Doença profissional
17985 resultados para Doença profissional
-
Acórdão nº 02794/17.5BEPRT 0792/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2019
É a Polícia de Segurança Pública e não o Diretor da CGA a entidade competente para a reabertura de um processo de sanidade em decorrência de alegado agravamento de lesão emergente do acidente em serviço, que se visa combater com o recurso a uma cirurgia, que se requer, deduzida no prazo de 10 anos contado da alta, por não estar em causa a revisão da incapacidade permanente do sinistrado e...
... ao serviço da qual ocorreu o acidente ou foi contraída a doença, estabelecendo o n° 6 do artº 6º do mesmo diploma que as despesas que ... ões e outras prestações" sempre que do acidente ou doença profissional resultar para o paciente "incapacidade permanente ou morte". De notar ... -
Acórdão nº 0205/14.7BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2019
Não se justifica admitir revista de acórdão que através de discurso jurídico plausível confirmou sentença da primeira instância relativamente a questões que apenas dizem respeito ao caso concretamente apreciado.
... a pagar-lhe os montante de € 4.683,90 a título de subsídio de doença de 19-6-2011 a 10-7-2013 e € 1.500,00 a título de danos morais ... para ser reconhecido que a recorrente padecia de uma doença profissional ... 1.3. A entidade recorrida pugna pela não admissão da revista ... -
Deliberação (extrato) n.º 1122/2023
... E SEGURANÇA SOCIAL Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P ... Deliberação (extrato) n.º 1122/2023 Sumário: Delegação e ... ção profissional dos trabalhadores sinistrados ou afetados por doença profissional, no âmbito do regime de reparação de acidentes de trabalho ...
-
Aviso n.º 1431/2019
... entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer ... participações obrigatórias em caso de acidente de trabalho ou doença profissional; Coordenar ou acompanhar auditorias e inspeções internas; ...
-
Decreto-Lei n.º 19/2016 - Diário da República n.º 74/2016, Série I de 2016-04-15
... Sistema Integrado de Emergência Médica, garante às vítimas de doença súbita ou de acidente, a prestação adequada de socorro, assegurada ... ão mais racional e adequada dos trabalhadores, porquanto cada profissional pode desenvolver atividades hoje integradas em carreiras distintas ...
-
Acórdão nº 9210249 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1992
I - Para justificação da falta de comparência em juízo não basta que o atestado médico mencione que o faltoso estava impossibilitado, em função da doença, de exercer a sua actividade profissional, sendo necessário que tal documento esclareça se a enfermidade era de molde a impedir a comparência daquele no tribunal ou se tal comparecimento traria grave inconveniente ao doente relativamente ao seu...
... doença, de exercer a sua actividade profissional, sendo necessário que tal ... -
Regulamento n.º 319/2023
... com deficiência ou doença crónica; ... b) Trabalhador adotante, nas mesmas condições dos ... ção de danos emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional ... 2 — O trabalhador em teletrabalho cumpre o dever de pontualidade e ...
-
Acórdão nº 1000/20.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
i) a não indicação dos pontos concretos da matéria de facto impugnada e dos concretos meios de prova que fundamentam a alteração, conduz à rejeição do recurso sobre a matéria de facto. ii) ao trabalhador cabe alegar e provar que prestou a sua atividade e à empregadora cabe alegar e provar que pagou. iii) o subsídio de fardamento não pode deixar de ser pago pela empregadora enquanto se...
... créditos peticionados e as circunstâncias da sua baixa médica e doença profissional, a autora alegou que a ré, à revelia das recomendações ... -
Despacho n.º 3232/2017
... foi, desde sempre, uma preocupação central da formação profissional tutelada pelo Ministério da Agricultura, em particular dos Operadores de ... no trabalho promotoras da prevenção de riscos de acidente ou de doença profissional, e contribuindo assim para um desenvolvimento sustentável do ...
-
Regulamento n.º 1045/2022
... desempenho profissional e para a sua realização pessoal e profissional ... A redução dos ... biológicos e os processos de trabalho; ... c) Doença profissional: a lesão corporal, perturbação funcional ou doença que ...
-
Regulamento n.º 353/2023
... ão social, património genético, capacidade de trabalho reduzida, doença ... crónica, incapacidade física, orientação sexual, nacionalidade, ... sentem em contexto profissional ... 4 — No exercício das suas funções, os trabalhadores devem agir ...
-
Aviso n.º 895/2022
... ciliação da atividade profissional com a vida familiar, conjugado com a Lei n.º 73/2017, de 16 de ... doença crónica, nacionalidade, origem étnica, raça ou cor, território de ...
-
Aviso n.º 895/2022
... ção pessoal e a permitir a con- ciliação da atividade profissional com a vida familiar, conjugado com a Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, ... ónio genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica, raça ou cor, território de ...
-
Regulamento n.º 834/2020
... de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica; b) Trabalhador ou trabalhadora adotante, nas mesmas condições ... ção de danos emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional. 9 - O INIAV fica obrigado a respeitar a privacidade do trabalhador ou da ...
-
Regulamento n.º 451/2017
... trabalhador por conta própria; Frequente curso de formação profissional ou programas de ocupação temporária de jovens, desde que com duração ... ça o disposto na alínea anterior devido a acidente de trabalho ou doença profissional, doença prolongada, licença em situação de risco clínico ...
-
Regulamento n.º 1009/2021
... perda de quaisquer direitos ou regalias a nível profissional ... 4 — O resultado do teste realizado é comunicado, pelo serviço de ... de trabalho ou doença profissional, a informação pode ser conservada para além do prazo no ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 43/2022 de 27 de julho de 2022
... PT CEJO@AZORES.GOV.PT Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego Convenção Coletiva de Trabalho n.º 43/2022 de 27 de julho de ... se encontrem em situação de baixa por acidente de trabalho e doença profissional, e no caso de doença, quando a baixa não exceder 3 meses ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 37/2022 de 1 de julho de 2022
... PT CEJO@AZORES.GOV.PT Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego Convenção Coletiva de Trabalho n.º 37/2022 de 1 de julho de ... posto de trabalho, aplicando-se o mesmo regime nos casos de doença, acidente de trabalho ou doença profissional. 2 - Se o mutuário ...
-
Acórdão nº 2647/16.4T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
I – A aplicação da taxa sancionatória excepcional prevista no n.º 1 do artigo 531.º do Código de Processo Civil, pressupõe que se apresente inequívoco que a pretensão processual da parte não pode proceder; II – Do menor rigor jurídico na elaboração de uma reclamação contra a matéria de facto assente e a base instrutória – confundindo, designadamente, o que são “factos”
... 44.º da petição inicial, “A Autora não padece de qualquer doença profissional”, pelo que deveria tal facto ser considerado assente; (ii) ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 503/99 . Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública
... Artigo 23.º Reintegração profissional ... Artigo 24.º Recidiva, agravamento e recaída ... Capítulo III ... Secção I Da qualificação e participação da doença profissional ... Artigo 25.º Doença profissional ... REGIME JURÍDICO ...
-
Decreto-Lei n.º 53/2023
... familiar e profissional, assenta em quatro eixos principais: i) combater a precariedade; ii) ... é reforçada a proteção social no âmbito das eventualidades de doença, ... maternidade, paternidade e adoção e morte do regime geral de ...
-
Decreto-Lei n.º 57-C/2022
... iii) Subsídios de doença e doença profissional, prestado por um período não inferior a um mês ...
-
Edital n.º 1597/2022
... doença profissional ou morte ... k) Desempregado: pessoa que comprove o ...
-
Aviso n.º 8880/2017
... prestação pecuniária nas eventualidades de: invalidez, velhice, doença profissional ou morte; k) Desempregado, pessoa que comprove o desemprego ...
-
Portaria n.º 33/2023
... ciados à caracterização de acidente de trabalho ou de doença" ... profissional ... Inicia com a participação e termina com a notifica\xC3" ...