doença profissional tendinite

Não é remível a pensão devida por doença profissional com caráter evolutivo.

I) – É de negar provimento ao recurso que deixa incólume um dos fundamentos que autonomamente justificou a decisão recorrida.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I- Fazendo a vítima prova que a sua doença está inscrita na lista oficial de doenças profissionais e que esteve exposta por força da natureza e condições do trabalho efectuado à acção dos agentes nocivos enunciados enumerados na mesma lista constitui-se presunção ilidível de imputabilidade da doença ao trabalho. II- A data correspondente ao diagnóstico inequívoco da doença determina a data de...

I. Tendo sido requerida a realização de junta médica nos termos do art.º 24.º do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 503/99 de 20 de Novembro, a caducidade do direito de acção relativamente à deliberação tomada sobre o pedido de reconhecimento da recidiva, agravamento ou recaída, conta-se da respectiva notificação. II. O pedido indemnizatório pode ser deduzido desde que, de acordo com a

Sendo o réu uma pessoa coletiva de direito público e fundando-se o pedido de indemnização em responsabilidade civil extracontratual, a competência para o apreciar cabe aos Tribunais Administrativos.

I-A Autora requereu o reconhecimento de existência de doença profissional tendo sido sujeita a 3 avaliações médicas e reiteradamente foi decidido não lha reconhecer; I.1-como sentenciado, com o não reconhecimento, a incapacidade temporária por doença profissional cessou em junho de 2011, nos termos do artigo 132º da Lei 98/2009, de 04/09; I.2-à Autora foi atribuída pelo corpo clínico do Réu alta...

1. Se a recorrente não indicou os concretos pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgados, não cumpriu o ónus que sobre si impendia e, por isso, o tribunal da Relação não pode proceder à reapreciação da matéria de facto impondo-se, assim, nesta parte, a rejeição do recurso. 2. Não se tendo apurado quaisquer factos capazes de consubstanciar justa causa de resolução do contrato

1-O acidente de trabalho caracteriza-se como um evento súbito, inesperado, mas não necessariamente instantâneo ou violento, exterior à vítima, que ocorre no tempo e local de trabalho e que produz directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulta redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte. 2- A predisposição patológica do sinistrado num...

I- É de considerar extemporânea apresentação de documentos que ocorra entre o encerramento da audiência final e a prolação da decisão em 1ª instância, uma vez que viola o prescrito nos arts.º 423.º n.º 3 e 425.º do CPC. II- É de rejeitar a impugnação da matéria de facto, ainda que de forma parcial, quando o recorrente sobre determinada questão impugnada não especifica, nem na alegação, nem nas...

I - A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida em instrução e julgamento ou documento superveniente impuserem decisão diversa. II – É entendimento comum e quase pacífico na jurisprudência o de que a incapacidade permanente representa, em si mesma, um dano patrimonial. III – Apesar de a Autora não exercer

I- Os médicos relatores, os peritos que integram as comissões de verificação, de reavaliação e de recurso, bem como os assessores técnicos de coordenação, actuam com a independência técnica exigida pela sua própria função. II- As deliberações das comissões são actos médicos, produzidos ao abrigo da discricionariedade técnica, e são relativamente insindicáveis pelo tribunal, que só pode controlar...

i) a não indicação dos pontos concretos da matéria de facto impugnada e dos concretos meios de prova que fundamentam a alteração, conduz à rejeição do recurso sobre a matéria de facto. ii) ao trabalhador cabe alegar e provar que prestou a sua atividade e à empregadora cabe alegar e provar que pagou. iii) o subsídio de fardamento não pode deixar de ser pago pela empregadora enquanto se...

I - O valor probatório pleno do documento autêntico não respeita a tudo o que se diz ou se contém no documento, mas somente aos factos que se referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo e quanto aos factos que são referidos no documento com base nas percepções da entidade documentadora. II - O STJ, enquanto tribunal de revista, apenas pode alterar a decisão sobre a...

I - As declarações de parte sobre factos que lhe sejam favoráveis devem ser apreciadas pelo tribunal, sendo valoradas segundo o princípio da livre apreciação da prova, consagrado nos artigos 396.º do Código Civil e 607.º n.º 5, do CPC, em conjunto com as demais provas produzidas, designadamente, a testemunhal e documental (que não tenha força probatória plena). II - As discrepâncias que...

É de admitir a junção de documento às alegações cuja apresentação não tenha sido possível até ao encerramento do julgamento, como é o caso de uma certidão de decisão posteriormente proferida por autoridade administrativa. Presume-se abusivo o despedimento que tem lugar até 6 meses após o trabalhador ter recusado o cumprimento de ordens ilegítimas ou em geral pretender exercer direitos ou...

1 – Decorre do artigo 496º do CC que na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito (n.º 1), sendo o montante fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no artigo 494.º, isto é, tomando em consideração o grau de culpabilidade do agente, a situação económica...

I - “Nas situações em que é atribuído ao lesado um défice funcional genérico compatível com a sua actividade profissional habitual, envolvendo, porém, esforços suplementares, estará em causa o chamado dano biológico, que pode envolver uma vertente patrimonial ou uma vertente não patrimonial” (Ac. do STJ, de 03-02-2022, proc. n.º 24267/15.0T8SNT.L1.S1).* * Sumário elaborado pelo relator

1. – Da conjugação dos artºs 650º, nº4, 651º, 654º e 656º,nº2 , todos do CPC , imperioso é concluir que, o CPC, no que concerne à audiência de discussão e julgamento, estabelece por um lado um princípio básico ou regra geral, qual seja o da respectiva continuidade, mas , excepcionalmente, admite já em concretas e típicas situações, a possibilidade, quer da respectiva interrupção, quer do...

I - É pressuposto da suscetibilidade de verificação da nulidade processual decorrente da omissão, em sede de julgamento, de diligências probatórias essenciais à descoberta da verdade (e, por isso, da respetiva apreciação), que estas últimas se reportem a elementos probatórios válidos e permitidos de acordo com o princípio a legalidade da prova, previsto desde logo no artigo 125.º do Código de...

I - O conceito de dano biológico tem natureza instrumental na determinação do valor da indemnização traduzindo o reconhecimento que a afectação e diminuição das capacidades pessoais, psíquicas e/ou somáticas do lesado tem repercussão na vida que o lesado passará a ter e é susceptível de gerar a obrigação de reparação pelo autor do facto ilícito. II - O dano biológico constituiu fundamento para...

I - O art. 120º, nº 1, 2ª parte do CPTA, prevê actualmente que a providência cautelar seja deferida se for possível formular um juízo de probabilidade de procedência da pretensão a formular na acção principal, uma vez reunidos os restantes requisitos. II - Significa isto que no regime do CPTA a decisão a proferir sobre o pedido de suspensão de eficácia exige que o julgador constate se há...

I- O artigo 486º do Código Civil prevê que as simples omissões dão também lugar à obrigação de reparar os danos quando por força da lei ou de negócio jurídico havia o dever de praticar o ato omitido. II- Para que haja lugar à indemnização a lei exige, por isso, que haja um dever de praticar o ato omitido, mas também que haja entre a omissão e o dano um nexo de causalidade (cfr. artigo 563º do...

1 . A norma deste art.º 133.º n.º 2 do CPTA prescreve três condições para que a respectiva providência cautelar possa ser judicialmente decretada, a saber: a) Esteja adequadamente comprovada a situação de grave carência económica; b) Seja de prever que o prolongamento dessa situação possa acarretar consequências graves e dificilmente reparáveis [estas - als. a) e b)- referentes ao periculum in...

I – O artigo 466.º do CPC não degrada o valor probatório das declarações de parte, nem pretende vincar qualquer carácter subsidiário ou meramente integrativo e complementar de outros meios de prova, o certo é que a credibilidade de tais declarações tem de ser aferida em concreto e com cautela, sem que se valore primeiro a pessoa e depois a declaração. Da parte espera-se que faça um relato...