Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2016

CourtPresidência do Conselho de Ministros
Publication Date15 Dezembro 2016

Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2016

No quadro do Sistema Nacional de Áreas Classificadas, no qual se integra a Rede Nacional de Áreas Protegidas, o Parque Nacional da Peneda-Gerês (PNPG) criado pelo Decreto n.º 187/71, de 8 de maio, tem entre as suas singularidades o facto de ser o único que tem este estatuto de classificação em Portugal.

O PNPG tem marcadamente dimensões sociais, culturais e ambientais que concorrem para que se destaque no contexto nacional e que sustentam a distinção que lhe é conferida pelo seu estatuto de classificação.

Com efeito, este possui uma assinalável diversidade faunística, com várias espécies endémicas, raras ou de distribuição limitada em Portugal. Entre os habitats mais característicos destacam-se o carvalhal, os bosques ripícolas, as turfeiras e matos húmidos, habitats raros e vulneráveis que se desenvolvem em solos encharcados.

Para a biodiversidade e para a riqueza paisagística do PNPG contribuem também os habitats seminaturais, como os lameiros e os prados de montanha e os pinhais de pinheiro-silvestre.

A presença humana e as relações daí decorrentes com a natureza moldaram a paisagem do PNPG de uma forma notória, assistindo-se ainda às contínuas transformações que resultam dos desenvolvimentos neste equilíbrio.

Com efeito, a agropecuária foi dominante em todo o território do parque, onde a agricultura em regime de minifúndio conviveu com a criação de raças autóctones. Hoje, os setores secundário e terciário assumem-se como pilares de subsistência, mantendo-se ainda presentes atividades tradicionais, entre as quais a criação de gado.

A transformação da atividade económica tem consequências diretas na paisagem do país e o PNPG não é exceção, verificando-se essa realidade na transformação das áreas florestais e do solo agrícola, permitindo, por exemplo, que os matos secos ocupem uma área progressivamente maior neste território.

Os incêndios florestais, que também afetaram o país e assolaram o PNPG na última década, suscitam a necessidade de uma reflexão que, em virtude das suas múltiplas dimensões, requer ponderação e uma atuação criteriosa. Ainda que esta temática seja complexa, é necessário criar as condições para uma intervenção resoluta no parque, de forma a assegurar as condições para uma atuação preventiva, que evite ou minimize o impacto de ocorrências futuras.

Esta intervenção tem de ser exemplar, na medida em que, para atingir o desiderato pretendido, é necessário congregar as dimensões sociais, ambientais e económicas da gestão do território e, em particular, dos espaços florestais na Peneda-Gerês.

Foi imbuído deste propósito que se concebeu o «Plano-Piloto de prevenção de incêndios florestais e recuperação de habitats naturais no PNPG», que integra e relaciona as dimensões mencionadas.

O plano identifica quatro objetivos gerais que enquadram um conjunto de 11 ações específicas que concorrem para a concretização desses objetivos, a saber:

i) Restaurar áreas florestais, relevantes para a conservação, que foram percorridas por incêndios;

ii) Promover a prevenção estrutural e o ordenamento florestal para áreas florestais que configuram habitats naturais prioritários;

iii) Implementar ações de desenvolvimento socioeconómico que, a par de valorizarem recursos endógenos, promovam a criação de novas oportunidades de negócio;

iv) Informar, auscultar e envolver ativamente a população residente e os agentes locais na implementação do plano, enquanto seus beneficiários.

Este plano foi concebido numa relação próxima com as autoridades municipais, na medida em que são parte essencial na gestão deste território e fator determinante na sua concretização. O plano, pela sua especificidade de âmbito, configura-se como uma realidade complementar ao Plano de Valorização do PNPG, permitindo, no entanto, alavancar algumas das medidas aí previstas de forma a criar um efeito multiplicador, designadamente naquele que é uma das marcas relevantes do parque, isto é, o solo de uso florestal.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar o Plano-Piloto de prevenção de incêndios florestais e de valorização e recuperação de habitats naturais no Parque Nacional da Peneda-Gerês (PNPG), em anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante.

2 - Considerar urgentes os procedimentos administrativos necessários para a concretização das medidas previstas no referido plano, de maneira a que se encontrem operacionais em momento anterior à época de maior risco de incêndios de 2017, designadamente as que se traduzem na contratação de:

a) Equipamentos e meios humanos para reforço do Corpo Nacional de Agentes Florestais a atuar no PNPG;

b) Serviços para uma melhoria da cobertura da rede móvel no PNPG.

Presidência do Conselho de Ministros, 27 de outubro de 2016. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que e refere o n.º 1)

Plano-Piloto de prevenção de incêndios florestais e de valorização e recuperação de habitats naturais no Parque Nacional da Peneda-Gerês

1 - Enquadramento

O Parque Nacional da Peneda-Gerês (PNPG) foi criado em 1971 sendo a única Área Protegida portuguesa com a classificação de Parque Nacional. Localiza-se no noroeste de Portugal abrangendo o território de cinco municípios (Melgaço, Arcos de Valdevez, Ponte da Barca, Terras de Bouro e Montalegre) e possuindo uma área de mais de 69 000 hectares.

Esta Área Protegida inclui uma diversidade biológica destacada, uma riqueza específica elevada e um número significativo de espécies endémicas. O PNPG destaca-se ainda pela extensão e pela diversidade extraordinária de habitats naturais (e.g. bosques de folhosas autóctones e turfeiras). Evidenciam-se as matas climácicas de carvalhos, associadas ao azevinho, ao medronheiro, ao teixo e ao sobreiro.

O PNPG constitui, juntamente com o Parque Natural da Baixa Limia - Serra do Xurés, o Parque Transfronteiriço Gerês-Xurés e, em conjunto com esse Parque Natural espanhol, integra a Reserva da Biosfera Transfronteiriça Gerês-Xurés.

2 - Breve caracterização da realidade territorial do Parque Nacional da Peneda-Gerês

A elaboração de uma proposta de Plano-Piloto de prevenção de incêndios florestais e de valorização e recuperação de habitats naturais no PNPG deverá, em primeira instância, ter bem presente o quadro de problemas com que se debate este espaço territorial e a estratégia de desenvolvimento subjacente aos documentos de planeamento e de programação já aprovados. É o caso do Plano de Ação da Reserva da Biosfera e, mais recentemente, do Plano de Valorização do PNPG.

As principais fragilidades que marcam este território, de acordo com os diagnósticos realizados, são, em síntese, as seguintes:

1) O declínio e o envelhecimento populacionais que se têm vindo a prolongar ao longo dos anos e que tendem a pôr em causa o modelo de funcionamento desta área, com implicações na conservação da natureza e na preservação da biodiversidade;

2) A degradação dos sistemas agrossilvopastoris que estão na base dos valores naturais, culturais e paisagísticos característicos do PNPG;

3) A fragilidade da base económica local, a que se associa a uma reduzida iniciativa dos seus agentes e que não potencia a criação de riqueza nem assegura condições aceitáveis de sobrevivência à população residente;

4) A muito reduzida dimensão dos aglomerados populacionais, o seu isolamento e o baixo nível de serviços prestados localmente;

5) A presença crescente de infestantes lenhosas, a ocorrência de incêndios florestais e a impossibilidade de arborização com sucesso, por competição com a atividade pecuária, que ameaçam o património florestal e, mais genericamente, os habitats naturais.

Perante este quadro, a estratégia de desenvolvimento para o PNPG elegeu um conjunto de ações enquadradas nos seguintes quatro eixos prioritários de intervenção:

1) Imagem e identidade da Reserva da Biosfera Transfronteiriça Gerês-Xurés;

2) Desenvolvimento socioeconómico;

3) Conservação da natureza;

4) Participação social e integração da comunidade e dos atores que intervêm no território.

Contudo, a dimensão e a severidade dos incêndios florestais que atingiram o PNPG durante este verão justificam um redobrar de esforços no sentido de ampliar e intensificar, de forma determinante, a atuação prevista no âmbito do Plano de Valorização do PNPG, nos domínios da conservação da natureza, da participação social e do desenvolvimento socioeconómico.

É...

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