Anúncio 1232-MN/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Anúncio n.o 1232-MN/2007
A Juíza de Direito Ana Rita Varela Loja, da 2.a Secçáo do 4.o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 1163/05.4PTLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Bruno Israel Gonçalves, filho de Donizete Israel Gonçalves e de Sebastiana Leandro Gonçalves, natural do Brasil, nacional de Brasil, nascido em 1 de Julho de 1984, solteiro, número de identificaçáo fiscal 250109280, passaporte CP838676, com domicílio no Largo do Mastro, 23, 1.o, esquerdo ou direito, 1150-229 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.o do Código Penal, praticado em 29 de Julho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.
A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:
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Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à sua apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo 320.o do Código de Processo Penal; b) Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo; c) Proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas;
4508-(78) d) O arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.o,n.o 3 do referido diploma legal.
13 de Dezembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Rita Varela Loja. - A Escrivá-Adjunta, Maria Leonor Moura.
Anúncio n.o 1232-MO/2007
A juíza de direito Ana Rita Varela Loja, da 2.a Secçáo do 4.o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 408/04.2PGAMD, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Miguel Ramos Pina Tavares Sanches, filho de Elias Tavares Sanches e de Celestina Ramos de Pina, nacional de Portugal, nascido em 21 de Setembro de 1978, solteiro, profissáo desconhecida ou sem profissáo, número de identificaçáo fiscal 218796838, bilhete de identidade n.o 11538117, com domicílio na Rua de D. Nuno Álvares Pereiras, 10, Venda Nova, 2700-000 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.o do Código Penal, praticado em 2 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Dezembro de 2006, nos termos de 335.o do Código de Process Penal.
A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo...
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