Acórdão nº 9210249 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelJUDAK FIGUEIREDO
Data da Resolução22 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART117 N1 N3.

Sumário: I - Para justificação da falta de comparência em juízo não basta que o atestado médico mencione que o faltoso estava impossibilitado, em função da doença, de exercer a sua actividade profissional, sendo necessário que tal documento esclareça se a...

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