notificação do direito preferencia

6203 resultados para notificação do direito preferencia

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ...notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou ... decisão judicial, à seguinte ordem preferencial de pessoas: a) Ao cônjuge ou unido de facto de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... a possibilidade de nele se englobar o direito comercial. Mas logo se optou por manter a ..., pois a este tipo se acolhem preferencialmente as grandes empresas, nelas confluindo os mais ...ção de declaração de nulidade e notificação para regularização) 1 - A acção de ...
  • Portaria n.º 12-A/2021
    ... concursais, através da utilização preferencial de meios eletrónicos, e clarificar as ... e mantendo intactas as garantias dos direitos dos candidatos, o que permite agilizar o ...ónica, com recibo de entrega de notificação. 2 - Nos casos em que não seja adequada a ...
  • Acórdão nº 9140662 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1991

    I - O comproprietario goza do direito de preferencia na alienação dos bens onde tem quota. II - A falta da sua notificação, do dia, hora e local da arrematação desses bens, constitui nulidade processual. III - Tal nulidade não e de conhecimento oficioso.

    ... Sumário: I - O comproprietario goza do direito de preferencia na alienação dos bens onde tem uota. II - A falta da sua notificação, do dia, hora e local da arrematação desses ...
  • Acórdão nº 00143/19.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020

    I - Se a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado é invocada como um dos vícios geradores da invalidade do acto reclamado, e não como fundamento autónomo de reclamação judicial, pode ser apreciada na reclamação deduzida ao abrigo dos artigos 276.º e seguintes do CPPT sem que antes tenha sido arguida perante o órgão de execução fiscal. II - O artigo 256.º, n.º 2 do CPPT,...

    ...direito de usufruir do locado, sendo certo que, os ...ária M., tendo esta respondido à notificação" do Tribunal dizendo apenas que reside no locado h\xC3"...
  • Acórdão nº 0893/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    I - Os titulares do direito de preferência na alienação dos bens são notificados do dia e hora da entrega dos bens ao proponente, para poderem exercer o seu direito no acto de adjudicação - artº 249º, nº 7 do Código de Procedimento e Processo Tributário. II - Não está fixada nem no Código de Procedimento e Processo Tributário nem no Código de Processo Civil qualquer prazo de antecipação a...

    ...- Verificar se “era devida a notificação cuja falta foi arguida e (..) 3. – (…) em ... do contrato de arrendamento e consequente direito; 6. Não pode, porém, colher tal entendimento, ...
  • Acórdão nº 9520811 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1996

    I - Não pode haver-se como efectuada a penhora de um estabelecimento comercial através do cumprimento do artigo 859 do Código de Processo Civil, pois ela é levada a cabo pela apreensão do estabelecimento e sua entrega a um depositário, não havendo lugar à notificação do senhorio a não ser para lhe ser facultado o exercício do direito de preferência.

    ... depositário, não havendo lugar à notificação do senhorio a não ser para lhe ser facultado o xercício do direito de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 16/93 - Regime geral dos arquivos e do património arquivístico
    ... 2.º Princípio geral 1 - É direito e dever de todos os cidadãos, do Estado e das ... Artigo 25.º Homologação e notificação Revogado Ver todas as alterações ...
  • Acórdão nº 85/18.3YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018

    “I - Uma vez que a lei nada dispõe a esse propósito a indicação das pessoas a notificar como preferentes pode ser efectuada pelo exequente, pelos credores reclamantes de créditos com garantia real sobre os bens a vender, pelo executado, pelo agente de execução e ainda pelo próprio titular de preferência caso tenha conhecimento extrajudicialmente da iminente venda do bem penhorado sobre o qual...

    ...pelo que não pode exercer o seu direito legal de preferência nos termos do art. 823º do ...Por fim, a omissão da notificação ao preferente não invalida que o mesmo possa ...
  • Acórdão nº 4477/13.6TBPTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    O depósito da totalidade de preço não é condição do exercício do direito de preferência na venda em leilão electrónico, condição do exercício deste direito é a apresentação, como caução, dum cheque visado, à ordem do agente de execução, no montante correspondente a 5% do valor anunciado para a venda.

    ... nula a sua citação para exercer o direito de preferência, por manifesta insuficiência de ... de execução dar cumprimento à notificação para a mesma depositar o remanescente do preço, ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... dos Advogados é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes ..., independentemente de qualquer notificação, no prazo de 15 dias a contar da data da ... matérias jurídicas de exercício preferencial;. f) A referência à especialização, nos ...
  • Acórdão nº 599/11.6TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2014

    I. Decorre do art. 417º, nº1, do Código Civil que o obrigado à preferência tem direito a vender a coisa sobre que incide um direito de preferência conjuntamente com outras e por um preço global; neste caso o titular/preferente não interessado na opção pela aquisição do conjunto a vender pode exercer o seu direito pelo preço que proporcionalmente for atribuído; o obrigado à preferência só pode...

    ...condenados a reconhecer o seu direito de preferência na aquisição do prédio urbano ... apenas seria obrigatório se a notificação para preferência tivesse assumido a forma ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ... e coletivas, utilizar preferencialmente linguagem simples e clara Ver todas as ... do prazo suspenso reinicia-se com a notificação da decisão ao representante designado. 5 - Se ...
  • Portaria n.º 125-A/2019
    ... concursais, através da utilização preferencial de meios eletrónicos; Clarificar as modalidades ...ónico com recibo de entrega da notificação" ou por outro meio de transmissão escrita e eletr\xC3"...úri seja oriundo de entidade privada, tem direito a receber, por cada reunião em que efetivamente ...
  • Acórdão nº 243/11.1TBALJ.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Setembro de 2016

    1. Da remissão do art. 165º do CIRE para o art. 892º do Código de Processo Civil, na redacção aplicável, decorre que o titular do direito legal de preferência, no caso o arrendatário rural, sendo a venda, em sede insolvencial feita por abertura de propostas em carta fechada, deve o titular ser notificado, com as formalidades da citação, do dia hora e local da abertura de tais propostas, sendo aí...

    ... lhe facultou, como devia, o exercício do direito de preferência na venda de tal prédio, a qual ... 2. A falta de notificação" tem a mesma consequência que a falta de notifica\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ...ção, modificação ou extinção de direitos subjectivos sobre bens imóveis, seguida da ... inovador, que esta seja obtida preferencialmente por meio de fotocópia ou de outro meio de ...-01-01 Artigo 76.º Notificação e audição dos interessados 1 - O notário ...
  • Acórdão nº 09494/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A prescrição...

    ... reproduzido, com o assunto: "Notificação do direito de preferência nas vendas n.°s … e ...
  • Acórdão nº 0884/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2008

    I - Ao titular do direito de preferência não assiste o direito de requerer a anulação da execução a partir da falta da sua notificação. II - O titular do direito de preferência legal (ou o titular do direito de preferência com eficácia real) tem apenas o poder de haver para si a coisa alienada, por via de acção judicial ao abrigo do disposto no n.º 1 artigo 1410.º do Código Civil. III - Em...

    ...6 da sentença), e o direito legal de preferência subsiste enquanto o ... comodato, entre outros); 7. A não notificação do recorrente para exercitar, querendo, o seu ...
  • Acórdão nº 0884/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2008

    I - Ao titular do direito de preferência não assiste o direito de requerer a anulação da execução a partir da falta da sua notificação. II - O titular do direito de preferência legal (ou o titular do direito de preferência com eficácia real) tem apenas o poder de haver para si a coisa alienada, por via de acção judicial ao abrigo do disposto no n.º 1 artigo 1410.º do Código Civil. III -...

    ...6 da sentença), e o direito legal de preferência subsiste enquanto o ... comodato, entre outros); 7. A não notificação do recorrente para exercitar, querendo, o seu ...
  • Acórdão nº 01704/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - A salvaguarda dos direitos e legítimos interesses do titular do direito legal de preferência sobre o bem vendido em processo de execução fiscal, no caso de não ter sido notificado para exercer o seu direito no acto da venda, não passa pela anulação da venda ou reclamação de actos (omissivos ou comissivos) praticados pelo órgão da execução, mas, antes, pelo recurso à acção de preferência...

    ..., essencialmente, ao reconhecimento do seu direito de preferência na alienação da quota-parte ... preceitue sobre a necessidade de notificação aos titulares do Direito de Preferência tal não ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... dos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais, tal como enunciados na ... ou coletiva; - «Tratamento pautal preferencial"», a taxa do direito aduaneiro aplicável por for\xC3"...º Transparência e procedimentos de notificação As Partes acordam em: a) Cumprir as obrigações ...
  • Acórdão nº 14589/17.1T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018

    I - O nº 1, alínea a), do art. 1091º do CC (na referida redação da Lei 6/2006) atribui ao arrendatário o direito de preferência na compra e venda do local arrendado há mais de três anos; quanto aos termos em que é facultado e garantido o exercício de tal direito, o nº 4 do citado artigo remete, com as necessárias adaptações, para o disposto nos artigos 416º a 418º e 1410º do mesmo código. II –...

    ... a € 5.000,00; fundamenta a Autora o seu direito na responsabilidade pré-contratual da Ré, que ... 105 e 106: “Consequentemente, a notificação para preferir é, no fundo, um convite a ...
  • Anúncio n.º 7899-EH/2007, de 20 de Novembro de 2007
    ... sócios náo transmitentes beneficiam de direito de preferência e, consequentemente, poderáo ...
  • Acórdão nº 06854/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2014

    I - O prazo de caducidade do direito à liquidação suspende-se com a notificação ao contribuinte da ordem de serviço ou despacho no início da acção de inspecção externa, mas esse efeito suspensivo cessa caso esta ultrapasse o período de seis meses contados a partir daquela notificação: II - Se a acção inspectiva se concluir antes de decorridos aqueles seis meses, o efeito suspensivo do prazo de...

    ... à data em que se consumou a notificação da impugnante da liquidação do IVA ... prazo para a ocorrência da caducidade do direito à liquidação do imposto. 3 O qual, poderia ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ... à verificaçáo e satisfaçáo dos seus direitos", cumprindo ao Ministério Público a representaç\xC3"... dela objecto, os que devam ser preferencialmente atribuídos a certos interessados e os que tenham ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT