documentos necessários revisão sentença estrangeira
484 resultados para documentos necessários revisão sentença estrangeira
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Portaria n.º 33/2023
... de conservação e o destino final dos documentos produzidos e ... recebidos, dotando, assim, os ... ) logo que deixem de ser estritamente necessários para os fins para que foram recolhidos, nos ... revisão da tabela anexa ao presente ... Regulamento, a ... ção, ou por sentença emitida após audiência de julgamento ... ou estrangeira ...
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Portaria n.º 315/2023
... ção de suporte e o destino final dos documentos. As portarias de gestão de documentos ... a que se refere o número anterior e a revisão da tabela anexa ao presente Regulamento, as enti- ... recursos envolvidos e necessários para a sua realização ... Inicia com a ... através da mediação, ou por sentença emitida após ... audiência de julgamento ... entidade, nacional ou estrangeira ...
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Parecer n.º 2/2022
... dívida privada estrangeira (1,1 %) ... 3.3 — Valor da carteira: o valor do ... Quadro I.66 — Documentos por reconciliar — 2019-2020 ... Quadro I.67 — ... Gráfico I.1 — Contributos para a revisão da receita da AC e SS, em contabilidade pú- ... adiado a adoção dos procedimentos necessários à transição ... Das 2 31417 ... contas ... que, relativamente a 2019, “a sentença final ... [ ... ] foi, entretanto, notificada, ...
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Parecer n.º 2/2022
... dívida privada estrangeira (1,1 %) ... 3.3 — Valor da carteira: o valor do ... Quadro I.66 — Documentos por reconciliar — 2019-2020 ... Quadro I.67 — ... Gráfico I.1 — Contributos para a revisão da receita da AC e SS, em contabilidade pú- ... adiado a adoção dos procedimentos necessários à transição ... Das 2 31417 ... contas ... que, relativamente a 2019, “a sentença final ... [ ... ] foi, entretanto, notificada, ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 350/2018
... é passível de renovação? Não 6 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Nos termos do art.º 81.º do ... ção de outros documentos em língua estrangeira, desde que acompanhados de respetiva tradução ... Cláusula 5.ª Revisão de preços Não haverá lugar à revisão de ... meios humanos e materiais que sejam necessários e adequados ao fornecimento objeto do contrato, ... sentença transitada em julgado, por infração que afete a ...
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Acórdão nº 736/14.9TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
... S.A., declaração de executoriedade de sentença estrangeira, nos termos e para os efeitos do ... , após um simples controlo formal dos documentos fornecidos, sem a possibilidade de o tribunal ... , o Direito português exige a revisão e confirmação para que possam produzir em ... cópia da decisão que satisfaça os necessários requisitos de autenticidade), sem que tenha ...
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Acórdão nº 1560/15.7YRLSB.-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2016
1. Em processo de confirmação e revisão da sentença criminal estrangeira com vista à transferência da reclusa para cumprir o remanescente em Portugal da pena de 6 (seis) anos, 5 (cinco) meses, e 23 (vinte e três) dias, e multa, não constando da sentença o limite concreto da multa aplicada, a sentença quanto à multa não é confirmada para efeitos de execução em Portugal. 2. Nos termos do disposto
... I-RELATÓRIO : 1.1-Revisão e Confirmação da Sentença Penal Estrangeira e ... da "liquidação de pena" e demais documentos que se juntam ... A requerida solicitou, em 13 ... ça revidenda obedece aos requisitos necessários para confirmação enumerados no art.980º. do ... -
Parecer n.º 5/2022
... Quadro 70 — Documentos com movimentos por reconciliar — 2020-2021 ... do exercício anual de revisão da despesa vinculado ao quadro plurianual e do ... tificados como necessários para garantir a estabilização financeira futura ... estrangeira (237 ... ) representava 1,1 % do stock da dívida ... também não, mas reporta que a sentença da ação judicial interposta junto do Tribunal ...
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Acórdão nº 25405/19.0T8LSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-02-2022
I–Os Tribunais italianos são competentes para apreciar e decidir as ações de alimentos devidos a um jovem menor de idade, de nacionalidade italiana e residente em Itália – art. 3º, al. b) do Regulamento (CE) n. º 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares. ...
... embargada tem por título executivo uma sentença proferida pelo Tribunal de Paola, Itália, ... estar completas, tratando-se de documentos" de uma única página, sem distinção entre as v\xC3" ... ão mensal do filho, além dos gastos necessários para o seu próprio sustento ... As lacunas ... , nessas despesas implicaria não só uma revisão da decisão judicial italiana em causa, como ... o título executivo é uma sentença estrangeira, o regime a seguir é diferente ... Com ... -
Portaria n.º 256/2021
... ção, as quais são aplicáveis aos documentos de arquivo, nos seus diferentes tipos de ... formalização que decorre da revisão" do presente regulamento, nos termos do artigo 21.\xC2" ... envolvidos e necessários para a sua ... realização ... Inicia com a ... com a sentença proferida pelos árbitros ... Inclui petição ... ou estrangeira ...
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Acórdão nº 149/18.8YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Novembro de 2018
O facto da lei processual brasileira consagrar (art.º 733.º do CPC da República Federativa do Brasil) a possibilidade da dissolução do casamento, por divórcio consensual, ser efectivada por via administrativa, através de escritura pública, não obsta à aplicação dos artigos 978.º e seguintes do Código de Processo Civil.
... portuguesa, a presente acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira, com ... S… (…) todos identificados pelos documentos" apresentados e cuja capacidade reconheço e dou f\xC3" ... CPC, designados como “requisitos necessários para a confirmação”, sendo que estes ... -
Acórdão nº 74/19.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-02-2022
I.–Não se aplicam directamente aos processos de contra-ordenação os princípios constitucionais do processo penal (ou, dizendo conforme antes descrito, não tem aplicação, no Direito de mera ordenação social, a constituição processual penal); II.–Têm, no entanto, que ser importados princípios constitucionais referenciados ao processo criminal, estruturantes também no domínio contra-ordenacional,...
... ção e Supervisão que proferiu sentença na qual se descreveram da seguinte forma os ... 8º- A falta de tradução de documentos redigidos em língua estrangeira infringe o ... de progresso sobre os trabalhos de revisão limitada de finalidade especial sobre as ... ício seja sanado e sejam apurados os necessários factos; ... i)- declarar verificados os erros ... -
Acórdão nº 623/12.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2013
I - As escrituras públicas prevista no art. 1124.º-A do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.º 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art. 1580.º do Código Civil Brasileiro, através da qual passado um ano da separação se poderá converter o mesmo em divórcio», têm força igual à das sentenças que decretam a separação...
... do Brasil, propôs a presente acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira contra ... como os próprios de que trato, pelos documentos referidos e apresentados, do que dou fé. Pelos ... , por possuírem recursos financeiros necessários à sua subsistência. Esclarecem que durante o ... -
Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... não subordinados; iv) Conterem, nos documentos que regulam a emissão dos títulos, a previsão ... e 2 podem acrescer, caso se revelem necessários a uma melhor e efetiva compreensão das ... pessoa coletiva; c) Publicação da sentença condenatória a expensas do arguido em meio ... Artigo 17.º Revisão dos montantes expressos em euros 1 - Os ... de entidades sujeitas a lei pessoal estrangeira, indicar as respetivas autoridades de ...
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Acórdão nº 231/15.9YRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2016
... ) , Seia, instaurou a presente acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira, com ... na Conservatória do Registo Civil (documentos de fls. 4 e 6) ... b) O ... do Registo Civil os elementos necessários a uma adequada identificação/definição do seu ...
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Acórdão nº 232/19.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Dezembro de 2019
... , a fim de ser cumprida neste país, da sentença em matéria penal de 26.04.2018, n.º 635/18, ... -se, assim, reunidos os pressupostos necessários à transmissão, nos termos dos artigos 4.º, ... Foram juntos documentos comprovativos do alegado ... Dado cumprimento ao ... do Conselho, veio substituir o regime de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira, ...
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Parecer n.º 1/2021
... ços nas carteiras de dívida pública estrangeira e de títulos de rendimento variável 209 3.3 - ... ção e coerência abrange os vários documentos do processo orçamental de 2019 - Programa de ... , entre outros, o exame documental, a revisão analítica dos dados residentes nos sistemas de ... de Portugal alega que, na sequência de sentença proferida pelo Tribunal Judicial, lhe foi ... na melhoria qualitativa dos dados necessários ao controlo dos bens. Esta melhoria resulta, por ...
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Parecer n.º 2/2019
... 3 - Previsão orçamental, revisão e valores verificados (em contabilidade nacional) ... 68 - Documentos por reconciliar - 2015-2017 Quadro I. 69 - ... ção dos critérios e indicadores necessários a uma efetiva implementação da orçamentação ... substanciais: a dívida pública estrangeira aumentou 32,5%, para 1 716 M(euro) (10,9% do ... retroativos salariais em cumprimento de sentença judicial. (118) As transferências correntes ...
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Portaria n.º 112/2023
... diferentes portarias de gestão de documentos em função da natureza das entidades abrangidas ... no número anterior é objeto de revisão a cada três anos ... CAPÍTULO II ... Gestão ... nica e os recursos envolvidos e necessários para a sua realização. Inicia com ... a ... obtido através da mediação, ou por sentença emitida após ... audiência de julgamento ... estrangeira ...
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Acórdão nº 979/14.5TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015
I – De harmonia com o disposto no nº 1 do artigo 38º do Regulamento 44/2001 (CE), do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, as decisões proferidas num Estado-Membro e que nesse Estado tenham força executiva podem ser executadas noutro Estado-Membro depois de nele terem sido declaradas...
... , que fosse conferida executoriedade à sentença proferida em matéria cível, em 24 de Março de ... cópia da decisão que satisfaça os necessários requisitos de autenticidade.” (nº 1 do ... , após um simples controlo formal dos documentos fornecidos, sem a possibilidade de o tribunal ... ão possam, em caso algum, ser objecto de revisão de mérito (cfr. artºs 36º e artº 45º, nº ... ainda que de forma breve, a sentença estrangeira não deixa de estar fundamentada, ou seja, não ... -
Regulamento n.º 414/2023
... c) Documentos adequados a demonstrar inequivocamente a ... ção de medida de coação ao agressor (sentença ... condenatória do tribunal) ... Escalões de ... b) Assegurar bens e equipamentos necessários ao bom funcionamento do AAT; ... N.º 66 3 de ... b) Determinação, atualização e revisão da renda, nos termos legalmente previstos; ... ... portuguesa, ou sendo de nacionalidade estrangeira detentores de títulos ... válidos de ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... c) Documentos adequados a demonstrar inequivocamente a ... de medida de coação ao agressor (sentença condenatória ... do tribunal) ... Escalões de ... b) Assegurar bens e equipamentos necessários ao bom funcionamento do AAT; ... c) ... b) Determinação, atualização e revisão da renda, nos termos legalmente previstos; ... c) ... portuguesa, ou sendo de nacionalidade estrangeira detentores de títulos ... válidos de ...
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Acórdão nº 6592/18.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
I. Não obstará à revisão e confirmação de sentença proferida por tribunal suíço (que venha a decretar o divórcio entre cônjuges) a pendência de idêntica acção (de divórcio, entre as mesmas partes) em tribunal português, ou o caso julgado formado por sentença prévia deste, por aquele outro ter prevenido a jurisdição respectiva (para o que releva a data de instauração da respectiva acção,...
... de uma acção perante jurisdição estrangeira, salvo se outra for a solução estabelecida em ... Resulta do alegado pelas partes e dos documentos juntos aos autos que A e R residem habitualmente ... se e quando a decisão for objecto de revisão de sentença estrangeira, poderá o decidido ... º a 985.º, do CPC; e os requisitos necessários para a confirmação encontram-se discriminados ... -
Portaria n.º 328/2021
... ção de suporte e o destino final dos documentos ... As portarias de gestão de documentos ... ) logo que deixem de ser estritamente necessários para os fins para que ... foram recolhidos, nos ... revisão da tabela anexa ao presente ... regulamento, o ... mediação, ou por sentença emitida ... após audiência de julgamento ... entidade, nacional ou estrangeira ...
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Acórdão nº 00036/11.6BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020
Sendo alegado como fundamento do recurso de revisão de decisão transitada em julgado, interposto ao abrigo do disposto no art. 293.º do CPPT, na sua redação original, conferida pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de abril, a inconciliabilidade da decisão recorrida com acórdão proferido posteriormente pelo TJUE em sede de reenvio prejudicial, deve o mesmo ser aceite, por aplicação subsidiaria do disposto...
... revisão por si interposto, dela vem reclamar para a ... norma específica para a revisão de sentença, a qual se encontra prevista no n.º 2 do art ... deste ser parte na decisão estrangeira ou da mesma ter sido notificado, é susceptível ... , há que garantir os meios necessários para que a garantia em causa seja efectiva ... • Entendeu a A.F. que os documentos e registos efectuados pela Recorrente, não ...