herança doação

1455 resultados para herança doação

  • Lei n.º 117/2019
    ... objeto de sucessão e servir de base à eventual liquidação da herança, sempre que não haja que realizar a partilha da herança; c) Partilhar ...) Os testamentos, as convenções antenupciais e as escrituras de doação; c) A relação de todos os bens sujeitos a inventário, ainda que a sua ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ..., renúncia ou desistência, resolução, ou revogação da doação entre vivos, com ou sem reserva de usufruto, salvo nos casos previstos nos ... regras: a) Nas sucessões por morte, o imposto é devido pela herança, representada pelo cabeça-de-casal, e pelos legatários; b) Nas demais ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., competindo-lhe também definir os poderes do administrador da herança e do executor testamentário. Artigo 63.º ..., nessa qualidade, salvo se o autor tiver condicionado a deixa ou doação à aquisição da personalidade jurídica; neste caso, se tal aquisição ...
  • Acórdão nº 011/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    O recurso às normas dos artigos 13º a 17º do CIS, por remissão do artigo 199º-A do CPPT, avaliação da garantia, para efeitos de avaliação das participações sociais, deve circunscrever-se ao método ai expressamente consignado, não sendo permitida a aplicação do disposto no artigo 31º do CIS, que se refere à determinação da matéria tributável sujeita a imposto em transmissões por herança ou doação.

    ... sociais em sede de Imposto de Selo, quando tenham sido objecto de doação" ou sucessão. Assim, estando em causa, no presente litígio, uma avaliaç\xC3"... seu art.º 31º (segundo a qual na transmissão de acções por herança ou doação, os imóveis são considerados no activo do balanço pelo seu ...
  • Acórdão nº 10601/15.7T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020

    I – O que o incidente de habilitação de herdeiros apura é a legitimidade de quem pode prosseguir na acção principal em substituição da parte falecida, sendo que quem tem tal legitimidade é quem se tenha assumido como herdeiro. II – Porém, em sede de tal incidente, já não se apura se, apesar de ser parte legítima, possui todos os demais requisitos para, em concreto, efectivamente,...

    ... à sua irmã (…) o quinhão hereditário que lhe pertencia na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de seu pai, o que foi aceite pela ... em apreço, a questão que importa decidir é: 1) Se, em face da doação do seu quinhão hereditário, o Apelante pode ser habilitado no presente ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ...ções de herdeiros se possam realizar notarialmente, ainda que à herança se habilitem menores ou incapazes. Como medida de simplificação digna ...; c) Certidão de teor do testamento ou da escritura de doação por morte, mesmo que a sucessão não se funde em algum desses actos. 2 - ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... de todos os interessados pode entregar -se a administração da herança e o exercício das funções de cabeça de casal a qualquer outra pessoa. ... os testamentos, convenções antenupciais, escrituras de doação e certidões de perfilhação que se mostrem neces- sárias, assim como a ...
  • Acórdão nº 1540/17.8T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022

    I – Nos registos de titularidade de valores mobiliários, o que é objeto de registo junto do emitente não é o título, enquanto negócio causal de aquisição, mas a inscrição do direito. II – A aceitarmos a tese de que a reivindicação das ações da herança teria de ser efetuada por todos os herdeiros, a incompatibilidade ou conflitos de interesses entre um dos herdeiros e os interesses...

    ... o acervo hereditário aberto por óbito de EE; a subsequente doação concretizada por DD ao 3º Réu CC [ou qualquer ulterior transmissão] a-se nula ou ineficaz relativamente à herança de EE ou em face dos demais herdeiros, o que inviabiliza a possibilidade ...
  • Acórdão nº 1952/12.3TBSTR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Maio de 2021

    I –Na interpretação de contratos celebrados por escritura pública, há que ter em conta, não apenas as regras estatuídas no artigo 236.º, mas também o disposto no artigo 238.º, ambos do Código Civil; II - Não constando da matéria provada qualquer facto relativo à vontade real dos contraentes, mostra-se afastado o recurso a este elemento no âmbito da interpretação do negócio jurídico; III -...

    ...…, que aceitou, o quinhão hereditário a que tinha direito na herança de sua mãe A…. (Facto Provado C) c) Consta da mencionada escritura que o requerente atribuiu “a esta doação, que só compreende bens imóveis, o valor de dois mil oitocentos e quinze ...
  • Acórdão nº 33/20.0T8ALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022

    -O processo de inventário é o meio processual idóneo a relacionar as doações feitas em vida pelo autor da sucessão e, a averiguar se as mesmas ofendem ou não as legítimas dos herdeiros legitimários, sendo que, no caso de ofenderem, serão inoficiosas e poderão ser objeto de redução. - A conclusão de que no inventário não há bens a partilhar por subsistir uma só herdeira e todos os bens terem...

    ...J. , requerer a junção aos autos de escritura de repúdio de herança por óbito de seu pai, lavrada em 14-12-2018. 8. Por despacho da Senhora ... 2 do CC, a suscitada aceitação de bens da herança a título de doação em vida do inventariado, compromete, por ora e para efeitos de ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ..., renúncia ou desistência, resolução, ou revogação da doação entre vivos, com ou sem reserva de usufruto, salvo nos casos previstos nos ... regras: a) Nas sucessões por morte, o imposto é devido pela herança, representada pelo cabeça-de-casal, e pelos legatários; b) Nas demais ...
  • Acórdão nº 2935/11.6TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2021

    I- Não obstante o recurso não ser o lugar próprio para arguir nulidades processuais – destas apenas cabendo reclamação para o juiz –, quando em causa está a omissão da prática de um ato que foi coberta por um despacho judicial deve entender-se que o meio adequado a reagir à infração verificada é o recurso de tal decisão e não já a reclamação da omissão; II- “O proferimento de...

    ... a seguinte forma à partilha: Procede-se á partilha da herança aberta por óbito de M. R., falecida em 9 de Dezembro de 2000, partilha ...C., M. J., E. E., J. J. e M. E. Ambos os inventariados fizeram doação de um prédio ao cabeça de casal por conta da legítima deste, sendo o ...
  • Acórdão nº 1365/17.0T8PVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (da relatora): I. Enquanto não tomar posse quem vier substituir o cabeça-de-casal, o cabeça de casal que requereu escusa e obteve deferimento, mantém-se em funções e como tal poderá ser demandado. É que, embora o cabeça-de-casal não seja um mandatário, em muito se lhe assemelha, pelo que a solução tem resposta no instituto do mandato – artºs 1175º e 1176ºdo CC – devendo...

    ...G. , na qualidade de representante da herança indivisa aberta por óbito de S. C.. Alegou que a requerida retém ... à taxa legal no valor de 1.017,18EUR; - Crédito relativo à doação de joias no valor de 176.534,00EUR, - Cf. Doc. nº 4 da Petição, vencido ...
  • Acórdão nº 02085/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Dezembro de 2007

    1. É de admitir a junção aos autos de documentos relevantes para a decisão da causa apresentados com as alegações do recurso, quando os mesmos apenas puderam ser obtidos depois da data da prolação da sentença; 2. O princípio do inquisitório vigente no direito tributário não implica que o contribuinte se limite a articular os factos sem curar de saber da sua prova, especialmente quanto aos factos...

    ... a fonte das manifestações de fortuna evidenciadas, nomeadamente herança ou doação, rendimentos que não esteja obrigado a declarar, utilização ...
  • Acórdão nº 721/2002.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2012

    O processo de inventário para partilha de herança é o meio processual próprio para se apreciar a inoficiosidade e eventual redução de doação feita pelo inventariado.

    ...ÓRIO B… requereu, em processo de inventário, a partilha da herança aberta por óbito de C… e D…, apontando os respectivos herdeiros E…, ... proporção de 4/5 e 1/5 respectivamente, adquirido que fora por doação efectuada pelo inventariado. O inventário prosseguiu e, após diversos ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ...áo hereditária ou, náo carecendo de se realizar a partilha da herança, a relacionar os bens que constituem objecto de sucessáo e a servir de ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... judiciária Têm ainda personalidade judiciária: a) A herança jacente e os patrimónios autónomos semelhantes cujo titular não estiver ...) Os testamentos, as convenções antenupciais e as escrituras de doação; c) A relação de todos os bens sujeitos a inventário, ainda que a sua ...
  • Acórdão nº 00352/08.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2009

    I - Há lugar, nos termos do n.º 1 do artigo 89.º-A da LGT, a avaliação indirecta da matéria colectável quando falte a declaração de rendimentos e o contribuinte evidencie as manifestações de fortuna constantes da tabela prevista no n.º 4 do mesmo preceito ou quando declare rendimentos que mostrem uma desproporção superior a 50%, para menos, em relação ao rendimento padrão resultante da referida...

  • Acórdão nº 01225/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2007

    I - As conclusões das alegações de recurso versam matéria exclusivamente de direito se resumirem a sua divergência com o decidido à interpretação ou aplicação da lei ou à solução dada a qualquer questão jurídica; versarão questão de facto se manifestarem divergência com a questão factual, quer porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, quer porque se considere que...

    ... a fonte das manifestações de fortuna evidenciadas, nomeadamente herança ou doação, rendimentos que não esteja obrigado a declarar, utilização ...
  • Acórdão nº 037/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2009

    I - Há lugar, nos termos do n.º 1 do artigo 89.º-A da LGT, a avaliação indirecta da matéria colectável quando falte a declaração de rendimentos e o contribuinte evidencie as manifestações de fortuna constantes da tabela prevista no n.º 4 do mesmo preceito ou quando declare rendimentos que mostrem uma desproporção superior a 50%, para menos, em relação ao rendimento padrão resultante da referida...

  • Acórdão nº 037/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2009

    I - Há lugar, nos termos do n.º 1 do artigo 89.º-A da LGT, a avaliação indirecta da matéria colectável quando falte a declaração de rendimentos e o contribuinte evidencie as manifestações de fortuna constantes da tabela prevista no n.º 4 do mesmo preceito ou quando declare rendimentos que mostrem uma desproporção superior a 50%, para menos, em relação ao rendimento padrão resultante da referida...

  • Acórdão nº 3002/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 2005

    I - A colação, como instituto que visa igualar os herdeiros, deve ser suscitada no processo de inventário; II - Findo este, não pode vir um dos herdeiros exigir de um outro que proceda à colação do valor de bens que recebeu, por doação em vida, do autor da herança.

    ..., em síntese, o seguinte: O Réu, de quem é irmão, recebeu por doação de seus pais um conjunto de bens móveis, no valor de 10.000.000$00, sem ...ão de seus pais, entretanto falecidos, deveria restituir à herança o valor dos bens doados ou os próprios bens, o que não fez. O Autor, ...
  • Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto de 2004
    ... incorporação compreende as seguintes modalidades: a) Compra; b) Doação; c) Legado; d) Herança; e) Recolha; f) Achado; g) Transferência; h) ...
  • Acórdão nº 5182/15.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- Não obstante as coisas doadas não integrem o acervo hereditário devem, no processo de inventário, havendo herdeiros legitimários, ser objeto de relacionação, com o objetivo de lhes ser fixado o valor, para efeitos de cálculo das legítimas e com vista à sua integralidade, com eventual redução por inoficiosidade, ou à mera igualação da partilha; 2- A colação é...

    ...herança" de António C., representada pelo cabeça de casal Domingos C., intentou a\xC3"... Alega, para tanto, que a doação feita por cheques, em vida pelo pai de ambos à Ré foi efetuada por conta ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ...ção da conveniência e da exequibilidade da aceitação da herança, legado ou doação e das suas condições ou encargos. Artigo 201.º ...

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