Doença profissional
18039 resultados para Doença profissional
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Despacho n.º 7881/2023
...deficiência ou doença crónica;. b) Trabalhador adotante, nas mesmas condições dos ...ção de danos emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional. 2 — O teletrabalhador cumpre o dever de pontualidade e de assiduidade, ...
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Aviso n.º 94/2018
...ão relativas às diferentes categorias de prestações CAPÍTULO I Doença e maternidade, paternidade e adoção - Prestações pecuniárias Artigo ...ção As prestações por acidente de trabalho e doença profissional previstas na legislação portuguesa concedidas a trabalhadores ...
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Acórdão nº 00335/21.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
1- Aos acidentes em serviço sofridos por trabalhadores que exercem funções públicas, aplica-se o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20/11, diploma que estabelece o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, e cuja tramitação difere da que vem prevista para os acidentes de trabalho sofridos por trabalhadores privados. 2- A lei permite às...
... Estádio (..), sito em (..), quando prestava a sua atividade profissional de encarregado, por conta do Município de (..), de que resultou, direta e ...Do evento não é provável agravamento de doença prévia 5. A data da cura das lesões é fixável em 14/10/2017, tendo em ... -
Regulamento n.º 511/2021
... valorizar perfis de docentes com competências e experiência profissional passíveis de responder a necessidades estratégicas do ISCTE, recrutando ... social, bem como do regime jurídico de acidentes de trabalho e de doença profissional aplicáveis ao regime jurídico-laboral que em cada caso ...
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Acórdão nº 061/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2015
É de admitir o recurso de revista excepcional relativamente a questões sobre a caducidade do direito de acção e impugnabilidade do acto confirmativo, dada a sua natureza de questões centrais sobre a impugnabilidade dos actos administrativos.
... remessa dos autos para a entidade competente para saber se existia doença profissional, se veio a confirmar que a autora não padecia de qualquer ... -
Deliberação n.º 1330/2022
...de danos emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional. 2 — Ao/À trabalhador/a em regime de teletrabalho estão ...
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Regulamento n.º 40/2022
...c) Frequente curso de formação profissional ou programa de ocupação temporária de jovens,. desde que com duração ...não inferior a um mês, ou devido a acidente de trabalho ou doença profissional, devidamente com-. provados junto da unidade orgânica. 4 — ...
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Regulamento n.º 40/2022
...c) Frequente curso de formação profissional ou programa de ocupação temporária de jovens,. desde que com duração ...não inferior a um mês, ou devido a acidente de trabalho ou doença profissional, devidamente com-. provados junto da unidade orgânica. 4 — ...
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Acórdão nº 2694/16.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2018
I – Estando provado que a recorrente sofreu acidente em serviço em 2007, não pode a circunstância de a mesma continuar a sofrer de patologia motivada pelo referido acidente fundamentar uma decisão de recusa de submissão da acidentada a Junta Médica, destinada a aquilatar da atribuição de eventual incapacidade permanente. II – Estando demonstrado que as faltas dadas ao serviço têm...
...ública ao serviço do qual ocorreu o acidente ou foi contraída a doença profissional é responsável pelos encargos com a reparação dos danos ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 74/2018
... modernização tecnológica; g) Valorização, dignificação profissional e responsabilização dos funcionários parlamentares; h) Estímulo e ... da Assembleia da República; c) O acompanhamento em casos de doença profissional e de acidentes de trabalho; d) A participação na ...
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Acórdão nº 194/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2022
... e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou doença. profissional ». . 10. A questão agora. suscitada foi ...
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Acórdão nº 044107 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2000
I - Não constitui a nulidade a que se refere a al. c) do n. 1 do art. 668 do CPC a invocação de normas jurídicas que não comportam o efeito jurídico decretado. II - Está suficientemente fundamentado de direito o acto administrativo que impõe a restituição de prestações consideradas indevidas com referência a um quadro jurídico perfeitamente determinado. III - A violação da proibição de exercício...
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Portaria n.º 318/2023
...ções profissionais de militares e da Associação Sócio- -Profissional da Polícia Marítima. Assim, ao abrigo do disposto no artigo 1.º do ... resultante ou agravada por acidente de serviço ou por doença profissional contraída por motivo de desempenho de funções; vi ) ...
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Despacho n.º 2407/2023
...ço e entre as equipas, e o valor da conciliação da vida profissional,. pessoal e familiar de todos os trabalhadores, bem como a conformidade ...ou doença profissional. Artigo 12.º. Poderes de direção e controlo. Os poderes de ...
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Regulamento n.º 164/2021
... pelo desempenho reconhecidamente competente de uma atividade profissional. 4 - Compete à Comissão Permanente do Conselho Científico, mediante ... social, bem como do regime jurídico de acidentes de trabalho e de doença profissional aplicáveis ao regime jurídico-laboral que em cada caso ...
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Aviso (extrato) n.º 21682/2022
...ção do nível habilitacional por formação ou experiência profissional. em todas as referências. A caracterização dos postos de trabalho a ..., análise e tratamento da informação relativa a situações de doença. profissional tendo em vista a implementação de medidas preventivas de ...
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Deliberação n.º 1266/2022
... e reparação de danos emergentes de acidente de trabalho ou doença. profissional. 13 — Deverá ser entregue mensalmente, até ao quinto dia ...
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Acórdão nº 800/19.8T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022
I - Os juízos valorativos ou conclusivos e questões de direito não podem integrar o acervo factual. II - A descaracterização do acidente prevista na alínea a) do nº 1 do artigo 14º da Lei nº 98/2009 (LAT), exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) existência de regras de segurança desrespeitadas por parte do destinatário/trabalhador; (ii) atuação voluntária/consciente do...
... 4.- À data do acidente, o A. possuía a categoria profissional de “granulador” e auferia a retribuição mensal de € 644,24, ..., no período de 16/05/2019 a 03/09/2019, a título de subsídio de doença, a quantia de € 1.406,01. 25.- No dia 21/01/2019, o A. encontrava-se no ... -
Acórdão nº 5717/17.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- O dever de respeito, auxílio e assistência a que pais e filhos se encontram mutuamente sujeitos (art. 1874º, n.º 1 do CC), embora assentem em preceitos éticos e morais que o legislador reconheceu, aceitou e considerou aquando da regulamentação jurídica das relações familiares, configuram verdadeiros deveres jurídicos, deles emergindo verdadeiros direitos...
... auferiria caso tivesse continuado a exercer a sua atividade profissional de empregada de balcão, sendo da mais elementar justiça que seja ..., de jardinagem ou de enfermagem aos seus pais, sendo que, na doença ou em caso de provecta idade, evidente é de concluir que tal prestação ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
....PT GEJO@AZORES.GOV.PT Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de ...ção adequadas à prevenção de riscos de acidente e doença; j) Manter permanentemente atualizado o registo do ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... atribuídas, tendo em vista a sua valorização humana e profissional;. c) A beneficiar, para si e para a sua família, de assistência médica, ...b) Em RC e RV;. c) Na inatividade temporária por acidente ou doença ou cumprimento de medida de coação privativa da liberdade;. d) Na ...
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Edital n.º 1433/2021
... à reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho e de doença profissional; d ) Assegurar o exercício do direito de regresso contra ...
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Regulamento n.º 393/2018
... social, bem como do regime jurídico de acidentes de trabalho e de doença profissional aplicáveis ao regime jurídico-laboral que em cada caso ...
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Regulamento n.º 153/2018
... social, bem como do regime jurídico de acidentes de trabalho e de doença profissional aplicáveis ao regime jurídico-laboral que em cada caso ...
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Deliberação n.º 498/2023
...compensação por morte emergente de doença profissional dos trabalhadores da Empresa Nacional. de Urânio, SA (ENU);. ...