Doença profissional
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Acórdão nº 000466 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1983 (caso None)
Fixada por sentença uma pensão por incapacidade proveniente de doença profissional, a sua posterior revisão não da lugar a nova pensão, mas apenas a alteração do seu quantitativo face a novo grau de incapacidade. Assim, o regime de calculo vigente a data da sentença sera o igualmente aplicavel nas posteriores decisões de revisão, mesmo que proferidas depois de 1 de Outubro de 1979 e, portanto,...
... : Fixada por sentença uma pensão por incapacidade proveniente de doença profissional, a sua posterior revisão não da lugar a nova pensão, mas ... -
Acórdão nº 000477 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 1983 (caso None)
I - O n. 1 do artigo 74 do Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto- - que obriga as entidades seguradoras a ter nas localidades das sedes dos Tribunais de Trabalho um representante que possa receber, com validade, as citações, notificações, avisos e correspondencia dos mesmos Tribunais - e um preceito especial que so tem relevancia nos processos emergentes de acidentes de trabalho ou de doença...
... relevancia nos processos emergentes de acidentes de trabalho ou de doença profissional para as citações, notificações ou avisos que hajam de ser ... -
Acórdão nº 000477 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 1983
I - O n. 1 do artigo 74 do Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto- - que obriga as entidades seguradoras a ter nas localidades das sedes dos Tribunais de Trabalho um representante que possa receber, com validade, as citações, notificações, avisos e correspondencia dos mesmos Tribunais - e um preceito especial que so tem relevancia nos processos emergentes de acidentes de trabalho ou de doença...
... relevancia nos processos emergentes de acidentes de trabalho ou de doença profissional para as citações, notificações ou avisos que hajam de ser ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 111/2021
... ção e graduação de incapacidade em processo de reparação de doença profissional se realizam também fora de Lisboa.Aprovada em 17 de março ...
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Despacho n.º 9552/2017
... prestações por morte aos familiares dos beneficiários com doença profissional;1.7 - Assegurar a compensação dos restantes danos ...
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Portaria n.º 12/2017
... situações de incapacidade permanente absoluta determinadas por doença profissional ou acidente de trabalho.Artigo 10.º[ ... ]As prestações ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2001 - Medidas de protecção das uniões de facto
... ;f) Prestações por morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, por aplicação dos regimes jurídicos respectivos e da ...
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Acórdão nº 01594/19.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022
... até 24/08/2018; Teve de repor valores relativos a subsídio de doença indevidamente processados pela Segurança Social durante os referidos ... ço do qual ocorreu o acidente ou foi contraída a doença profissional é responsável pelos encargos com a reparação dos danos deles ...
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Acórdão nº 162/06.3TTCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... devida pela empregadora, nos períodos que estiveram de baixa por doença e que acima se indicaram ... E fundamentam a sua pretensão no ... a diferença entre a remuneração líquida da sua categoria profissional e o subsídio atribuído pela Previdência” ... Acresce que o nº 4 da ...
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Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março de 2008
... antes, durante e após qualquer relaçáo contratual entre um profissional e um consumidor. Esta proibiçáo geral é conjugada com disposiçóes ... , de consumidores particularmente vulneráveis, em razáo da sua doença mental ou física, idade ou credulidade, à prática comercial ou ao bem ...
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Decreto-Lei n.º 94-A/2020
... as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.Desde março do corrente ano que, no âmbito da pandemia da ... ção de danos emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional, mantendo ainda o direito a receber o subsídio de refeição que já lhe ...
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Acórdão nº 000048 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 1980 (caso NULL)
I - Estabelece o artigo 21 do Código de Processo de Trabalho de 1963. no seu n. 1, que as acções emergentes de acidente de trabalho e doença profissional devem ser propostas no tribunal do lugar onde o acidente ocorreu ou onde o doente trabalhou pela última vez em serviço susceptível de originar a doença. II - Mas acrescenta o n. 2 do mesmo artigo que será também competente o tribunal do...
... no seu n. 1, que as acções emergentes de acidente de trabalho e doença profissional devem ser propostas no tribunal do lugar onde o acidente ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 47/2021 de 11 de agosto de 2021
... PT GEJO@AZORES.GOV.PT Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego Convenção Coletiva de Trabalho n.º 47/2021 de 11 de agosto de ... g) Prevenir riscos e doença s profissionai s, tendo em conta a proteção da segura nça ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2019
... e qualidade do serviço, facilitem a conciliação da vida profissional, pessoal e familiar).Medida 4 - Sistemas de gestão de acidentes de ... para gerir situações de ausência prolongada por motivo de doença ou acidente, através de medidas como:I. Acompanhamento e aconselhamento ...
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Aviso n.º 21178/2021
... ou indiretamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de ... que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a ... e) «Doença profissional» — a lesão corporal, perturbação funcional ou doença que seja ...
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Acórdão nº 02789/15.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2022
... A doença adquirida ou agravada por militar durante a missão humanitária ou de ... “Desde 16 de Setembro de 2009, que o Autor padece de doença profissional – a qual foi assim classificada pelo Centro Nacional de Protecção ...
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Em vigor
Lei n.º 98/2009 . Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
... Artigo 44.º Reabilitação profissional e adaptação do posto de trabalho ... Artigo 45.º Notificação judicial ... Artigo 62.º Deficiência ou doença crónica do beneficiário legal ... Artigo 63.º Ausência de ...
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Acórdão nº 00390/13.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017
I) – É de negar provimento ao recurso que deixa incólume um dos fundamentos que autonomamente justificou a decisão recorrida.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... ício de funções com a seguinte fundamentação: “Quadro de doença profissional que não confere incapacidade para além dos limites dos ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... PT CEJO@AZORES.GOV.PT Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de ... e a formação adequadas à prevenção de riscos de acidente e doença; j) Manter perm anentemente atualizado o registo do pessoal ...
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Acórdão nº 000606 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 1984 (caso NULL)
I - Tendo ficado demonstrado que tanto a incapacidade para o trabalho como a pensão, fixadas em processo especial emergente de doença profissional, o foram posteriormente a 1 de Outubro de 1979, e de aplicar o artigo 50 do Decreto-Lei n. 360/71, de 21 de Agosto, na sua actual redacção. II - Não se encontra abrangida pelo disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 668/75, de 24 de Novembro, uma pensão
... trabalho como a pensão, fixadas em processo especial emergente de doença profissional, o foram posteriormente a 1 de Outubro de 1979, e de aplicar ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... PT GEJO@AZORES.GOV.PT Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de ... formação adequadas à prevenção de riscos de acidente e doença; j) Manter permanentemente atualizado o registo do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... PT GEJO@AZORES.GOV.PT Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de ... formação adequadas à prevenção de r iscos de acidente e doença; j) Manter permanentemente atualizado o registo do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... @AZORES.GOV.PT Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018 AE ... Cláusula 40.ª Interrupção de férias por doença 1 - Se à da ta fixada para o início das férias o trabalhador se ...
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Acordo Empresa n.º 4/2021 de 11 de outubro de 2021
... PT GEJO@AZORES.GOV.PT Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego Acordo Empresa n.º 4/2021 de 11 de outubro de 2021 AE entre a ... e a formação adequadas à prevenção de riscos de acidente e doença; j) Manter permanentemente atualizado o registo do ...
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Decreto-Lei n.º 35/2020
... - [ ... ]: a) [ ... ]; b) [ ... ]; c) 'Valor-limite de exposição profissional' o limite de concentração média ponderada de um agente cancerígeno ou ... P., todos os casos suspeitos ou de agravamento de doença profissional identificados como resultantes de exposição profissional a ...