Regulamento n.º 368/2018

Data de publicação14 Junho 2018
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Cascais

Regulamento n.º 368/2018

Alteração ao Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento Controlado do Concelho de Cascais e Regulamento Específico das Zonas de Estacionamento Controlado

Preâmbulo

A sistemática recolha pela Cascais Próxima, Gestão de Mobilidade, Espaços Urbanos e Energias, E. M., S. A., dos contributos dos Munícipes relativos ao Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento Controlado do Concelho de Cascais e ao Regulamento Específico das Zonas de Estacionamento Controlado alertou para a necessidade de proceder a ajustamentos ao referido Regulamento.

Nessa medida, pretende introduzir-se uma alteração ao regime aplicável aos residentes, para que todos os munícipes com domicílio fiscal na área do Concelho de Cascais possam beneficiar de 100 minutos diários de estacionamento gratuito.

No que respeita à ponderação de custos benefícios das medidas projetadas, acentua-se, desde logo a natureza social das mais-valias decorrentes da alteração proposta, na exata medida em que tem por finalidade última ir ao encontro dos interesses dos Munícipes e contribuir para a melhoria da sua qualidade de vida familiar.

Do ponto de vista dos...

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