...
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Anúncio 4905-SE/2007, de 25 de Julho de 2007
... (ambulante, ao domiclio ou por telefone), titular da identificao fiscal n. 154235571 e do bilhete de identidade n. 7378683, com domiclio na Rua ...
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Regulamento n.º 874/2022
... pessoas singulares que tenham domicílio exclusivo e efetivo no concelho de Terras de Bouro há ... mais de um ano, ... conste, cumulativamente, dos cadernos eleitorais e do domicílio fiscal ... Artigo 4.º ... Valor do incentivo/benefício ... 1 — O incentivo ...
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Anúncio 5630-ED/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , nascido em 14 de Abril de 1967, casado, titular da identificao fiscal n. 183857887, titular do bilhete de identidade n. 7799345, com domiclio na ...
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Regulamento n.º 77/2022
... das empresas e os empresários em nome individual com sede ou domicílio fiscal ... no concelho de Oliveira do Bairro, pelo período de 1 (um) ano, ...
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Regulamento n.º 77/2022
... das empresas e os empresários em nome individual com sede ou domicílio fiscal no concelho de Oliveira do Bairro, pelo período de 1 (um) ano, ...
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Acórdão nº 02248/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09-11-2017
... sistema para naÞo ser detetado pela autoridade fiscal. d) O “broker” – eì o adquirente da transaçaÞo efetuada com o “missing trader”. Deduz IVA da sua transaçaÞo, pedindo o reembolso ao Estado. Uma vez que naÞo existe entrega do imposto liquidado referente aÌ mesma transaçaÞo pelo “missing trader”, o Estado paga o montante do imposto ao broker. e) Posteriormente, poderaì ser o transmitente numa segunda transaçaÞo intracomunitaìria isenta
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Regulamento n.º 697/2024
... a executar na habitação em que o beneficiário tem domicílio fiscal enquanto proprietário ou arrendatário da habitação ou em ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2020
... Administrativo 1 - Z ... , por si e na qualidade de representante fiscal de X ... , melhor identificados nos autos vêm ao abrigo do disposto no ... ão recorrida, ao entender que a comunicação da alteração do domicílio fiscal do marido da Recorrente, com efeitos a 1.01.2007, não deverá ...
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Acórdão nº 070/19.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-07-2020
I – De acordo com os artigos 25.º n.º 2 do R.J.A.T. e 152.º n.º 1 do CPTA para que o n.º 3 do dito art. 25.º remete, o recurso de uniformização de jurisprudência interposto de decisão proferida por Tribunal Arbitral depende de oposição quanto à mesma questão de direito. II – Se entre a dita decisão e o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo indicado em fundamento não resulta que a regulamentaç
... , o conceito de habitação própria permanente ao conceito de domicílio fiscal. Sendo que também o n° 6 do mesmo normativo, relevando a ... -
Aviso n.º 5720/2006, de 10 de Novembro de 2006
... , nascido em 3 de Maio de 1981, solteiro, nmero de identificao fiscal 224196421, com domiclio na Rua de Jos Castanheira Nunes, Arganil, 3300 ...
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Aviso n.º 6391/2006, de 24 de Novembro de 2006
... portuguesa, nascido em 14 de Setembro de 1973 nmero de identificao fiscal, 194566692, com domiclio na 52 Glenarm Road, Co Antrim, Reino Unido, Reino ...
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Regulamento n.º 1182-A/2022
... , faz subsistir situações de injustiça na partilha da carga fiscal daqueles ... impostos pelos contribuintes; ... O reconhecimento pelo ... ano anterior ao do reconhecimento, o respetivo domicílio fiscal, nos termos do artigo 19.º da Lei ... Geral Tributária; ... 2 — ...
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Regulamento n.º 1169-A/2022
... , faz subsistir situações de injustiça na partilha da carga fiscal daqueles ... impostos pelos contribuintes; ... ii) O reconhecimento pelo ... nos quais os sujeitos passivos de IMI mantenham o respetivo domicílio fiscal, nos ... termos do artigo 19.º da Lei Geral Tributária; ... N.º ...
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Aviso n.º 6210/2006, de 10 de Novembro de 2006
... em 30 de Março de 1977, solteiro, número de identificaçáo fiscal 251144453, com domicílio na Rua de Sáo Sebastiáo, (perto dos ...
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Aviso n.º 6270/2006, de 10 de Novembro de 2006
... , nascido em 16 de Julho de 1981, solteiro, nmero de identificao fiscal, 234450630, com domiclio na Travessa da Rua do Cubo, 5, 1., esquerdo, ...
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Aviso n.º 6749/2006, de 24 de Novembro de 2006
... Junho de 1972, casado (regime: desconhecido), nmero de identificao fiscal, 198218052, com domiclio na Rua dos Combatentes da Guin, Santiago de ...
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Aviso n.º 6477/2006, de 24 de Novembro de 2006
... 3 de Fevereiro de 1951 profisso: engenheiro, nmero de identificao fiscal, 186482167, com domiclio na Rua da Cruz, 3, Oura, 5400 Chaves, por se ...