Doença profissional
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Acórdão nº 2647/16.4T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
I – A aplicação da taxa sancionatória excepcional prevista no n.º 1 do artigo 531.º do Código de Processo Civil, pressupõe que se apresente inequívoco que a pretensão processual da parte não pode proceder; II – Do menor rigor jurídico na elaboração de uma reclamação contra a matéria de facto assente e a base instrutória – confundindo, designadamente, o que são “factos”
... 44.º da petição inicial, “A Autora não padece de qualquer doença profissional”, pelo que deveria tal facto ser considerado assente; (ii) ... -
Acórdão nº 044107 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2000
I - Não constitui a nulidade a que se refere a al. c) do n. 1 do art. 668 do CPC a invocação de normas jurídicas que não comportam o efeito jurídico decretado. II - Está suficientemente fundamentado de direito o acto administrativo que impõe a restituição de prestações consideradas indevidas com referência a um quadro jurídico perfeitamente determinado. III - A violação da proibição de exercício...
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Decreto-Lei n.º 53/2023
... familiar e profissional, assenta em quatro eixos principais: i) combater a precariedade; ii) ... é reforçada a proteção social no âmbito das eventualidades de doença, ... maternidade, paternidade e adoção e morte do regime geral de ...
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Decreto-Lei n.º 57-C/2022
... iii) Subsídios de doença e doença profissional, prestado por um período não inferior a um mês ...
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Edital n.º 1597/2022
... doença profissional ou morte ... k) Desempregado: pessoa que comprove o ...
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Aviso n.º 8880/2017
... prestação pecuniária nas eventualidades de: invalidez, velhice, doença profissional ou morte; k) Desempregado, pessoa que comprove o desemprego ...
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Portaria n.º 33/2023
... ciados à caracterização de acidente de trabalho ou de doença" ... profissional ... Inicia com a participação e termina com a notifica\xC3" ...
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Acórdão nº 5717/17.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- O dever de respeito, auxílio e assistência a que pais e filhos se encontram mutuamente sujeitos (art. 1874º, n.º 1 do CC), embora assentem em preceitos éticos e morais que o legislador reconheceu, aceitou e considerou aquando da regulamentação jurídica das relações familiares, configuram verdadeiros deveres jurídicos, deles emergindo verdadeiros direitos...
... auferiria caso tivesse continuado a exercer a sua atividade profissional de empregada de balcão, sendo da mais elementar justiça que seja ... , de jardinagem ou de enfermagem aos seus pais, sendo que, na doença ou em caso de provecta idade, evidente é de concluir que tal prestação ... -
Aviso n.º 94/2018
... ão relativas às diferentes categorias de prestações CAPÍTULO I Doença e maternidade, paternidade e adoção - Prestações pecuniárias Artigo ... ção As prestações por acidente de trabalho e doença profissional previstas na legislação portuguesa concedidas a trabalhadores ...
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Lei n.º 23/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série I de 2015-03-17
... proteção social que cubra obrigatoriamente as eventualidades de doença, doença profissional e parentalidade ... 2 - A cobertura das ...
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Edital n.º 142/2024
... ou em situação de inatividade em consequência de acidente ou doença profissional ... devidamente comprovada no exercício das suas missões, ...
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Despacho n.º 11409/2021
... idade, com deficiência ou doença crónica; ... b) Trabalhador adotante, nas mesmas condições dos ... profissional ... 2 — O teletrabalhador cumpre o dever de pontualidade e de ...
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Despacho n.º 2680/2022
... deficiência ou doença crónica; ... b) Trabalhador adotante, nas mesmas condições dos ... profissional ... 2 — O teletrabalhador cumpre o dever de pontualidade e de ...
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Aviso n.º 50/2023
... ão relativas às diferentes categorias de prestações CAPÍTULO I Doença", maternidade, paternidade e adoção Artigo 9.º Atestado relativo aos per\xC3" ... ção As prestações por acidente de trabalho e doença profissional previstas no artigo 20.º da Con- venção são pagas segundo as ...
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Decreto-Lei n.º 20-B/2023
... c) Prestações de parentalidade; ... d) Subsídios de doença e doença profissional, com período de atribuição não inferior a um ...
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Despacho n.º 7881/2023
... deficiência ou doença crónica; ... b) Trabalhador adotante, nas mesmas condições dos ... ção de danos emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional ... 2 — O teletrabalhador cumpre o dever de pontualidade e de ...
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Decreto-Lei n.º 234/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
... proteção social que cubra obrigatoriamente as eventualidades de doença, doença profissional e paren- talidade. 2 — A cobertura das ...
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Acórdão nº 00335/21.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
1- Aos acidentes em serviço sofridos por trabalhadores que exercem funções públicas, aplica-se o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20/11, diploma que estabelece o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, e cuja tramitação difere da que vem prevista para os acidentes de trabalho sofridos por trabalhadores privados. 2- A lei permite às...
... ádio ( ... ), sito em ( ... ), quando prestava a sua atividade profissional de encarregado, por conta do Município de ( ... ), de que resultou, direta ... Do evento não é provável agravamento de doença prévia 5. A data da cura das lesões é fixável em 14/10/2017, tendo em ... -
Despacho n.º 12002/2023
... trabalhadores, nomeadamente no que se refere a formação profissional e promoção na carreira, limites do período normal de trabalho e outras ... e reparação de danos emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional. 2 — O trabalhador em regime de teletrabalho está ...
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Regulamento n.º 511/2021
... valorizar perfis de docentes com competências e experiência profissional passíveis de responder a necessidades estratégicas do ISCTE, recrutando ... social, bem como do regime jurídico de acidentes de trabalho e de doença profissional aplicáveis ao regime jurídico-laboral que em cada caso ...
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Regulamento n.º 40/2022
... c) Frequente curso de formação profissional ou programa de ocupação temporária de jovens, ... desde que com ... não inferior a um mês, ou devido a acidente de trabalho ou doença profissional, devidamente com- ... provados junto da unidade orgânica ...
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Deliberação n.º 1330/2022
... de danos emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional ... 2 — Ao/À trabalhador/a em regime de teletrabalho ...
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Regulamento n.º 40/2022
... c) Frequente curso de formação profissional ou programa de ocupação temporária de jovens, ... desde que com ... não inferior a um mês, ou devido a acidente de trabalho ou doença profissional, devidamente com- ... provados junto da unidade orgânica ...
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Acórdão nº 1514/22.7T8AMD.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-05-2023
I– A competência em razão da matéria é um pressuposto processual que se determina atendendo a como o autor configura o pedido e a causa de pedir; II–É da competência do Juízo Cível, e não do Juízo do Trabalho, a ação intentada pela CGA ao abrigo do artº 46º, nº 3, do DL n.º 503/99, de 20 de Novembro - decreto-lei que estabelece o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças...
... /99, de 20 de Novembro, o abono da pensão por acidente em serviço/doença profissional ficou, porém, suspenso e, em 2021, o Instituto da Segurança ... -
Acórdão nº 2694/16.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2018
I – Estando provado que a recorrente sofreu acidente em serviço em 2007, não pode a circunstância de a mesma continuar a sofrer de patologia motivada pelo referido acidente fundamentar uma decisão de recusa de submissão da acidentada a Junta Médica, destinada a aquilatar da atribuição de eventual incapacidade permanente. II – Estando demonstrado que as faltas dadas ao serviço têm...
... ública ao serviço do qual ocorreu o acidente ou foi contraída a doença profissional é responsável pelos encargos com a reparação dos danos ...